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Processo: 0800058-75.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE DEFESA PEDE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO PACIENTE TER UMA FILHA MENOR. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0801911-56.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE 1ª CLASSE DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES ENTRE O IMPETRANTE E OS DEMAIS CONCURSANDOS. EFEITOS MERAMENTE INDIRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DOS DEMAIS CANDIDATOS. PLEITO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PADRÃO DE RESPOSTA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE ENQUANTO CANDIDATO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPELHO DE CORREÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA CORREÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A MERA APRESENTAÇÃO DO PADRÃO DE RESPOSTA NÃO ENSEJA, DE PRONTO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOVA CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA ASSEGURAR A CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA EM DIREITO PENAL. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DECLARAR A ILEGALIDADE DE ATO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXPLORE ASSUNTO NÃO PREVISTO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE ILEGALIDADE. CONTEÚDO DEVIDAMENTE INDICADO NO EDITAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Processo: 0711352-89.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DESSE CAPÍTULO POR SER ULTRA PETITA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS COFRES PÚBLICOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E DESTINAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7. 817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para O INDEXADOR aqui pleiteadO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000103-63.2013.8.02.0052
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELA DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE HOUVE A PRÁTICA DO ATO DELITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Afastada a alegação de ausência de provas para embasar o édito condenatório, visto que a autoria e a materialidade do crime restaram cristalinamente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a manutenção da condenação. 2 Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0700357-18.2015.8.02.0054
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PEDIDO DE INVIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0806292-10.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LASTREADO EM PROCESSOS RELATIVOS AO OUTRO FLAGRANTEADO. CIRCUNSTÂNCIA PERSONALÍSSIMA. INCOMUNICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Processo: 0075384-86.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG. TERMO INICIAL DOS JUROS DEVIDAMENTE FIXADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.
Processo: 0705268-38.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0800686-64.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O IMPORTE DAS ASTREINTES FIXADA NÃO MERECE RETOQUE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700130-51.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE A FICHA DE ATENDIMENTO E O LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTAM CLARAMENTE QUE A LESÃO SUPORTADA PELO AUTOR FOI EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NELE DESCRITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804495-96.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800129-77.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0703814-57.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). EXAME EX OFFICIO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS INICIAIS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0801645-06.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI N. 6.370/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RETROCESSO SOCIAL. DIREITO AO TRANSPORTE NÃO FOI ABOLIDO OU RESTRINGIDO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ DISPÔS REQUISITOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0002429-17.2009.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS ADICIONAIS DE 1/3 DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS VERBAS PLEITEADAS. DEVIDO O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO AQUISITIVO DOS ANOS DE 2003 E 2004. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FIXAÇÃO EX OFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0708541-93.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE. MAGISTRADO QUE RECEBE O RECURSO SEM PREPARO E NÃO DETERMINA QUALQUER RECOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA TENHAM SIDO DEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805249-38.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PONTO EM QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO MANTÉM DECISÃO QUE PERMITE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. JULGADO EM QUE CONSTAM OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO VIOLA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 3º DO ART. 330 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.
Processo: 0025257-13.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. COOPERATIVA QUE CONTRATA DE FORMA AUTÔNOMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SERÃO REALIZADOS A TERCEIROS. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO CONFIGURADO. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA NEGADA.
Processo: 0707772-46.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO E DE DESCONSIDERAÇÃO DE RENÚNCIA EXERCIDA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO, TENDO-SE FIXADO TAIS CONSECTÁRIOS DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER EFETUADO NO PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, DEVENDO SE DAR POR PRECATÓRIO OU RPV, A DEPENDER DO VALOR APURADO. EXCLUSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO ESTABELECIDOS DE OFÍCIO ATÉ A REGULAR RENÚNCIA QUANTO A ESTES. ALTERAÇÃO DO DECISUM. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Processo: 0800110-71.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E OBJETOS CARACTERÍSTICOS DA TRAFICÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir dos elementos constantes da prisão em flagrante. 3 - Paciente que foi preso com expressiva quantidade de drogas e objetos próprios da traficância, além de possuir registros de contumácia na prática delitiva, estando a responder outro processo criminal. 4 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Processo: 0806170-94.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEIS. ALUGUEIS PROVISÓRIOS ARBITRADOS PELA DECISÃO ATACADA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E SHOPPING CENTERS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 54 DA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 71 DA LEI DO INQUILINATO NECESSÁRIOS À PROPOSIÇÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ATUALMENTE PAGO ATÉ POSTERIOR INSTRUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0038929-25.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há nos autos lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiro de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido, notadamente as declarações da genitora da vítima e da testemunha, as quais falaram diretamente com as testemunhas oculares do delito. II - Apelação conhecida e improvida.
Processo: 0704736-98.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 01 - Não havendo qualquer alteração das cláusulas contratuais, tem-se que não se justifica a procedência parcial da demanda pelo simples fato de o Juiz ter condenado a ré à repetição de possível indébito, uma vez que o não acolhimento das teses versadas pela empresa autora jamais poderia conduzir a um saldo remanescente em seu favor. 02- Necessidade de reforma da Sentença para fins de declaração da improcedência da demanda e atribuição exclusiva do ônus sucumbencial à empresa autora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0703104-71.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AFASTAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA HAJA VISTA ULTRAPASSAR A MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA APENAS QUANDO SUPERAR, NO MÍNIMO, UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, IN CASU. REFORMA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806048-81.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INACOLHIDO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805740-45.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO INSTRUÍDO APENAS COM A PEÇA RECURSAL. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A BUSCAR NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. É DEVER DO AUTOR DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0055558-79.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, QUE DEFERIU AS REDUÇÕES DAS JORNADAS DE TRABALHO DAS PROFESSORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, BEM COMO DECLAROU A LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS OCUPADOS POR CADA UMA DAS AUTORAS. TESE DE PROIBIÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV DA CF/88). EXAME DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU AS DIMINUIÇÕES DAS JORNADAS SEMANAIS DE TRABALHO DAS APALADAS NOS CARGOS DE PROFESSORAS MUNICIPAIS. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/94 O QUAL EXPRESSAMENTE ESTABELECEU A JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA OS CARGOS NOS QUAIS FORAM APROVADAS AS RECORRIDAS. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI Nº 4.731/98) QUE PREVÊ DUAS JORNADAS SEMANAIS DISTINTAS (40H E 20H). IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE PARA CONTEMPLAR A APLICAÇÃO DE MENOR CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI, HAJA VISTA QUE A INTENÇÃO FINAL DAS APELADAS EM ACUMULAR CARGOS PÚBLICOS NÃO DEVE SE SOBREPOR À PRECÁRIA PROMOÇÃO DO ENSINO NA REDE MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (ART. 37, XVI DA CF/88) IMPÕE A "COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS". ASPECTO QUE NÃO RESTOU ATENDIDO PELAS AGENTES PÚBLICAS QUE CUMULAM 80 (OITENTA) E 70 (SETENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO EM DISTINTOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, IMPUTANDO ÀS APELANTES O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, EM DECORRÊNCIA DO BAIXO VALOR DADO À CAUSA, SÃO FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 8º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.