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Processo: 0700225-06.2018.8.02.0005
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE EM NENHUM MOMENTO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0728147-73.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2009 DPE/AL, ASSIM COMO ASSEGUROU AO AUTOR A RESERVA DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. PARTE QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 50, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESSE PONTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUI DIREITO À NOMEAÇÃO. ACOLHIDA. PARTE DEMANDANTE QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI CRIADA POUCO ANTES DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONCURSO QUE APENAS PREVIU VAGAS PARA DEFENSORES DE QUARTA CLASSE, AS QUAIS SERIAM PREENCHIDAS ATRAVÉS DA ASCENSÃO DE DEFENSORES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS COMPATÍVEIS COM AS OFERTADAS PELO CONCURSO PÚBLICO. CERTAME QUE PERMANECEU VÁLIDO POR 04 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 37, III, DA CF. PUBLICAÇÃO DA LEI OCORRIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DA VALIDADE DO CONCURSO. O CONSEQUENTE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DE DEFENSOR DE PRIMEIRA CLASSE SOMENTE OCORREU MUITO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E DA PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AINDA QUE AS NOVAS VAGAS TIVESSEM OCORRIDO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, É DA ADMINISTRAÇÃO A ESCOLHA ACERCA DO MOMENTO E MODO DE SEU PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STF, FIRMADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPERIOSA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTE ÚLTIMO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, e 8º, DO CPC/2015. APELO APRESENTADO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0733377-28.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Processo: 0000216-92.2015.8.02.0069
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. RÉUS ABSOLVIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E RECHAÇADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada na negativa de autoria do réu Marcelo dos Santos e na legítima defesa putativa do réu José Correia, sustentadas desde o início da persecução penal. II Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0717261-44.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700598-03.2017.8.02.0060
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O "VALOR ANUAL DA CONDENAÇÃO". TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL ANTE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS LITIGADOS, NOS MOLDES DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. IRRELEVÂNCIA DA NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803418-52.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806389-10.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA.
Processo: 0000621-47.2013.8.02.0054
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA HARMONIZAR COM O MONTANTE CONCEDIDO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0150841-37.2004.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria. 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0715181-44.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE REDIMENSIONOU A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. 2 Embargos conhecidos e rejeitados.
Processo: 0726100-58.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 3520 (TRÊS MIL E QUINHENTOS E VINTE) HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700763-50.2017.8.02.0060
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/11/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700126-92.2018.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. FUNDAMENTO NOVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DO CPC/15 INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0000234-05.2012.8.02.0042
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO, SEM PROMOVER O ADIMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO. PARTE RÉ QUE PEDE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E À CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA CUJO TEOR NÃO REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM A FORMA COMO SERÃO COBRADOS. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 02% (DOIS POR CENTO), E NO QUE CONCERNE À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, PORQUE OS AVENÇADOS TRADUZEM COBRANÇA ABUSIVA E EM DESACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ART. 406 DO CC/2002, C/C O ART. 161, § 1º DO CTN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. JULGADO HOSTILIZADO QUE JÁ ATRIBUIU À PARTE DEMANDANTE O DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXANDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, OS QUAIS RESTAM FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. JULGAMENTO UNÂNIME.
Processo: 0700976-06.2015.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. APELANTE CLEDSON CARLOS COSTA JÚNIOR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO POR LAUDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA SUA FORMA TENTADA E CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADOS. APELANTE LUCAS HENRIQUE QUIRINO DOS SANTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO NA SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. CONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO. ABATIMENTO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MUDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0727300-42.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA NÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO VERBAL DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VERIFICADA. AUTORA CONTRATADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO NO ANO DE 1995. VÍNCULO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800741-15.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0704814-81.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805766-43.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE AFIRMOU PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL QUE TINHA CIÊNCIA DAS INTENÇÕES DELITIVAS DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 4 (QUATRO) MESES SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0700718-27.2018.8.02.0055
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725, VIII E 785 DO CPC/2015. INTERESSE DE MENORES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804592-96.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, DEIXANDO DE RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE AÇÃO INCIDENTAL PERANTE O JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0001737-47.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO CONTRATUAL DE "PAGAMENTOS SERVIÇOS TERCEIROS" E DE "SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO". APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE "NÃO BANCÁRIO", POR SE ENQUADRAR COMO TERCEIRO, SEM QUAISQUER DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS DOIS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. ART. 52, I, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ART. 51, IV, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0803284-25.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE SUSPENDER O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DETERMINADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PARA LOGRAR A ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INÍCIO IMEDIATO DA INTERNAÇÃO. FINALIDADE PROTETIVA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0947200-69.2008.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUTODECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida a todos aqueles que afirmam não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. 2. A autora, ora apelada, era servidora estatutária e não gozava de efetividade no cargo, mas tão somente da estabilidade excepcional, uma vez que antes da CF/88 não ocupava cargo de provimento efetivo. 3. No que concerne à prescrição, verifica-se que esta é quinquenal e não bienal, como quer crer o apelante, uma vez que trata-se de prestação de trato sucessivo, ou seja, os salários cobrados são referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 2000, tendo sido a ação aforada em 13/05/2003, dentro do prazo estabelecido pelo art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932. 4. Em relação à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, a jurisprudência é pacifica no sentido da parte vencida ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0729168-50.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O ESTADO DE NECESSIDADE DO RECORRENTE. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0701585-95.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.