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Processo: 0716793-85.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO DE ANTONIO GOUVEIA DE ASSIS JÚNIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ROL DE LEGITIMADOS PREVISTO EM LEI. ILEGITIMIDADE DO ASSISTIDO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ENTE MUNICIPAL, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INEXISTE REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE O TERMO "ESTADO" ABRANGE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO. DISPENSADO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES ENVOLVIDOS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO DE ANTONIO GOUVEIA DE ASSIS JÚNIOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0717550-40.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRIVO. PRAZO EXCESSIVO DE TRAMITAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE CONSTITUI DIREITO PREVISÍVEL DOS SERVIDORES ORGANIZADOS EM CARREIRA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Processo: 0803590-91.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE INQUISITORIAL SEM A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0048219-30.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA AUTORA POR MAIS DE 30 DIAS. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ART. 485, INCISOS II E/OU III, E § 1º DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0500110-23.2014.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

AGRAVO REGIMENTAL. CRIMINAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO AGRAVANTE, ENTRE OUTROS, O CRIME DE PECULATO E PECULATO FURTO. PAGAMENTOS POR OBRAS DE ENGENHARIA SUPOSTAMENTE CONTRATADAS E NÃO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RELATOR. OBJETIVO DE PROTELAR O FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIDO. FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBRAS QUE SE FOREM REALMENTE CONSTATADAS REPERCUTIRÁ JÁ NA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA.
Processo: 0806730-36.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. VÁRIAS VÍTIMAS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS ROUBADOS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0731912-52.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada em juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II O lastro probatório existente nos autos apontam indícios de que a ação do pronunciado teria sido desproporcional e motivada apenas pela pressa em se retirar do local, ameaçando passar por cima das pessoas que o cercavam, colocando em risco a vida dessas. Consequentemente, a população reagiu, fato que desencadeou na morte de um indivíduo e lesões a quatro pessoas. III - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, repise-se, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a causa excludente de ilicitude da legítima defesa. IV- Não se mostra possível acolher, nesse momento, o pleito subsidiário de desclassificação da conduta delitiva imputada ao réu para a forma privilegiada, pois indícios apontam que o motivo da conduta ilícita teria sido desproporcional, sua ação supostamente teria colocado em perigo um número indeterminado de pessoas e o pronunciado teria se utilizado de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos. V - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.
Processo: 0700223-63.2015.8.02.0030
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800002-42.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE É RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO ORIGINÁRIO COM PLURALIDADE DE ACUSADOS, MÚLTIPLOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, E COM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DA TEIA FÁTICA INVESTIGADA QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO PRAZAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0719338-26.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, A FIM DE VIABILIZAR O INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. APELADO QUE FORA CONVOCADO PARA OS EXAMES DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (FRATURAS BILATERAIS DE FÊMUR). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO EM SERVIÇO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE ATINGIU A HIGIDEZ FÍSICA DO MILITAR, MORMENTE QUANDO SE ENCONTRAVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RAZOÁVEL O CRITÉRIO DE DISCRÍMEN, PORQUANTO A LESÃO COLOCOU O RECORRIDO EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MILITARES, O QUE AUTORIZA A TUTELA DIFERENCIADA, EM ATENÇÃO À ISONOMIA MATERIAL. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805577-65.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA DA AÇÃO PROPOSTA EM SEU DESFAVOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0806044-44.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ÚTEIS, NOS MOLDES DO ART. 1.017, III, DO CPC. INDEFERIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PRETENDIDA. PROVA DO DIREITO ALEGADO QUE SE NÃO CARACTERIZADA COMO PEÇA OBRIGATÓRIA/EXIGÍVEL OU VÍCIO PROCESSUAL A SER SANADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0723552-26.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE AUMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO POR ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO. IPTU. AUMENTO DO VALOR DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL. LEGALIDADE ESTRITA. MODIFICAÇÃO DO VALOR QUE SUPERA A MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 160 DO STF. TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SERVIÇO QUE NÃO SE ENCONTRA SEQUER À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE POR FORÇA DO CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA COLETA, TRANSPORTE E DEPÓSITO FINAL DE SEUS PRÓPRIOS RESÍDUOS SÓLIDOS. ART. 8º, § 3º, XII, E 9º, DO CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800072-59.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. ELEVADO ANIMUS NECANDI. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, revelada através do modus operandi supostamente empregado na conduta (depois do fato delitivo foi até o hospital com intenção de matar a vítima), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, em razão de existir, além de outros fundamentos, a necessidade da prisão para resguardar a vítima. III Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0701554-30.2014.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGOU ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 E 370 DO CPC. NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806114-61.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700565-26.2015.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805660-81.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INDÍCIOS DE VENDA CASADA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º, 30 E 31 DO CDC. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700155-20.2016.8.02.0082
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. 2 Embargos conhecidos e rejeitados.
Processo: 0805676-35.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORCRIM. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, que possivelmente esta envolvido em uma organização criminosa atuante no ramo, além da expressiva quantidade de drogas apreendidas em sua posse. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0729915-34.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM EVENTUAL PROVOCAÇÃO PRECEDENTE DA VÍTIMA. CONFISSÃO AGREGADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COLABORAÇÃO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DE JULGADO. ATENUANTE GENÉRICA DO RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Para que o comportamento da vítima seja reconhecida em favor do condenado, compensando outra circunstância judicial desfavorável, faz-se necessária a efetiva comprovação de que a vítima tenha concorrido para a efetivação do crime, incitando ou induzindo o agente. 2 - O reconhecimento da atenuante quando a confissão é qualificada, segundo os Tribunais Superiores, necessita da demonstração da sua influência no deslinde da causa ou no fundamento do julgado. 3 A atenuante genérica do relevante valor social ou moral, assim como a qualificadora do motivo fútil, estão relacionadas com a proporcionalidade entre eventual provocação da vítima e a reação do agente, não sendo possível a coexistência de ambas. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0804173-76.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REFORMA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0717355-94.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PONTUAÇÃO RELATIVA A CURSO DE METODOLOGIA DE TREINAMENTO FÍSICO. SEGURANÇA DEFERIDA NA ORIGEM. PRAZO DECADENCIAL NÃO VISLUMBRADO. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO COMISSIVO. ART. 23, DA LEI Nº 12.016/09. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DO BGO Nº 110/2013. INDICAÇÃO PARA O CURSO REALIZADA PELA DIRETORIA DE ENSINO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SUA POSSIBILIDADE. PORTARIA POSTERIOR QUE EXIGE A INDICAÇÃO POR PARTE DO COMANDANTE GERAL DA PM/AL. NÃO RETROATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CURSO QUE SE ENQUADRA COMO ESPECIALIZAÇÃO, NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 7º, DA LEI Nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0000633-39.2009.8.02.0042
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. PARÂMETRO NÃO ABSOLUTO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE SOPESAMENTO DO MAGISTRADO COM BASE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E/OU EM CRIME MENOS GRAVE. NÃO RECONHECIDA. ACRÉSCIMO DE QUALIFICADORA NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELI. NARRATIVA CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A ausência de estimativa dos valores dos bens roubados não autoriza, por si só, a presunção de que seriam inferiores ao salário-mínimo. Ao magistrado é permitido analisar e fundamentar concretamente as razões para o afastamento da causa de diminuição do privilégio, vez que não há critério absoluto para tanto. 2 Constando nos autos que as apelantes efetivamente atuaram na consecução do crime, não há como entender que teria havido participação de menor importância ou possibilidade de desclassificação para outro crime. 3 Nas hipóteses em que a descrição fática é mantida, alterando-se apenas a capitulação jurídica, não se faz imprescindível o aditamento da denúncia, na medida em que o réu tem plena consciência das acusações que lhe são imputadas. 4 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0806565-86.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado aos pacientes na origem (tentativa de homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que os pacientes respondem a outra ação penal, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe aos pacientes que estão presos há aproximadamente 03 (três) meses, acusados de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a conclusão do inquérito policial. III Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0700042-28.2018.8.02.0072
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA NO QUE TANGE À ATRIBUIÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO EQUIVOCADA EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Os bens objetos do crime foram devidamente restituídos às vítimas, razão pela qual tal peculiaridade enseja o entendimento de que as consequências do delito foram normais à espécie, nada tendo a se estimar que extrapolasse os limites previstos pelo próprio tipo. 2 Recurso conhecido e, no mérito, provido.