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Processo: 0700614-65.2014.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem queMunicípio de Arapiraca efetuou processo seletivo para contratação temporária de vários servidores, inclusive no cargo de professor de educação infantil. Porém, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Processo: 0800031-92.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECRETAÇÃO. VERIFICAÇÃO. MAGISTRADO SE UTILIZOU APENAS DE CONJECTURAS PARA MOTIVAR O DECISUM. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.
Processo: 0017025-46.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DEU FUGA AOS COMPARSAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Processo: 0806836-95.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES DO CASO. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0005705-51.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

INDENIZAÇÃO. ROUBO DE CARGA. PAGAMENTO AO DONO DA MERCADORIA FEITO PELA TRANSPORTADORA. RASTREADOR SEM FUNCIONAMENTO. SEGUNDO SINISTRO. DESÍDIA DA SEGURADORA. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805890-26.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. SUPERVENIENTE CONCESSÃO TAMBÉM PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1. Mesmo arbitrada em valor baixo pela autoridade judicial, o paciente permaneceu encarcerado por não possuir condições financeiras de arcar com a fiança. 2. O posterior deferimento da dispensa da fiança pelo Magistrado de 1º grau, com igual comando ao proferido por esta Corte de Justiça, não é apta a cassar seus efeitos, tampouco gerar a prejudicialidade da presente ação constitucional. 3. Ordem conhecida e, no mérito, concedida.
Processo: 0074038-03.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR MEDICAMENTO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA PARA PLEITEAR MEDICAMENTO GRATUITO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. LEI N.º 7.115/83. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800504-78.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. RÉU JÁ PRONUNCIADO E COM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO IMPROVIDO. ENCAMINHAMENTO A JULGAMENTO POPULAR QUE SE APROXIMA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - E cediço que a alegação de excesso de prazo se esvai com o encerramento da instrução processual, sendo certo que, conquanto questione a demora para ser submetido a julgamento popular, o paciente somente ainda não fora encaminhado ao júri por conta dos recursos defensivos interpostos (primeiro, o RESE - já julgado - e, agora, o Resp - pendente de julgamento). Não obstante, tão logo os autos retornem à origem, o diligente magistrado condutor do feito em primeiro grau tratará de encaminhar, em tempo hábil, o réu a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. II - A propósito, há de se destacar que a conduta imputada ao paciente é de acentuada gravidade, eis que ele teria, em comunhão de desígnios com outros agentes e mediantes pedradas, assassinado uma pessoa, suspeita de ter praticado um crime de roubo, tendo ateado fogo em seu corpo na sequência. Para além, segundo consta nos autos de origem, o paciente é tido como pessoa perigosa, supostamente envolvida em outros ilícitos, inclusive já foi condenado pela prática do crime de roubo majorado, circunstância que se traduz em concreto indicativo de reiteração delitiva. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - No mais, considerando a gravidade acentuada da conduta imputada, bem como os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido cerca de dois anos (preso, em tese, desde 16.03.2017), é de se dizer que tal lapso temporal ainda se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Habeas Corpus conhecido e denegado.
Processo: 0800190-29.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE MESMO APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. . INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 Tendo sido vislumbrado que o valor da fiança arbitrado pelo juízo singular fora pago pelo paciente, resta caracterizada a ilegalidade ao mantê-lo segregado, razão pela qual, acertada a decisão que concedeu a ordem in limine, fazendo-se necessária a sua confirmação em sede meritória. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, concedida.
Processo: 0000188-67.2013.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0716046-67.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RECORRIDOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. EX VI DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ATENUANTE REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0805990-78.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0719859-39.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.
Processo: 0701792-21.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO TRATOU ESPECIFICAMENTE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15, POIS A TESE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SUSCITAVA QUE AS PARTES AUTORAS NÃO TINHAM DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM CONTRAPARTIDA, O ORGÃO FRACIONÁRIO CONCLUIU PELA OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO ESTATAL ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI ESTADUAL Nº 6.797/2007. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O COMANDO JUDICIAL EMBARGADO FOI PRECISO COM RELAÇÃO À DESNECESSIDADE DE DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO. PEDIDO DA EXORDIAL QUE SE BASEOU NA LEI ESTADUAL N.º 7.210/2010, E NÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.797/2007. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.
Processo: 0003996-36.2004.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA FUNCIONÁRIA DO HOSPITAL E O DANO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700056-27.2017.8.02.0046
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSOS SIMULTÂNEOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE EM TESE. VEDAÇÃO PELA LEI Nº 12.089/2009. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CURSOS PRATICAMENTE CONCLUÍDOS. APTIDÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA AFASTAR A REGRA APLICÁVEL. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS CURSOS IN CASU. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.
Processo: 0035200-54.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DOS AGENTES POLICIAIS NA AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIMES. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE POLICIAL DESEMPENHADA DENTRO DOS PODERES QUE SÃO INERENTES À SUA FUNÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0003323-67.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA SMTT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. PROVAS NÃO EFETIVAMENTE REFUTADAS QUE SÃO APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DE JOAB FERREIRA DA SILVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0801896-24.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TRATA DE MATÉRIA NÃO LEVANTADA NO RECURSO. A DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS OU PROTESTOS DOS VALORES DECORRE DA ADEQUAÇÃO COM DECISÕES NO MESMO PROCESSO, BEM COMO PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO ORA PROFERIDA. NÃO TERIA RAZÃO DE SER EXCLUIR OS BLOQUEIO E CONTINUAR AUTORIZANDO AS COBRANÇAS E RESTRIÇÕES DELA DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão/obscuridade no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso parcialmente conhecido e não acolhido. Decisão unânime.
Processo: 0805712-77.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0806860-26.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0002483-07.2014.8.02.0058
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. FATO OCORRIDO PELA MADRUGADA. AUMENTO DO GRAU DA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. JUSTIFICATIVA CORRETA NA EXASPERAÇÃO. VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DA ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE DO USO DA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DA MODULADORA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA FINAL ALTERADA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AQUÉM DA PENA CORRETA. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0500188-08.2007.8.02.0050
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0805613-10.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AUTOR. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS E MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. PLEITO DEFERIDO APENAS EM PARTE. SOMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS ELIDE A MORA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO NO VALOR, TEMPO E MODO CONTRATADOS, MEDIDA QUE ENTRETANTO, AFASTA OS EFEITOS DA MORA.
Processo: 0801834-47.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DO JUÍZO SINGULAR QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805839-15.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA, JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE DEZ MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA MERCANCIA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.