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Processo: 0097227-78.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0806153-58.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONSTATAÇÃO. ÉDITO PRISIONAL SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Colhe-se dos autos que os pacientes são acusados de, na companhia de mais três indivíduos, ter roubado, mediante uso de arma de fogo, celulares de pessoas que estavam em um churrasquinho. II Um dos pacientes demonstra grande intimidade com o chamado mundo do crime, uma vez que, quando adolescente, já respondeu a processo, bem como já foi condenado por porte ilegal de arma de fogo. III Em relação ao segundo paciente, é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presente os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV Habeas Corpus conhecido e denegado.
Processo: 0804330-49.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR AFASTADO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. SEGUNDA CONDENAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM FACE DA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE QUE O RECURSO FOI PROPOSTO EM TEMPO OPORTUNO. 01 Não havendo elementos probatórios que revelem que, a instauração de procedimento impediu a interposição de recurso pelo agravante em face da segunda punição, tampouco havendo informações nos autos de que a impugnação foi atravessada em tempo oportuno, não se observa a probabilidade do direito alegado, devendo ser mantida a Decisão objurgada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000160-53.2013.8.02.0029
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE N.º 001/2011. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700066-80.2017.8.02.0043
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PLURALIDADE DE VÍTIMAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700063-02.2018.8.02.0202
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9° E ART. 147 DO CP C/C ART. 7°, INCISO I, DA LEI N° 10.886/2004). PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE FORMA EXCESSIVA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUANTO AO MONTANTE PRECISO E EQUIVALENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806883-69.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO.
Processo: 0806187-33.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 § 2º e § 3º DO NCPC. 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPOSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0728345-42.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, II, CPC. PROMOÇÃO DE MILITAR E RETROATIVIDADE. PRETENSÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETO E PERMANENTE. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA NO ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA APÓS 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0198824-66.2003.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0728659-51.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado as valorações negativas dos recorrentes na consciência destes, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, como a violência e grave ameaça, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela possibilidade de utilizar uma das causas de aumento de pena como fundamento para elevar a pena-base, desde que não aplicada na terceira fase do dosimetria, sem que isso configure bis in idem. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado Junio Batista dos Santos responder a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula nº 444 do STJ. 3 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante Junio Batista dos Santos para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença. Decisão unânime.
Processo: 0005673-17.2010.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700035-83.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º DO CPC/15. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. DISPENSA DA REMESSA EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0007503-13.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO A CADA 06 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
Processo: 0805669-43.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE DEVER POR PARTE DO ENTE. MATÉRIA A SER AFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.LIMINAR DERTERMINANDO VINCULAÇÃO/RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700660-20.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO EM FATURA TELEFÔNICA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL NEGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM CARECENDO APENAS FIXAR QUE A PARTIR DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0801020-98.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O IMPORTE DAS ASTREINTES FIXADA NÃO MERECE RETOQUE. DECISÃO MODIFICADA TAMBÉM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR E ABSTER-SE DE INCLUIR SEU NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0706974-51.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO OBLÍQUO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. PRECEDENTES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Processo: 0805625-24.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000483-74.2013.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700503-81.2014.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. OBSERVÂNCIA À PORTARIA 450/2008. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000796-66.2007.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARACTERIZADO INTERESSE DO RECORRENTE NA AÇÃO PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0701041-98.2015.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART.157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CULPABILIDADE. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL DO ROUBO. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA E EM PLENA LUZ DO DIA. VALORAÇÃO NEGATIVA CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO PELO JUIZ A QUO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REICIDÊNCIA. REPRIMENDA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA NÃO REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. PATAMAR FIXADO AQUÈM AO QUE SERIA DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0715302-43.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COBRANÇA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. MÁ PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE LESÃO Á HONRA E DIGNIDADE DO AUTOR. PROVAS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO INADEQUADO. MERO ABORRECIMENTO DO AUTOR NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVENDO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, AMBOS A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, APLICANDO-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, POR SEU CARÁTER HÍBRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0731762-03.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOMENCLATURA DA PEÇA COMO RECURSO INOMINADO. MERO ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DA APELAÇÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE APLICÁVEL. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0038592-02.2011.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CP). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR. REITERAÇÃO DELITIVA. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. FATO TÍPICO. SITUAÇÃO NÃO ACOBERTADA PELA AUTODEFESA. SÚMULA 522. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0805716-17.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA E DOIS APARELHOS CELULAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 7 MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente os depoimentos colhidos durante o auto de prisão em flagrante, os quais dão conta que o paciente foi flagrado com 350g de maconha e dois celulares. II- Ademais, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, nota-se que o paciente demonstra indicativos de reiteração delitiva, haja vista que responde, além do feito de origem, há 03 (três) processos criminais. III - Em consulta aos autos de primeiro grau, via SAJPG5, nota-se que o feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, haja vista que, apesar de a prisão em flagrante ter ocorrido em 10/05/2018, a audiência de instrução foi encerrada no dia 23 de janeiro de 2019, estando os autos com vista ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, inexistindo, assim, constrangimento ilegal por excesso de prazo. IV- Habeas corpus denegado.