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Processo: 0805042-39.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DELINEADA. CONTUMÁCIA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0723878-20.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 0,6% (ZERO VÍRGULA SEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
Processo: 0035232-30.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DISPENSABILIDADE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 84/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. AQUISIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0705273-65.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0712577-42.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A: CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR AQUÉM DO COMUMENTE FIXADO EM AÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. - DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LUIZ ERIVAN SILVA: PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 2º DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL MAJORADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO NO SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0712334-69.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL QUE RECONHECESSE A AUTORA COMO COTISTA DO ENSINO PÚBLICO NO ATO DA INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. VESTIBULAR UNCISAL 2016. OCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. NÃO APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0001420-65.2014.8.02.0051
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. TESTE PSICOLÓGICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. SÚMULA VINCULANTE N. 44 PREVÊ QUE SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL. PARTE RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 9000010-93.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO NA CORPORAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE LHE ACARRETE DESPESAS FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI N. 9.494/97 E ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N. 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0800380-89.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803941-64.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0001779-96.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA TEMPESTIVAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
Processo: 0804041-19.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMÉRCIO DE ARTEFATOS BÉLICOS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE DENÚNCIA GENÉRICA E FRÁGIL, CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AO PACIENTE, APONTADO COMO O CHEFE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL, DEFLAGRADA CONTRA 15 (QUINZE) PESSOAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. MARCHA PROCESSUAL NATURALMENTE ESTENDIDA, MAS DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700543-79.2016.8.02.0030
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONSOANTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0003080-89.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA O RECORRENTE COMO AUTOR DO CRIME DE FURTO. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA É AQUELA DE POUCA RELEVÂNCIA E NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO MENOS IMPORTANTE QUE A DO CORRÉU. QUANDO PRESENTE DUAS QUALIFICADORAS, UMA SERVE PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA PARA EXASPERAR A PENA DURANTE O PROCESSO DE SUA DOSIMETRIA. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701831-41.2017.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento em dobro os valores indevidamente deduzidos dos proventos de aposentadoria do apelado, verifico que na sentença guerreada não há qualquer condenação nesse sentido. Assim, por entender que tal ponto do recurso não se presta a atacar fundamento da sentença, não conheço do apelo quanto a este ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pelo apelado, o que legitima os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Embora o ônus da prova incumba, tradicionalmente, a quem alegou o fato, na hipótese dos autos tem-se, claramente, um caso de relação de consumo por equiparação. Assim, autorizada a inversão do ônus da prova com base na norma consumerista. 4. Ainda que não fosse reconhecida a relação de consumo por equiparação, restaria impossível ao apelado comprovar fato negativo, qual seja, a ausência de contratação. Ante a impossibilidade de produção de prova diabólica, tem-se à transferência do referido encargo ao apelante. 5. Documentos carreados aos autos que não se prestam para comprovar a pactuação. Ausência de manifestação de vontade. 6. Inobservância das formalidades impostas à contratação de pessoa não alfabetizada. 7. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 8. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso conhecido em parte e não provido.
Processo: 0700606-46.2017.8.02.0038
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA APELANTE QUE DEFENDE A TESE DE INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL, DEVIDO AO PARCELAMENTO FIRMADO PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. A ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL PERMANECERÁ SUSPENSO ENQUANTO PERDURAR O PAGAMENTO PARCELADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, VI E 174, IV, DO CTN. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DO DEVEDOR INADIMPLIR DUAS PARCELAS PARA FINS DE CANCELAMENTO DA BENESSE. TERMO A QUO DO REINÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, CORRESPONDERÁ A DATA DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DO REINÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0715961-47.2016.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RETIRADA DAS IMPUTAÇÕES DE DANO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0800084-73.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR DAS ASTREINTES, DEVERÃO INCIDIR NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0702765-15.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.
Processo: 0801925-40.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE DIFICULTA A VENTILAÇÃO E A LUMINOSIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.032, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0803471-33.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO NO VALOR INCONTROVERSO PARA EFEITOS DE ELIDIR A MORA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS PARA IMPEDIR A ABSTENÇÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Processo: 0800604-33.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700538-57.2017.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 1.268/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000401-89.2012.8.02.0052
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO RECURSAL QUANTO AO PONTO NÃO DEBATIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700025-25.2017.8.02.0040
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TER RECONHECIDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. 1 Considerando que as decisões emanadas pelo Júri Popular são dotadas de caráter subjetivo e leigo, tratando-se de caso em que, mesmo tendo sido reconhecida a autoria e materialidade delitiva, este optou pela absolvição do acusado, a soberania de seu veredicto deverá ser respeitada, visto que sua essência é resultado do seu caráter democrático. 2 A instituição do quesito absolutório através da Lei 11.689/08, a qual concentrou em uma só pergunta todas as teses da defesa e da acusação, teve como consequência conceder aos jurados o poder de absolver o réu através de sua livre convicção. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
Processo: 0005774-31.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA SUSCITADA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804981-81.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA, SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0804976-59.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DECRETADA E MANTIDA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0804413-65.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE AMEAÇANDO SUA EX-COMPANHEIRA E O NAMORADO DESTA. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.