Processo: 0728098-61.2016.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU RESPONDE A OUTRO PROCESSO. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM ENDEREÇO NÃO MENCIONADO NA DECISÃO DA BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO APRESENTADO NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E CONSTANTE NO MANDADO ASSINADO PELO JUIZ. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ARBITRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE EXARCEBADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE O PREJUÍZO E SUA REPARAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE OU ORIGEM LÍCITA. SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PELA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. DEFERIDO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para aplicação da suspensão condicional do processo, necessário que o réu não esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime. In casu, durante a instrução criminal, restou comprovado que o réu responde a outro processo. II A ausência de menção na decisão de um dos endereços para cumprimento da busca e apreensão foi apenas um erro material, uma vez que tal destino constava no mandado expedido e assinado pelo Juiz. Dessa forma, não há que se reconhecer nulidade das provas colhidas nos cinco endereços apresentados na representação criminal e obtidas em cumprimento do mandado de busca e apreensão devidamente autorizado no contexto da decisão judicial. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. III - A culpabilidade do réu, merece, de fato, uma maior reprovação, uma vez que o acusado, com grande ousadia, agiu premeditadamente, aplicando golpe de forma bem orquestrada, comprando 89 (oitenta e nove) passagens aéreas, sob a alegação de que seriam destinadas a supostos empregados da empresa PETROBRÁS a fim de participarem de cursos, além de ousadamente tentar aplicar o golpe em outras unidades da Federação. IV Não há elementos suficientes para manter a valoração negativa das consequências do crime, visto que foi reconhecido na sentença que a empresa vítima foi restituída, tendo a vítima e o acusado afirmado em Juízo que o referido montante se encontra ressarcido por meio de um acordo judicial no qual foi oferecido um imóvel em Natal como meio de reparação do dano. V - O apelante não faz jus à aplicação da causa de diminuição referente ao arrependimento posterior em seu grau máximo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fração será fixada de acordo com o lapso temporal entre o delito e a restituição. No caso concreto, a restituição ocorreu quase três anos depois. VI Não há como acolher o pedido recursal de restituição dos bens apreendidos, uma vez que ao analisar os autos, constata-se a inexistência de comprovação acerca da origem lícita dos referidos bens ou qualquer prova de sua propriedade. VII - Por outro lado, existe nos autos requerimento da Polícia Cívil solicitando que lhe seja disponibilizada a utilização do veículo apreendido em poder do recorrente, a fim de utilização pela Delegacia Geral de Polícia Cívil. VIII - Estando evidenciado nos autos que o réu não comprovou a propriedade ou origem lícita dos bens apreendidos em seu poder e constando informações de que o veículo se encontra recolhido em local inapropriado para sua conservação, o pedido formulado pelo Delegado titular da Delegacia Geral da Polícia Civil deve ser acolhido, ficando autorizada a utilização do veículo apreendido enquanto houver pendência acerca da comprovação da propriedade do bem pelo apelante ou por terceiro. IX Recurso conhecido e parcialmente provido.