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Processo: 0002259-74.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ACOLHIDO. SÚMULA TJ/AL N.º 02. EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0710941-12.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

PLANO DE SAÚDE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE RESTOU DETERMINADA APENAS EM AÇÃO JUDICIAL INTENTADA COM ESSE FIM ESPECÍFICO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA A RECONHECER DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM VIRTUDE DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM SITUAÇÕES URGENTES. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À COMPENSAÇÃO ALMEJADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS RELATIVA AOS GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Processo: 0000889-16.2011.8.02.0202
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA EM ABANDONO, PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
Processo: 0728610-10.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL DE N.º 4.974/2000, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803436-73.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ESTORNO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO "A QUO" BEM COMO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO PARA ESTORNO DOS VALORES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO "PLAUSIBILIDADE DO DIREITO". PRAZO DE 48 HORAS SUFICIENTE. MULTA ESTIPULADA EM "QUANTUM" EXCESSIVO, SOBRETUDO QUANDO CONFRONTADA COM O TOTAL RETIDO. MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0500323-98.2007.8.02.0024
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO. RECURSO QUE APRESENTA MATÉRIAS NÃO TRATADAS NOS EMBARGOS E NEM NA SENTENÇA RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0803706-97.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O QUERELANTE, SABEDOR DE QUE OUTRAS PESSOAS ADOTARAM CONDUTA IGUAL À DA PACIENTE, DEIXOU DE DEMANDAR CONTRA TODOS. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO CRIME, QUE SE ESTENDE, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL, À PACIENTE. APLICAÇÃO COGENTE DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CPP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA TESE PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, V, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0442313-66.2001.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM 30 DIAS. ARTIGO 806 DO CPC/73. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0803425-44.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800154-84.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE, QUE, NO CASO, CONSISTIU NA PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME, EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FAZENDO VÍTIMA DE REFÉM. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001207-15.2012.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO PRESENTE REEXAME. SENTENÇA ILÍQUIDA. Art. 496 DO CPC/2015. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. UNANIMIDADE.
Processo: 0005771-11.2012.8.02.0000
Órgão julgador: Seção Especializada Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E DE LITERAL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA. 1. Sustentam os autores que houve contradição e omissão no acórdão que julgou desfavoravelmente a promoção à patente de 3º Sargento, e literal ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988. 2. A ação rescisória pressupõe que o julgado rescindendo tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta, demonstrada de plano pelo autor. Não basta que cite o texto da norma legal violado, é preciso demonstrar que o acórdão ou a sentença feriu o preceito elencado, o que não foi feito in casu. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0706721-23.2017.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVIDAMENTE REQUERIDA QUANDO DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE CONFERIR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805076-14.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. REITERAÇÃO DE TESE ENFRENTADA E REJEITADA NO PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO DO AUTOR. TESE DE QUE O AGENTE DESCONHECIA A MENORIDADE DOS DEMAIS COMPARSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INFERIR CONHECIMENTO DA IDADE DOS ADOLESCENTES A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO REQUERENTE. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVA CIÊNCIA DA IDADE DOS MENORES. PRECEDENTE DESTA CORTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO À TESE APRECIADA.
Processo: 0717220-43.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE FRAUDADO DE FORMA GROSSEIRA. PLÁSTICO RASGADO E FOTO ANEXADA FORA DO LUGAR PADRÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0800973-95.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. AGRAVO EM QUE SE ALEGA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO (ART. 6º, III DO CDC). DINÂMICA CONTRATUAL QUE PROMOVE O SÚPER ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. RESGUARDO DA VERBA ALIMENTAR. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PATAMAR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0010969-31.2009.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ART. 337 DO CPP. I Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão na sentença recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. II Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias avençadas pela defesa, consubstanciadas, sobretudo, na tese de negativa de autoria, bem como, diante da extinção da punibilidade do réu, torna-se necessário observar o art. 337 do Código de Processo Penal, o qual determina a restituição do valor pago a título de fiança, devidamente atualizado. III Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa no caso em comento.
Processo: 0800146-16.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não se vislumbra manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora. Isso porque, é possível observar pelos autos singulares que o presente writ guarda relação de prevenção com o habeas corpus nº 0801900-27.2018.8.02.0000. Assim, quanto a alegação de ausência dos requisitos que embasaram a segregação, esta reflete a mesma retórica argumentativa, tendo esta tese sido devidamente apreciada no acórdão de fls. 148/157 do processo supracitado, que teve seu meritum causae julgado pela colenda Câmara Criminal desta Corte, em 05/06/2018 e publicado em 06/06/2018, no qual o Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz atuou como Relator, culminando com a denegação da Ordem. 2 Sobre excesso de prazo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória. 3 Ordem parcialmente conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0800970-72.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE 05 (CINCO) MESES JÁ SE PASSARAM SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0800502-11.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO. DECISÃO RECORRIDA QUE SUSPENDEU PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À PARTE DOS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NÃO PROVIDO.
Processo: 0500691-10.2008.8.02.0045
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CP). NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE INDICAM, A PRIORI, QUE O CRIME FOI PRATICADO COM ANIMUS NECANDI. DECISÃO DE PRONÚNCIA LASTREADA EM PROVA PRODUZIDA NA SEARA INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0500349-69.2008.8.02.0054
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 109, I E ART. 107, IV, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL MÁXIMO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 415 DO STJ. DELITO DE HOMICÍDIO EM VINTE ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0704493-91.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Processo: 0800474-43.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO E HOMICÍDIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE AVIZINHA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A MANIFESTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE, QUE RESPONDE POR FATOS GRAVÍSSIMOS, OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS E FIGURA COMO RÉU EM PELO MENOS OUTRAS SEIS AÇÕES PENAIS. RISCO ACENTUADÍSSIMO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0700179-67.2014.8.02.0066
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA IMPLANTAÇÃO CIRÚRGICA DE "CARDIODESFIBRILADOR". USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM "CARDIOMIOPATIA DILATADA SEVERA COM GRAVE DISFUNÇÃO VENTRICULAR". ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO AUXILIAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0730351-85.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 134 DA CF/88; E, DO ART. 4ª, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 80/94. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AR 1937 AgR, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUANTIA QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDEPAL FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805609-70.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDAMENTADA NO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI QUE REGE A MATÉRIA DISPÕE QUE, COMPROVADA A MORA, A LIMINAR APREENSÓRIA SERÁ DEFERIDA. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MORA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO, EM FAVOR DO BANCO, DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0013291-39.2000.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO DO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO EM 05 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701136-93.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO QUE RESTOU OMISSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESCONTANDO-SE A QUANTIA DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Processo: 0806876-77.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO.
Processo: 0804908-12.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO, NO SENTIDO DE REFORMAR AS DECISÕES HOSTILIZADAS, DE MODO A DESOBRIGAR O BANCO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE ORIGEM, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A RESPECTIVA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP 1.578.526/SP, BEM COMO DO ARGUMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL ACARRETARIA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE CADASTRAMENTO DO FEITO DE ORIGEM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUE NÃO SERVIU COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO A QUAL DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.