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Processo: 0713964-97.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, FALSA IDENTIDADE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. PENAS DE MULTA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0715344-92.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE APENAS QUANDO ULTRAPASSAR UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. IOF. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, HAJA VISTA O CONTRATO EM DESLINDE TER SIDO FIRMADO POSTERIORMENTE À DATA LIMITE DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0804959-23.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0723076-90.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Diante da existência de provas conflitantes, que não permitem uma convicção acerca da autoria do crime de furto, deve ser o réu absolvido pela aplicação do princípio in dubio pro reo. 2 Recurso conhecido e provido, absolvendo o apelante. Decisão unânime.
Processo: 0722063-56.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO, AO QUAL FORA ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO ISOLADO DA VÍTIMA, NÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA ALBERGAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ILICITUDE DO FLAGRANTE DELITO, MOMENTO EM QUE A ARMA FORA APREENDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, MAIS PRECISAMENTE EM SUA PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS MODULADORAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando pela condenação do acusado pelo crime de roubo. Inviabilidade. 2 Ainda que a vítima tenha sido enfática ao indicar o acusado como o verdadeiro autor do delito, deve ser considerado que, durante o roubo, os seus algozes estavam utilizando balaclava, além do fato de que, após a realização de busca na residência do acusado, a res furtiva não fora encontrada, de forma que ausentes provas suficientes para robustecer o édito condenatório neste aspecto. Manutenção da absolvição do acusado. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 4 APELO INTERPOSTO PELA DEFESA. Pleito de absolvição quando ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de ilegalidade na forma de apreensão da arma, visto que em desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. 5 Considerando que o delito em questão se trata de crime permanente, desnecessário se faz a apresentação de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6 Dosimetria da pena. Revisitação. Afastamento das circunstâncias exaltadas contra o acusado. Redimensionamento necessário ao mínimo legal. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0002556-13.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO ESTADO. COBRANÇA DE DIÁRIAS INDEVIDAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DO ESTADO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0804626-71.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL ANTES MESMO DE OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE PRETENDE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VERBAL O QUE TERÁ REFLEXOS IMEDIATOS NO PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADO ATÉ QUE SE FAÇA PROVA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA CONTRATAÇÃO VERBAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806321-60.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A imputação delitiva que recai sobre o paciente é de acentuada gravidade, eis que, dada a variedade e a quantidade de entorpecentes ilícitos encontrados, em tese, em seu poder 515g de cocaína e 2,6kg de maconha, atrelados a utensílios normalmente empregados na prática da mercancia ilícita profissionalizada - duas balanças de precisão, é de se dizer que o paciente parece se encontrar inserto no chamado mundo do tráfico, circunstância corroborada pelos informes policiais segundo os quais o paciente é tido como traficante local. II - O fato é que a conduta imputada denota especial periculosidade no suposto modo de agir do autuado, e é acentuada pelos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, que responde a outro processo-crime, circunstâncias muito bem consideradas pela autoridade dita coatora, que reclamam, pelo menos até aqui, a constrição cautelar da liberdade do agente, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere do preventivo. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV Habeas Corpus conhecido e denegado. Unanimidade.
Processo: 0719293-22.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0037258-30.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DOS QUAIS NECESSITA A PARTE DEMANDANTE, BEM COMO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPE/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO MUNICIPAL IMPROVIDO. APELAÇÃO DA DPE/AL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0070116-56.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PARTILHA DO BENEFÍCIO PERCEBIDO POR SUA GENITORA E SEU IRMÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A pensão por morte a filho maior incapaz é devida nos casos de se reconhecer a existência de incapacidade e dependência em data anterior ao óbito do instituidor, o que não restou demonstrado nos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806213-31.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0700347-65.2015.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O ESTADO DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO ANTE A SUA CONDUTA OMISSIVA - OBRIGAÇÃO EM EVITAR O DANO, PORQUANTO CONSTATOU-SE QUE NÃO FORA PRESTADO O SERVIÇO PÚBLICO, EM QUE PESE TER SIDO DETERMINADO, INCLUSIVE, LIMINARMENTE, PELO MAGISTRADO SINGULAR, GERANDO RISCOS E COMPLICAÇÕES IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DO APELADO PERDA DE UMA VISÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0711881-69.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE OCORREU IN CASU. MORA CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APENAS 39,58% DO VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NA PRESENTE HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TEOR DO PRECEITUADO NO ART. 85, §§§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15. CONSIDERANDO QUE A PARTE APELANTE = RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE AO CASO A NORMA POSTA NO § 3º, DO ART. 98, DO CPC/2015, NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS; OU, RESPEITADO O REFERIDO PRAZO, ATÉ A COMPROVAÇÃO, PELO CREDOR, DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM QUE SE ENCONTRA O RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0700211-81.2018.8.02.0050
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDAMENTE REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO AUTOR. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805290-05.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA SEM ATRASOS INJUSTIFICADOS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE E DA ACUSAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUSCITADA EM OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL AINDA EM CURSO. IDENTIDADE, QUANTO A ESSE PONTO, ENTRE AS PARTES, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL VERIFICADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0500371-70.2007.8.02.0052
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE NOTAS FISCAIS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEVER DE PAGAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0006798-83.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INCLUSÃO DE REGISTRO DE OUTROS CREDORES ANTERIOR ÀQUELE PROCEDIDO PELA APELANTE. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0702301-49.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA E, PORTANTO, INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO DA AÇÃO QUE PODE SER APRECIADO POR ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA, À NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE "RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, TAXA DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGUROS", E À CONDENAÇÃO DO BANCO NO DEVER DE PROMOVER A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAL INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AVENÇA QUE JÁ PREVÊ EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TAXAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE REGISTRO DE CONTRATO QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO PACTO. AUSENTE CLÁUSULA A SER REVISADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDÉBITO A SER REPETIDO. AVENÇA QUE NÃO TRAZ VALORES A TÍTULO DE SEGURO E DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. PARTE AUTORA QUE DECAIU DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM MONTANTE EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
Processo: 0708244-13.2018.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Caracteriza-se a consumação do crime de roubo com a detenção da coisa alheia, mesmo que por um breve espaço de tempo, independente se o bem não mais esteve na esfera de vigilância da vítima, ou, ainda, se a posse deste foi mansa, sendo este entendimento pacífico da jurisprudência pátria. 2 Não merece acolhimento a pretensão de reconhecimento da tentativa, já que, inegavelmente, existiu a inversão da posse da coisa. 3 Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0704005-68.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO PARA ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 929 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1 Considerando que resta pacificado nos tribunais superiores a possibilidade de compensação da agravante referente à reincidência do acusado com a atenuante da confissão, conforme temas de nº 585 do Superior Tribunal de Justiça e de nº 929 do Supremo Tribunal Federal, necessário se faz a adequação do acórdão impugnado através do próprio juízo de retratação. 2 Juízo de retratação positivo. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Processo: 0700344-51.2016.8.02.0032
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 08/06/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR DENOMINADO NUTRINI ENERGY MULTIFIBER OU DE SUA VERSÃO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 3º da Lei n. 9.787/99. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO PREFEITO E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES MAS LIMITAÇÃO AO QUANTUM DE R$ 2.640,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0000676-79.2014.8.02.0048
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO E O DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. DEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DEVER DE SUBTRAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PERCEBIDOS EM CARÁTER PROPTER LABORE NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.