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Processo: 0806871-55.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE AFASTAR A EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805751-74.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS ÀS PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0501733-16.2007.8.02.0050
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE NÃO JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0802271-88.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Processo: 0010353-76.1997.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR. ART. 267, III, DO CPC/73. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. - Uma vez triangularizada a relação processual, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por inércia do autor, faz-se necessário o requerimento do réu. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000025-12.2013.8.02.0071
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. EMENDATIO LIBELLI. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E TESTEMUNHOS COLHIDOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa, na fase do judicium accusationis, é imprescindível a existência de prova irrefutável e aferível de plano, dúvida que milita em favor da sociedade. 2 Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença. 3 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0000646-40.2014.8.02.0017
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL SUBMETIDA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ALEGAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TARIFÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 01 - Analisando especificamente o documento de fls. 47/49, verifica-se que a autora aderiu, em 11/08/2009, a um cartão bandeira visa; em 30/08/2012, a um elo; e em 18/10/2012, a um cartão internacional, dados que revelam claramente que a mesma utilizava a conta como conta-corrente, não havendo que se falar em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. 02 - Os fatos, portanto, contrariamente ao sustentado, não demonstram a caracterização de qualquer ignorância ou vício de consentimento por parte do Ente Municipal ou mesmo da autora. Ou seja, nada nos autos traz o mínimo indício de que a vontade da parte autora foi manifestada de modo viciado. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Processo: 0804475-08.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806625-59.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR AS MULTAS, FIXANDO-AS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800261-37.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. MULTA COMINATÓRIA EM VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADAS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805006-94.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA EM 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Processo: 0706881-64.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM SINTONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NA ETAPA JUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. PRESCEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO EM PLENA LUZ DO DIA, NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AUDÁCIA DOS AGENTES. REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXASPERAÇÃO. VERIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL MODIFICADO. MULTA MANTIDA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0806246-21.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Apontados os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime e da reiteração de práticas delitivas, não há falar em constrangimento ilegal. 2 Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 3 Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0800251-84.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONJUNTO DE APETRECHOS E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE REVELAM A ARTICULAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE NA MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE NO MUNDO DA CRIMINALIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO INDIVÍDUO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0804872-72.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0037479-13.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA EM CASO SEMELHANTE. DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.Verificada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na indevida manutenção de protesto, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cabendo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. 2.É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal Justiça de que, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (AgRg no REsp 860.704/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011). 3.Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, bem como em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700534-34.2016.8.02.0090
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ TESE DE MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DAVI CORREIA DA SILVA. TESE DE MÉRITO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014, QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0710085-53.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA QUE CHEGOU AO MONTANTE DE R$31.383,62 (TRINTA E UM MIL TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO PELA SENTENÇA QUE REDUZIU PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO PARA MAJORAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. ACOLHIDO EM PARTE. FIXAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 250,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 537 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0718150-37.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTIU ILICITUDE NA CONDUTA DO ENTE ESTADUAL, UMA VEZ QUE SEUS AGENTES TERIAM AGIDO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO EXECUTAREM A PRISÃO DO DEMANDANTE. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADES PRATICADAS PELOS POLICIAIS, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INDEFERIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ADUZIDO EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSIVAL LOPES DA SILVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACATADO. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO MODO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIDO. NECESSIDADE DE A VERBA HONORÁRIA SER ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM FAVOR DA ADVOGADA DO AUTOR PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0705160-77.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO TEP/SCAN NEGADO POR PLANO DE SAÚDE A PACIENTE COM TUMOR NO PULMÃO. EXAME NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE E FORA DO ROL DA ANS DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0702368-71.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM O JULGAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
Processo: 0724506-09.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700026-29.2017.8.02.0066
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI N.º 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800570-63.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PROVA JUNTADA SOMENTE NO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Pretendendo a parte impugnar pontos aduzidos em decisão, caberia apresentar sua insurgência na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de preclusão. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, os quais somente podem ser interpostos quando presentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, não se prestando para rediscussão de matéria em virtude do inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Demonstrando que os embargos de declaração foram interpostos com objetivo de alterar a conclusão do acórdão proferido em sede dos embargos de declaração deve ser majorada a multa anteriormente estabelecida pelo art. 1.026, § 2º do CPC/15. Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.
Processo: 0801296-71.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES AS ASTREINTES. AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIE A PROBABILIDADE DO DIREITO. COMPLETA DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE EM CUMPRIR COM OS COMANDOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805793-26.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.