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Processo: 0700303-84.2017.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0806516-45.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEFERIDO LIMINARMENTE. APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. DO ART. 319 DO CPP. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AÇÃO CONHECIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Processo: 0805553-37.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DA AÇÃO DELITUOSA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, PELO FATO DO PACIENTE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que possui outros processos criminais em seu desfavor. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0723711-03.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. REVOGAÇÃO DA GAP PARA A CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE já abrangE o fato de laborar em local tido como estabelecimento prisionaL. SERVIDOR QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0802714-39.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DA HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVANTE E AGRAVADA SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS. FATO TIDO POR INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. O REGIME MATRIMONIAL DE BENS E OS EFEITOS SUCESSÓRIOS DELE DECORRENTES RESTAM CONDICIONADOS À MANUTENÇÃO DO AFFECTIO MARITALIS. DESFAZIMENTO DO REGIME PATRIMONIAL, COM A EXTINÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM INVENTÁRIO QUE DISCUTE A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM MOMENTO POSTERIOR A SEPARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO ROL DOS HERDEIROS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.
Processo: 0803811-74.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700215-86.2015.8.02.0030
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0017766-04.2001.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0703071-42.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 23/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. VIOLÊNCIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA REFEITA. PENA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A versão sustentada pelo réu, de que não há provas suficientes para a condenação, não encontra qualquer amparo, tendo sido produzidas durante a instrução criminal provas suficientes a sustentar o édito condenatório, em especial a simetria no contexto fático apresentado no depoimento do recorrente e declarações da vítima. II - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime. III Reanálise da dosimetria, porém mantida a pena privativa de liberdade aplicada na origem. IV - Apelação conhecida para no mérito dar-lhe parcial provimento.
Processo: 0717973-05.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACERVO COMPROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O CRÉDITO VINDICADO. DESNECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 700 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NO 1.º GRAU ÔNUS DA PROVA ART. 373 II. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0725451-35.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800130-62.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700041-80.2014.8.02.0202
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROPRIETÁRIO DE UM CRIATÓRIO DE PEIXES QUE ADQUIRIU RAÇÃO AVARIADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, ALÉM DOS DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS E POR INOBSERVÂNCIA À PRECLUSÃO QUANTO AO RITO ESTABELECIDO. AMBAS NÃO ACATADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO QUE NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS E NEM À COISA JULGADA. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A INEXISTÊNCIA DE DANO, TANTO MATERIAL QUANTO MORAL. NÃO ACATADAS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS E POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL MANTIDO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0700012-96.2017.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 12/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO DE UMA DAS TESES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENA REDUZIDA APÓS NOVO CÁLCULO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - As provas carreadas aos autos são suficientes para a manutenção do édito condenatório, estando alinhada a uma das teses apresentadas em plenário. O réu, apesar de sustentar ter agido em legítima defesa, confessou que tirou a vida da vítima à pauladas, afirmando na fase de inquérito que desferiu cerca de 20 (vinte) golpes. Por outro lado, no depoimento das testemunhas, constata-se que a vítima não teve chance alguma de defesa, pois o réu a pegou de surpresa pelas costas e em estado de embriaguez, e que pelas circunstâncias dos ferimentos em sua nuca, era compatível com 20 (vinte) golpes ou mais. II Mantidas todas as circunstâncias negativadas na origem, porém reduzida a pena para o patamar de 16 anos e 6 meses. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Processo: 0805831-38.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO mensal, contínuo e por tempo indeterminado, DE FÁRMACOS À PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE "CARDIOPATIA CRÔNICA GRAVE (CID 10 F20/F25.1/F10"). TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DA PARTE AGRAVADA E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, SOMENTE PARA CONSIGNAR A OBRIGAÇÃO DA RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO QUE MOTIVE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0020759-15.2004.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. FACTORING. PROTESTO REALIZADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONVENÇÃO. PROCEDENTE. DÉBITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804071-54.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES AOS "JUROS DE OBRA" NA CONTA DO RECORRIDO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE APÓS O TÉRMINO DA OBRA. TAXA DE JUROS RELATIVAS ÀS OBRAS DO IMÓVEL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806377-93.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701322-87.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO PREENCHIDOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. DÉBITO LIQUIDADO NO VENCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL PARA AFERIR O CARATER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805697-11.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL ASSEGURADA. JUIZ APONTA RISCO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0805531-76.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUB-TETO REMUNERATÓRIO. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. OBSERVÂNCIA AOS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 37, INCISO XI DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 7.348/2012. DECLARAÇÃO PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTERAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 7.348/2012 PELA LEI N. 7.942/2017. PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONDENAÇÃO AOS VALORES NÃO HAVIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR INCONSTITUCIONAL DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
Processo: 0700168-93.2016.8.02.0025
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO REALIZADO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. NÃO ACATADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DESSE PONTO ESPECÍFICO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO ACOLHIDO.
Processo: 0753988-07.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JULGADOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA DE FORMA IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO SEM JUSTIFICAÇÃO PERTINENTE. CONCURSO DE ATENUANTE PREPONDERANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDIMENSIONAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O veredito do Conselho de Sentença é regido pela sua íntima convicção, não sendo possível atribuir qualquer peso às provas produzidas em juízo. 4 A premeditação, devidamente comprovada por meio da instrução criminal, é apta a exasperar a culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 5 Apesar de haver certa discricionariedade, o patamar de incremento de cada circunstância judicial deve trazer fundamento específico quando não corresponder às frações consagradas pela doutrina e jurisprudência. 6 No concurso entre atenuante preponderante e agravante, a doutrina e jurisprudência adotam a fração de redução de 1/12 (um doze avos) como ideal para o cálculo da pena intermediária, não sendo possível a compensação. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0802417-32.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE LIMINAR E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO POR DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO EM DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO OU PAGAMENTO DA QUANTIA DISCUTIDA OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Processo: 0054350-60.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS PELO ENTE PÚBLICO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE NOVO CRÉDITO. DANO MORAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0800098-57.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0712760-13.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO À PROMOÇÃO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MILITAR INTEGRANTE DO CÍRCULO HIERÁRQUICO DOS OFICIAIS NA PATENTE DE 2º TENENTE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CAPITÃO DA PM/AL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0091633-83.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.