Processo: 0805224-25.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ADVINDA DA CIRCUNSTÂNCIA FLAGRANCIAL EM QUE DETIDO O PACIENTE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS COM O ADVENTO DO ÉDITO PRISIONAL PREVENTIVO. GRAVIDADE EXACERBADA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTO E COM ARRIMO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. COMPLEXIDADE. MAGISTRADO CONDUTOR DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, ESTANDO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Eventuais irregularidades ocorridas no flagrante do paciente se encontram superadas com o advento da decisão que decretou a prisão preventiva do flagranteado, até mesmo porque não se constata nenhuma ilegalidade manifesta que autorize o relaxamento da custódia cautelar impugnada, sendo vedada análise aprofundada a esse respeito, dada a via estreita de cognição sumária inerente ao Habeas Corpus. II Conforme já consignado em outros dois remédios constitucionais impetrados em favor do paciente, a conduta que lhe é imputada se revela acentuadamente grave, porquanto, segundo o órgão acusatório, foi cometida contra sua ex-companheira, com requintes de crueldade, uma vez que a vítima teria sido atraída para o local do crime sob o pretexto de discutir o divórcio do casal, sendo atacada por pelo menos trinta facadas, a maioria delas direcionada à sua face, e tendo sido deixada agonizando até a morte dentro de seu próprio veículo (da ofendida). A motivação do delito teria sido um possível inconformismo do acusado com o término do relacionamento e em razão do fato de a ofendida ter a intenção de se mudar para outro estado da federação, levando consigo o filho que teve com o réu. III - Ademais, consoante pontuado na origem, o paciente apresenta, em tese, personalidade voltada para a prática delituosa, haja vista que, a despeito de inexistir ações penais em curso contra a sua pessoa, há vários registros policiais em seu desfavor, relacionados a atos de violência cometidos no âmbito doméstico/familiar, sendo um deles, inclusive, em face da própria vítima fatal destes autos. IV - Essas particularidades não só justificam como recomendam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, pelo menos até o presente momento processual, não havendo que se falar em qualquer medida cautelar diversa do cárcere. V - Conquanto o paciente permaneça custodiado cautelarmente há pouco mais de 2 (dois) anos, é de se observar que o feito originário apresenta marcha regular, dentro da ótica do razoável, já tendo sido praticamente encerrada a primeira fase do procedimento do júri (o paciente já foi até interrogado em juízo), estando na fase de apresentação de alegações finais, de modo que logo em breve sobrevirá decisão de pronúncia, impronúncia ou mesmo absolvição sumária do acusado, conforme o caso. Nessa toada, não podemos perder de vista que processo de origem é de considerável complexidade, tendo havido a necessidade de expedição de cartas precatórias, realização de exames periciais, além do estado médico/clínico do paciente inspirador de cuidados, que demandou inúmeros pedidos libertários e diligências a serem empreendidas. VI - Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.