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Processo: 0700312-82.2017.8.02.0041
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO REGULAR. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 319, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, I C/C 485, I, DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700229-76.2017.8.02.0070
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha) em posse do réu, configura o tipo do art. 33 da Lei 11.343/06. II O fato de o réu "tomar o tráfico como investimento por tê-lo como rentável" é inerente ao delito em tela, não sendo uma justificativa apta a ensejar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. III Não é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão da grande quantidade de droga encontrada, sem esquecer que o acusado era o responsável pela entrega da mercadoria de um estado (Sergipe) a outro (Alagoas), onde foi preso em flagrante, demonstrando assim intimidade com o mundo do tráfico. IV Pena de reclusão e regime inicial de cumprimento da pena mantidos. V Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0004058-47.2002.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Existindo segmento probatório suficiente para embasar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri, uma vez que só os jurados são competentes para julgar os crimes dolosos contra a vida. II - Não há como negar que os depoimentos da vítima sobrevivente, somados aos depoimentos das testemunhas, na fase inquisitorial e em juízo, constituem conjunto indiciário suficiente apto a rejeitar as alegações contidas nas razões recursais. III Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0734717-07.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 98, § 3º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0806239-29.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003) E INCÊNDIO (ART. 250, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EFETUAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTO DESRESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUANTO AO COMETIMENTO DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA PELOS POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA DE MANEIRA LEGAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA CRIMINOSA. CONEXÃO PROBATÓRIA COM O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ANÁLISE DO CASO MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0029045-35.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO NÃO SE CARACTERIZA COMO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804452-62.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA EVIDENTE EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. EXEGESE DO ART. 2º-B, DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997 C/C ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0803900-97.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM ORCRIM. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa), diante do modus operandi revelado nos autos, justifica a manutenção da prisão preventiva do paciente, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva, diante desse quadro, é a medida mais adequada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos crimes imputados. Conforme narrado, o paciente é acusado de integrar uma organização criminosa, composta por 20 (vinte) indivíduos, dotada de hierarquia e integrantes com funções bem demarcadas. III - Frise-se, ainda, que a prisão, também, se mostra necessária para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que, apesar de decreto prolatado contra o paciente em 18/01/2018, não há notícia do seu cumprimento, conforme declinado pelo magistrado em suas informações IV Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0733380-80.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 0,12% (ZERO VÍRGULA DOZE) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
Processo: 0805641-75.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUESTADA NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVANTE QUE PROPÔS A AÇÃO DE ORIGEM COM O FITO DE RESCINDIR A AVENÇA POR INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A MORA DO RECORRIDO, DESDE O ANO DE 2012. RUPTURA CONTRATUAL QUE SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A CULPA IMPUTADA AO RECORRIDO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA POSSE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
Processo: 0712602-60.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TEMA 958 STJ. ILEGALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE BENS. EXCESSO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0028375-94.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE = RECORRENTE AO PAGAMENTO DE: (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS); E, (C) CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESNECESSÁRIO, PORQUANTO INERENTE À PRESENTE MEDIDA RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA MÍNIMA NECESSÁRIA AO INDICAR DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS EM AÇÃO EXECUTIVA. DESCUIDO QUE ACARRETOU A PENHORA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS MESES PARA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0800271-75.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO GENÉRICO E PRESUMIDO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INOVAÇÃO PARA UMA EVENTUAL CASSAÇÃO DA LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.
Processo: 0700519-83.2017.8.02.0202
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8.000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE DO APELANTE DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DESSES VALORES QUE NÃO IMPORTAM EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000372-98.2008.8.02.0013
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES. 1) OMISSÃO QUANTO A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. JULGADO QUE ENFRENTOU PONTUALMENTE A INSURGÊNCIA. 2) OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0726377-06.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO DO RECORRENTE, MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SEU GENITOR EFETUOU O REGISTRO DE SEU NASCIMENTO COM SOBRENOME DIVERSO DAQUELE ACORDADO COM SUA GENITORA. ALEGAÇÃO QUE A FAMÍLIA MATERNA É RECONHECIDA NO MEIO SOCIAL PELO SOBRENOME ESCOLHIDO PELA GENITORA E NÃO O DO REGISTRO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL É ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME REGISTRAL DEVE SER MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO SOBRENOME DO AUTOR. MERO DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000998-17.2014.8.02.0043
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VIII, DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: EQUÍVOCO no tocante a apresentação do pedido de desistência da ação de busca e apreensão. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO QUE CONTINHA DADOS DO PRESENTE FEITO E PROTOCOLADA POR ADVOGADO QUE DETINHA PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR O PLEITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000142-46.2014.8.02.0013
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. MILITAR. ÓBITO EM SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.035/98. DEVIDO O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ÓBITO DA MILITAR OCORREU EM SERVIÇO, NO PERCURSO DE SUA CASA AO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INDENIZAÇÃO PAGA À CÔNJUGE DE OUTRO MILITAR TAMBÉM VITIMADO NO MESMO ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO JUSTA E ATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO.
Processo: 0806311-16.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUÍZO A QUO QUE, POR ENTENDER PELA DEFLAGRAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 921, §§ 3º E 4º, DO CPC/15. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM LEI FEDERAL A QUAL ORDENOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NOS TERMOS DO CONSIGNADO PELA LEGISLAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 1º E 10, II, DA LEI N.º 13.340/2016, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 13.729/18, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO RITO INERENTE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POSITIVADO NO ART. 921, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805146-31.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, VISTO QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO "STAY PERIOD" NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE FIXADA ATRAVÉS DO REsp 1.696.396/MT, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO ART. 1.015, DO NCPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, QUE SOMENTE SE ESTENDERÁ ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 19.12.2018. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0057883-90.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0701346-20.2016.8.02.0044
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A autoria do delito restou comprovada nos autos, diante dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. 2 A tese da legítima defesa não merece prosperar pois, mesmo que tenha ocorrido uma discussão entre acusado e vítima, é evidente que os meios utilizados pelo réu foram desproporcionais e não justificam as lesões corporais sofridas pela agredida. 3 Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0700377-30.2016.8.02.0068
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRIMEIRO RECORRENTE PLEITEIA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE AS QUALIFICADORAS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO EXISTIU E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA COLABORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I O pedido feito pelo primeiro recorrente, qual seja de despronúncia, não há como ser acolhido, uma vez que há elementos mínimos de que ele pode ter sido um dos autores do delito de homicídio qualificado, que somente poderão ser confirmados suficientes à condenação pelo Tribunal do Júri Popular. II Em relação ao pleito de pronúncia apenas por homicídio simples, também não deve esse ser acolhido, visto que, havendo lastro para a possível incidência das duas qualificadoras narradas imputadas na pronúncia, a sua manutenção é medida de rigor. É que o decote das qualificadoras, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, só tem lugar quando comprovada cabalmente a absoluta dissociação de tal imputação do contexto probatório constante nos autos, o que não é o caso em análise. III - A prova constituída durante a persecução penal, em especial no curso da instrução processual, é insuficiente para apontar satisfatoriamente a prática do crime de furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º. Diante do que dos autos consta, não é possível extrair das provas coligidas no curso da instrução a segurança necessária para encaminhar os réus a Júri por este fato não estando presentes provas da materialidade ou indícios suficientes de autoria, impondo-se a despronúncia dos acusados pelo crime de furto qualificado. IV No tocante ao pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menores, insta salientar que pouco importa se o menor supostamente envolvido já apresentava comportamento desviado, visto que por se tratar de crime formal, é suficiente a existência de indícios de que a empreitada criminosa contou com a participação do menor de idade, ademais, estando conexo com crime doloso contra a vida, a competência para seu julgamento também é do Tribunal do Júri devendo a este ser submetido. V- Recursos conhecidos e parcialmente providos.