Processo: 0719540-03.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO VERTICAL DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.210/2010. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DAS SERVIDORAS GERMÂNIA DE CASTRO GONÇALVES FERREIRA E TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO A DUAS PROGRESSÕES, PARA A CLASSE C, NÍVEL 1, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2012, E PARA A CLASSE D, NÍVEL 1, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2015. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS GERLÂNIA DE CASTRO GONÇALVES FERREIRA E MARLISA ROQUE AMORIM DE FRANÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO ATINENTE AO APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, QUE CONSISTE NA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS/AULAS DE CURSOS INFERIOR AO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01 Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (suposta omissão da Administração Pública em efetuar as progressões funcionais dos servidores), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da demanda. 02 - A progressão funcional, em linha vertical, em favor dos servidores do Poder Judiciário, prevista na Lei Estadual nº 7.210/2010, exige o preenchimento dos requisitos atinentes à existência de vaga na classe imediatamente superior à ocupada pelo servidor; a aprovação em 04 (quatro) avaliações semestrais de desempenho funcional, que divide-se na avaliação do comportamento funcional do servidor e de sua qualificação profissional, com participação em cursos com o mínimo de 30 (trinta) horas; e que o servidor tenha no mínimo 03 (três) anos de permanência na Classe atual, sendo este lapso temporal diminuído para dois anos na primeira promoção procedida após o advento da referida legislação. 03 - O critério atinente à existência de vaga, restou prejudicado, haja vista a inércia da Administração Pública em promover as devidas progressões, no prazo legal, e, ainda, em virtude das inúmeras ascensões de servidores, concedidas mediante demandas judiciais. 04 - O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, é no sentido de que, ante a omissão da Administração Pública em não realizar avaliação de desempenho, o servidor terá o direito a progressão automática reconhecida pelo Poder Judiciário. 05 No tocante ao aprimoramento da qualificação profissional, consiste na participação do servidor em cursos de capacitação, e, considerando que a avaliação de Desempenho Funcional se dará semestralmente, temos que, na primeira progressão, cujo interstício a ser observado é o de dois anos (art. 55, da Lei nº 7.210/2010), o servidor deve possuir o mínimo de 120 (cento e vinte) horas/pontos de cursos, e, nas demais progressões, 180 (cento e oitenta) horas/pontos. 06 No caso dos autos, as servidoras Germânia de Castro Gonçalves Ferreira e Teresa Cristina de Jesus Pereira Nascimento possuem direito à duas progressões verticais, considerando que foram enquadradas na Classe B, Nível II, em dezembro de 2010, de modo que, após o interstício de dois anos e com 120 (cento e vinte) horas/pontos de cursos, em dezembro de 2012, fariam jus à progressão vertical para a Classe C, Nível I (art. 55, da Lei nº 7.210/2010), e, após três anos desse interregno e com mais 180 (cento e oitenta) horas/pontos de cursos, em dezembro de 2015, teriam direito à mais uma progressão vertical, para a Classe D, Nível I. 07 - Quanto às servidoras Gerlânia de Castro Gonçalves Ferreira e Marlisa Roque Amorim de França, possuem quantitativo de horas/pontos de cursos inferior ao exigido pela legislação, devendo ser reformada a Sentença em relação as elas, para julgar improcedente seus pleitos, porquanto não preencheram todos os requisitos necessários à concessão da progressão funcional pretendida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.