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Processo: 0713947-27.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM PARTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806702-68.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO CONTEÚDO DEFERE PEDIDO DE INGRESSO DA PARTE AGRAVADA NOS QUADROS DE COOPERADOS DA PARTE AGRAVANTE, MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 300 (TREZENTAS) QUOTAS-PARTES DO CAPITAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE TAXA DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA NÃO PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. ACOLHIDA. AGRAVADA QUE NÃO PARTICIPOU E, PORTANTO, NÃO CONCLUIU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA SÓCIOS, BEM COMO NÃO OBTEVE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO DE PROVAS E/OU TÍTULOS PROMOVIDA PELA COOPERATIVA, ALÉM DE NÃO TER APRESENTADO PROVA DE QUE ESTÁ INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NA ESPECIALIDADE PRETENDIDA - DERMATOLOGIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 3º DO ESTATUTO DA COOPERATIVA. DECISÃO OBJURGADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA RECORRIDA E DO PERIGO DE DANO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0024481-81.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806790-09.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA E POSSIBILITOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ART. 99 E SS., DO CPC/15. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NEGATIVA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800492-64.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A CONTINUAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. OBJETOS APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM A HABITUALIDADE, SENDO PREMENTE A PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo de constatação e declarações colhidas durante o inquérito policial, em especial, a confissão do paciente, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela tentativa de evitar a continuação da prática delituosa. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0705260-66.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA RÉ/RECORRENTE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXIGIDA POR LEI E REGULAMENTADA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM E DE TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO INJUSTAMENTE SUPORTADA PELA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O ART. 27 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0005391-71.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026 CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0719716-84.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, CP) POR DUAS VEZES. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0004102-16.2007.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. DESNECESSIDADE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a DA CF. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DO SERVIÇO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0710571-04.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE VERSAVAM SOBRE COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO DE LICITAÇÃO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES DECLARANDO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA CONFIRMADA À ÉPOCA PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DE LEI SUPERVENIENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM APLICAÇÃO IMEDIATA NO MÊS DE REGÊNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICAÇÃO A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE AQUELES EM QUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO. À LUZ DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA (AgRg no REsp 1482821/RS,). CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RELAÇÃO CONTRATUAL). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO: "(...) devem ser observados os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, objetivando se amoldar a recente julgado (RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221 PR), cujo tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos é o 905, onde fora fixado uma série de teses relacionadas às condenações contra a Fazenda, após decisão do Supremo Tribunal Federal (...)". DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO PARA RECONHECER QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA FORA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELO TRIBUNAL, CONTUDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ATUALIZAR A DÍVIDA PRINCIPAL (R$ 4.549.897,02) CONSOANTE O JULGADO DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.492.221 PR).
Processo: 0709472-28.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E ESTELIONATO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO PRÓPRIO APELANTE EM QUE ATESTA A CONFIANÇA DA VÍTIMA NA SUA CONDUTA. AFASTAR DO CÁLCULO DA PENA O AUMENTO REFERENTE AO FURTO NOTURNO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O FATO DE O DELITO SER QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. MOMENTOS DIFERENTES DA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MODULADORA MANTIDA NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E AFASTADA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PLEITO DE NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. MULTA AQUÉM DO VALOR CORRETO PARA APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0803713-89.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ORDEM QUE DEVE SER MANTIDA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0802838-22.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ART. 239, § 1º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0001012-73.2011.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805833-08.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE ONZE MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Uma vez encerrada a fase instrutória, o alegado excesso de prazo para formação da culpa se encontra superado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 2 Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 Writ conhecido e denegado.
Processo: 0703959-50.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO SEM DEMONSTRAÇÃO DO EXATO PROVEITO ECONÔMICO. NATUREZA DA DEMANDA QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 9000093-62.2018.8.02.0900
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL SEGESP N. 01/2013. CANDIDATOS APROVADOS, INTEGRANTES DA RESERVA TÉCNICA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CONCURSO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE NOMEAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR. PERIGO DE DANO INVERSO VERIFICADO NA HIPÓTESE. EXCESSIVO ÔNUS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INSERTO NO ART. 300, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805050-16.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA. HABITUALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Paciente preso em flagrante com pequena quantidade de maconha e crack, além de apetrechos para divisão e armazenamento de drogas, tendo admitido que adquirira quantidade muito superior, equivalente a cerca de dois mil reais e apontando fornecedor fixo. II - A prisão cautelar está devidamente arrimada a bem da ordem pública, seja em função da grande quantidade de droga comercializada, seja pelo risco concreto de reiteração delitiva, ante a habitualidade da atuação do paciente, que supostamente distribuía entorpecentes na localidade há anos. III - Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0803025-30.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. DIVERSAS DEMANDAS EXISTENTES. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ARRESTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806848-12.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DECRETADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL. ATO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, JÁ CONDENADO NOUTRO FEITO CRIMINAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR FATO ANÁLOGO AO PRESENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0001329-62.2011.8.02.0056
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS IMPRONUNCIADOS NA EXECUÇÃO DOS CRIMES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Processo: 0806736-43.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE HOUVE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MEMBRO DO FUNAI NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR PARA A FUNAI DEMONSTRAR INTERESSE EM PARTICIPAR DO FEITO, REDESIGNANDO A AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. TESTEMUNHAS QUE SE SENTEM AMEAÇADAS PELO PACIENTE, SENDO PREMENTE A SUA SEGREGAÇÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICADA. MAGISTRADO QUE VEM TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não restando comprovado o prejuízo sofrido pela defesa não há que se falar em nulidade, em especial quando foram tomadas providências para a assegurar a ampla defesa. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente se as testemunhas se sentem ameaçadas com a possibilidade de soltura do paciente. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa não se sustenta, tendo em vista que o juiz singular vem tomando as medidas necessárias para a conclusão do feito. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0805903-25.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO CONSTATADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA QUE REVELA OUSADIA E DENOTA INTIMIDADE COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000720-88.2010.8.02.0032
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE, JULGADA E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA POSSE DO BEM A SER USUCAPIDO E CONDENANDO O AUTOR/APELANTE A RETIRAR TODAS AS BENFEITORIAS EXISTENTES NA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA USUCAPIR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SE TRATA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL MANTIDA. APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0729593-14.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PROMOVE A RENOVAÇÃO DE SUA FROTA QUANDO OS BENS ATINGEM MAIS DE 12 MESES DE USO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ART. 690 DO RICMS ANALISADO EM CONJUNTO COM A CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO CONFAZ N. 64/06. HABITUALIDADE CONSTATADA. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EVIDENCIADA. FATO GERADOR DO ICMS CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805860-88.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE SUSPENSEU A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DE VEÍCULO PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DIANTE DO ARTIGO 139 DO NCPC. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ ATÉ O MOMENTO DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0714522-06.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800356-04.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INFORMAR A REALIZAÇÃO DE UM EXAME MÉDICO, OBJETO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 186, § 2º DO CPC/15. INFORMAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONFIRMADA PELA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0707691-97.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 192, DO CTN, O QUAL VEDA A PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS OU RENDAS DO ESPÓLIO. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA CONJUNTA. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA, NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. VEDAÇÃO INSERTA NO CTN QUE NÃO ABRANGE O ITCMD. POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, OS QUAIS FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. SENTENÇA QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.