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Processo: 0712220-04.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA PMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI ESTADUAL N.º 6.803/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELANTE QUE NÃO ATINGE A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0062309-77.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. VIDE ART. 1.025 DO CPC. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700294-04.2016.8.02.0039
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO RÉU EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. AS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR SÃO HÁBEIS A COMPROVAR O PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
Processo: 0804920-26.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, sem que se tenha acesso ao contrato supostamente firmado entre as partes, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a ausência do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontado valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é desarrazoada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700771-10.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700361-87.2016.8.02.0032
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS, DE MODO CLARO E COERENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0016696-68.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DIVIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMUNICADO AO JUÍZO PROCESSANTE. APREENSÃO REALIZADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TRANSPORTADORA MOURA LTDA. PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA. MULTA DO § 3º DO ART. 6º DO DL N.º 911/69 AFASTADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. AÇÃO PROPOSTA EM ÉPOCA QUE O DEVEDOR SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0728108-71.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0721110-24.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. SENTENÇA QUE CONDENOU SERVIDOR PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ESTADO COM BASE NO CRITÉRIO DO ART. 85, § 8º DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA FERE A DINÂMICA DO CPC. QUESTÃO ANALISADA NO PLENÁRIO DESTA CORTE ATRAVÉS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500003-37.2018.8.02.0000 QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO § 8º, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0702683-18.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA PELA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU O DECISUM, A FIM DE LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR OS JUROS PREVISTOS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO APELATÓRIO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL COM O FITO DE SE ESQUIVAR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0701289-84.2016.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.251/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806115-46.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A MULTA COMINADA SÓ RECAIRÁ PARA O AGRAVANTE SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOR DESOBEDECIDA, PORQUANTO, ESTE É O SENTIDO DA ASTREINTE, SER UM MEIO COERCITIVO DE MODO A PROPICIAR O CUMPRIMENTO EFICAZ DO QUE SE DETERMINA, OFERECENDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS PRIVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0802880-71.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - No caso concreto, embora tenha sido realizado pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita perante o Juízo de primeiro grau este, até o momento não enfrentou a matéria, o que leva a conclusão de que o mesmo foi deferido tacitamente, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 02 - O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 03 Em sendo previsto no Edital nº 01/2017, a altura mínima como requisito para a investidura do cargo de Soldado Combatente, com base na Lei Estadual nº 6.803/2007, que alterou a Lei Estadual n.º 5.346/92 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), que, da mesma forma prevê, em seu art. 7º, inciso III, a altura mínima para o ingresso na Corporação, não há que se falar, pelo menos em princípio, em ilegalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Processo: 0002978-04.2009.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEVANTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO JULGADOR SUPRIR O VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apresentada na sentença qualquer fundamentação para absolver as recorrentes do crime de associação para o tráfico, deve ser acolhida a preliminar levantada pela Procuradoria de Justiça de nulidade do decisum hostilizado por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2 O dever de fundamentação não objetiva apenas garantir ao réu o direito a ter conhecimento do porquê foi condenado, posto que o Ministério Público, igualmente, necessita das razões de decidir para interpor eventual recurso, sendo impossível que esta Câmara Criminal supra este vício, uma vez que tal procedimento configuraria supressão de instância 3 Recuso conhecido para acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação levantada pela Procuradoria de Justiça. Decisão unânime.
Processo: 0057393-05.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMANDA INDIVIDUAL EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ADERIR AO ACORDO COLETIVO QUE NÃO AFASTA A ORDEM DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800159-07.2014.8.02.0900
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTOS OCORRIDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA SÃO POR ELA ALCANÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0707681-58.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA DESERÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE ADVOGADO QUE SUPOSTAMENTE SE ENCONTRA PRESO. AFASTADA. PRÁTICA DO ATO QUE SERIA PLENAMENTE POSSÍVEL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE OUTRO ADVOGADO, DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS E DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015, NO IMPORTE DE 05% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. UNANIMIDADE.
Processo: 0800245-77.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO. PATOLOGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE RECEBER O TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO ART. 317 E 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
Processo: 0701052-93.2016.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DO DENUNCIADO. RÉU ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REDECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES INDÍCIOS QUE O RÉU APRESENTA RISCO À SOCIEDADE. DENUNCIADO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE UM ANO, SEM O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Com efeito, apesar de o fato imputado ao paciente ser grave e esta Câmara já ter entendido que a prisão do paciente seria necessária, uma vez que a quantidade de droga aliada aos indicativos de reiteração delitiva demonstrariam a propensão delitiva do recorrido, entendo que a prisão não se mostra mais necessária, uma vez que já se passou mais de um ano da expedição do alvará de soltura em favor do recorrido e não existem notícias de que tenha se envolvido em outras práticas delitivas, bem como tenha se furtado a aplicação da lei penal, ou ameaçado testemunhas. II - A esse respeito, nenhum registro criminal foi encontrado no SAJ em seu desfavor por fato ocorrido após sua colocação em liberdade, existindo apenas processos criminais que fazem referência a fatos pretéritos a concessão da liberdade pelo juízo de primeiro grau. III Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0804780-89.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, E, SUCESSIVAMENTE, DE ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0730931-57.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCRO CESSANTES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. TESE. I) AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA TENDENTE A CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR A PESSOA JURÍDICA E O AUTOR DA DEMANDA, SOB A ALEGAÇÃO DE AGIU EM CONFORMIDADE COM AS OBRIGAÇÕES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS. ACOLHIDA, EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER QUE NO TOCANTE A PESSOA JURÍDICA - MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ABALO À HONRA OBJETIVA. AFASTADO O QUANTUM RELATIVO A TÍTULO DE DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DO APELO INTERPOSTO PELA MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E LUIZ MARQUES DA SILVA. TESES. I) PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. REJEITADO. O PROJETO ENCONTRAVA-SE EM FASE DE IMPLANTAÇÃO, OU SEJA NÃO TINHA ATINGIDO SEU ESTÁGIO PRODUTIVO, BEM COMO, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE, A GARANTIR QUE OS VALORES APONTADOS, SE TORNARIAM OBJETIVAMENTE OS LUCROS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. II) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEITADA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0704261-63.2017.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000091-39.2014.8.02.0044
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM. PROVA ORAL CONTRIBUIU PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL (NOTÍCIA DE FALSO ADULTÉRIO QUE RESULTOU NA SEPARAÇÃO DO CASAL POR PERÍODO DE 1 ANO). ACONTECIMENTO QUE VEIO A GERAR MAIORES TRANSTORNOS A PARTE DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE SOFRERA CONSTRANGIMENTO VINDO A GERAR ABALO PSICOLÓGICO. FATOS NÃO CONTESTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) COM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EM FACE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ TER SIDO ATENDIDO NO JUÍZO SINGELO, COM DISPENSA DO PREPARO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0803355-27.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000310-32.2011.8.02.0020
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 12/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há no processo lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiro de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido. Por outro lado, a tese defensiva de que a conduta do réu estaria acobertada pela legítima defesa não ilide as provas produzidas pela acusação. II - Apelação conhecida e improvida.
Processo: 0709833-74.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROFISISONAIS DA SAÚDE E DO MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS. FATOS INCONTROVERSOS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS LEIS REESTRUTURANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.