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Processo: 0705138-14.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS DA DECISÃO MANDAMENTAL LIMITADOS ÀS PARCELAS POSTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0733947-14.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS E ALAGOAS PREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0016621-58.2011.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 317, § 1º, C/C ART. 351, § 1º C/C ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ETAPA INVESTIGATÓRIA NÃO CONFIRMADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAR OS APENADOS COM ELEMENTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO E NÃO INFIRMADOS EM JUÍZO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO COM OS ACUSADOS ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO DE ANTEFATO IMPUNÍVEL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA À PESSOA PRESA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA PENA. TESE DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. USO DE ELEMENTOS DO TIPO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AOS APELANTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELAXADA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0800244-98.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. SETE ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Acerca do excesso de prazo a jurisprudência passou a se orientar no sentido de que a determinação de eventual excesso não decorre de mera operação aritmética, devendo levar em conta fatores outros, tendo-se como inaceitável a extrapolação dos prazos, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, não se podendo ter por abusiva, se justificada por razões outras, como complexidade da causa e atuação das partes. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0005490-41.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/08/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0727516-66.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0051961-97.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGURO COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE-ANS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE que fora oportunizado ao representante da pessoa jurídica contratante do plano de saúde exercer o direito de negociação inerente ao contrato celebrado, muito menos de que ele foi cientificado acerca do reajuste contratual - que culminou no aumento expressivo do valor das mensalidades - e dos parâmetros utilizados neste ajustamento. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL (I.P.C.). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804462-09.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SEGURO DE VIDA. REQUERENTE QUE, NÃO OBSTANTE COMPROVAR SER PORTADOR DE DOENÇA NEOPLÁSICA MALIGNA, NÃO DEMONSTROU ATENDER ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO PARA PERCEBER, EM VIDA, O VALOR DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0003246-78.2013.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PLEITO AUTORAL. TESE DO RECORRENTE: ACOLHIDA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 13/12/2013. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700245-06.2015.8.02.0036
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.
Processo: 0728190-39.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG CARTÃO". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0003033-47.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAL MILITAR QUE CONDUZIU O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, na condenação imposta e na manutenção da condenação. 2 Merece imediata rejeição a tese de que as provas que embasaram o julgado foram colhidas durante o inquérito policial, já que todos os depoimentos ali prestados foram ratificados em juízo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por Policial Militar que conduziu o flagrante, quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando o acervo dos autos corrobora com a prova da autoria delitiva. 4 A circunstância exaltada, referente à personalidade do agente, merece ser prontamente repelida, tanto por ter sido fundamentada em ações em andamento, esbarrando na coibição imposta pela súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700038-48.2017.8.02.0032
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 117/2014 E N.º 129/2015. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS N.º 117/2014 E N.º 129/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 56/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0712065-35.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. SERVIÇO CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0725909-13.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. ACOLHIDO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES USUFRUÍDOS PELO EMBARGADO COM A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0030112-06.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 23/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INSTITUIDOR PRÉ-MORTO SERVIDOR PÚBLICO DO DER-AL. FATO GERADOR (ÓBITO OCORRIDO EM 20-11-2005), QUE SE VIVO ESTIVESSE ESTARIA ENQUADRADO NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA, CONSOANTE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DER/AL EM 30-01-2008. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NO 1º GRAU PARA O REAJUSTE DA PENSÃO COM LASTRO NA LEI ESTADUAL N.º 6.394/2003, ALTERADA PELAS LEIS ESTADUAIS DE N.º 6.716 E 6.722, AMBAS DE 2006. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS PARA REPUBLICAR A SENTENÇA SINGELA, DEVENDO CONSTAR ALÉM DO ESTADO DE ALAGOAS A AL PREVIDÊNCIA, QUE PASSOU A COMPOR A LIDE. COM POSTERIOR RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL, BEM COMO, RATIFICADO RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SÚMULA 340 DO STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ART. 40, §§ 3º, 7º E 8º, DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98 VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO PRÉ-MORTO. SENTENÇA CORRIGIDA APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR), NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.
Processo: 0700405-47.2017.8.02.0202
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.
Processo: 0805187-32.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO MONTANTE CONTRATADO. PENHORA REALIZADA. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806206-39.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 229 (DUZENTOS E VINTE E NOVE) DIAS. NÃO VISLUMBRADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA, AGUARDANDO O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1ª FASE PROCESSUAL EM VIAS DE FINALIZAÇÃO. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE PRONÚNCIA APÓS A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal, tendo em vista que fora realizada audiência de instrução e julgamento, de modo que o magistrado singular aguarda o retorno de carta precatória para abrir vistas às partes, com consequente apresentação das alegações finais. 2 - Não há excesso de prazo evidenciado quando o feito se encontra em vias de finalização, aguardando apenas a realização de diligência para estar apto à decisão de pronúncia. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0700699-70.2017.8.02.0050
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA. NÃO PUBLICAÇÃO NO DJE/AL, SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE NOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA RECLAMAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20.910/32. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LASTRO PRESCRICIONAL. VERBAS REQUERIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0015760-19.2004.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE DADOS TELEFÔNICOS AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A OFÍCIO DIRIGIDO POR DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Processo: 0001351-67.2008.8.02.0043
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. DIRETO DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800173-90.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO DEFINITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA IMPOSTA NOS AUTOS QUE APURAM ESTE NOVO DELITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. RECHAÇADA. LEI ESTADUAL Nº 6.877/2007 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CRIMINAL ATRIBUINDO-LHE A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA VERIFICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA POR OUTRO JUÍZO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ILEGALIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA REGRESSÃO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES VEICULADAS NA AÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
Processo: 0806199-47.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE COSTUMA ANDAR ARMADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0078527-83.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA AVALIADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO. MÉRITO. CASO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PRETENSÕES DECLARADA PELO JUÍZO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DE DIRIGENTES DE ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL. RECURSOS ADVINDOS DO PROJETO BOLSA ESCOLA, FRUTO DE CONVENIO COM O ESTADO DE ALAGOAS. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. NARRATIVA EXPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO POSSUI LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0806520-82.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. PACIENTE EM REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disto verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. É que o mesmo já fora condenado em outras ações penais, uma por posse irregular de arma de fogo (0703430-26.2016.8.02.0001), e outa por estelionato e organização criminosa (0006592-12.2012.8.02.0001), demonstrando que sua personalidade é voltada para o crime, ou seja, a garantia da ordem pública é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Renato Erik de Medeiros. 2 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0718033-07.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.