Processo: 0707107-98.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA DA CONSTRUTORA COM O INTUITO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES E DE SUA ATUAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. TESE DE RETENÇÃO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. POSIÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, NEM MUITO MENOS ESPECIFICANDO/DESTACANDO O VALOR DO REFERIDO ENCARGO. DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO ENCAMPADAS PELO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 940, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. TESE DE DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO PROVOCADA PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE PARTICULAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 01 - Não afastada a utilização da marca da empresa controladora, quando da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), no intuito de captar clientes, tem-se por evidenciada a solidariedade entre as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Caso em que a construtora atuou, através do seu gerente comercial, na liberação de comissões das unidades vendidas. 02 - Segundo a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, "[n]a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 03 - Não comprovadas as despesas efetuadas na consecução da venda, ainda que de forma estimativa, resta inviável a tese de majoração do percentual de retenção parcial previsto pela Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, em face da rescisão levada a termo por culpa exclusiva por promitente comprador. 04 - Previsão contida na cláusula 3.4, b. 1, estabelecendo a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 05 - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "o arrependimento do promitente comprador de unidade habitacional em construção não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio" (AgRg no REsp 1394048/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 06 - Evidenciado nos autos que o contrato tinha por objeto um bem futuro, tem-se que inexiste razão para a modificação da Sentença, ante a impossibilidade de perda das arras e da manutenção da retenção de 10% (dez por cento) das prestações adimplidas. 07 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (Tema nº 938), firmou entendimento no sentido da "[v]alidade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (REsp 1599511/SP). 08 - Não há como acolher o pedido de retenção pelo valor supostamente dispendido a título de tributos sobre os valores pagos pelos apelados, uma vez que, além não terem sido especificadas, as despesas da negociação se encontram devidamente encampadas pelo valor atinente à cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre as importâncias pagas pelo comprador. 09 - Pelos termos do art. 940 do Código Civil, "[a]quele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". 10 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.)"(AgInt no REsp 1623375/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018). 11 - Constatado nos autos que as apelantes exigiram mais do que era devido pelos apelados, à medida que retiveram a totalidade das parcelas pagas por entenderem que os autores seriam responsáveis pelo pagamento da comissão de corretagem, impõe-se a incidência do disposto no art. 940, segunda parte, do Código Civil, com a consequente restituição do valor exigido a título de comissão de corretagem de forma simples. 12 - Inexistindo ato lesivo, constrangedor, como a inclusão dos nomes dos apelados em cadastros de restrição ao crédito, não há de se falar na condenação dos réus ao pagamento de danos morias. Consequências inerentes e previsíveis da própria rescisão que não acarretam danos à personalidade. 13 - Pelas nuances da causa, não há justificativa para a fixação dos honorários além do patamar mínimo de 10% (dez por cento), tendo em vista que a demanda não é complexa e, apesar do zelo no trabalho realizado pelos advogados, não se exigiu tempo considerável na realização dos atos processuais e a demanda correu normalmente no lugar onde a prestação dos serviços foi efetivada. Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.