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Processo: 0800372-21.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDAS. REITERAÇÃO DO PACIENTE QUE POSSUI OUTRO PROCESSO JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0803204-61.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL "A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000624-43.2013.8.02.0202
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGO DE LEI. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0718402-35.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. EXCESSO DE LIMITE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO DEMANDADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0713786-46.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE ATO OBSCENO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA À CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE LHE FOI IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos evidencia que a vítima saía de um supermercado, em local ermo e escuro, no início da noite, quando foi abordada pelo réu, que diante da negativa da ofendida em fornecer quantia financeira, começou a danificar o seu veículo. Diante da reação da vítima, de o empurrar com a porta do automóvel para que não danificasse o seu bem e sair do carro gritando por socorro, agiu o acusado abaixando as vestes e investindo contra a ofendida, com o intuito de satisfazer a própria lascívia. A palavra harmônica da vítima e os depoimentos testemunhais constantes do processo comprovam a autoria e a materialidade delitiva que recaem sobre a pessoa do apelante. Condenação mantida. II De fato, a conduta perpetrada pelo réu se trata de crime de estupro tentado, na medida em que o acusado não consumou suas intenções lascivas por circunstância alheia à sua vontade, consistente na atitude de vítima de porte físico avantajado que conseguiu o conter e depois fugir. III Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0003692-90.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
Processo: 0700051-73.2016.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE AS PESSOAS DOS RECORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. ALTA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS DO ART. 59 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto por denúncia da população, depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha) na residência da ré já configura o tipo do art. 33 da Lei 11.343/06. II Não é crível que a considerável quantidade de entorpecente apreendida em poder dos réus (950g de maconha) fosse destinada para consumo pessoal. III Penas de reclusão redimensionadas para afastar a valoração negativa das moduladoras das circunstâncias do crime e da natureza da droga, tendo em vista que, apesar de servir para caracterizar o delito de tráfico, a maconha é uma das espécies com menor potencial lesivo à savetorialcircunstância. IV Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da grande quantidade de droga apreendida. V Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0700679-32.2015.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AS SÚMULAS 7 E 596 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RELATIVAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA".CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIANTE DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXPRESSA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A MERA DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0717078-44.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DIMINUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700263-09.2014.8.02.0021
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EM QUE SE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES MAS NÃO PROMOVEU REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A PRODUZIR OUTRAS PROVAS QUANDO ESTIVER SATISFEITO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EMPENHO, INCLUSÃO DA VERBA EM RESTOS A PAGAR E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TESES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DE GESTÕES ANTERIORES É DO MUNICÍPIO ENQUANTO PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO APENAS DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E DURANTE TODO O PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0707035-43.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E BLOCO CONTENDO ANOTAÇÕES E DINÂMICA DA ENTREGA DE DROGAS CONFIRMAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - As circunstâncias do flagrante e o segmental probatório testemunhal comprovam que os recorridos também incorreram no preceito proibitivo do art. 35 da Lei 33.434/06 (associação para o tráfico) na medida em que os policiais chegaram aos acusados por meio de denúncia anônima de que seria feita uma entrega de drogas, sendo apreendida com estes considerável quantidade da substância popularmente conhecida por maconha, além de dinheiro e um bloco contendo anotações sobre o tráfico ficando demonstrado o vínculo permanente e estável entre ambos. II Redimensionamento da pena privativa de liberdade e multa do crime de tráfico de drogas, com elevação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida com fulcro no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. III- Apelação conhecida e provida.
Processo: 0805720-54.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. APREENSÃO DE VALORES PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. RESIDÊNCIA DIVERSA DO ACUSADO. ARGUIÇÃO DE QUE O QUANTUM APREENDIDO NÃO SERIA DE PROPRIEDADE DO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. LOCAL DA APREENSÃO ELENCADO COMO SENDO UM DOS ENDEREÇOS DO INVESTIGADO. AÇÃO SINGULAR QUE APURA AÇÕES DE UMA ORCRIM QUE ATUAVA EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES, GUARDADOS EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 Não há falar em direito líquido e certo ao tempo em que não restou efetivamente comprovada a origem lícita do dinheiro, em espécie, apreendido na residência da impetrante, sogra de um dos investigados da ação singular. 2 Inteligência da polícia judiciária que, durante suas investigações, constatou 3 (três) endereços em que o acusado residiria, dentre eles, a residência de sua sogra, elencada tanto na denúncia, quanto na decisão que determinou a busca e apreensão em todos os imóveis do réu. 3 A simples juntada de extratos bancários e da declaração de imposto de renda da impetrante não fora suficiente para comprovar a origem lícita do valor apreendido, mormente diante do contraste do valor em espécie em detrimento dos proventos mensais percebidos pelo INSS, além da ausência de qualquer referência à tal quantia em sua declaração de bens. 4 WRIT DENEGADO.
Processo: 0806480-03.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806419-45.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR IMPÕE AO BANCO A OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DESCONTOS QUE VÊM SENDO EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE "TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA", SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM SEU DESFAVOR, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A OBRA ESTÁ ATRASADA POR CULPA DA CONSTRUTORA, A QUEM DEVE SER IMPUTADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES MANTIDAS, PORQUE FIXADAS DE ACORDO COM PERMISSIVO EXTRAÍDO DO ART. 536, § 1º DO CPC/2015, EM IMPORTES QUE NÃO CARECEM DE MINORAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701346-54.2015.8.02.0044
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME O ESTIPULADO NA SENTENÇA.RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 QUANDO A CONDENAÇÃO NA FORMA DOS §§ 2º, 3º E 6º TRAGA ÔNUS DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800490-94.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA E NÃO PAGA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. TESE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Processo: 0706677-49.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. LESÃO NEUROLÓGICA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO DA LESÃO. LEI Nº 6.194/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0702956-21.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. TESES DE MÉRITO. I) DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E A MORTE DA VÍTIMA. AFASTADA TEMA 592 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. OMISSÃO NA GUARDA DO PRESO. II) DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADA IMPOSSIBILIDADE. VALOR INSUFICIENTE PARA REPRIMIR A PARTE QUE DEU CAUSA AO DANO E EVITAR A OCORRÊNCIA DE NOVOS CASOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA MADALENA DOS SANTOS. TESE DE MÉRITO. I) DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA - VALOR QUE NÃO ATENDEU A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803518-07.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804246-48.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO C/C ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. FASE INSTRUTÓRIA CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. ARGUMENTO SUPERADO. SUPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, O QUE AFASTA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM OUTRA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0700629-08.2016.8.02.0044
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO VASTO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE REANÁLISE DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO NA PENA DE MULTA. 1 Presentes nos autos provas contundentes da autoria delitiva, de forma que não pairam dúvidas sobre tal questão, não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do crime. 2 Não há falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto, visto que restou comprovado que, durante todo o iter criminis, os apelantes ameaçaram a vítima, incorrendo, assim na tipicidade do art. 157 do Código Penal. 3 Inviável o pleito de redimensionamento da pena-base do recorrente quando acertada a valoração da moduladora referente às circunstâncias do crime. 4 Considerando que o Código Penal não estabeleceu um critério objetivo para definir qual a proporção entre o aumento da pena e a quantidade de circunstâncias exaltadas, cabe ao magistrado definir tal quantum, sempre atento à razoabilidade e à proporcionalidade, de igual forma em relação à pena de multa. Precedentes do STJ. 5 RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS.
Processo: 0723882-57.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.197/2000 E Nº 6.252/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.
Processo: 0713041-03.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.