charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0013936-93.2002.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PERÍCIA QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DE PORTE QUE O CASO EXIGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0800543-75.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO SE REVELA LEGÍTIMO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O IMÓVEL ERA PONTO DE DROGAS. PRECEDENTES DO STJ E STF (RE 603616/RO). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PROVADA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0800671-63.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE CULPOSA DO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. 1 O crime de homicídio culposo, previsto no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe a descrição de uma conduta imprudente, negligente ou qualquer ato que demonstre que o agente provocou o resultado lesivo, previsto ou previsível. 2 Omissa a denúncia neste aspecto, a qual apenas narrou que o recorrido colidiu com a vítima, não revelando, por outro lado, qualquer exposição de fato criminoso, evidente que esta não atendeu às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, manifestamente inepta. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Processo: 0700238-27.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0709280-66.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÔNICO. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0805857-36.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0721846-42.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.285/2002, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.285/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.285/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0006295-39.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 23/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 109 DE 2001. SENTENÇA SINGELA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC/73. DECISUM PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR CARACTERIZADO. DESÍDIA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Processo: 0849683-46.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA COM O PROPÓSITO DE COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE AO INCÊNDIO E PÂNICO SPCIP NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO HOUVER INESCUSÁVEL OMISSÃO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DO ALUNATO E DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. DEVER DE ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. PRAZO QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL, DIANTE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0010623-41.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 23/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO (ENTENDIMENTO DO STJ - RE 586. 453/SE e 583.050/RS PUBLICADO NO DJE DE 06/06/2013). SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO N.º 62 DA SBDI-1. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0084943-38.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais. SENTENÇA QUE extinguiu o processo, sem resolução dE mérito, TENDO EM VISTA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil de 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. TriangularizaÇÃO da relação processual que impõe a observância da súmula nº 240 do stj: "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Enunciado que contempla o direito de ação, aspecto que se alinha com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada, a fim de que haja A REGULAR continuidade da tramitação do feito. RECURSO conhecidO e providO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Processo: 0700425-06.2016.8.02.0030
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO INDEVIDA. REJEITADA. CASO EM QUE A PARTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE MAS NÃO SE DEFENDEU. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A MÉDIA DO CONSUMO ESTAVA MUITO ABAIXO DO VALOR IMPUGNADO PELO AUTOR. APELAÇÃO DA CEAL ONDE ALEGA QUE NÃO ESTAVA TENDO ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR E POR ISSO AFERIA O CONSUMO POR MÉDIA. POSTERIOR COBRANÇA POR CONSUMO EFETIVO EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA MEDIÇÃO EM VALOR SUPERIOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO. UROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0500209-51.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A PAR DO CONCEITO LEGAL DADO PELA LEI 12.850/2013. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. I - De acordo com a Lei n.º 7.677/2015, do Estado de Alagoas (art. 2º, § 1º), só é competente a 17ª Vara Criminal da Capital quando houver indicativos da existência de organização criminosa, nos termos da Lei Federal n.º 12.850/2013. Essa lei, por sua vez, define organização criminosa como "a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional" (art. 1º, § 1º). II - Assim, não basta a associação entre quatro ou mais pessoas para que se configure uma organização criminosa, pois até aí só estaremos diante de uma associação criminosa ou de mero concurso de pessoas. Somente se considera organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada, que seja caracterizada pela divisão de tarefas, elementos esses que não ficaram suficientemente demonstrados nos autos. III - Conflito negativo de competência resolvido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Processo: 0033724-78.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTA OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DE MÉRITO. NÃO HÁ QUESTIONAMENTO CONTRA LEI EM TESE. A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21/2011 APENAS É CAUSA DE PEDIR PARA O RECONHECIMENTO DO ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. COBRANÇA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELAS ADIS N. 4.713/DF E N. 4.628/DF. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CF/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CF/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CF/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CF/88, ART. 155, § 2º, VI). EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DAS MENCIONADAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A ABSTENÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE COBRAR ICMS DO IMPETRANTE NAS HIPÓTESE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21/2011 . DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0012498-17.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295, VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C ART. 267, I, DO CPC/73. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação 0022469-26.2011.8.02.000, Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/06/2017) (grifo aditado)
Processo: 0805170-59.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. FLAGRANTE RELAXADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, SENDO DECRETADA A PRISÃO DOMICILIAR - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RAIO ZERO. SUSCITADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. RAIO DE MONITORAÇÃO AMPLIADO NA ORIGEM. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA PRÓPRIA VÍTIMA, FACE A PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO AUTUADO, A QUAL É EXTRAÍDA DA EXACERBADA GRAVIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS SOB INVESTIGAÇÃO, E ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. UNANIMIDADE. I Habeas Corpus parcialmente prejudicado, porquanto um dos pedidos da impetração, consistente na ampliação do raio de monitoração eletrônica, foi acolhido/deferido na origem. II - A retirada por completo da monitoração eletrônica do paciente, por outro lado, não se mostra medida adequada e razoável na espécie, considerando a periculosidade acentuada que lhe é atribuída, a qual é extraída a partir da exacerbada gravidade da conduta delitiva sob apuração na origem e dos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, que responde a outros dois feitos criminais. À vista de tais particularidades, faz-se necessário um acompanhamento estatal mais próximo e efetivo acerca da rotina do paciente. III - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. Decisão unânime.
Processo: 0802915-31.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A MEDIDA IN LIMINE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803125-87.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ CONCLUíDA PELO JUíZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NO SENTIDO DE SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0806841-20.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0713557-23.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALYNE SOARES OLIVEIRA E OUTROS: DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAIS NS. 6.251/01, 6.252/01, 6.253/01 e 6.197/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CPC/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESTES DISPOSITIVOS. APLICAÇÃO QUE ACABA POR VIOLAR O ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV DA CF/88) POR ONERAR DEMASIADAMENTE O AUTOR QUE DEMANDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO NCPC). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500003-37.2018.8.02.0000 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0701787-38.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO COM A FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.
Processo: 0721407-70.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. DESISTÊNCIA/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU AS COLOCAÇÕES DOS APELADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805761-21.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE ORA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE DEFENDE SER IMPERIOSO O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 37 E 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV DO CPC/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.