charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0700774-49.2016.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/04. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0701417-35.2015.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0702109-87.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 02/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ATO VINCULADO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0801955-12.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806077-34.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIDA. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO COMPROVARAM SER DOMICILIADOS NESTA COMARCA. NECESSIDADE DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, LOCAL EM QUE PROLATADA A SENTENÇA OBJETO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA NÃO ESTAR CLARA A COMARCA RESPONSÁVEL PELA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806035-82.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700261-44.2015.8.02.0008
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INAPTA A AFASTAR, PER SE, O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PATENTE MANIPULAÇÃO DA AFERIÇÃO DO CONSUMO. VEDAÇÃO AO ENRIQUENCIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DA CARGA INSTALADA. CÁLCULO MÉDIO DO CONSUMO APÓS REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR COMO MEDIDA ADEQUADA À APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO CONSUMO.
Processo: 0706406-06.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CÍVEL POR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0700389-72.2014.8.02.0049
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, JULGOU O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V, C/C, OS ARTS. 502 E 503, TODOS DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. TESE SEGUNDO A QUAL O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA NÃO INTIMOU PREVIAMENTE AS PARTES ACERCA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ, EM REGRA, DECIDIR, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PREVISTO NO ART. 10 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E OUTRA AÇÃO ANTERIORMENTE INTENTADA. ACATADA. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0801026-47.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 03/2007 TJ/AL. CONSIDERA-SE A DATA DE POSTAGEM JUNTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS E NÃO A DATA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO JUDICIAL. RECURSO TEMPESTIVO. É tempestivo o recurso de apelação interposto quando entre a regular intimação da parte recorrente e a interposição do recurso, tiver decorrido o prazo previsto no art. 508 do CPC/73 (Código vigente à época da decisão). A apelação tida como intempestiva pela decisão agravada foi enviada pelo Sistema de Protocolo Postal - SPP e obedeceu aos requisitos presentes na Resolução nº 03/2007 TJ/AL, pois à primeira lauda do recurso consta carimbo com data e hora de recebimento, bem como a identificação da agência recebedora e do funcionário atendente. Constatada a tempestividade da apelação, a decisão agravada deve ser reformada.
Processo: 0006729-85.2010.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITOU O TRÂMITE LEGAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0802341-42.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observados na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/15, o que inocorre na hipótese dos autos. Prequestionamento implícito atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Processo: 0720977-11.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU CONFIGURADA A DECADÊNCIA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. CASO EM QUE NÃO SE ULTRAPASSOU O PRAZO DE 120 DIAS DESDE A OCORRÊNCIA DO ATO APONTADO COMO ILEGAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Processo: 0802169-03.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS LIMINARES PELO JUÍZO A QUO. NÃO VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A CONEXÃO DOS PROCESSOS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ATIPICIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PARA MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. ART. 55, § 2º, II, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Processo: 0805736-08.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0705867-45.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE USO SE UMA MESMA CONDENAÇÃO PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES E APLICAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIDO. PENA DEFINITIVA A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0802662-43.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES RECURSAIS APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, A FIM DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000019-21.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA JULGADAS EM CONJUNTO. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXECUÇÃO DE CRIAÇÕES MUSICAIS EM EVENTO DE RÉVEILLON REALIZADO EM 2012. LEI FEDERAL 9.610/1998. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO E DE FIXAR PREÇO. PRECEDENTES DO STJ. VALORES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. CRITÉRIO FIXADO EM 10% SOBRE A ARRECADAÇÃO BRUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR ARRECADADO NO EVENTO. DISCREPÂNCIA PRATICADA PELO ECAD NOS VALORES INFORMADOS EM BOLETO E NA CONTESTAÇÃO/AÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE DA COBRANÇA. ACOLHIMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO COM BASE EM EVENTOS REALIZADOS EM ANOS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0054455-03.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL CONSIGNADO NA LEI 4.886/65. RESILIÇÃO UNILATERAL LEVADA A EFEITO SEM OBSERVÂNCIA DE AVISO PRÉVIO LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.
Processo: 0804852-76.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES DO CASO. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCIDIMBILIDADE NOS CUIDADOS DOS MENORES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0027165-76.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS RESCISÃO DE CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA E DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA AMPARADA EM DÉBITO INEXISTENTE. PESSOA FÍSICA. ABALO À HONRA SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO.VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0657118-02.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DA 17ª VARA CRIMINAL. AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DOS ACUSADOS. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 Devidamente comprovada tanto a materialidade quanto à autoria dos delitos dos crimes de roubo majorado e formação de quadrilha para o apelante Jonas Barbosa da Silva Santos, e o crime de receptação para o apelante Erisson Braz Monteiro. 2 Incidência da menoridade relativa como atenuante da pena na segunda etapa da dosimetria da pena, visto que ambos os recorrentes possuíam, ao tempo do crime, idade inferior à 21 anos. 3 A culpabilidade lato sensu prevista no art. 59 do Código Penal consiste no grau de reprovabilidade da conduta, a fim de mensurar a punição. No caso concreto, o magistrado equivocadamente aumentou a pena-base com fundamento nos argumentos de que o réu podia agir de maneira diversa. Então, o grau de reprovabilidade do acusado não extrapolou o ordinário, porquanto aquela culpabilidade não se confunde com esta. 4 Redimensionamento das penas privativas de liberdade. 5 Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Processo: 0033892-51.2009.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO RASA. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE ADEQUADA À PENA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A materialidade do latrocínio e autoria do cometimento do crime restou plenamente demonstrada de acordo com o depoimento de testemunhas, não havendo que se falar na absolvição do acusado por insuficiência de provas. 2 Pena-base redimensionada em razão da exclusão da fundamentação que negativou os vetores da culpabilidade e da conduta social, mantida a avaliação negativa das circunstâncias do crime, fixando-se em 22 (vinte e dois) anos de reclusão, tornando-se definitiva, ante a ausência de agravantes ou atenuantes ou causas de aumento ou diminuição da pena. 3 Pena de multa proporcionalmente readequada para 80 (oitenta) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0724548-97.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805144-61.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE JUROS SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO ATENDENDO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0702272-96.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PREJUDICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. 1 Não há falar em desclassificação do crime de furto qualificado para o de furto simples quando a sentença fustigada condenou o recorrente pela prática do furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Pleito prejudicado face a ausência de interesse recursal. 2 Necessário o redimensionamento da pena do apelante diante do afastamento da moduladora referente ao comportamento da vítima que, segundo entendimento uníssono do STJ e deste Sodalício, só pode ser valorada de forma neutra ou favorável em relação ao réu. 3 Ao tempo em que o acusado não reconheceu a prática delitiva quanto à res furtiva, há de ser afastado o pleito de atenuação da sua pena com base na confissão espontânea, por inexistente. 4 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0047142-49.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. MULTA APLICADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL. VIABILIDADE. PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0806492-17.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITE DE INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.