Processo: 0806304-24.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE QUE O AGENTE ANDOU AMEAÇANDO A VÍTIMA, MESMO APÓS O DESENCADEAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, E OS CONSELHEIROS RESPONSÁVEIS POR SEU ATENDIMENTO, TESTEMUNHAS CAPITAIS PARA O DESLINDE DO FEITO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA, ESTANDO O PROCESSO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. TEMPO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II A propósito, ao contrário do que advoga a impetração, há, sim, indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, eis que a vítima, de 13 (treze) anos de idade, foi enfática ao lhe acusar da prática do crime de estupro (em sua forma tentada), sendo seus relatos corroborados pelos conselheiros tutelares responsáveis por seu atendimento. Ademais, há nos autos relato segundo o qual a ofendida era constantemente assediada pelo réu, o qual, quando ingere bebida alcoólica, procura a enteada para manter relações sexuais. Todavia, sabe-se que é vedada imersão aprofundada nesse ponto, sob pena de imersão indevida no meritum causae em indesejável supressão de instância. III - De mais a mais, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria, com a permissividade de sua esposa, a própria mãe da vítima, tentado praticar, por diversas vezes, atos libidinosos em face da ofendida, a qual também era abusada por seu avô materno, também denunciado. A propósito, há nos autos relatos no sentido de que o paciente teria ameaçado a vítima e, mesmo após o desencadeamento das investigações, ele teria a procurado e a ameaçado. Ademais, familiares da ofendida contaram que o paciente é pessoa agressiva, dada ao consumo exagerado de bebidas alcoólicas, sendo violento não só com a vítima como também com a sua esposa, além de ameaçado de morte os Conselheiros Tutelares que acompanhavam o caso, na aparente tentativa de atrapalhar o curso das investigações. IV - Dessa maneira, a prisão preventiva do paciente se revela, pelo menos até aqui, imprescindível para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela periculosidade demonstrada pelo agente, a qual é extraída a partir do suposto modus operandi empregado na conduta, e que é agravada pelos indicativos de que o paciente teria ameaçado a ofendida. Ademais, a custódia preventiva do paciente também se afigura medida necessária para a conveniência da instrução criminal, considerando que ele teria ameaçado de morte conselheiros tutelares responsáveis pelo atendimento da vítima, com o fito de embaraçar a colheita probatória. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, não merecendo guarida a alegação de excesso de prazo na duração da custódia preventiva, considerando que a instrução processual já foi finalizada, estando o processo na fase de apresentação de alegações finais e o paciente custodiado cautelarmente há pouco mais de seis meses (preso desde 12.07.2018), lapso temporal este que se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado.