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Processo: 0806051-36.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO. AMEAÇAS E AGRESSÕES A EX-COMPANHEIRA. PACIENTE, ATÉ ENTÃO FORAGIDO, QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME, POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM FACE DO ATUAL COMPANHEIRO DA VÍTIMA. INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A alegação de que a pretensão punitiva estatal se encontra fulminada pela prescrição carece de substrato, haja vista que a ação de origem (em que se fixou, por sentença homologatória, medidas protetivas de urgência) tem natureza cível, não havendo que se falar, pois, em pretensão punitiva estatal. Ademais, por se tratar de direito (penal) material, a prescrição é tipicamente objeto de matéria recursal, a reclamar o manejo de ação própria. II - A custódia preventiva aqui impugnada encontra-se lastreada em decisão bem fundamentada, com amplo arrimo nos autos. Com efeito, o paciente é tido como reiterador na prática de condutas criminosas com violência contra a mulher, eis que ele teria ameaçado e perseguido - por várias vezes - sua ex-companheira, com quem conviveu por determinado período de tempo. A propósito, o paciente responde a processo-crime, por suposta tentativa de homicídio qualificado em face do atual companheiro da vítima, sendo que, nos autos originários, mesmo depois de arbitradas algumas medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar conjugal com a manutenção de distância mínima de 500 (quinhentos) metros da vítima e de seus familiares, o paciente teria voltado a delinquir, consoante declinado nos autos, sendo esta, pois, a razão principal para o decreto preventivo aqui impugnado. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.
Processo: 0806106-84.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PRAZO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a periculosidade do agente, é apto a respaldar o cárcere preventivo. 2 Gravidade concreta que justifica a manutenção do cárcere e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 3 Writ conhecido e denegado.
Processo: 0700901-98.2014.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DA PRESENÇA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVASSEM O VÍNCULO ESTÁVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NO QUE TANGE AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO E DEMAIS APETRECHOS. PENA DOSADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A quantidade de drogas apreendidas com os acusados (405 gramas de maconha e 64 gramas de crack), a forma que se encontravam (tablete presando e bombinhas em sacos), bem assim os apetrechos presentes no local do fato (papeis de seda, saquinhos plásticos tipo flau, balança de precisão, facas pequenas, triturador, lâminas), além da quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), denotam que havia uma destinação de mercancia ilegal por parte dos réus. 2 Não há dúvidas de que a prática delitiva de associação para o tráfico enseja um vínculo estável e duradouro, quando no caso em deslinde não se comprovou nada além de uma coautoria. É patente que os apelados cometeram o crime de tráfico de drogas, em união de desígnios, e com domínio do fato, contudo, não se encontravam permanentemente associados para tal finalidade. 3 Recurso conhecido e, parcialmente, provido.
Processo: 0719956-73.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0008118-37.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. BLOQUEIO DE VALORES. QUEBRA DE NEXO CAUSAL. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700040-14.2015.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806270-49.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO. CONSTATAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDIA AO PROCESSO DE ORIGEM EM LIBERDADE, SENDO DECRETADA A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM O SURGIMENTO DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. I - Está previsto na Constituição Federal o direito individual de só se ser mantido preso mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente (art. 5º, LXI). Esse direito não nos parece respeitado devidamente quando a fundamentação concreta da prisão é baseada no modus operandi do delito, uma vez que a mesma fundamentação foi utilizada anteriormente para revogar a prisão preventiva, sob alegação de ausência de elementos ensejadores da prisão preventiva, fora os indícios de autoria e materialidade. II A fundamentação utilizada para decretar a prisão não é suficiente, sobretudo quando levamos em conta que o paciente encontra-se solto há mais de 4 (quatro) anos e em nenhum momento atentou contra a ordem pública, bem como não ameaçou testemunhas ou tentou se furtar à aplicação da lei penal. III -Entretanto, pela gravidade concreta da prática delitiva em destaque, subsiste a necessidade de vincular o paciente a medidas cautelares alternativas, que permitam ao Judiciário acompanhar mais de perto a sua rotina, bem como propiciar segurança à vítima. IV Ordem conhecida e parcialmente concedida. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas ao cárcere.
Processo: 0700071-17.2016.8.02.0018
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIANTE DA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ART. 97, LEI MUNICIPAL N.º 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO/2012 A FEVEREIRO/2014. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0703791-48.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MORTE DE DETENTO, PAI DA DEMANDANTE, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO, SEJA EM RELAÇÃO A ELE PRÓPRIO OU EM FACE DE TERCEIROS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TESE DE NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDA, PRECEDENTES DO STJ. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960/2009. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800190-35.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM SEDE DE RECURSO APELATÓRIO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA MULTA NOS MOLDES DECIDIDO. ASTREINTES FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804779-75.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0500945-02.2007.8.02.0050
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA EMBARGAR. ENTENDIMENTO DO STJ. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA DA EXECUTADA. PREJUÍZO COMPROVADO EM RAZÃO DA PENHORA DE BEM. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. EXECUTADA QUE PAGOU O DÉBITO FISCAL QUASE DOIS ANOS APÓS O SEU VENCIMENTO. DÍVIDA REMANESCENTE DECORRENTE DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.
Processo: 0709517-32.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL N.º 7.248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTOR E RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Processo: 0800329-78.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DECRETADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL. ATO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. TESES MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0710829-43.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SE SUBMETER À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805728-31.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE RECOLHIDO, POR MOTIVO DIVERSO, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001707-41.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 23/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE COM O PLEITO INICIAL, O MAGISTRADO SINGELO CONCEDE A SEGURANÇA CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR PARA DETERMINAR A ENTREGA DA MERCADORIA ANTERIORMENTE APREENDIDA POR ATO DOS FISCAIS DO DEPARTAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DO COORDENADOR DA 7ª GRAF ARAPIRACA/ALAGOAS. CONDENAÇÃO DO IMPETRADO (ESTADO DE ALAGOAS) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE MANDANDO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA DECOTAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME AS SÚMULAS 102 DO STJ E 512 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0054275-84.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INDEPENDENTE DE CULPA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805874-72.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE ANS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO COM BASE NA SINISTRALIDADE. ALEGADA ABUSIVIDADE QUE SERÁ AFERIDA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0802255-71.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONEXÃO APONTADA NO ART. 55, § 3º DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO JULGADAS SEPARADAMENTE. DEFESAS DISTINTAS QUE DARÃO CAUSA A DECISÕES NATURALMENTE DISTINTAS, SEM INFLUÊNCIA NAS DEMAIS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0711806-06.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0732778-60.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700040-65.2015.8.02.0039
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA MESMO ENCONTRANDO-SE COM A FATURA PAGA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. READEQUAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0300485-39.1997.8.02.0053
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE FORMULAÇÃO QUESITO GENÉRICO. RACHAÇADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 484 E 571, VIII, DA NORMA ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA SEARA INQUISITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO. SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO DE ACORDO COM O QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, A do CP. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0703050-60.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR ADVOGADA QUE NÃO POSSUÍA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO REALIZADO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. INEFICÁCIA DO ATO, EX VI DO ART. 662, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NCPC, ART. 76 - ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0723676-43.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE BASEOU EM LEI ESTRANHA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, III DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV DO CPC. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DAS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804335-71.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.