Processo: 0700042-51.2015.8.02.0066
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, DENOMINADO URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL UNILATERAL. MATERIAIS DE MARCA ESPECÍFICA. ESSENCIALIDADE PARA O PROCEDIMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS DO REQUERIDO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 08/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. TESES DE MÉRITO: AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VINDICADO PELA PARTE APELADA, NO SENTIDO DE CUSTEAR TODO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO OS MATERIAIS A ELA INERENTES, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL, CUJA DIVERGÊNCIA SE RESTRINGIU APENAS AO TIPO DE MATERIAL REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA, QUE ESCOLHEU UM MATERIAL DA MARCA ESPECÍFICA BOSTON, SENDO QUE OS FORNECEDORES DELA (UNIMED) APENAS TRABALHAM COM MATERIAIS DA MARCA BARD, QUE É A AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE NAS DIVERSAS AUTORIZAÇÕES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SUBMISSÃO DO CASO À AUDITORIA INTERNA QUE, VERBALMENTE, ATESTOU QUE O MATERIAL AUTORIZADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EFICÁCIA DAQUELE REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA. ADEMAIS, DISCORREU A RESPEITO DOS ENUNCIADOS DE N.º 24 E 28 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VOLTADOS À SAÚDE SUPLEMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS, PORQUANTO AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR; E ALTERNATIVAMENTE, REQUESTOU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - VIOLAÇÃO AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. TESES AFASTADAS. SUPOSTA AUDITORIA QUE ATESTOU QUE O MATERIAL AUTORIZADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EFICÁCIA DAQUELE REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. JUNTA MÉDICA NÃO CONSTITUÍDA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 08/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC (SUMULA 469/STJ). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARCELLE BEZERRA DE ARAÚJO - TESES DE MÉRITO: I) DA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À GUISA DE DANO MORAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARES DO CASO CONCRETO; II) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO §11 DO ART. 85 DO CPC/2015 ACOLHIMENTO EM PARTE. DE OFÍCIO, REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIO LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.