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Processo: 0710335-86.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM LEASING DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE"SERVIÇOS DE TERCEIROS". NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DEMANDADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DEIXANDO DE COMPROVAR SUAS TESES RECURSAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO DECIDIDOS NA SENTENÇA CONFORME PRECEITOS EMANADOS DAS SÚMULAS 530 E 541 DO STJ. TARIFAS TAC E TEC EXCLUÍDAS À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 565 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER COBRADOS, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTENÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE DISTRIBUI RECIPROCAMENTE O DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE APELADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700238-38.2017.8.02.0070
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MODULADORAS REFERENTES À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REVISITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CADA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DEFINITIVA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO FACE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. 1 Considerando que a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas sem fundamentação concreta, inexistindo nos autos elementos para exasperá-las, é devido seu decote do julgado. Precedentes do STJ. 2 - A conduta social, exasperada por indícios, verberados por testemunhas militares que participaram do flagrante do acusado, de que este andava armado, disparando em via pública, e estaria envolvido em crimes relacionados a drogas, além de não representar a própria finalidade do vetor indicado, também incorreria na vedação imposta pela súmula 444 do STJ acaso tais atos já fossem objeto de averiguação em inquéritos policiais, o que, ainda assim, não é o caso. Afastamento necessário da moduladora, mormente por não constar nos autos elementos hábeis a averiguar tais elementos. 3 Ainda que o acusado faça jus à 2 (duas) circunstâncias atenuantes em seu favor, deverá a pena intermediária ser mantida no mesmo patamar face o óbice instituído pela súmula 231 do STJ. 4 Diante do redimensionamento da pena do recorrente ao mínimo legal, é devido a modificação do regime inicial de cumprimento de pena ao aberto. 5 Considerando que o recorrente atende ao que preceitua o art. 44, do Código Penal Brasileiro, procede seu pedido de substituição da sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cabendo ao Juízo da Vara de Execuções determinar as medidas que melhor se adequam ao apelante. 6 A pena de multa deve guardar sintonia com a pena privativa de liberdade. Exposto isso, em atenção ao efeito devolutivo da apelação, deverá ser redimensionada a pena de multa também em seu mínimo legal. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Processo: 0705733-81.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. BANCO QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE QUANTO A MINORAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 530 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0700171-04.2016.8.02.0072
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PARCIALMENTE ACOLHIDO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805036-32.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E POR EXCESSO DE PRAZO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO ORIGINÁRIO COM PLURALIDADE DE ACUSADOS E COM NECESSIDADE CONSTANTE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DA TEIA FÁTICA INVESTIGADA QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO PRAZAL. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE DESIGNAR, COM BREVIDADE, DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806407-31.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0003540-42.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA DEMANDA E A EMPRESA NA QUAL FOI INSERIDO COMO SÓCIO, MEDIANTE FRAUDE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS E ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUCEAL AO ESTADO DE ALAGOAS. DESCABIMENTO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. AFASTADA. COMPROVADA ASSINATURA FRAUDULENTA EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ERRO GROSSEIRO. PERCEPTÍVEL A OLHO NU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0027544-12.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA UMA VÍTIMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA OUTRA. LESÃO CORPORAL CONTRA OUTRA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA EX OFFICIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO NEGATIVA DE TAIS MODULADORAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Considerando que a denúncia foi recebida em 18.12.2012 e a decisão de pronúncia foi publicada em 03.06.2017, decorreu, nesse intervalo, tempo superior a três anos, prazo prescricional aplicável à condenação imposta em relação ao crime de lesão corporal, impõe-se reconhecer, ex officio, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. II - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há nos autos lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiros de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido Anderson Alexandre, bem como tentou matar José Leonardo e feriu Maria de Lourdes. III Não há que ser reformulada a dosimetria da pena, tendo em vista que se encontra em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas nos arts. 59 do Código Penal. IV Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0714294-60.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA APELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR, FIRMADO COM SEGURADORA DIVERSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806099-92.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU 08 (OITO) TIROS CONTRA A VÍTIMA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE FUGIU APÓS O COMETIMENTO DO CRIME, SENDO PRESO, SOMENTE, 07 (SETE) ANOS MAIS TARDE, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, SENDO PREMENTE QUE SE ASSEGURE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a fuga do paciente, que passou 07 anos foragido, mesmo após diversas tentativas de citação. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0804442-18.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 320/2016, QUE TRATA DA IDADE LIMITE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA CORPORIS. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOBERANIA DOS PRONUNCIAMENTOS, DAS DELIBERAÇÕES E DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ESFERA DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. TRATANDO-SE DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS, DEVE ELA SER RESOLVIDA, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, SENDO VEDADA A SUA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0010174-06.2001.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806460-12.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANDAMENTO PROCESSUAL PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas provas já colhidas nos autos originários, em especial pela confissão do paciente e demais testemunhos colhidos perante a autoridade policial, bem como diante do preenchimento dos requisitos necessário para a decretação da prisão preventiva, devidamente apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não há falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Descabe a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, nos termos do art. 319 do CPP, quando estas não são aptas a resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva. 3 Para a análise de alegado de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, é necessário aplicar o princípio da proporcionalidade, excluindo-se o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória, o que impossibilita a concessão da ordem quando constatado que o andamento processual é compatível com a complexidade do caso. 4 Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.
Processo: 0806493-02.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AOS PACIENTES, QUE, INCLUSIVE, RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0702452-54.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I As provas carreadas aos autos são suficientes para a manutenção do édito condenatório, notadamente porque os depoimentos das testemunhas e declarantes prestados na fase inquisitorial e ratificados em juízo indicam que o réu foi o autor do delito em tela, precisando em detalhes o motivo e as circunstâncias como ocorreu o crime. II - Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Soberania dos vereditos. III Apelação conhecida e improvida.
Processo: 0000611-13.2010.8.02.0020
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 435 E 1.014 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NA HIPÓTESE DE CANDIDATOS NOMEADOS NÃO TOMAREM POSSE. SURGIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS SUBSEQUENTEMENTE, MESMO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0720408-49.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS. NA PRIMEIRA, NEGOU-SE CONHECIMENTO À APELAÇÃO OUTRORA APRESENTADA PELO BANCO. NA SEGUNDA, ACLARATÓRIOS TAMBÉM OPOSTOS PELA PARTE ORA AGRAVANTE FORAM REJEITADOS, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DO MANIFESTO INTENTO PROTELATÓRIO DAQUELE RECURSO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SE EFETIVAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO ALUDIDO APELO A PARTIR DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA FOI EFETIVADA EM NOME DE CAUSÍDICA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA PELO BANCO, A QUEM, INCLUSIVE, A TEOR DA CONTESTAÇÃO, DEVERIAM SER DESTINADAS TODAS AS INTIMAÇÕES RELATIVAS A ESTE PROCESSO. REPUBLICAÇÃO QUE NÃO APROVEITA AO BANCO, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO NA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO, E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMANDO JUDICIAL QUE SIGNIFICASSE A REABERTURA DO PRAZO. DECISÕES MONOCRÁTICAS MANTIDAS. RECURSO SUJEITO À SANÇÃO DO ART. 1.021, §4º DO CPC/2015, CUJO TEOR PRECEITUA QUE, HAVENDO JULGAMENTO UNÂNIME DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SERÁ APLICADA AO RECORRENTE MULTA, IN CASU, FIXADA EM QUANTIA EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0666134-86.1999.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805708-40.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OMISSÃO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Processo: 0700031-62.2018.8.02.0051
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA.
Processo: 0700003-68.2017.8.02.0071
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PLEITO PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS POR CRIME IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE PERÍCIA ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NO MÉRITO, PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804693-36.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE MÉDICO. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E PELO REITOR DA UNCISAL. AFASTADA. AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS ATUAM E INTEGRAM A FORMALIZAÇÃO DO ATO COMPLEXO CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO, PORTANTO, NÃO HÁ INDICAÇÃO ERRÔNEA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. QUESTÃO, INCLUSIVE, QUE JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE N.º 004/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE MÉDICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA.
Processo: 0700102-92.2016.8.02.0032
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 06/03/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO PREFEITO E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.