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Processo: 0805845-22.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a concreta necessidade de resguardar a ordem pública, é apto a respaldar a prisão preventiva. 2 A reiteração delitiva justifica a manutenção da segregação e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 3 Writ conhecido e denegado.
Processo: 0040151-28.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. VERIFICAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ALINHADO COM OS VALORES USUALMENTE APLICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR ELISSA ROSILANE DE MOURA SANTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ALINHADO COM OS VALORES USUALMENTE APLICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0701159-39.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO NEUROLÓGICA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO DA LESÃO. LEI Nº 6.194/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0716557-36.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO CONDUZ À REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I Em relação à culpabilidade, a agressividade dos agentes, que premeditaram o crime, em conjunto com considerável quantidade de pessoas armadas, é motivo justificador para o reconhecimento de maior grau de censura à conduta dos réus, que extrapola os limites do tipo penal incriminador. II A conduta social deve ser mantida em prejuízo dos recorrentes, tendo em vista que eles fazem parte de um grupo conhecido e temido na região pela prática de diversos delitos. III As circunstâncias do crime, a qual não se confundem com a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não merecem reforma, tendo em vista que os acusados e seus comparsas, após terem efetuado os primeiro disparos em face da vítima e terem saído do local do delito, retornaram ao perceber que ela não havia morrido e, mesmo com a presença de familiares do ofendido, o alvejaram. IV As consequências do delito desfavorecem os réus, diante da comprovação de que a viúva da vítima traumatizada por ter presenciado o delito, tendo que fazer terapia e tomar remédios controlados. V Quando o réu confessa o fato, mas apõe à confissão alguma excludente/atenuante de ilicitude ou de culpabilidade, como no presente caso, não está confessando absolutamente nada contrário ao seu interesse, razão pela qual não se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, d do CP. Precedentes jurisprudenciais. VI - Apelação conhecida improvida.
Processo: 0803053-95.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JULGADO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO PELO BACENJUD. VÍCIO SANADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O POSICIONAMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA SEM, CONTUDO, EMPRESTAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000654-33.2010.8.02.0057
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - As circunstâncias do acidente e o segmento probatório testemunhal apontam que o demandado agiu com imprudência desde o momento em que, sem possuir habilitação para direção, pegou, sem consentimento, o carro de seu pai, até a hora em que perdeu o controle em uma curva e colidiu com uma árvore. II Inexistindo circunstâncias que indiquem a ocorrência de condições climáticas ruins, pista mal sinalizada, molhada ou com barro e aptas a derrapagens, além da ausência de falhas mecânicas no veículo, chega-se à conclusão de que o réu dirigiu perigosa e imprudentemente no percurso entre duas cidades, o que culminou no acidente automobilístico e na morte de uma pessoa. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Processo: 0728875-17.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRONUNCIADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA NA PRÁTICA DELITIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DA DEFESA DAS QUALIFICADORAS. NÃO MERECE REPAROS. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 No que tange à arguição de que o pronunciado argui em legítima defesa na prática delitiva de homicídio qualificado, verifica-se, do acervo probatório produzido até o momento, que não restou evidente nos autos a presença desta de forma incontroversa, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do fato e o acolhimento ou não da excludente de ilicitude de legítima defesa. 2 No que concerne à qualificadora de motivo fútil, não merece reparos a decisão de pronúncia, visto que há indícios suficientes de que o suposto homicídio foi praticado por motivo fútil, pois seria decorrente de uma discussão gerada pelo uso de um banheiro na vila em que residia o acusado e as vítimas, tendo o pronunciado agido por vingança. 3 Já em relação ao uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, também não merece acolhimento a pretensão de decote da referida qualificadora, porquanto há indícios suficientes de que o crime praticado em relação à vítima Luciano Ferreira da Silva ocorreu de forma que dificultou a sua defesa, visto que se encontrava no corredor da vila, juntamente com a outra vítima Alexandre Ferreira da Silva, quando o réu chegou já desferindo os golpes de faca em Luciano, de tal maneira que não tive como reagir. 4 É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a qualificadora apenas deve ser afastada se estiver totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos nos autos, o que não é o caso presente. 5 Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0001684-68.2012.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800762-88.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. MULTA MANTIDA COM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA IN PEJUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0008057-80.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM DILIGENCIAR PARA O PAGAMENTO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE 5 (CINCO) MESES APÓS A PRIMEIRA PRESTAÇÃO EM ATRASO. MORA CONSTITUÍDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. MEDIDA QUE APENAS PODERIA SER AFASTADA PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0708740-13.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO A SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS PELA REDE. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, QUANTO AS DESPESAS REFERENTES AOS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS PELA PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA TABELA PRÓPRIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701098-53.2014.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUE O CRIME SE DEU NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME DE FURTO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. DESNECESSÁRIO QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIDO PARCIALMENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0703176-24.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUPERADA. MÉRITO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AVENÇA FIRMADA DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO. ARTIGO 485, VII DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DE QUE A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO PELO CONSUMIDOR É APTA A DEMONSTRAR O SEU DESINTERESSE NA ADOÇÃO DA ARBITRAGEM. POSIÇÃO JÁ ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.189.050/SP. PROVIMENTO RECURSAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, § 3º E 4º DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0700118-04.2017.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE. REITERAÇÃO E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Demonstrado que o agente acompanhou os corréus desde o ajustamento até a execução da ação delituosa, não há como afastar a sua efetiva participação. 2 Não há falar em aplicabilidade do princípio da insignificância quando, não obstante o valor da res furtiva, os agentes utilizam um adolescente para efetivar o crime, demonstrando sua periculosidade e o alto grau de reprovabilidade da conduta, além de verificada a contumácia de uma das apelantes na prática de crimes de mesma natureza. 3 Recursos conhecidos e, no mérito, improvidos.
Processo: 0052053-75.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃOM CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.
Processo: 0724981-04.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PACIENTE TRANSPORTADO POR UNIDADE MÓVEL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS MÉDICOS EM DUAS UNIDADES DE SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. ÓBITO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), COM JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA FUNDEPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805598-41.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE MULTA NO PATAMAR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS DIÁRIOS). DEFERIMENTO, EM PARTE, FIXANDO AS ASTREINTES EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0701332-21.2016.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PENEDO. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 1.085/98. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0709382-54.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO HÁBIL PARA LASTREAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, b) DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0000797-67.2013.8.02.0202
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELA DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE HOUVE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO PELO ACUSADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA ACERTADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Afastada a alegação de ausência de provas para embasar o édito condenatório, visto que a autoria e a materialidade do crime restaram cristalinamente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a manutenção da condenação. 2 A fundamentação apresentada na sentença acerca da conduta social está devidamente em consonância com o caso concreto, uma vez que o réu revelou o seu comportamento inadequado ao meio social, sendo um indivíduo conhecido por ter envolvimento reiterado em crimes de cunhos sexuais com menores, apresentando risco às pessoas que residem próximas de sua residência. 3 As circunstâncias do crime foram atribuídas negativamente de maneira acertada na sentença diante das condições e do modo de agir do réu na prática do delito, tendo em vista ter cometido o crime dentro de sua residência, local onde seria difícil alguém encontrar a vítima, além de tê-la escondido em uma caixa d'água. 4 As consequências do delito também foram corretamente motivadas, posto ser patente o abalo psicológico sofrido pela vítima, não havendo dúvidas das sequelas psicológicas sofridas por ela, principalmente considerando que estas se alojarão negativamente por tempo inestimável. 5 Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0806198-62.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSE DE TERCEIRO. TERRENO NO QUAL FORAM CONSTRUÍDAS CASAS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS RESIDENTES. RETIRADA QUE CAUSARIA PREJUÍZOS DE MAIOR PROPORÇÃO. QUESTÃO DE PREPONDERÂNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR QUE DEVE SER APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700831-97.2017.8.02.0060
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/08/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800243-21.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPACTUAÇÃO. PORTABILIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE RESERVA DE MARGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805679-87.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806693-09.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. AEMAÇA. PORTE DE DROGAS. PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0805855-66.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE EM PERNAMBUCO. RECURSO EM QUE SE ALEGA ABRANGÊNCIA CONTRATUAL APENAS NA CIDADE DE MACEIÓ. PROPOSTA DE ADESÃO EM QUE FORA MARCADO APENAS O CAMPO DE ABRANGÊNCIA PARA A CIDADE DE MACEIÓ. CARTÃO DE USUÁRIO DE ONDE CONSTA ABRANGÊNCIA REGIONAL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 48 DO CDC. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.