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Processo: 0083206-97.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INÉRCIA DO AUTOR (ART. 267, III, DO CPC/73). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A PRÉVIA E DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0713665-91.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM OBRA. MORA COMPROVADA. ENTREGA REALIZADA APÓS 10 (DEZ) MESES DA DATA APRAZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A EVENTUAIS ALUGUÉIS QUE FARIA JUS O AUTOR. CLÁUSULA 3.4 DA AVENÇA. FINALIDADE REPARATÓRIA. CLÁUSULA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0805525-69.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0700134-86.2016.8.02.0068
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. QUALIFICADORAS LASTREADAS NOS RELATOS DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INVIÁVEL. DISPARO DIRECIONADO AOS POLICIAIS. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 500 DO STJ. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0805825-31.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, reveladas através da reiteração, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0800153-08.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA PENDENTE DESIGNADA PARA DATA CERTA E RELATIVAMENTE PRÓXIMA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR AINDA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO FEITO EM TESTILHA. CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA QUE AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DO CÔMPUTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0700723-52.2014.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806508-68.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO. ART. 919, § 1º, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO REQUERIDO. GARANTIA DA EXECUÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000178-51.2017.8.02.0056
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. ART. 121, § 2º, I, IV E V DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO MESMO DIPLOMA. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DOS RECORRENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA FOI MORTA POR SUPOSTAMENTE DELATAR O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, FOI ALVEJADA DE SURPRESA E SEM CHANCE DE DEFENDER-SE, ALÉM DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O HOMICÍDIO FOI PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão impugnada emprega, a todo tempo, uma linguagem ponderada, tratando dos fatos no campo da possibilidade, e não da certeza, não se vislumbrando qualquer tipo de excesso. II- A presença de indícios suficientes para amparar a tese acusatória é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. III A inserção das qualificadoras referentes à motivação torpe, ao uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e à prática do homicídio para assegurar a impunidade do tráfico de drogas tem por base os depoimentos colhidos no curso do inquérito policial e da instrução criminal, bem como o laudo pericial constante nos autos, razão pela qual inviável a sua exclusão da pronúncia. IV - Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0000711-14.2010.8.02.0037
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL AFASTADA. RAZÕES DO RECURSO QUE MANTÉM COERÊNCIA COM O PEDIDO. MÉRITO. ÚNICO BEM IMÓVEL. USUCAPIÃO COMO DEFESA DE UMA TERCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA DOS INTERESSADOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0732936-47.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, MEDIANTE O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, PORQUANTO TERIA HAVIDO ACORDO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. JULGADO PROFERIDO COM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS EXTRAÍDOS DOS ARTIGOS 10, 437, § 1º, E 485, § 4º, TODOS DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PORQUANTO ESTABELECIDA RELEVANTE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA VERACIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, SOBRE O QUAL A PARTE RÉ NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800103-73.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR (ART. 318, II, CPP). PEDIDO CONCEDIDO LIMINARMENTE EM PLANTÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA MANTER A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE NÃO SE AUSENTAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Processo: 0804896-95.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS "ASTREINTES", OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) NA HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0000687-04.2011.8.02.0052
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTERESSE MANIFESTADO. RÉU CITADO NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803194-17.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A AFASTÁ-LA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Havendo indícios de autoria e materialidade colhidos no inquérito policial, não há que se falar em necessidade de arquivamento da ação. 2 As causas impeditivas do curso da ação penal devem ser demonstradas de forma inequívocas, pois o trancamento por meio de habeas corpus é medida excepcional. 3 Conhecimento e denegação da ordem.
Processo: 0700142-66.2014.8.02.0025
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DO MP. TEMPESTIVO. TEMA 959 DO STJ. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. ART. 598 DO CPP. NULIDADES PELO NÃO ADIAMENTO DO JÚRI E VÍCIO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DO MP CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O prazo para o Parquet interpor recurso apenas começa a contar, no processo eletrônico, na data da remessa eletrônica dos autos ao órgão de acusação, independentemente do fato de ter havido intimação pessoal em audiência, consoante tese firmada sob a sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 959. 2 Não deve ser conhecido o recurso do assistente de acusação que se limita a reiterar as nulidades levantadas pelo Ministério Público no seu apelo, visto que aquele à subsidiário, nos termos do art. 598 do CPP. 3 Além de o Promotor de Justiça não ter comprovado qualquer indisponibilidade no sistema que justificasse o adiamento da sessão do júri por não ter acesso às provas, ao ser concedido tempo para que o apelante tivesse acesso aos vídeos da audiência na secretaria do juízo, sem qualquer oposição, o direito de levantar a nulidade da sessão do júri está precluso. 5 Não estando a discussão acerca do vício na quesitação centrada na inexistência deste e sim em irregularidade no seu texto, afasta-se a aplicação do entendimento firmado n súmula nº 156 do STF, o que resulta na ausência de nulidade, especialmente pelo fato de o Ministério Público, apesar de ter impugnado em princípio o quesito, ter aceitado os esclarecimentos efetuados pela magistrada, estando, igualmente, a matéria preclusa. 6 Conhecido apenas o recurso interposto pelo Ministério público para negar-lhe provimento. Decisão unânime.
Processo: 0500695-55.2008.8.02.0204
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE BATALHA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AS EVENTUAIS DESPESAS COM SERVIDORES, QUE ESTEJAM PREVISTAS EM LEI, GERAM UMA PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE A DATA DA SUA VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0724663-45.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. AÇÕES CRIMINAIS DE MESMA NATUREZA EM CURSO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo testemunhos e outros elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva do tráfico de drogas, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Além de ter sido indicado como o fornecedor da droga por um usuário, a apreensão da grande quantidade de droga acondicionada, de forma fracionada, em trouxinhas, bem como balança de precisão e caderno com anotações sobre a droga são indicativos suficientes da traficância. 3 As ações penais em curso, embora não sirvam para exasperar ou agravar a pena, mormente quando de mesma natureza, podem ser indicativos da dedicação a atividade criminosa, o que, aliado a quantidade de droga apreendida, afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 4 A imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso deve ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que a justificam. 5 - Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0700361-78.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao pedido de compensação de valores, verifico que esse não devidamente postulado pro ocasião da contestação e nem há qualquer referência na sentença guerreada. Assim, por entender que tal argumentação constitui inovação recursal, não conheço do apelo quanto a esse ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pela apelada, o que legitimaria os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Juntada de contrato com assinatura muito diferente daquela constante nos documentos pessoais a autora. 4. Fraude caracterizada. 5. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 6. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. 7. Não acolhimento do pedido de reforma quanto à restituição dobrada. Má-fé que exsurge da conduta do banco. 8. Precedentes deste órgão fracionário. 8. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso conhecido em parte e não provido.
Processo: 0800401-08.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701075-59.2017.8.02.0049
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701475-86.2016.8.02.0056
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO, COM AMPARO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO EFETIVASSE O AUTOR NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA EC Nº 51/2006 E DO ART. 487, I, CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO APENAS NO ANO DE 2016. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA NO MESMO ANO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. ARGUIÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O ATO DE NOMEAÇÃO NÃO ACONTECEU DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO ENTE PÚBLICO, MAS SIM APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO À SELEÇÃO PÚBLICA NO ANO DE 1996 PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE FORMA TEMPORÁRIA. EC N.º 51/2006 QUE APENAS ISENTA OS AGENTES CONTRATADOS, ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO, DE NOVA SUBMISSÃO A EXAME SELETIVO COMO PRESSUPOSTO PARA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, CONFORME EXIGE O ART. 198, § 4º, DA CF/88. EFETIVIDADE EM CARGO PÚBLICO QUE SOMENTE É CONFERIDA AOS SERVIDORES QUE FORAM ADMITIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88. LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 QUE PREVÊ, NO SEU ART. 10, A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800625-09.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700796-70.2017.8.02.0050
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. ENTE PÚBLICO INTIMADO DA SENTENÇA POR MEIO DE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE SER INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC/15. A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NÃO EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, A QUAL SE DÁ VIA PORTAL ELETRÔNICO PRÓPRIO AOS PROCURADORES CADASTRADOS. MÉRITO DO RECURSO. TESE DA RECORRIDA DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO AFASTADA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À JACUÍPEPREV. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA ELABORADO PELA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.