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Processo: 0720569-54.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Processo: 0500048-48.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. 2 Embargos conhecidos e rejeitados.
Processo: 0805673-80.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PACIENTE QUE DESCUMPRIU REGRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OFÍCIO DO CENTRO DE OPERAÇÕES DESQUALIFICANDO A TESE DE FALHA DO EQUIPAMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA CONVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS TEMEM POR REPRESÁLIAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0000774-39.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEMANDADO QUE COMPROVOU O PAGAMENTO TEMPESTIVO DE TODAS AS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800708-25.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL RECONHECIDO COMO OBJETO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, NESTE CASO, DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AGRAVADO, QUE EQUIVALE À QUANTIA TIDA POR EXCESSIVA NA DECISÃO HOSTILIZADA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEFERIDO. DECISUM FUSTIGADO PARCIALMENTE REFORMADO NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCEDENTE NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOMBADO SOB O Nº 0003663-84.2004.8.02.0001/02, POR CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO, CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 2º, do CPC/15, RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700047-61.2015.8.02.0070
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS EM DESFAVOR DO RÉU, DEVIDAMENTE MANTIDAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, VISTO QUE FIXADA DE FORMA EXARCEBADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA FACE A PRÁTICA TENTADA DO CRIME. AFASTAMENTO. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PARA SUA FIXAÇÃO. 1 Não há falar em afastamento de qualquer circunstância exasperada em desfavor do acusado quando devidamente fundamentadas e revestidas de legalidade 2 Reformada a pena-base do recorrente, visto que fixada de forma elevada, injustificadamente. 3 Afastado o pleito de reconhecimento da confissão qualificada, visto se tratar de modalidade não admitida por esta Corte. 4 Manutenção do quantum utilizado para diminuir a pena definitiva, no que tange à modalidade tentada, já que imposta considerando o iter criminis percorrido pelo acusado. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0717404-33.2016.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO SEM ESPECIFICAR O FATO CRIMINOSO. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE MAIS SER SANADA DIANTE DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. 1 Os crimes de ação penal privada exigem, conforme art. 44 do Código de Processo Penal, procuração com poderes especiais, devendo mencionar os fatos criminosos, ainda que de forma sucinta. 2 Ainda que os Tribunais Superiores admitam que o defeito possa ser sanado, tem-se o limite temporal para tanto, qual seja, o prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, já ultrapassado no caso em comento. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
Processo: 0701234-79.2015.8.02.0046
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0805062-30.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO CONTROVERTIDO QUE VERSA A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRETUDO QUANTO À ALEGADA FALHA DO SERVIÇO. EVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS QUE LABORAM EM FAVOR DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Processo: 0500789-11.2007.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda. 2. Dessa forma, existindo pedidos sem exame judicial, não há como ser considerados infrutíferos, já que ainda possível localizar bens que satisfaçam a execução. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Processo: 0804565-16.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE CAUTELARMENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0728167-35.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DILIGENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DA PETIÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0707913-41.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE FOI FEITO NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA BENESSE. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. DESNECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. SENTENÇA COMO MARCO DA PROMOÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0800922-16.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é necessária para garantia da ordem pública, na medida em que há notícias nos autos informando que o acusado e o adolescente apreendido são contumazes no auxílio de traficantes de Boca da mata, obtendo armas e drogas para eles, estruturando-se de forma similar a uma organização criminosa. II Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0805686-79.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGADO DESVIRTUAMENTO NA UTILIZAÇÃO DESSA MODALIDADE. PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE LEGAL COM BASE EM PRECEDENTE DESTA CÂMARA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ASSEMELHA AO PARADIGMA CITADO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000198-12.2011.8.02.0037
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DESPESAS MÉDICAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. BENEFÍCIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 1.060/50 C/C ART. 20, § 3º, DO CPC/73 - VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805391-42.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700048-71.2016.8.02.0018
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, BEM COMO EM RAZÃO DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL N. 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/88, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO RECAI SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA ESTABELECIDA EM LEI ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO. RECEBIMENTO DO RETROATIVO DE FEVEREIRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2014. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR A LIDE DENTRO DOS LIMITES OBJETIVADOS PELAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, CUJO PERCENTUAL SERÁ APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS, DO ART. 86, DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 85, INCISO II, § 4º, TODOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0803424-59.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL Nº 01 DE 28 DE JULHO DE 2017. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Processo: 0015111-44.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DOS QUESITOS. NEGATIVA QUANTO AO QUESITO DE TENTATIVA QUE IMPLICA EM DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE PARA JULGAR O CASO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Sabendo-se que os recursos do júri estão adstritos às hipóteses aventadas pelas partes, não há falar em revisão da dosimetria da pena quando o pedido e a causa de pedir se atêm a nulidade posterior à pronúncia e a contrariedade da sentença em relação à lei ou à decisão dos jurados. II - A competência do Tribunal do Júri se limita aos crimes dolosos contra a vida e, uma vez alterada a classificação delitiva, os jurados perdem a aptidão para conceder absolvição. Por isso, é possível que o quesito genérico de absolvição seja prejudicado, ainda que reconhecidas a tipicidade da conduta e a sua autoria desde que a conduta considerada típica não se enquadre no rol dos crimes dolosos contra a vida. III - No caso em tela, tendo em vista que a tese acusatória era de homicídio tentado, aplicou-se corretamente o § 5º do art. 483, segundo o qual o terceiro quesito obrigatório diz respeito à tentativa. A resposta negativa a essa pergunta afasta a possibilidade da configuração do crime doloso contra a vida imputado pela acusação (tentativa de homicídio), resultando na desclassificação para a imputação menos grave de lesão corporal. Nessa situação, já não cabe ao júri decidir sobre a absolvição, passando a competência ao juiz-presidente. IV - Carece de fundamentação a sentença condenatória que, após a desclassificação do crime pelo corpo de jurados, deixa de apreciar o conjunto probatório e as teses defensivas, avançando para o dispositivo e a aplicação da pena. V - Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de declarar a nulidade tão somente da sentença condenatória, a fim de que outra seja prolatada pelo juiz singular.
Processo: 0802470-81.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO TOTAL DO SEU AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 E RESOLUÇÃO Nº 20.135/1998 DO TSE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA GARANTIA AO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806372-71.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. SENTENÇA PROLATADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. ADVOGADO PARTICULAR PRESENTE. CRIMES IMPUTADOS. MATÉRIA MERITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não é crível a alegação de coação quando o então interrogado estava acompanhado de advogado de sua confiança. E, ainda que tivesse sofrido constrangimento ou ameaça, também não é plausível que o causídico não teria adotado providências imediatas para fazer cessar a suposta violação de direitos fundamentais de seu cliente. 2 Quanto à configuração ou não do crime de Organização Criminosa, sabe-se que a estreita via do habeas corpus não se presta a enfrentar matéria de mérito própria das imputações que são feitas ao paciente no processo originário, sobretudo quando esta já foi objeto de sentença pelo juiz da primeira instância, o que faz desafiar o recurso de apelação, já manejado, inclusive, pelos sentenciados. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0004699-43.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVO Nº 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. TESE QUANTO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MOTIVADO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM LIMINAR. INCABÍVEL. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700854-90.2017.8.02.0012
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DURANTE O CURSO DO PROCESSO. OBJETO DO CRIME. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar de o Superior Tribunal de Justiça entender que o perdimento do bem decorre da sentença condenatória, apenas é possível a restituição da arma objeto do crime de porte ilegal, durante o curso do processo, caso essa pertencesse a terceiro de boa-fé, à vítima ou após eventual sentença absolutória ou trancamento da ação penal, o que não é o caso dos autos. 2 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Processo: 0729805-64.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 1.013, § 4º DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. APELANTES QUE LOGRARAM DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DOS MILITARES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0706594-33.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR POR ATO DE BRAVURA NEGADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETE AO JUDICIÁRIO APENAS EXERCER A CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DE ANALISAR O ATO DO CONSELHO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXEGESE DO ART. 14, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 6.514/04. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0717834-24.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA A CONCESSÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997, POSTERIORMENTE PELA LEI Nº 6.370/2015. ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS SE MOSTRA INSERVÍVEL PARA DEMONSTRAR A RENDA FAMILIAR EXIGÍVEL NA HIPÓTESE. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CASO SUBSISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0036341-11.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ADEAL EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806073-94.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.