Processo: 0706479-64.2017.8.02.0058
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES, MESMO QUE DE FORMA GRATUITA. AFASTADO ERRO DE PROIBIÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E OBJETOS APREENDIDOS. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1 Falta interesse recursal ao apelante no que concerne ao pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, visto que estas foram integralmente favoráveis ao recorrente, sendo a pena base fixada no mínimo legal. 2 Apesar de não ter sido possível efetuar perícia na balança de precisão apreendida, o juízo a quo bem detalhou a condenação no fornecimento da droga, mesmo que de forma gratuita, e não em atos propriamente de comércio de drogas, afastando de forma fundamentada as teses de erro sobre a ilicitude do fato. 3 Considerando a grande quantidade de maconha apreendida - 1,2kg (um quilo e duzentos gramas), juntamente com um rolo de papel filme e várias sacolas plásticas, bem como pelos fatos de a prisão ter decorrido de denúncias de que na residência funcionava uma boca de fumo e de o apelante ter tentado fugir no momento da abordagem policial, é possível perceber claramente a atividade delitiva nos termos narrados na denúncia, qual seja, tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), não se tratando de mero usuário. 4 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto em que restou comprovado que o recorrente forneceu drogas aos demais corréus, ainda que de forma gratuita, não se inserindo nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal. 5 Mesmo sendo hipótese de aplicação da atenuante da confissão espontânea, deixou-se de reduzir a pena em respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça estabelecido pelo enunciado da Súmula 231: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 6 Diante da grande quantidade de droga apreendida e da prisão em flagrante ter decorrido de denúncia de que o local seria ponto de tráfico de entorpecentes, encontra-se demonstrado que o recorrente se dedicava às atividades criminosas, o que, juntamente com a existência de sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do apelante, impossibilita a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n/ 11.343/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 7 Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão unânime.