charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0717845-19.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. EDITAL. ALTURA MÍNIMA. LEI POSTERIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATAS CONSIDERADAS APTAS NAS FASES ANTERIORES. 1. Embora a Lei Estadual N º 5.346/92, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu art. 7 º, inciso III, estabeleça a altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), para candidata do sexo feminino ao ingresso na Polícia Militar do Estado, entendo que tal disposição deve ser mitigada na hipótese em que as candidatas ao cargo demonstram, ao longo das sucessivas etapas do certame, aptidão para as tarefas típicas da atividade policial militar. 2. A exclusão das candidatas do certame, por possuirem estatura de 1,58 m (um metro e cinquenta e oito centímetros) e 1,59 m (um metro e cinquenta e nove centímetros), atenta contra o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal Nº 12.705/12 em seu artigo art. 2º, inciso XIII, dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, estabelecendo a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para candidata do sexo feminino. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0727216-65.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TOTALMENTE A SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA E NOTAS FISCAIS. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804100-07.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE POSSUÍA 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE IDADE NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. ATO QUE OBSTOU A INSCRIÇÃO DO RECORRENTE NO CONCURSO PÚBLICO ENCONTRA-SE AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0804535-78.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 Restou configurada a omissão no julgado anterior, ante a falta de análise dos pedidos postos no habeas corpus. 2 Embargos de Declaração acolhidos. 3 A fundamentação utilizada pelo juízo a quo mais do que demonstrou a necessidade da segregação cautelar do paciente, pois além de ser flagrado com objetos típicos da traficância, restou configurada a continuidade delitiva, principalmente porque estava em prisão domiciliar, não correspondendo à confiança depositada pelo Poder Judiciário. 4 Ordem conhecida, e denegada.
Processo: 0048719-33.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA INFRINGÊNCIA DO ART. 458 CPC/1973. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO SE PODE CRIAR EMBARAÇOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0803221-97.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL "A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0500238-04.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

ACÓRDÃO/SALVO-CONDUTO PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANIPULAÇÃO DAS PROVAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CRFB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Observando que as penas máxima cominadas aos crimes imputados aos querelantes, em concurso material, excedem a dois anos, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Criminais. 2 Na estreita via do mandamus, não se faz possível avaliar eventual manipulação de provas procedida pela vítima nos autos originários. 3 Embora menos gravosas que a segregação cautelar, as medidas cautelares possuem o condão de restringir direitos individuais, razão pela qual não dispensam fundamentação acerca da sua necessidade e adequação. 4 Estando a decisão atacada totalmente desprovida de fundamentação, forçoso declarar a sua nulidade, revogando as medidas cautelares impostas. 5 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.
Processo: 0706572-72.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0004714-23.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O CRIME. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas em plenário, não há que se falar em contrariedade do julgado às provas dos autos, mormente quando as testemunhas não presenciaram o crime e apresentaram dúvidas acerca da efetiva autoria delitiva. 3 Recurso conhecido e desprovido.
Processo: 0802950-88.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO VIGENTE, NEM TAMPOUCO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE CONCEDA PODERES AO PROCURADOR MUNICIPAL PARA TRANSIGIR EM NOME DO MUNICÍPIO AGRAVADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INCONTESTE EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA QUE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA POSSA TRANSIGIR EM JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0706665-58.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIDO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0500415-45.2009.8.02.0044
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA PROCESSUAL, BEM COMO NOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700126-43.2016.8.02.0090
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LÓGICO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800806-10.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. LATROCÍNIO TENTADO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA CERTA E PRÓXIMA. MAGISTRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER IMPOSTA EM CASO DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA PROCESSUAL. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A MANIFESTA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA, A EXTRAIR ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0703532-77.2018.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MP. IRRESIGNAÇÃO COM A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS. FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. RECURSOS DE TIAGO E ALESSANDRO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REFORMA CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA ESTIPULADA A MENOR. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O conjunto probatório amealhado nos autos não foi suficientemente robusto para aferir a autoria delitiva de um dos agentes, tendo os corréus confessos corroborado com a sua versão daquele de que não tinha conhecimento da realização dos crimes. Existência de dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 3 Considerando que, a despeito do quantum da pena-base ter sido remodulado, a pena pecuniária estipulada na sentença é mais benéfica, não há como proceder a sua adequação à pena corporal. 4 Recursos conhecidos, não provido e parcialmente providos.
Processo: 0800346-17.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0002510-63.2009.8.02.0058
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DE FORMA INIDÔNEA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXTENSIVO AOS RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O comportamento da vítima que em nada contribuiu para a ocorrência do crime não pode ser utilizado para exasperar a referida circunstância judicial. Precedentes. 4 - Tratando-se de concurso de agentes e havendo identidade de fundamentos para justificar a valoração negativa de circunstância judicial afastada, seus efeitos devem alcançar a pena dos corréus independentemente de impugnação recursal específica, ex vi do art. 580 do CPP. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0068289-05.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DISPÔS QUE A PARTIR DO ARBITRAMENTO SERIA APLICADO EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000879-07.2013.8.02.0006
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800480-50.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE REFORMAR A PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU PROTESTADO EM CARTÓRIO, BEM COMO O DIREITO DE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO, DESDE QUE EFETIVADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NOS VALORES QUE A PRÓPRIA PARTE ENTENDE DEVIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MANUTENÇÃO DELA NA POSSE DO BEM E O NÃO PROTESTO DO CONTRATO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0801216-68.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I - Com efeito, diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (fato praticado mediante emboscada e com uso desferimento de várias facadas, incluindo uma na testa), bem como pela motivação do crime, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria para a sociedade e para a vítima. II Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0726729-95.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700153-50.2016.8.02.0082
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ENTÃO RECORRIDO PELA RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO DE SELETIVIDADE. RENÚNCIA TÁCITA IMPOSTA A TODOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0001120-66.2013.8.02.0204
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS E ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PARTE RÉ PARA QUE FOSSE OUVIDA A RESPEITO DE DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS, PELA PARTE AUTORA, POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS, FUNDAMENTAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 437, § 1º, DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES ENVIDADAS NO APELO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0731289-17.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. UNÂNIME.
Processo: 0710804-35.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. AVENÇA QUE, NO ENTANTO, APONTA EXPRESSAMENTE OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, INCLUSIVE COM COBRANÇA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS SÃO ABUSIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA À PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM LIMITE MÁXIMO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA 382 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.