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Processo: 0702351-64.2018.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRAVAMENTO DA PORTA. ABORDAGEM INDEVIDA. MAGISTRADA. PORTE DE ARMA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO SEGURANÇA E DO GERENTE DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PUNITIVO E PREVENTIVO DA PENA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0010982-30.2009.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DUAS DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES POR PARTE DO RÉU. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DOS DOIS ANOS ESTABELECIDOS NAS DECISÕES SUSPENSIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP. PENA SUPERIOR A UM E INFERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Considerando que a decisão de recebimento da denúncia ocorreu em 29/05/09 e, entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, a qual efetivada em 19 de maio de 2017, ocorreram dois marcos interruptivos da prescrição, conforme relatado, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional de 04 anos não foi ultrapassado. II Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0000465-16.2009.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA PELA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. NOME DO AUTOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0021834-16.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NOS EXATOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA JÁ RESTAREM CONSIGNADOS NA SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS PRETENDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE MORA. LEGALIDADE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E DE COBRANÇA PELO BANCO. REFORMA DO JULGADO NESTE PONTO. IOF. INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC/73 HAJA VISTA O VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO AD QUEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0804923-78.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, C/C ART. 121, § 7º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SEGREGADO POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT CONHECIDO E DENEGADO.
Processo: 0706527-34.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA PARCELA DO JULGADO QUE TRATA DO TEMA "CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS". VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE TROUXE EXPRESSA E CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A PERIODICIDADE DIÁRIA CONSTITUI ENCARGO ABUSIVO, DESTACANDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE ESSE TIPO DE CÁLCULO CAUSA NOS VALORES A SEREM PAGOS PELO AUTOR, TAMBÉM FRISANDO QUE A AUSÊNCIA, NO CONTRATO, DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO DIA VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR DE CONTROLE PRÉVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, MEDIANTE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DE SEU CONTEÚDO, INDO DE ENCONTRO AO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, INCISO III, E 46 DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM LASTRO NO ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
Processo: 0805693-71.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO INTERNAMENTO HOME CARE. USUÁRIO IDOSO, ACOMETIDO POR SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ENCEFÁLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806732-06.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA CLONAGEM E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA COM PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0004210-51.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS - ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL N. 6.558/2004 E DECRETO N. 2.845/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO PLENÁRIO EM INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 494 DO CPC. AFASTADA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTELECÇÃO DOS ARTIGO 995, CAPUT, E ARTIGO 1.029, §5º, AMBOS DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. NÃO DEMONSTRADO O REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR FINAL. ARTIGO 166 DO CTN. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Processo: 0700912-29.2015.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM LEI. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO DA VERBA. LABOR REALIZADO PARCIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO. AQUELES PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E ESTA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701290-69.2016.8.02.0049
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.
Processo: 0701114-07.2014.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO. PENA DE MULTA DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DE FORMA DESPROPORCIONAL À PENA DE RECLUSÃO APLICADA AO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACRÉSCIMO FEITO NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAR A PENA DE MULTA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0800382-65.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outras ações penais, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que tem decreto de prisão válido há aproximadamente 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a realização da audiência de instrução designada para data próxima (14/03/2019). III Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0801122-23.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DOS PACIENTES. AGENTES JÁ CONDENADOS EM OUTROS FEITOS CRIMINAIS, INCLUSIVE POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0723665-82.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS EM SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU VERIFICADO. JUNTADA DE PETIÇÃO E PROCURAÇÃO. INICIADO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. MÉRITO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
Processo: 0026308-93.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM VENDIDO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PARCELAS VENCIDAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DA VENDA PELO BANCO. DEMANDA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805343-83.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário da parte autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000207-72.2010.8.02.0048
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA CF/88. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO SALDO DE SALÁRIOS E AOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS ANTE A INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0000303-79.2013.8.02.0049
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA PERSEGUIDA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO PROPORCIONAL AO DANO PROVOCADO PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0725097-10.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM NOME DO AUTOR PERANTE A JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA EMPRESA EM QUE O APELANTE FIGURARIA COMO SÓCIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO RECORRENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA REPORTADA, MAS NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E EM DESACORDO COM O VALOR REQUERIDO PELO APELANTE NA PEÇA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0005037-28.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. COBRANÇA DO FGTS DO PERÍODO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORES OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUJEITOS A REGIME DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VERBAS REQUERIDAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VÍNCULOS DE NATUREZA CELETISTA OU CONTRATOS DECLARADOS NULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0723466-94.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806683-62.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado impetrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que os pacientes, munidos com arma de fogo, subtraíram o veículo de propriedade da vítima. II - O fato imputado aos pacientes, aliado a possibilidade de reiteração delitiva, é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado. III Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0707093-80.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 13ª CRE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806358-87.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0702802-03.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015 QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 510 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800234-54.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0005247-46.1991.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 28 (VINTE E OITO) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ QUASE 21 (VINTE E UM) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0724570-58.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500071-26.2014.8.02.0000, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 6.514/2004. LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0706426-36.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 22 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL Nº 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM/AL. 01 - Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea a, da Lei Estadual nº 6.211/2000. 02 Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição, à graduação de 3º Sargento. 03 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.