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Processo: 0500674-17.2007.8.02.0042
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, RÉ E PELA CAUSÍDICA DA DEMANDADA. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E LUCROS CESSANTES. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CORRIGINDO O VALOR DA CAUSA, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO DO VALOR CONFERIDO À CAUSA FOI REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO QUE ATUALMENTE É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ARTS. 292, § 3º E 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015. PARTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA QUESTÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. VALOR DA CAUSA QUE, NOS TERMOS DO ART. 259, V, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO DISCUTIDO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE, PARA O IMPORTE DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ DEMONSTRANDO QUE O PAGAMENTO PELA CESSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SERIA REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. PARTE AUTORA QUE, AO AJUIZAR A DEMANDA, OMITIU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E A PRESENÇA DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA. EMPRESA RÉ QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. ART. 17, II, DO CPC/73. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM O ART. 18, DO CPC/73. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. PARTE RÉ APONTADA COMO INADIMPLENTE PELA NARRATIVA DELINEADA NA EXORDIAL E, PORTANTO, LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO QUE, EM ATENÇÃO À TEORIA DA ASSERÇÃO, PASSOU A SER MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DESFAVOR DA RÉ. PARTE DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DANO, LIMITANDO-SE A ALEGAR SUA OCORRÊNCIA DE FORMA GENÉRICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAUSÍDICA DA RÉ. ALEGAÇÃO ACERCA DA FIXAÇÃO INDEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPORTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. MONTANTE QUE SE COADUNA COM O TRABALHO EXERCIDO PELA CAUSÍDICA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA MAJORAR A VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E RÉ NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADVOGADA DA RÉ PROVIDA, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPORTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
Processo: 0031821-08.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ/APELANTE QUE SUSTENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DO PACTO EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, QUANDO HOUVER PACTUAÇÃO EXPRESSA, TAL QUAL OCORREU NO CASO SOB EXAME, PODEM SER COBRADOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. EXCLUSÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O BANCO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, HAJA VISTA O ÚNICO PEDIDO ACOLHIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR ESTAR SENDO JULGADO IMPROCEDENTE NESTA APELAÇÃO. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA/APELADA, DO DEVER DE ARCAR COM O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONFORME ART. 85, §§ 1º, 2º, 6º E 8º DO CPC/2015. PARTE AUTORA/APELADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E, POR CONSEGUINTE, SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0001328-10.2011.8.02.0046
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR (ART. 485, III E IV DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO § 1º, DO ART. 267 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0720772-84.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO MILITAR PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.544/2004 C/C ARTS. 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.544/2004 E 6.514/2004, QUE DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO AOS POSTOS SUPERIORES NA CARREIRA MILITAR, DEVEM SER APLICADAS EM DETRIMENTO DA LEI GERAL (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92). PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000174-24.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ORIGINÁRIO EM QUE UM DOS VOTOS FOI NO SENTIDO DE DAR EFEITO INFRINGENTE AO APELO E TRANSFORMOU-O EM JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E REJEITADO, POR MAIORIA.
Processo: 0804910-79.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0056241-14.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ATO DE APOSENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Processo: 0700445-10.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Processo: 0803531-06.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e §§ 3º e 4º do NCPC que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0708831-69.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES DEMANDANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELAS, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0801277-60.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ainda, a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, §2º e §3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu o requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806283-48.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700074-96.2018.8.02.0051
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO N.º 452 DO STJ. LEI MUNICIPAL Nº 1.775/17 QUE NÃO IMPEDIU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM MONTANTE INFERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAS, APENAS, REGULAMENTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL, PARA QUE ATESTE A POTENCIAL RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0804684-74.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA NO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805416-55.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE SÃO PACTOS CUJO OBJETO POSSUI UM ENORME GRAU DE ESSENCIALIDADE À VIDA HUMANA, QUE TRAZ UM ALTO GRAU DE DEPENDÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA COM A OPERADORA, PRINCIPALMENTE SE O MESMO É PORTADOR DE ALGUMA DOENÇA, COMO A AGRAVADA. COMPETE SOMENTE AO MÉDICO QUE ASSISTE AO PACIENTE ESTABELECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO. O SERVIÇO DE HOME CARE (TRATAMENTO DOMICILIAR) CONFIGURA TÃO-SOMENTE UM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, QUE ESTÁ CONTRATUALMENTE PREVISTO. O VALOR DAS ASTREINTES SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE, NÃO SE REVELANDO ABUSIVO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0500276-57.2011.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI 6.806/2007. PRELIMINAR REJEITADA. É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO NO DELITO DE ROUBO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O CONCURSO DE PESSOAS E O CRIME DE QUADRILHA, QUANDO A DUPLA CONDENAÇÃO SE REFERIR A DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. AFASTADA APENAS A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. LEI PENAL MAIS BENÉFICA QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0800013-31.2019.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA. RECEPTAÇÃO. POSSE DE EXPLOSIVOS. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outras pessoas, cometido assaltado a uma agência bancária no município de Igreja Nova, resultando no roubo de aproximadamente R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, além de assegurar a aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0804906-42.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2018 QUE TRATAVAM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO CERTAME, DEIXANDO, CONTUDO, DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE ABERTURA DA SESSÃO, A PARTE APRESENTASSE O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL OU OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ALEGADA IRRAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE SUBSISTIU NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICADA. É PATENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA QUANDO RESSALTA A NECESSIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO SEJAM APRESENTADOS COM 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO, VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA É EXPRESSAMENTE CONTIDA NO § 2º DO ART. 22 DA LEI N.º 8.666/1993, SENDO CERTO QUE O § 9º DO MESMO ARTIGO ESPECIFICA QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER EXIGIDOS DO INTERESSADO PARA QUE SE CONSIDEREM ATENDIDAS TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO CADASTRAMENTO, DITANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ EXIGIR DO LICITANTE NÃO CADASTRADO OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 27 A 31, QUE COMPROVEM HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL. DESTARTE, NÃO OBSTANTE A LEI N.º 8.666/1993 PREVEJA A HABILITAÇÃO COMO FASE DO PROCEDIMENTO DE TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ALI PREVISTAS, ESPECIFICAMENTE NA TOMADA DE PREÇOS, A LEGISLAÇÃO CRIA EXIGÊNCIA PRÉVIA, AO DEMANDAR QUE OS PRETENSOS LICITANTES ESTEJAM CADASTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ATENDAM ÀS CONDIÇÕES PARA TANTO EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA A ABERTURA DAS PROPOSTAS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000506-48.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 343, DO CPC E ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0701036-94.2016.8.02.0082
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DE FORMA QUE A APELAÇÃO SEJA RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REFERENTES AO RECURSO QUE O RECORRENTE PRETENDE QUE SEJA ADMITIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA, QUE SEU PROCESSAMENTO POSSA IMPOR. 1 Desde que o recorrente comprove que cumpriu todos os requisitos necessários para a admissão do recurso em sentido estrito, visto que interposta apelação erroneamente, nada obsta a aplicação do princípio da fungibilidade, ressalvado o caso de má-fé ou de prejuízo para a parte contrária quanto ao seu processamento. 2 Recurso conhecido e provido.
Processo: 0708291-89.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO DE AUDIÊNCIA E DE COMPROMISSO. NÃO ANUÊNCIA DE UMA DAS PARTES À CLÁUSULA ESTABELECIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 85, § 8º. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.