Processo: 0806571-93.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUPLA LESÃO CORPORAL, COMETIDOS COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OMISSÃO DE SOCORRO. TENTATIVA DE FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA CHAMADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ATO QUE NÃO PÔDE SER REALIZADO POR TER SIDO O PACIENTE ENCAMINHADO A ATENDIMENTO MÉDICO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO BEM COMO A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - E assente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a superveniência de decisão judicial decretando a prisão preventiva do flagranteado faz nascer uma nova realidade prisional, revelando-se, regra geral, inócuas discussões a respeito da não realização da audiência de custódia. A inobservância desse relevante expediente não tem o condão, pois, de macular o édito prisional do paciente, ao contrário do que faz crer a impetração, sobretudo no presente caso concreto, em que o ato não pôde ser realizado por conta do estado de saúde que acometia o paciente, que precisou ser encaminhado ao hospital para ser prestado o devido socorro. II - A custódia preventiva do paciente encontra amplo arrimo nos autos, sendo ela extremamente necessária para a garantia da ordem pública, diante da exacerbada gravidade da conduta que é imputada ao agente e dos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. III - Com efeito, segundo os autos de origem, o paciente, embriagado, teria conduzido seu veículo automotor em alta velocidade e, invadindo a contramão de sua direção, atingido um outro veículo, ocasionando a morte de duas pessoas e causando sérias lesões em pelo menos outras duas. Para além, o paciente teria tentado abandonar o local dos fatos, tendo sido interceptado por policiais militares, que impediram a suposta tentativa de fuga. Ademais, em pesquisa feita junto ao SAJPG5, denota-se que ele ostenta condenação criminal pela prática do delito de roubo majorado, nos termos do artigo 157, § 2º, II, condenação esta ainda pendente de trânsito em julgado, mas que já fora confirmada em segundo grau, por esta Colenda Câmara Criminal. IV - Essas circunstâncias reclamam, pois, pelo menos até aqui, o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem, sobretudo, da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha. Atente-se, nesse particular, que já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O feito originário tramita em marcha célere, eis que, conquanto o paciente permaneça cautelarmente custodiado há cerca de dois meses, a denúncia ministerial já foi oferecida e devidamente recebida na origem, tendo sido o paciente citado e apresentado sua resposta à acusação, sendo certo que, logo em breve, após a devida apreciação, o feito será incluído em pauta de audiências. VI - Habeas Corpus conhecido e denegado.