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Processo: 0088421-54.2008.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806799-68.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA.
Processo: 0724907-71.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO.
Processo: 0072425-45.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.234/10. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO MALÉFICA DA LEI. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 A vedação à utilização de termo inicial do lapso prescricional anterior à denúncia ou queixa, inserida pela Lei nº 12.234/10, por ser mais gravosa, não se aplica aos fatos ocorridos antes da sua vigência. 2 - Fixada a pena concreta em dois anos e tendo decorrido prazo superior a quatro anos entre o fato delituoso imputado aos apelantes e o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 3 Recurso conhecido e provido.
Processo: 0072115-39.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ACORDO CELEBRADO ENTRE CONSUMIDOR E FABRICANTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELA FABRICANTE. ILEGALIDADE NA PENA ADMINISTRATIVA APLICADA AO COMERCIANTE. CONTROLE DE LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA TESE DE CONTROLE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. NÃO OBSTANTE SEJA SOLIDÁRIA A OBRIGAÇÃO, A TRANSAÇÃO CELEBRADA POR UM DOS CODEVEDORES NÃO PREJUDICA SENÃO OS QUE NELA INTERVIEREM, AINDA QUE DIGA RESPEITO A COISA INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CC/02, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO APLICADA A QUEM SEQUER SE OBRIGOU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E AFASTAMENTO DAS CUSTAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805721-39.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E SEUS COROLÁRIOS. ENTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE VEDAÇÃO À FIXAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO DE RECEITA. GARANTIA À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO INADIÁVEL DE FUNDO CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO VULNERA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. I - A assistência judiciária gratuita para hipossuficientes constitui garantia fundamental e um dever do Estado insculpido no art. 5º, incisos LXXIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, o Código Penal preceitua que ninguém pode ser processado sem competente defesa técnica. II - Se a defesa não for patrocinada pelo particular, seja por que motivo for, necessariamente será arcada pelo ente público, por meio de defesa pública ou não. Acaso verificado, posteriormente, que o réu tem recursos para tanto, pode o Estado buscar a restituição aos cofres públicos. III - A pretensão punitiva é exercida pelo Estado e a ação penal pública é por ele deflagrada. Logo, não se cogita que possa ser surpreendido com a determinação de pagamento de honorários, nem se vislumbra qualquer violação do contraditório em seu desfavor. IV - No caso em tela, a autoridade impetrada justificou a excepcionalidade da medida adotada, uma vez que a defensora pública atuante na comarca estava em gozo de suas férias sem substituto designado. V - Limitações orçamentárias genéricas não são óbice ao cumprimento de prestação constitucionalmente atribuída ao Estado, que deve incluir em seu planejamento financeiro esse tipo de contingência de baixa monta. VI - Ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir nas políticas públicas incumbidas ao Executivo, nem ditar regras de planejamento orçamentário. Todavia, a obrigação contra a qual o ente público se insurge tem previsão constitucional e legal, foi imposta por autoridade competente e está suficientemente justificada. Destarte, não há falar em decisão teratológica ou em violação de direito líquido e certo do impetrante. VII - Ordem denegada.
Processo: 0709685-29.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. INOVAÇÃO DO CPC/15. ARTIGO 659, § 2º, DO CPC. PAGAMENTO POSTERIOR AO LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA. PREVALÊNCIA DESTA SOBRE O REGRAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0005493-12.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL À GUARDA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO MESMO PREÇO QUE VINHA SENDO ANTERIORMENTE PAGO. PARECERES FAVORÁVEIS DA PROCURADORIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO. ARTIGOS 10 e 11 DA LEI 8.429/92. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O DESRESPEITO AO ART. 57 DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA COMO IMPROBIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ, MALÍCIA OU DESONESTIDADE NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. 01 - Todo aquele que exerce uma função pública, necessariamente obedecerá aos princípios constitucionais do direito administrativo descritos no caput do art. 37 do Texto Magno e reproduzidos, no plano infraconstitucional, no art. 4º da Lei nº 8.429/1992. Ou seja, numa atuação enquanto agente público, o dever de observância aos comandos da lei, que atendem ao princípio da legalidade, determina que apenas o que o legislador autorizar é que constituirá um ato como legal e, assim, por essa diretriz, probo ou improbo. 02 - Nesse contexto, torna-se de salutar importância registrar que nem todo ato ilegal necessariamente se qualifica como ato ímprobo. Para que a ilegalidade possa ser considerada uma improbidade exige-se um algo a mais (um plus), que consiste, justamente, na conduta marcada pela má-fé, desonestidade, malícia. Tal entendimento tem sido reafirmado em diversos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça 03 Ao refletir sobre as peculiaridades do caso, entendo que não restou evidenciada a vontade livre e consciente dos réus/apelados de atentar contra a probidade administrativa, ou ao menos, nesse sentindo, de assumir o risco do resultado, não sendo constatado o elemento subjetivo do dolo (ou mesmo culpa) na conduta dos agentes, o que impede o reconhecimento da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92, como narrado pelo autor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805787-19.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELOS AGENTES, A QUAL É EXTRAÍDA A PARTIR DO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA E ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA RELATIVAMENTE PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805393-12.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS PENSÕES CONCEDIDAS ÀS VIÚVAS DE EX-PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, DEFERIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N.º 234/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE "DISSIMULAR" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL N.º 234/85 QUE CONCEDEU O DIREITO ÀS AGRAVANTES À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL N.º 234/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ART. 8º, NA MEDIDA EM QUE O § 2º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. AGRAVANTE ROSA MARIA MAZZONNI DE ABREU GAIA BENEFICIADA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO-LHE A PENSÃO. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE, NAQUELA AÇÃO, DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA REFERIDA RECORRENTE. TESE DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, A FIM DE INTEGRAR O IAPREV À LIDE. ACOLHIDA. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PELA REFERIDA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO PROMOVA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEU ORIGEM A ESTE RECURSO, DE MODO A INCLUIR O IAPREV NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0705140-41.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0702141-58.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. HERDEIROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CADEIA ECONÔMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
Processo: 0733698-97.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Processo: 0705243-25.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: I) DA NULIDADE DA SENTENÇA MANIFESTA OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E SUPRESSÃO DO DIREITO PROBATÓRIO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ARTIGO 5º, LIV, E LV, CF E 10º E 369 DO CPC; AFASTADA JUÍZO ENTENDEU QUE PARA O DESFECHO DE SEU ENTENDIMENTO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO ERA SUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II) DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA DO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV DO CPC DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AFASTADA UTILIZAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. III) DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGADO QUANTO A SENTENÇA ULTRA PETITA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS CONDENAÇÃO QUE DIVERGE DO VALOR PLEITEADO; AFASTADA DESFECHO FAVORÁVEL AO APELANTE. NÃO PRONUNCIAMENTO. ART. 282 § 2º DO CPC. JÁ NAS RAZÕES MERITÓRIAS, A APELANTE TRAZ AS SEGUINTES TESES: I) DA TOTAL INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS FATOS APURADOS NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASAL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RITZ DAS PROVAS INEQUÍVOCAS CONSTANTES NOS AUTOS DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA; ACOLHIDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR E SEUS EFEITOS. II) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS PLEITEADOS DA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO INCONGRUÊNCIA DO VALOR DO CONDENO DADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE CONDENADO; ACOLHIDA. III) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA COMPANHIA QUE ENSEJE O DEVER DE INDENIZAR DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RECORRIDO POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DOLOSA PRATICADA PELO PRÓPRIO APELADO; ACOLHIDA. IV) DA INCONSISTÊNCIA DA SENTENÇA AO AFIRMAR QUE INCUMBE A CASAL EFETUAR PROJETOS DE EXPANSÃO DA FINALIDADE EXCLUSIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DO ART. 23, IX DA CF/88 E DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.439/89. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700446-73.2017.8.02.0053
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.432/2015, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º E 11 DO CPC/2015, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0006007-57.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PROCEDIMENTO REVOGADO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI N.º 8.666/93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IRREGULARIDADES NA PORTARIA N.º 1.255/12 NÃO EVIDENCIADAS. CARÁTER DE PRETERIÇÃO AO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0003989-39.2007.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISITAÇÃO. AFASTAMENTO DA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA EXALTADA CONTRA A RECORRENTE. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1 Na primeira fase da dosimetria da pena, merece afastamento a moduladora referente às consequências do crime, quando sua exaltação fora fundamentada no risco que os entorpecentes impõem à sociedade, já que inerente à tipicidade do delito em questão, bem como por se tratar de fundamento genérico. Redimensionamento necessário da pena e, via de consequência, do seu regime inicial de cumprimento. 2 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Processo: 0800381-80.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONCURSO DE PESSOAS. QUATRO VÍTIMAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outras pessoas, atirado contra várias vítimas que estavam em um bar, resultando, inclusive, na morte de uma delas), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0700128-48.2016.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO, MAS EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIDA. NOS CASOS DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR, PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA VOLUNTARIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO NCPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIMIDADE
Processo: 0800150-47.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Seção Especializada Cível
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.