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Processo: 0029548-27.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 528,36 (QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), BEM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O DECISUM CONDENOU A PARTE REQUERIDA, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REJEITADO. PREJUÍZO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIDA. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE APELADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INDEFERIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE TODAS AS TESES AVENTADAS NO APELO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO CORPO DO PRESENTE VOTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E LITERAL SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE APRECIADAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/15. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Processo: 0700549-52.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE 2% SOBRE AS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS REFORMADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0705432-08.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 86 DO NCPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804882-14.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE "MULTA DIÁRIA A CADA DESCONTO INDEVIDO", FIXADA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA A R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS "ASTREINTES" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE, NO MESMO PATAMAR (R$ 3.000,00) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: AL
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDATRAN-AL,. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES, HAJA VISTA QUE O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO PAREDISTA NÃO DECORREU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. AGENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NA LEI GERAL DE GREVE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. EVIDÊNCIAS TRAZIDAS PELO DEMANDADO INDICAM A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PRESCRITOS NA LEI. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806583-10.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS "ASTREINTES" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0726028-42.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO Do ICMS e do IPVA. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE BENEFICIE A MOLÉSTIA DA IMPETRANTE/APELADa. REJEITADA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA APRESENTANDO-SE SOB A FORMA DE TETRAPARESIA. LIMITAÇÃO RECONHECIDA POR JUNTA MÉDICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
Processo: 0806729-51.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A decisão que indefere a revogação da prisão preventiva é fundamentada nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, além da confissão do réu, os quais dão conta que o paciente se juntou com outros agentes para a prática de assaltos mediante o uso de arma de fogo. II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido à exarcebada gravidade do crime, revelada pelo número de vítimas, bem como pelo modus operandi empregado e pela possibilidade de reiteração delitiva em razão de o paciente responder a outras ações penais. III Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0718950-94.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE REVELEM A DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800553-22.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS EM QUE DETIDO O AGENTE, EM COTEJO COM A SUA VIDA PREGRESSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, a qual é agravada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. A propósito, o paciente foi detido em flagrante em poder de 200g (duzentos gramas) de maconha, quando se fazia acompanhar de outros dois indivíduos suspeitos da prática de uma série de assaltos, sendo que o paciente figura como réu numa outra ação penal, pela suposta prática do crime de roubo majorado, juntamente com um dos corréus. II - O feito de origem aparenta tramitar em marcha regular, dentro da ótica do razoável, já tendo sido iniciada a instrução processual e estando na iminência de ser encerrada, haja vista que a sua continuação se encontra designada para data relativamente próxima, qual seja, 07.05.2019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. III Habeas Corpus conhecido e denegado.
Processo: 0726806-07.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DO DA ESPOSA SEPARADA DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO VISLUMBRADA. PRESUNÇÃO QUE APENAS SE APLICA AOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0702095-92.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO DO GENITOR DA AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ. A RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE OCORRER EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700536-09.2016.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTARIAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0715211-74.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806324-15.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROIBIÇÃO DE O BANCO AGRAVANTE INSCREVER O NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MANTENDO O VEÍCULO NA POSSE DESTA. MODIFICAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0013305-08.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANSA PELO INTERREGNO MÍNIMO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.
Processo: 0724253-21.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700171-96.2018.8.02.0051
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0801666-45.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS EFEITOS DA ATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. 1. Não sendo constatados abusos ou prejuízos concretos na realização da reunião no endereço profissional do sócio majoritário, não há falar em nulidade ou suspensão dos efeitos da reunião, motivo pelo qual se dá provimento ao presente recurso para reconhecer a legalidade dos efeitos da ata de reunião dos sócios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0709338-06.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO FUNDADO EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 465,79 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0706455-81.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701152-75.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0012048-66.2003.04.05.8000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO IMEDIATO DO REFERIDO PERCENTUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DOS AUTORES. ACERTO DA SENTENÇA. DIREITO PERSERGUIDO É DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
Processo: 0716127-16.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO VERTICAL DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.210/2010. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, 10 E 370 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE.
Processo: 0806687-02.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0804103-59.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE EM FACE DO RESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESE DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ARBITRARIEDADES NOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO TESTE. AFASTADA. LEI INTERNA DO CERTAME QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO TAF. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTASSEM A INFLUÊNCIA DO ARBÍTRIO DO EXAMINADOR NO RESULTADO DO EXAME. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REFUTADA. DEMAIS CANDIDATOS QUE FORAM SUBMETIDOS À AVALIAÇÃO FÍSICA SOB AS MESMAS CONDIÇÕES ALEGADAMENTE DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800106-34.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VÍTIMA QUE FORA AMEAÇADA DE MORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar que o paciente ameaçara a vítima de morte, caso levasse o caso às autoridades policiais. 2 - Não sendo as medidas cautelares suficientes para garantir a ordem pública e preservar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em concessão da ordem. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0800606-03.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.