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Processo: 0700683-79.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA EMBARGANTE, POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DA OMISSÃO QUANTO À PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. RECURSO QUE SE RESTRINGE AOS SEGUINTES PONTOS: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E OS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO: PONTO QUE FOI ENFRENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806294-77.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. MANTIDO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0806084-26.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N.º 234/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTE COISA JULGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO A PENSÃO À AGRAVANTE. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE "DISSIMULAR" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BUSCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZA-SE COMO CONCRETO/INCIDENTAL E NÃO ABSTRATO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO É A ANULAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 2.257/01 E, POR CONSEQUÊNCIA, O CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ENTE MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N.º 234/85 QUE CONCEDEU O DIREITO À AGRAVANTE À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL N.º 234/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ART. 8º, NA MEDIDA EM QUE O § 2º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0723673-93.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EQUÍVOCO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0701974-03.2016.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA ANATÔMICA COMPLETA DO DEDO MÍNIMO DO PÉ DIREITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, §1º, I, LEI Nº 6.194/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0056657-50.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRONUNCIAMENTO QUE DISPÔS QUE A IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO TINHA FUNDAMENTO, PORÉM, CONDENOU-LHE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBSCURIDADE ACLARADA. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA CORRIGIR A FORMA DE CÁLCULO DOS DANOS MORAIS E PARA ARBITRAR OS DANOS MATERIAIS. APELO DO ESTADO PROVIDO POR UTILIZAR OS PARÂMETROS POR ELE APRESENTADOS PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ACLARADO NESSE PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. UNANIMIDADE.
Processo: 0700147-07.2014.8.02.0052
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 2009 E 2012. FATO INCONTROVERSO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA E RESPECTIVOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REDEFINIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0803768-40.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO A CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO FOI OMISSO AO NÃO OBSERVAR O FATO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ERA INTEMPESTIVO, SALIENTANDO TRATAR-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER ANALISADA AINDA QUE NÃO HAJA PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE O TEMA. OMISSÃO CONFIGURADA. CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL O DECISUM EMBARGADO FOI PROFERIDO, O QUAL SEQUER DEVERIA TER SIDO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MODIFICAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MODO A NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA, EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVIDADE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO PROVIMENTO DE MÉRITO OUTRORA DEFERIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0729777-62.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACATADO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA COMPROVADO A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E A NÃO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. DEDUÇÃO INJUSTIFICADA E REITERADA QUE CONFIGURA ABALO MORAL. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700127-21.2015.8.02.0039
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS, EIS QUE NESSA CONDIÇÃO SOMENTE SE ADMITE CONTRAIR OBRIGAÇÕES POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO NEGÓCIO QUE NÃO OBEDECER ÀS FORMALIDADES LEGAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17 (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800255-24.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM R$9.540,00 (NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). MONTANTE INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA R$ 4.770,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS). LIMINAR CONFIRMADA.
Processo: 0806432-44.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. PROXIMIDADE DA SESSÃO DO JÚRI. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DOS PACIENTES, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I Muito embora o andamento processual tenha sofrido certo atraso, a gravidade do crime imputado ao pacientes (homicídio triplamente qualificado), juntamente com a complexidade do feito, revelada: a) pelo número de testemunhas/declarantes ([04 declarantes arrolados pelo Ministério Público (fls. 91) e pela Defensoria Pública (fls. 107), além de outras 02 testemunhas arroladas pela defesa de Jackson Leite dos Santos Silva (fls. 102)]; b) réus com advogados diferentes em parte do processo (até a renúncia de um deles, quando a Defensoria assumiu o patrocínio dos dois acusados); c) a necessidade de expedição de carta precatórias e o interrogatório dos réus por meio de videoconferência; d) apreciação de pedidos de liberdade e julgamento de recurso em sentido estrito por esta Corte; não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo, inclusive porque a sessão do júri deverá ser realizada em breve. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída aos pacientes, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (seriam envolvidos com tráfico de drogas e há notícias de ameaças a viúva e aos filhos), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III Ordem denegada.
Processo: 0009708-07.2004.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800528-77.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REFERENTE AOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0737576-64.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL. APELO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL. NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INÉRCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SER PRESUMIDA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO - ADEILSON SILVA GOMES DE OLIVEIRA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO OBJETIVA. EXIGINDO-SE APENAS A CONDUTA ILÍCITA, EXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO O DANO, DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DO FATO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0730075-88.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE O CTB, EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO, CABENDO AO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NO QUE COUBER, E NÃO CONTRARIÁ-LA, COMO O FEZ. SENTENÇA INTEGRADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000741-75.2008.8.02.0051
Órgão julgador: Seção Especializada Cível
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1117903/RS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO A COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 159 DO STF. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DAS FATURAS QUE ANTECEDEM JUNHO DE 1998. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806512-08.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0803719-33.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO OU DESTINADO A FAZER PROVA DE FATO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETO O POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO DE PISO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000130-49.2006.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA USUCAPIÃO URBANA. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 1.238 DO CC/02. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0803822-74.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À AGRAVANTE QUE, FORNEÇA OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO PROCEDIMENTO REALIZADO NO AGRAVADO E A CUSTEAR AS DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO E DEMAIS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO MESMO. SUSPEITA DE ERRO MÉDICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA DIGNA. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800510-85.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0003980-72.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. EMPRESA QUE SE ENQUADRA NO RAMO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA PARTICULAR E AGENCIAMENTO E TRANSPORTE MUNICIPAL URBANO E RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 3º C/C ART. 3º, XIX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0013963-08.2004.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO APELATÓRIO QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE RÉ OCASIONADA POR CULPA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC/02, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE RETOQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0801094-89.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 3.000,00 (três mil reais), limitado ao montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.