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Processo: 0002219-55.2000.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. TESE DE QUE A RECORRENTE NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA SEM AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. ACUSAÇÃO PLAUSÍVEL E APOIADA NAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DOS JURADOS LEIGOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0722969-80.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO TRAZIDO À DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REAVALIADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0701136-73.2015.8.02.0053
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E PEDIDO DE EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA INEFICÁCIA. ÔNUS DA DEFESA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL EXPRESSAMENTE REBATIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. PRECEDENTES DO STJ. OBSCURIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS QUE BUSCAM REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Estando devidamente fundamentado o acórdão que rechaçou as teses ventiladas pela defesa, não existem obscuridades, omissões ou contradições a serem sanadas. 2 Tratando-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, é ônus da defesa comprovar a ineficácia das munições apreendidas, não sendo a perícia necessária para a configuração do crime de posse ilegal de munição. 3 A aplicação do princípio da insignificância, segundo precedente do STJ, está atrelada a ausência de potencialidade lesiva efetivamente constatada nas munições, não sendo a sua quantidade o fator decisivo para tanto. 4 Embargos integralmente rejeitados.
Processo: 0700337-17.2015.8.02.0025
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA É INCOMPATÍVEL COM O RITO PROCESSUAL ESPECIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SEUS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0803577-92.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PLEITO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES, ACOLHIDO. LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, BASEADO NA NECESSIDADE (CUMPRIMENTO DE LIMINAR), ADEQUAÇÃO (GARANTIA DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO), PROPORCIONALIDADE STRICTO SENSU (PRESENÇA DE MAIS BENEFÍCIOS DO QUE PREJUÍZOS) E RAZOABILIDADE (PADRÕES OU STANDARDS DO HOMEM MÉDIO). MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0500257-10.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NORMA INSERTA NO ART. 101, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, QUE FACULTA AO CONSUMIDOR, QUANDO AUTOR DA AÇÃO, ELEGER, DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI, A COMARCA QUE MELHOR ATENDE SEUS INTERESSES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO/5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ. À UNANIMIDADE.
Processo: 0806777-10.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804859-68.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE EXTINGUIU O WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AÇÕES PARADIGMAS JÁ EXTINTAS SEM PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SIMULTANEIDADE QUE CARACTERIZA O INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA. CORREÇÃO DO VÍCIO DE AÇÃO ANTERIOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805176-66.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA ANÁLISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0000059-71.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA/EMBARGANTE QUE OPÔS O PRESENTE RECURSO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ESPECIFICAM COM CLAREZA QUAL O VÍCIO DO JULGADO, APONTANDO TESES QUE, EM VERDADE, DEMONSTRA A INSATISFAÇÃO DA PARTE RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA OUTRORA INTERPOSTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO) QUE NÃO IMPUGNOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO COM O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DESTA CORTE ACOLHER OS ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE CONFIGURAR O PREQUESTIONAMENTO, ANTE O PRECEITO EMANADO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
Processo: 0713989-47.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800048-31.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADVOGADA QUE PARTICIPOU DE TODAS AS ETAPAS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. VÍCIOS NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento firmado no sentido de que o habeas corpus não deve ser admitido quando utilizado como sucedâneo recursal do meio processual adequado, salvo em hipóteses excepcionais que não demandem cognição aprofundada dos autos originários. 2 - Não se pode falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente quando permanecem os motivos para sua decretação, especialmente se constatada a evasão do réu do distrito da culpa. 3 - Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados os fatos concretos que autorizam manutenção do cárcere cautelar, não havendo que se falar em ausência de fundamentação idônea ou substituição por medidas alternativas. 4 - Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Processo: 0805251-08.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO SENTIDO DE DETERMINAR "QUE A EMPRESA RÉ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, IMPLEMENTE MAIS 01 (UMA) LINHA DE SERVIÇO CONVENCIONAL DIÁRIA, NOS TRECHOS DE MACEIÓ A RECIFE E DE RECIFE A MACEIÓ, A FIM DE QUE NELA SEJAM RESERVADOS 02 (DOIS) ASSENTOS PARA IDOSOS E 02 (DOIS) ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 40 DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ART. 1º DA LEI 8.899/1994, COM SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES" (SIC FL. 107), SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONSOANTE ENFATIZADO PELA PARTE ORA RECORRENTE, A ATUAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES ANTT NºS 1692/2006 E 5.063/2016, BEM COMO O DECRETO FEDERAL N.º 3.691/2000, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE ORA AGRAVADA SE VOLTA CONTRA PROVIMENTOS ORIUNDOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT E CONTRA DECRETO PRESIDENCIAL. QUANDO INTIMADA PARA TANTO, A ANTT MANIFESTOU EXPRESSO INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 45, DO CPC/2015, BEM COMO NA SÚMULA N.º 150 DO STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OBSTANTE, A TEOR DO § 4º DO ART. 64 DO CPC/2015, CUMPRE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIR SOBRE OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NO PONTO, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT, E DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A REFERIDA ENTIDADE FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE EM INGRESSAR NO PRESENTE FEITO, REVELA-SE TEMERÁRIA A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DE DECISUM QUE, ALÉM DE HAVER SIDO PROFERIDO EM CARÁTER LIMINAR POR JUÍZO INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO DE ORIGEM, SEQUER LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO ACIMA CITADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DE CASSAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0500304-92.2008.8.02.0045
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NO QUE ATINE À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO POPULAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE ANALISOU TODAS AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado, visto que foram analisadas todas as provas constantes dos autos e se concluiu pela submissão do réu a julgamento popular, em virtude da existência de indícios suficientes de autoria delitiva. II É nítida a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão prolatada por esta Câmara Criminal, manifestando claro inconformismo com o resultado do julgamento. Tanto é que sequer aponta omissão concreta no acórdão vergastado, limitando-se a discordar da análise fático-probatória realizada pelos julgadores que participaram da análise do recurso interposto. III - Embargos conhecidos e rejeitados.
Processo: 0800185-13.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONFESSOU QUE JÁ FOI PRESO E OSTENTA REGISTROS POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado 22 (vinte e duas) bombinhas de maconha prensada (17g), cocaína embalada em saquinho plástico (10g), uma pedrinha de crack, 01 (um) aparelho celular e R$ 38,00 (trinta e oito reais) em espécie) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele já foi preso em outra oportunidade e ostenta registros de ocorrências policiais do crime de tráfico de drogas, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0804760-98.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATO ILEGAL. EXIGÊNCIA QUE NECESSITA DE PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS 3.437/1975 E 6.276/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0801455-77.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS PARA RETIRADA DA RESTRIÇÃO CADASTRAL, POIS A PRÓPRIA MORA FORA AFASTADA COM A APROVAÇÃO DO PRJ. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.
Processo: 0805539-53.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. RISCO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0806641-13.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0703862-11.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO QUE EXCEDE ÀS EXIGÊNCIAS PARA INGRESSO NA CARREIRA. ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM CONCLUSÃO AO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Processo: 0013969-39.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO EM VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO EQUIVOCADO DE VALOR FINANCIADO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM TODOS OS SEUS TERMOS HONORÁRIOS RECURSAIS ART. 85, § 11 NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0709595-94.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA E DESPESAS PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Processo: 0804474-23.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA, EXCLUSIVAMENTE, PARA A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0804630-11.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA) C/C ANULATÓRIA DE AUTUAÇÕES E PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS E ADMINISTRATIVOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO QUE TRAMITAM EM FACE DA PARTE AUTORA (AGRAVADA) ATÉ O PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA. NÃO RESTOU COMPROVADO O PERIGO DA DEMORA, JÁ QUE NÃO SE ESTÁ VILIPENDIANDO SEU PODER DE POLÍCIA, APENAS SUSPENDENDO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS NO BOJO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, OU SEJA, TRATA-SE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ANTE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA. OUTROSSIM, NADA OBSTA QUE O ENTE FISCALIZADOR CONTINUE A REALIZAR SUAS ATRIBUIÇÕES DE PODER DE POLÍCIA, HAJA VISTA NÃO HAVER IMPEDIMENTO PARA TANTO NA DECISÃO OBJURGADA. INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM QUE MERECE SER CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0706755-38.2018.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DO AMOTIO (APPREHENSIO). INVERSÃO DA RES FURTIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A jurisprudência dos Tribunais Superiores adota a Teoria do Amotio (ou Apprehensio), na qual a consumação dos crimes patrimoniais se dá com a mera inversão da posse do bem, não sendo exigida que esta seja mansa e pacífica, tampouco de forma duradoura. 2 Constatado que o objeto subtraído foi recuperado em poder do apelante, houve o exaurimento do iter criminis e, por conseguinte, a consumação do delito. 3 Recurso conhecido e não provido.