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Processo: 0004052-14.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INVASÃO DE FAIXA OCUPADA PELO APELADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VERIFICADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700375-48.2015.8.02.0051
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CPC/15), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0806773-70.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NÃO SE MOSTRA CONFIGURADA NO CASO EM TELA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. REQUISITO DA GARANTIA DO JUÍZO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0002124-05.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CADERNO PROCESSUAL QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DO CONSELHO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (art. 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, não sendo o caso dos autos, em que há depoimentos que demonstram a motivação e forma do cometimento do crime configurando as qualificadoras. 2 In casu, a testemunha de acusação ouvida em plenário se mostrou suficiente para formação do convencimento dos juízes leigos, restando absolutamente vedada qualquer interferência do magistrado togado, sob pena de usurpação de competência. 3 Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0701074-74.2017.8.02.0049
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA COM BASE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 331, §1º, DO CPC/2015. SUPERADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §2º, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE AUTORA TIVESSE EMENDADO A INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Embora a previsão contida no art. 331, §1º, do CPC/2015, seja expressa e clara quanto à necessidade de citação do réu no caso de interposição de recurso em face de Sentença de indeferimento da inicial, tem-se que o ato não se justifica quando o julgamento é favorável ao réu e a decisão não lhe possa ensejar qualquer consequência danosa em termos materiais e/ou processuais (pas de nullité sans grief), por evitar a prática de atos processuais inúteis e a dilação indevida da causa. 02- Decorrido o prazo sem qualquer manifestação por parte da autora e não havendo a suspensão da decisão, tendo a autora sido previamente advertida de que sua inércia ensejaria o indeferimento da inicial, tem-se por legítima a atuação do Juiz ao extinguir o feito, com arrimo no art. 485, inciso I, do CPC/2015. 03- Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "[o] indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte" (AgInt no AREsp 1229628/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800391-27.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARTIGO 17, V, LC N. 123/2006. RESOLUÇÃO CGSN N. 94/2011. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO EXCLUSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700365-75.2016.8.02.0016
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, PELO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MODO QUE INEXISTE VIOLAÇÃO A NORMA REGENTE. TESES DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, DA LEI Nº 6.514/2004. AFASTADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500071-26.2014.8.02.0000. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO MILITAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806599-61.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ÉDITO PRISIONAL NOVAMENTE IMPUGNADO JÁ AVALIADO QUANDO DO JULGAMENTO RECENTE DE WRIT ANTERIOR. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL INALTERADA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA A REVELAR PERICULOSIDADE DIFERENCIADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0709811-55.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PRÉ-QUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 0800101-12.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a sociedade. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0700188-47.2017.8.02.0026
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva do tráfico de drogas, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Além de ter sido indicado pelos corréus como o fornecedor, a apreensão da droga acondicionada, de forma fracionada, em trouxinhas, bem como de cédulas de pequeno valor são indicativos da traficância. 3 Os atos infracionais pretéritos, embora não sirvam para exasperar ou agravar a pena, podem ser indicativos da dedicação a atividade criminosa, o que, aliado a quantidade de droga apreendida, afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 4 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0706826-68.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. A REESTRUTURAÇÃO É O TERMO FINAL PARA A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, FAZENDO COM QUE A RELAÇÃO DEIXE DE SER DE TRATO SUCESSIVO E, A PARTIR DAÍ, PASSE A TER UMA LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. A LEI REESTRUTURANTE, ASSIM, É O MARCO FINAL DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000947-58.2014.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE INCENTIVO ADICIONAL E DE INCENTIVO DE CUSTEIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (FLS. 176/189) TESES DE MÉRITO. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCENTIVOS FINANCEIROS. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. JUROS E CORREÇÃO. RETIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL (FLS. 195/204) TESES DE MÉRITO. I) DA INCORRETA ADOÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO DOS AUTORES COMO BASE DE CÁLCULO PARA DETERMINAR O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 04 - ACOLHIDA; II) NAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE DÉBITOS DE SERVIDORES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVEM TER POR ÍNDICE O IPCA-E. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, OS JUROS DE MORA DECORRENTES DE TAIS DÉBITOS DEVEM SER CALCULADOS EM 05% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ JUNHO DE 2009, E, A PARTIR DE JULHO DE 2009, DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ACOLHIDA EM PARTE; E, III) DA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0710183-38.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA NÃO CONSTANTE DO CONTRATO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0014735-58.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. TANTO O SACADOR, QUANTO O BANCO APRESENTANTE, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS DO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO O RECURSO DO BANCO BRADESCO E, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIDO O RECURSO DA AMERICAN FARMA.
Processo: 0096932-41.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". SENTENÇA QUE DECLAROU A ILICITUDE DOS VALORES COBRADOS PELA RE EM 04 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2009. ACOLHIDO. VALORES CONSTANTES NA FATURA CORRESPONDENTES A JUROS E MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES, NÃO SE REFERINDO À COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACATADA. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE APELADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TOMBADO SOB O Nº 0800372-13.2014.8.02.0900. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA REPUTAR LEGÍTIMA A COBRANÇA CONTIDA NA FATURA DE 04/09/2008 E EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/15. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Processo: 0732397-81.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006. ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS Nº. 3.437/1975; E, 5.813/1996. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.
Processo: 0705337-02.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 2º SARGENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0707979-21.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE NÃO TRATA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI IMPOSTO DE APRESENTAR EM JUÍZO CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INÉRCIA QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS DESENVOLVIDAS NO SENTIDO DE QUE OS ENCARGOS QUESTIONADOS FORAM PACTUADOS DE MODO LEGAL E DEVIDO.ACATAMENTO APENAS DO PLEITO RELATIVO À CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE DO BANCO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRESENTE DEMANDA CONDUZ À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. AUTOR QUE DEVERÁ ADIMPLIR 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO OS 70% (SETENTA POR CENTO) RESTANTES A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, EM BENEFÍCIO DO (S) PATRONO (S) DA PARTE RÉ, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CABENDO AO BANCO PAGAR, EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE DEMANDANTE, IMPORTE QUE EQUIVALHA A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805528-58.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADOTAR TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELOS DEMANDANTES, QUANDO A MOTIVAÇÃO ESBOÇADA EXAURE A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001773-37.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA ABSOLUTA FALTA DE EVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO "DECISUM". AUSÊNCIA ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 355 E 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Processo: 0717613-36.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEITADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTENTE. RÉUS QUE RECONHECERAM NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENVOLVENDO NA MESMA ÁREA A CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A AUTORA E SEU FALECIDO MARIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.766/79. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉUS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - O fato de a presente Ação de Adjudicação Compulsória ter sido ajuizada posteriormente à Imissão de Posse em nada afeta o interesse processual ou os pressupostos de desenvolvimento válido de regular do processo. De igual forma, não prospera a alegação de inépcia da Petição Inicial, haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos no CPC. 02 - Em análise conjunta deste processo com aquele de n. 0703768-68.2014.802.0001 (imissão de posse), verifica-se como incontroverso o fato de que as partes efetivamente firmaram o contrato de promessa compra e venda juntado às fls. 23/24 em 10/12/2000, utilizado para fundamentar a presente Ação de Adjudicação Compulsória. 03 - Nessa perspectiva, verifico que o contrato (fls. 23/24) não pode ser considerado nulo, pois foi regularmente celebrado conforme as exigências do art. 104 do Código Civil de 2002. Ademais, no caso em exame, não há de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes com base na lei nº. 6.766/1979, que se refere indiscutivelmente ao parcelamento do solo urbano, enquanto que o presente caso está relacionado ao desmembramento da matrícula do imóvel. 04 Com base nessas informações, bem como daquelas constantes no processo de Imissão e Posse (nº. 0703768-68.2014), tenho que a promessa de compra e venda (fls. 23/240) firmada entre as partes, realmente se deu como forma de desmembrar uma fração do imóvel anteriormente vendido, através de um primeiro negócio jurídico firmado entre as partes, raciocínio que se encontra ratificado, inclusive, no depoimento dos réus que reconheceram, em outro processo, a existência de desmembramento através do contrato anexado pela autora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700079-54.2017.8.02.0019
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO DEMOLITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 5º. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.