charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0000527-75.2011.8.02.0020
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/01/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSTAURAÇÃO DE LIXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA POSSE DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DA INDEVIDA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0706083-06.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700205-60.2016.8.02.0045
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURICI. PLEITO DE CONVERSÃO DOS QUINQUÊNIOS NÃO GOZADOS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO MUNICÍPIO DE MURICI COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES DAQUELE ENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AMPLIAR O ROL DE ADICIONAIS E VANTAGENS LEGAIS FIXADAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SOB PENA DE SE VALER DA FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO. RESPEITO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DE UTILIZAR AS LEIS FEDERAIS N.ºS 8.112/1990 E 9.527/97 DE FORMA ANALÓGICA. DIREITO PERSEGUIDO PELO AUTOR QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL E, AINDA, ACARRETA NÍTIDO DISPÊNDIO ORÇAMENTÁRIO À MUNICIPALIDADE, PARA O QUAL NÃO HOUVE O PRÉVIO ESTUDO FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0729685-21.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESCARACTERIZADA. PRESENÇA DE LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA ANULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Processo: 0712428-17.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0802488-34.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0201475-71.2003.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.
Processo: 0803042-03.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIVOCO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVANTE QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. 01 Resta claro o erro cometido no cumprimento da decisão liminar proferida na Ação Cominatória, visto que referida demanda foi interposta em desfavor do Estado de Alagoas, a decisão liminar foi proferida em desfavor do Estado de Alagoas, de modo que não poderia ter sido intimado o Município de Arapiraca para cumprimento da obrigação, por uma questão bem óbvia, não fazia parte da lide. 02 - Não podemos deixar de lembrar que os entes públicos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Contudo, necessário que a formalidade processual seja observada e as irregularidades que envolvem a lide sejam sanadas da melhor forma, sem prejuízo da parte agravada (paciente), que necessita dos medicamentos, consoante relatório médico acostado aos autos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Processo: 0709924-43.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701337-84.2014.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE MULTA CONTRATUAL E DE JUROS MORATÓRIOS A SEREM COBRADOS NA AVENÇA. PATAMARES ESTIPULADOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS MENCIONADOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO, PELO JUÍZO AD QUEM, DAS TAXAS ESTIPULADAS PELO JUÍZO A QUO EM SEUS EXATOS PATAMARES COM O CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806615-15.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Processo: 0700051-26.2016.8.02.0018
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIANTE DA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ART. 97, LEI MUNICIPAL N.º 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO/2012 A FEVEREIRO/2014. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 85, § 2º, § 3º, I e § 4º, CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806308-61.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800244-92.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO. EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIOR. UNÂNIME.
Processo: 0722996-63.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805699-78.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I O édito prisional impugnado apresenta fundamentação idônea e condizente com as peculiaridades do caso em análise, que reclamam a constrição cautelar da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo, diante da aparente propensão do paciente à prática de ilícitos penais. II Ordem conhecida e denegada. Unanimidade.
Processo: 0805972-57.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGORISMO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE MOTOS E COMPONENTES À RECORRIDA, COM A FINALIDADE DE NÃO INVIABILIZAR TODA A TENTATIVA DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA RECUPERANDA. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000099-41.2013.8.02.0047
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO APELANTE DEVIDO A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DA MENCIONADA PEÇA, POR ESCRITO, QUE SÓ SE FAZ IMPRESCINDÍVEL QUANDO A DEMANDA VERSAR SOBRE FATO OU QUESTÃO DE DIREITO COMPLEXA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 364, § 2º, DO CPC/2015. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO EM DESLINDE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO APONTOU O PREJUÍZO ORIUNDO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N.º 434/2009 QUE, AO TRATAR DO AUXÍLIO-DOENÇA, NO ART. 32, ESTABELECEU QUE O REFERIDO BENEFÍCIO EQUIVALERIA AO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR DE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADAS PARA FINS DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 166/98 QUE EXPRESSAMENTE LIMITA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELO PERÍODO DE SEIS MESES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO HOUVER DEDICAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DESCANSO TRABALHADO. PAGAMENTO INDEVIDO. SERVIDOR QUE, EM FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NÃO EXECUTA EFETIVAMENTE AS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SALÁRIO-FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PERMANECER A PERCEPÇÃO, POIS SE REFERE A BENEFÍCIO DEVIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PILAR, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 36 DA LEI MUNICIPAL N.º 434/2009. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DE MODO QUE SEJAM OBSERVADAS AS SEGUINTES VERBAS PARA FINS DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA: SALÁRIO-BASE E QUINQUÊNIOS, PERMANECENDO, CONTUDO, O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA ENQUANTO O SERVIDOR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE BENEFÍCIO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PILAR. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR CORRESPONDEREM A CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE MUNICIPAL QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0806539-88.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE SANAR OMISSÃO SUPOSTAMENTE EXISTENTE NO PROVIMENTO JUDICIAL CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA/AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM SEU DESFAVOR, MEDIANTE A REFORMA DA DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA SINGELA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, E DEIXOU DE ACATAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, POR ENTENDER QUE O BEM DEPENDIA DE PENHORA FORMALIZADA E QUE A EXECUTADA/RECORRENTE NÃO HAVIA PREENCHIDO O REQUISITO DO PERIGO DE DANO, DEIXANDO, ASSIM, DE CUMPRIR OS PRESSUPOSTOS EXTRAÍDOS DO ART. 919, § 1º DO CPC/2015. PARTE AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER RAZÃO AO AFIRMAR QUE O IMÓVEL OFERECIDO PODERIA TER SIDO RECEBIDO COMO GARANTIA À EXECUÇÃO, NÃO TROUXE EM SUA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUMENTOS QUE POSSAM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E, PRINCIPALMENTE, O PERIGO DE DANO, PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS E ESSENCIAIS À SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÕES RECORRIDAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700737-94.2017.8.02.0046
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS, DE MODO CLARO E COERENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805691-04.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DETERMINANDO, AINDA, QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE EFETUAR COBRANÇA COM FULCRO NO TÍTULO EXECUTIVO IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340236/SP, FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POR REPRESENTAR NÍTIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, APENAS COM VISTAS A CONDICIONAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, JÁ QUE OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROLAÇÃO DA LIMINAR FORAM DEMONSTRADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0702782-75.2018.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTE DO STJ. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES PARA CONDENAR O APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0734304-91.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0804803-35.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO. ASSINATURA DA CONSUMIDORA CONCORDANDO COM O DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REFERIDO PONTO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0801626-63.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APENAS MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, §2º e §3º do CPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da a jurisprudência consolidada nesta Corte deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na na posse do bem e obstacular sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0705588-54.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. No que concerne ao suposto direito a nomeação, é fato incontroverso que o candidato foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e, em vista desta situação peculiar, tem apenas mera expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo a nomeação. A simples existência de monitores contratados para atender situação transitória de interesse público não induz a tese de existência de novas vagas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.