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Processo: 0721294-77.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0013899-66.2002.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. REGRA. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. PECULIARIDADES DO CASO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DAS RAZÕES CONTIDAS NO APELO INTERPOSTO CONTRA DEMANDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805547-30.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE APLICAVA GRAVES TORTURAS EM SEUS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Processo: 0806327-67.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO SUPERVENIENTE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO, AO TEMPO EM QUE DEFERIU A MEDIDA APREENSÓRIA DOS BENS OBJETOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A CONVERSÃO REQUERIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. A FACULDADE DE CONVERTER O FEITO DE DEMANDA APREENSÓRIA EM EXECUÇÃO SOMENTE PODE SER DEFERIDA APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE APREENDER O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EM CONTRAPARTIDA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AGRAVADA NÃO SE INSURGE EM FACE DA CONVERSÃO REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, DE ACORDO COM O ART. 190 DO CPC/2015, É POSSÍVEL A MUDANÇA NO PROCEDIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. PEDIDO DE INCLUSÃO DE AVALISTA. INDEFERIDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PLEITO INSERTO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA NÃO INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0007665-76.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DO IMÓVEL NO RESPECTIVO CARTÓRIO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGUE O REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO ACATADA. OBRIGAÇÃO INERENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. REJEITADA. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE DENOTA PREJUÍZO EMOCIONAL. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0707982-97.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0804825-93.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAREM A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFISSÃO DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0727149-37.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO MONETÁRIA OPERADA PELA LEI 8.880/1994 DEIXA DE EXISTIR NO MOMENTO EM QUE EDITADA LEI, NO ENTE FEDERATIVO, QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STF. O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCREVE INTEGRALMENTE SE PASSADOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO MONETÁRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA, EM SESSÃO AMPLIADA DE JULGAMENTO. IN CASU, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE EM EQUIDADE E VISANDO GARANTIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Processo: 0000118-97.2011.8.02.0053
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, DEFERIU TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VÍCIO CORRIGIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
Processo: 0805919-76.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806879-32.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONDUTA PRATICADA EM FACE DA GENITORA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805165-37.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL Nº 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, SENDO ESTE IMPRESCINDÍVEL PARA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS CRIMINOSOS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO GERAL DA ORCRIM. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. SUPERADA. TEMA DEBATIDO EXAUSTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE ANALISAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO COM INÚMEROS RÉUS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não obstante, no Julgamento da ADI 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl n.º 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 2 - Entendimento da Câmara Criminal no sentido de conhecer como regular a atuação do GECOC na ausência de objeção do promotor natural. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos dados colhidos durante a vasta investigação durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quanto a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, sendo este indispensável para ocorrência dos eventos criminosos, atuando como um dos líderes da ORCRIM. 5 -O constrangimento ilegal referente ao excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. In casu, o feito conta com 64 (sessenta e quatro) réus, havendo diversos pedidos de liberdade provisória que ensejam a necessidade de manifestação do juízo a quo. 6 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0800236-24.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I Ao observar os autos, nota-se que o juízo impetrado vem se mostrando atento e respeitoso com a cronologia processual, tendo procurado imprimir louváveis esforços no sentido de conferir celeridade ao feito, dentro das suas possibilidades. II - Com efeito, a despeito de o paciente se encontrar custodiado há cerca de 9 (nove) meses preso preventivamente desde 11.05.2018, a instrução processual já fora iniciada, em dezembro do ano passado e, inclusive, já tinha sido concluída, quando fora descoberto um problema nas mídias, tendo que incluir o processo em pauta de audiência novamente. III Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0000210-51.2010.8.02.0040
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0025412-84.2009.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA NO PRIMEIRO GRAU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA ACUSADA, EM JUÍZO, QUE CONTRADIZ A CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS E QUE NÃO SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Processo: 0700144-16.2016.8.02.0203
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800306-41.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA, A REVELAR ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0800515-44.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATÉRIAL, OMISSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
Processo: 0727241-83.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. NÃO OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM E DE ALIMENTAÇÃO. BAGAGENS ENTREGUES COM ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGRAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO 141/2010 DA ANAC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Processo: 0709133-64.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAR A ANULAÇÃO/DESEFICACIZAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA PMAL, EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECORRIDO QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL MILITAR, EM VIRTUDE DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CORRUPÇÃO PASSIVA). SUSPENSO O DIREITO DE CONCORRER À PROMOÇÃO ATÉ O DESENLACE DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 9º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À ASCENSÃO PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0033226-16.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. PACTO FIRMADO SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE RECONHECIDA NOS AUTOS N. 0738141-91.2015.8.02.0001 EM FAVOR DA RÉ, ORA RECORRENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805353-30.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, SEM OITIVA PRÉVIA DO APENADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. I Colhe-se dos autos o paciente vem descumprindo, desde meados de fevereiro do corrente ano, a medida de monitoramento eletrônico que lhe fora imposta como condição ao gozo do regime semiaberto, não tendo reativado o sinal de seu equipamento de tornozeleira eletrônica, bem como não atendendo aos contatos telefônicos do COPEM, além de não mais ter comparecido mensalmente em juízo para justificar suas atividades. II - Tal fato importa no cometimento, em tese, de falta grave por parte do paciente, nos termos da legislação de regência (art. 50, II da LEP fuga), o que poderá implicar na regressão definitiva - do regime prisional do apenado, o que, por ora, ocorreu apenas de forma cautelar. III Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a regressão cautelar do regime prisional sem a necessidade de prévia oitiva do apenado, no caso de suposto cometimento de falta grave. Precedentes. IV No mais, há de se registrar que o paciente permanece, em tese, foragido, estando a audiência de justificação a respeito da sua suposta falta grave designada para 13.12.2018. V Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão unânime.
Processo: 0734035-86.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONTRARRAZÕES EXTEMPORÂNEAS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 25, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJAL N.º 15/2015. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0733529-42.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85 DO NCPC. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Processo: 0800555-60.2017.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRA OBSTÉTRICA. TESE PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. EFEITOS MERAMENTE INDIRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DOS DEMAIS CANDIDATOS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE N.º 004/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRA OBSTÉTRICA . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE Nº 837.311/PI. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA.
Processo: 0018664-65.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. EVENTUAIS ÓBICES AO CUMPRIMENTO DO ACORDADO NÃO DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE ADIMPLENTE. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO NÃO JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CONFIGURA FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR, SENDO CERTO AINDA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA, NEM A PARTE APELANTE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO EM SEPARADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCESSIVO PODERÁ OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO ACATADO. VALOR CONSENTÂNEO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0804465-61.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SINGELA QUE DEIXOU PARA APRECIAR A LIMINAR APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE NOVA UNIÃO MARITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PENSIONISTA, POR SUA VEZ IDOSO (71 ANOS DE IDADE), CUJA FONTE DE RENDIMENTOS É A PENSÃO QUE VINHA RECEBENDO DA SEGURADA (EX-CÔNJUGE) DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO TJAL E STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE NAQUILO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.