Processo: 0700100-62.2016.8.02.0052
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA A FIM DE FIXAR O VALOR DO BEM EXPROPRIADO EM MONTANTE SUPERIOR À OFERTA INICIAL FEITA PELO ENTE MUNICIPAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE CONCERNE ÀS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, ASSEGURA DE FORMA ENFÁTICA, AO EXPROPRIADO, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO JUSTA PELA EXPROPRIAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 5º, XXIV. A PRETENSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O PARTICULAR NÃO RESTOU ATENDIDA QUANDO DA OFERTA INICIAL, A QUAL FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE APELADA, O QUE CULMINOU NA DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, A FIM DE AFERIR O REAL VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, FOI ATRIBUÍDO AO BEM O VALOR DE R$75.000,00, O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE, A DESPEITO DE HAVER OCORRIDO A REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO MENCIONADO CASO, VEZ QUE CABERIA À PARTE HAVER IMPUGNADO A DITA AVALIAÇÃO NO MOMENTO EM QUE INTIMADA PARA TANTO, DE MODO QUE, COMO ISSO NÃO FOI FEITO, DESCABE REDISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 507 DO CPC/2015. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS AO CASO, SENDO CERTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) JÁ DEPOSITADO, E A IMPORTÂNCIA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) NA QUAL O VALOR DO BEM FOI FIXADO, DEVERÁ SER PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR QUE SUPERA O TETO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 40/2010 PARA PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 100 DA CF/88 AO CASO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DE ACORDO COM O ART. 27, § 4º, DO DECRETO-LEI Nº 3365/41, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA. ADEMAIS, DEVE SER RESPEITADO O QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941, NA ADI N.º 2332/DF, DE MODO QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, DEVERÃO INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO PELO ENTE PÚBLICO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, DEVE-SE CONDICIONAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DE QUE A PARTE RÉ SOFREU PERDA DE RENDA, E DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA OU DE EFICIÊNCIA IGUAL A ZERO. POR FIM, DEVEM SER FIXADOS JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O MESMO PERCENTUAL DE JUROS INCIDENTES SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA, CAPITALIZADOS DE FORMA SIMPLES, CORRESPONDENTES A 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, QUANDO A TAXA SELIC DO ANO FOR SUPERIOR A 8,5% (OITO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) E 70% (SETENTA POR CENTO) DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, NOS DEMAIS CASOS, CONSOANTE TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.495.146/MG. SENTENÇA REFORMADA PARA ESPECIFICAR A INCIDÊNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS E RETIFICADA NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.