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Processo: 0806254-95.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. TESES MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE JULGADA PREJUDICADA, SENDO, NO MAIS, DENEGADA.
Processo: 0804794-73.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA. ART. 99 E SS., DO CPC/15. REQUERENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OUTORGA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0708704-68.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART. 13 C/C ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.114/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA LEGISLAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Processo: 0700606-84.2016.8.02.0069
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA REDUZIDA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE
Processo: 0003065-18.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO Nº 49 DA PETROS. ESPOSA DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDENTE NÃO CADASTRADA. ÓBICE NÃO CONFIGURADO. NÃO OBSTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, POR SE TRATAR DE MERA FORMALIDADE, A FALTA DA INSCRIÇÃO DE VIÚVA COMO BENEFICIÁRIA DO EX-PARTICIPANTE, DIANTE DO CARÁTER SOCIAL E DA FINALIDADE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA E, AINDA, EM VIRTUDE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PROTEGE A FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. MULTA ART. 1026, § 2º DO CPC. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804819-86.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO "IBRUTINIBE 140MG", SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO USUÁRIO DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0704469-97.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA ÉGIDE DO CPC 1973. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Processo: 0724462-29.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA. OPERADORA QUE SE CONSTITUI NA LEGÍTIMA FORNECEDORA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE QUE ACARRETOU VERDADEIRA PERDA DE UMA CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA DA PACIENTE GENITORA DO AUTOR. SITUAÇÃO DE GRAVIDADE APRESENTADA PELA PACIENTE QUE EXIGIA CUIDADOS ESPECIAIS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50.000,00, QUE BEM ATENDE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA DO DANO MORAL. AÇÃO PROCEDENTE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Processo: 0725465-19.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803901-82.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE DECORRENTE DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL. LEVANTAMENTO DO SIGILO EXTERNO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO TEMPORÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A MAIORIA DOS DENUNCIADOS POSSUI GRAU DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. DECLARAÇÕES APONTAM A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE FAMILIARES E A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE E DOS DEMAIS DENUNCIADOS NO CRIME DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA SOBRETUDO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. POR MAIORIA.
Processo: 0803566-63.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA E INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA PROFISSIONALIZADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial (auto de prisão em flagrante, interceptação telefônica e relato do paciente José Daniel da Silva, que confessou sua participação à autoridade policial), os quais dão conta que os pacientes eram responsáveis pela administração do sítio vinte e cinco, onde supostamente funcionava o laboratório de refino de cocaína, o que, a priori, é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido à acentuada gravidade do crime. A propósito, foram encontrados com o suposto líder da associação criminosa quase 12kg (doze quilogramas) de cocaína, quando este efetuava, em tese, o transporte interestadual dos tóxicos apreendidos. II Habeas Corpus conhecido e denegado.
Processo: 0800948-48.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0700046-84.2016.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. CONFIGURAÇÃO DE PREVISÃO EXPRESSA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAC. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ TEC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO CONTRATO. AFASTAMENTO DO COMANDO SENTENCIAL DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRETENSÃO DA PARTE APELADA EM MODIFICAR O JULGADO ANTE A ELABORAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001323-05.2013.8.02.0050
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO AVIADO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. VERSÃO DO APELADO É ISOLADA E NÃO SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VEREDITO ABSOLUTÓRIO ADOTADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRARIA FRONTALMENTE O CABEDAL PROBATÓRIO PRESENTES NOS AUTOS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JÚRI. POR MAIORIA.
Processo: 0800757-71.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECÉM NASCIDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO POR PARTE DO AGRAVANTE. OFENSA AO ART. 373, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800143-61.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, § 2º DO CÓDIGO PENAL). LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º DO CP). FEMINICÍDIO EM SUA MODALIDADE TENTADA (ART. 121,§ 2º, VI C/C, ART. 14, II DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDENTES DE INSANIDADE MENTAL. COMPLEXIDADE DO CASO EM QUESTÃO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0806322-45.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0700550-48.2015.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO ACUSADO E DE SUA DEFENSORA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. CIÊNCIA DA DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 273 DO STJ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. SUPOSTA PRESENÇA, NA SALA DE AUDIÊNCIA, DURANTE AS OITIVAS, DE TESTEMUNHAS QUE AINDA IRIAM DEPOR. NÃO VERIFICAÇÃO. SIMPLES INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0047032-50.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO, SOMENTE SENDO PERMITIDA A INTERFERÊNCIA DESTE PODER EM CASOS DE EVENTUAL TRANSGRESSÃO DE DIPLOMA LEGAL. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PUNIÇÃO DISCIPLINAR FOI APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO APELADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA, RESSALVANDO-SE AS HIPÓTESES EM QUE HOUVER A ABSOLVIÇÃO, NA INSTÂNCIA PENAL, POR NEGATIVA DE FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805191-35.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO MORAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO RÉU APÓS AS 20H. BAR EM QUE É VEICULADA MUSICA. ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PERMITIDO PARA O USO DE SOM. REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO QUE COMPROVOU AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEI MUNICIPAL N. 678/1998 QUE PROÍBE ATIVIDADES QUE PRODUZA RUÍDOS ANTES DAS 07H E APÓS AS 20H. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS LEGAIS QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0719821-95.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO QUE ASSISTE A PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803460-04.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE NA COLUNA LOMBAR. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA A QUO DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO MENSAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL, ESTABELECENDO A PERIODICIDADE SEMESTRAL PARA TAL FIM. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0730545-56.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESPALDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO É EXTRA PETITA. PARTE AUTORA/APELADA QUE REQUEREU OS ALUGUEIS VENCIDOS EM PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL, A QUAL FOI APRESENTADA EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 329, INCISO I DO CPC/2015. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO/APELANTE NO DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESPENDIDA COM O FIM DE RETIRAR DO IMÓVEL UMA ANTENA/TORRE ALI INSTALADA QUE SOBREVEIO AOS AUTOS TÃO LOGO O BEM FOI RESTITUÍDO À LOCADORA/APELADA. FATO NOVO QUE PODE SER NOTICIADO NOS AUTOS, SEM QUE ISSO ENSEJE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACATAMENTO, APENAS, DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, EFETUOU O PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO BOJO DA DEMANDA RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO QUE ENVOLVEU O MESMO CONTRATO AQUI DISCUTIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO À PARTE AUTORA/RECORRIDA DA QUANTIA QUE ELA GASTOU PARA RETIRAR DO IMÓVEL UMA "TORRE DE ESTRUTURA METÁLICA". FICA REPROCHADO O ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O EQUIPAMENTO ERA DE SUA PROPRIEDADE, JÁ QUE ELE MESMO, NA CONTESTAÇÃO, ADMITIU QUE HAVIA NO IMÓVEL UMA TORRE QUE DEMANDARIA TEMPO PARA SER RETIRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DO RÉU/APELANTE DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0703726-77.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0010145-53.2001.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. EXECUTADOS DEVIDAMENTE CITADOS. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA E DE UM DE SEUS SÓCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES PENDENTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA OCORRIDA DURANTE O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO SEM PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO. PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA PELA FAZENDA PÚBLICA SEM APRECIAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0804204-96.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

ACÓRDÃO / ALVARÁ / OFÍCIO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 282, § 6º, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRIMÁRIO E QUE SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE. CRIME SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE VINGANÇA CONTRA ESTUPRADOR. DELITO ISOLADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, IV E IX DO ART. 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 A partir da vigência da Lei nº 12.403/11, mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 2 O simples fatos de testemunhas afirmarem que não estavam presentes no momento do cometimento do crime, como alegado pela Procuradoria de Justiça, não é suficiente para a decretação da prisão provisória para conveniência da instrução criminal, especialmente quando o processo já se encontra em fase de alegações finais, não havendo mais provas a serem produzidas 3 Apesar da gravidade do crime supostamente praticado (homicídio qualificado), concluiu-se pela desnecessidade da segregação cautelar do paciente, considerando a viabilidade de imposição de medidas cautelares diversas daquela, visto que aquele é primário, apresentou-se voluntariamente para depor a autoridade policial e, até que se prove o contrário, praticou um crime isolado movido pelo sentimento de revolta presente na população contra aqueles que tentam abusar sexualmente de crianças. 4 Mostra-se razoável a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e monitoração eletrônica (inciso IX). 5 Por unanimidade, conheceu-se da ordem para, no mérito, por empate de votos, concedê-la em parte, sustando os efeitos do decreto preventivo; porém, fixando medidas cautelares.
Processo: 0805375-88.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. JUIZ A QUO DEMONSTROU A PERICULOSIDADE ACENTUADA DO ORA PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS QUE TERIA PRATICADO E A SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS GRAVES. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR DESCONHECIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.