Processo: 0000281-24.2013.8.02.0048
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NOS INCISOS II E III DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO IMPORTE DE 02 (DUAS) VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO EM QUE SE ALEGA, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS (ART. 11, CAPUT, DA LIA): A) QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS TC N.º 05775/2005 FINDOU POR SER APROVADA PELO PARLAMENTO MUNICIPAL; B) QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO; C) QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS CONSIDEROU A IRREGULARIDADE SANADA; D) QUE NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO EX-GESTOR. ADEMAIS, NO QUE SE REFERE À IMPUTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERENDA SEM LICITAÇÃO (ART. 10, VIII E ART. 11, II DA LIA), SUMARIAMENTE, SUSTENTA O APELANTE QUE: A) A CONDUTA FOI PRATICADA COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 24, II C/C ART. 23, II, 'A' DA LEI N.º 8.666/1993, QUE TRATAM DA DISPENSA DE LICITAÇÃO; B) NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO RÉU, TAMPOUCO DIRECIONAMENTO DAS TRANSAÇÕES A EMPRESAS ESPECÍFICAS; E C) NÃO FOI CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. I - DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS: A) IRRELEVÂNCIA DA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TC N.º 05775/2005 PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA CONCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS DE QUE A IRREGULARIDADE FOI SANADA; 1. O ato de improbidade perquirido não guarda nenhuma relação com a aprovação ou reprovação da mencionada prestação de contas, de maneira que sua existência independe da constatação de serem ou não aprovadas as contas prestadas, porque a violação aos princípios que regem a Administração Pública tipo material da improbidade encartado no caput do art. 11 , em especial ao princípio da moralidade administrativa, decorre diretamente da emissão dos cheques sem provisão de fundos. 2. Afigura-se igualmente irrelevante a alegação de que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por haver constatado que houve o pagamento dos débitos relativos aos títulos de crédito devolvidos por outros meios, teria tomado por sanada a irregularidade referente à expedição dos cheques sem provisão de fundos. 3. Tanto as decisões e pareceres oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, como as deliberações sobre contas municipais pelo legislativo do ente federativo, têm caráter meramente opinativo e são atos administrativos passíveis de controle jurisdicional de legalidade, e não vinculam o resultado do julgamento realizado pelo Poder Judiciário. B) CONDUTA QUE CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; 1. A improbidade administrativa não tem como requisito ou pressuposto a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente, de maneira que pode haver ato ímprobo sem que o patrimônio público seja lesado, ou sem que qualquer pessoa obtenha vantagem pecuniária ilícita com o referido ato. 2. Nesse ponto, a condenação que lhe foi imposta na sentença não foi por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10 da LIA), mas por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA), sendo que o próprio Magistrado a quo reconheceu a inexistência de dano ao erário significante nessa hipótese. C) DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE "DOLO ESPECÍFICO", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO; 1. Também resta caracterizado o dolo na prática da conduta pelo réu, na medida em que as condutas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992 não demandam que o dolo seja "específico", ou seja, voltado diretamente para o ganho pessoal do agente ou a causação de prejuízo ao ente público, sendo suficiente que seja "genérico", consubstanciando-se na intelecção e volição da prática do ato, sem que haja a necessidade de que os elementos intelectivo e volitivo se dirijam à finalidade de enriquecer ilicitamente, provocar dano ao erário, ou mesmo que se voltem, deliberadamente, ao intento de afrontar os princípios de regência da Administração Pública. 2. Basta que haja a conduta, negativa ou positiva, consciente e voluntária, sem exigir-se que ela seja explicitamente dirigida às mencionadas finalidades. É a conduta que, objetivamente, viola os princípios referidos, não havendo obrigação de que a vontade do agente se orientasse no sentido de atingir a referida violação. 3. In casu, isso significa dizer que é suficiente a constatação de que o apelante, de forma consciente e voluntária, emitiu 31 (trinta e um) cheques sem provisão de fundos. É desnecessária a comprovação de que quis enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar algum princípio administrativo. A conduta é dolosa porque presentes os elementos de intelecção e volição, não assistindo razão ao réu, ora recorrente, quando alega que não foi verificada a presença do dolo. II - DA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR SEM LICITAÇÃO: A) IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO CASO DOS AUTOS; 1. A realização de licitação pública para fins de celebração de contratos administrativos é imperativo constitucionalmente previsto, a teor do disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988. 2. O inciso II do art. 24 estabelece, expressamente, que a hipótese de dispensa ali contida não se aplica aos casos em que as despesas se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, vedando a prática do fracionamento de licitação. 3. Ademais, se a dispensa teve, como afirmado, também, pelo recorrente, fundamento da urgência em se adquirir as mercadorias, deveria haver sido aplicado o regramento inerente às hipóteses do inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/1993, para o qual, nos termos do art. 26 da mesma lei, seria necessário procedimento administrativo simplificado, o qual tampouco foi realizado. 4. Afigura-se patente, portanto, que, no caso em comento, a licitação foi dispensada de modo indevido, o que reclama a incidência da disposição constante no inciso VIII do art. 10 da LIA, já transcrito, sendo que a incidência do art. 11, II, exsurge da constatação de que a compra por dispensa indevida perdurou por vários meses, de maneira que o gestor retardou indevidamente ato que deveria praticar de ofício, consistente na realização da necessária licitação. 5. Pouco importa se houve ou não direcionamento das compras para um fornecedor específico, porquanto esse apenas seria necessário para a configuração de ato de improbidade administrativa caracterizado no art. 9º da LIA - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito , o que não ocorre no caso, em que as imputações derivam dos arts. 10 e 11. B) DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO; 1. O art. 10 da Lei n.º 8.249/1992 expõe um tipo aberto, que pode abarcar ação ou omissão, dolosa ou culposa, que seja apta a causar lesão ao erário pela perda, pelo desvio, pela apropriação, pelo malbaratamento ou pela dilapidação do patrimônio das entidades protegidas; 2. Os atos de improbidade que causam lesão ao erário são os únicos que admitem, além do elemento subjetivo doloso, a prática a título de culpa; 3. Os autos comprovam tanto a prática de atos ímprobos que inquestionavelmente causaram dano à municipalidade, quanto o valor desses danos, de modo a enquadrar a conduta do apelante nos tipos previstos no inciso VIII do supratranscrito art. 10, além do art. 11, II, ambos da LIA. C) DOLO GENÉRICO CONFIGURADO QUANTO AO REFERIDO ATO; 1. As mesmas considerações que já foram tecidas acerca da configuração do dolo quanto ao ato ímprobo de emissão de cheques sem provisão de fundos podem ser aplicadas no presente momento, porque, mais uma vez, é desnecessária a configuração da finalidade específica de causar dano ao erário, sendo suficiente a volição e intelecção em praticar o ato de compra sem licitação, com o fracionamento do objeto, a fim de possibilitar a dispensa indevida do procedimento licitatório. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.