Processo: 0701300-67.2017.8.02.0053
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO DEMANDANTE, DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À FUNÇÃO GRATIFICADA FCCGM-III (INTEGRANTE GRUPAMENTO ESPECIAL LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2009) REFERENTES AO PERÍODO DE 01/11/2012 ATÉ A DATA EM QUE A DECISÃO FOI PROLATADA. ALÉM DISSO, O REFERIDO DECISUM DETERMINOU QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SERIA ATUALIZADO PELO INPC, DESDE A DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEIXARAM DE SER REALIZADOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS NO IMPORTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO MAIS, O RÉU TAMBÉM FOI CONDENADO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO, AVENTADA PELO APELANTE, AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 100 DO CPC/15, CABERIA AO RÉU TER IMPUGNADO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. NÃO ACATADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ARGUMENTO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE INEXISTE QUALQUER ATO EXPEDIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DESIGNANDO O APELADO À FUNÇÃO DESENVOLVIDA NO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE), VIOLANDO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2007. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM APREÇO. CONQUANTO O ATO ADMINISTRATIVO QUE NOMEOU O AUTOR, NUM PRIMEIRO MOMENTO, NÃO SEJA VÁLIDO, PORQUE CONTÉM UM VÍCIO FORMAL RELATIVO À INCOMPETÊNCIA DO SUJEITO QUE O PRATICOU, É CEDIÇO QUE, COMO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE EXERCEU A FUNÇÃO, ELE FARÁ JUS AOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE EXECUTOU A ATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINOU QUE O APELANTE EFETUASSE O PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO EM FAVOR DO RECORRIDO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA FUNÇÃO GRATIFICADA POR ELE EXERCIDA ENTRE O PERÍODO DE 01/11/2012 ATÉ A DATA EM QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA, CONSIDERANDO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. NÃO ACOLHIDA. DIPLOMA MUNICIPAL QUE IMPEDE A CUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DA LEI MUNICIPAL N.º 221/1955. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DO AUTOR A GRUPAMENTO ESPECIAL. ESPÉCIE DO GÊNERO GRATIFICAÇÃO. PLEITO AUTORAL QUE SE RESTRINGE A PEDIR AS DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO EXERCIDA E AQUELA PREVISTA LEGALMENTE, OBSERVANDO-SE OS PERÍODOS E OS VALORES JÁ PAGOS MENSALMENTE, PRETENSÃO ESSA QUE FOI ACOLHIDA, DE FORMA ACERTADA, PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. PEDIDO DE APLICAÇÃO, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ATÉ 25.03.2015, DATA APÓS A QUAL OS CRÉDITOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E. ACOLHIDO EM PARTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO IPCA-E PARA TODO O PERÍODO A SER ATUALIZADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.