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Processo: 0731362-57.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA NA ENTREGA DE MEDICAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Trata-se de ação condenatória ajuizada pela autora em face da Fazenda Pública do Estado de Alagoas almejando a indenização por danos materiais e morais suportados em razão da falha na entrega de medicamento necessário ao tratamento de Lupos sistêmico 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800296-88.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. TAUTOLOGIA. PACIENTE POSSIVELMENTE ENVOLVIDO EM ORCRIM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando resta clara a periculosidade do paciente, diante do seu possível envolvimento com uma organização criminosa, além da gravidade do crime praticado. 3 - Inexiste excesso de prazo evidente na segregação do paciente, pois não se deve levar em consideração um critério meramente aritmético, mas sim analisar as particularidades do caso em concreto à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a probabilidade de reiteração delitiva. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0002322-33.1998.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DO RECORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO TOTALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 12 (DOZE) ANOS EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITAL INFRUTÍFERA. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0726733-40.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO PRODUTO. VEÍCULO ZERO KM. INÚMERAS IDAS A CONCESSIONÁRIA. DEFEITO CONSTATADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM PELA APELADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS DE PROVAR SE PERPASSARAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A ENTRADA DO VEÍCULO E A SUA ENTREGA À RECORRIDA, COM A PROVA DA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS APRESENTADOS ART. 18. § 1.º DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18, II, DO CDC. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE MERO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805809-77.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA PELO PARQUET. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0804995-65.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTE EFETIVADA A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PRIMEIRA FASE DA MONITÓRIA, BEM COMO A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM. AR NEGATIVO. EXECUTADO-AGRAVADO QUE MUDOU-SE SEM COMUNICAR AO JUÍZO A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO ONDE HAVIA SIDO VALIDAMENTE CIENTIFICADO POR DUAS VEZES. PARTES QUE DEVEM INFORMAR AS EVENTUAIS MUDANÇAS DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POR CARTA PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 3º, DO NCPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A MARCAÇÃO DE DATA PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. À UNANIMIDADE.
Processo: 0724998-06.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA MARCAÇÃO DE EXAME PELO SUS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONDICIONA-SE À NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DA CULPA, OU SEJA, DE CONDUTA NEGLIGENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUESTIONADO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800057-90.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE DEFESA PEDE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO PACIENTE TER DUAS FILHAS MENORES. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DAS FILHAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0801688-06.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001366-83.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0709263-93.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR QUE NÃO ESVAZIA O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. DEMANDA PRONTA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICÁVEL, A TEOR DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. VESTIBULANDO QUE FOI CONVOCADO PARA MATRÍCULA EM SEGUNDA CHAMADA. EDITAL DO VESTIBULAR 2014 DA UNEAL QUE ESTABELECEU QUE, EM CASO DE SEGUNDA CHAMADA, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO SERIA FEITA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA UNIVERSIDADE E NOS QUADROS DE AVISO DOS CAMPI. DIVULGAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA NO SITE. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL QUE CLARAMENTE PREJUDICOU O CANDIDATO APROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNEAL QUE DEVE EFETUAR A MATRÍCULA DO IMPETRANTE NA PRIMEIRA TURMA SUBSEQUENTE DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700063-47.2018.8.02.0090
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0080369-06.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MATÉRIA EM ANÁLISE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0500422-85.2008.8.02.0007
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO DIRETO COMPROVADO. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSAM OS PREVISTOS NO TIPO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDA A PENA DE MULTA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0806499-09.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c indenização por danos morais. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE A AUTORIZAÇÃO E FORNECIMENTO Do tratamento domiciliar à Demandante, conforme solicitação médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao prazo de 10 (dez) dias-multa. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE VÊM CONSIDERANDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AOS PACIENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0703250-83.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 5.671/95. AFASTADA. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0715429-78.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SE REVELA SUPERIOR PERMITIDA. TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. PARÂMETROS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805711-92.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, LOGO APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO, FUGIU DO LOCAL E SE MUDOU DA LOCALIDADE, FICANDO FORAGIDO POR CERCA DE DEZESSETE ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, nos termos do que prevê o art. 312 do Código de Processo Penal, pois satisfeitos dois de seus requisitos, quais sejam, o de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. II - O paciente passou cerca de dezessete anos foragido, tendo empreendido fuga logo depois do suposto cometimento do delito. A argumentação da defesa não se mostra suficiente para infirmar a constatação da necessidade da medida, haja vista que a fuga, aparentemente, foi imediata. Ao que tudo indica, não houve tempo para que o paciente recebesse juras de morte e inexistem nos autos principais elementos que respaldem a alegação de que partiu para proteger sua família em divergência ao que alega a impetração na exordial deste remédio constitucional. Na verdade, o próprio pai do acusado, quando ouvido, afirmou que esse sumiu da localidade logo após o fato em vértice, não tendo mantido sequer contato com os familiares. III As circunstâncias concretas do fato supostamente cometido pelo paciente indicam que teria sido praticado com extrema frieza, na medida em que, segundo relatos de diversas testemunhas, teria sido aparentemente cometido porque o paciente se envolveu em discussão de terceiros, originada pelo fato de a vítima ter urinado em frente a uma residência. IV Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0800488-27.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FIGURA COMO RÉU EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR FATO ANÁLOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0806192-55.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO PRESTES A ENCERRAR. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. RÉU PASSOU MAIS DE UM ANO FORAGIDO. PROCESSO SUSPENSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0703141-35.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. SEGURANÇA DENEGADA. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804336-90.2017.8.02.0000
Órgão julgador: Seção Especializada Cível
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFORMOU ACÓRDÃO ANTERIOR PARA DENEGAR A ORDEM IMPETRADA POR SERVIDORES PÚBLICOS. SUPRESSÃO DE VERBA DA REMUNERAÇÃO DOS ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DECLARATÓRIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VERBA. SUPERVENIENTE DESAPARECIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO QUE COMPELIA O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Processo: 0800196-36.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALVARÁ NÃO EXPEDIDO EM RAZÃO DO FINAL DO EXPEDIENTE FORENSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
Processo: 0004818-39.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSO REFERENTE A DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE, AINDA QUE SEU TRÂNSITO EM JULGADO TENHA SE DADO APÓS A PRÁTICA DO CRIME TRATADO NO PRESENTE APELO. PRECEDENTES DO STJ. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação imposta e a manutenção da sentença recorrida. 2 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 3 Resta caracterizada a consumação do crime de furto ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime mormente pela sua prova material, através do auto de apreensão e do termo de entrega da coisa furtada. 4 O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento acerca da viabilidade do reconhecimento da moduladora referente aos antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena, referente a delito cometido em momento anterior, ainda que seu trânsito em julgado tenha se dado no decorrer da ação que se encontra sendo sentenciada. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
Processo: 0000028-29.2014.8.02.0039
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MODIFICADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0007778-59.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CIVIL. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 134.560,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), DECORRENTE DO DISTRATO DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESES DE DEFESA FORMULADAS NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 01% (UM POR CENTO) DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE, E DE QUE É ABUSIVO PACTUAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO PARCIAL. CLÁUSULAS CONTESTADAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE EXCESSO NO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ QUE DEVERÁ SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 104.298,81 (CENTO E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). PARTE AUTORA QUE INTERPÔS APELAÇÃO APENAS COM O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU O RAZOÁVEL IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA DE VOTOS, APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.
Processo: 0731736-05.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS OU SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE DEMANDA A APURAÇÃO DE QUAL DAS PARTES DEU CAUSA À INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. NÃO SUBSUNÇÃO À REGRA DO ART. 355, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.