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Processo: 0011785-86.2004.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3, a, b, c, E § 4 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000107-41.2015.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O apelante não se insere nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal, a exemplo de natureza, quantidade apreendida, condições de desenvolvimento da ação (se for o caso, circunstâncias pessoais e sociais, conduta, antecedentes), fatores que, efetivamente, não o favorecem, razão pela qual não há que falar na desclassificação para consumo pessoal. 2 Afastada a valoração desfavorável da circunstância judicial da conduta social, tendo em vista a fundamentação apresentada na sentença ser inerente ao próprio tipo penal. 3 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que o apelante não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 4 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.
Processo: 0806853-34.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PREMEDITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CUSTODIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE COM O EXPOSTO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a ordem pública e a instrução processual. 3 - Inexistência de nulidade em razão da ausência do Ministério Público durante a audiência de custódia, visto que se trataria de mera irregularidade, não possuindo o condão de gerar constrangimento ilegal. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0700218-39.2017.8.02.0202
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO - DECRETO nº 07/2017. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0716466-72.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. NEGATIVA. SUPOSTA INFRINGÊNCIA À LEI MUNICIPAL NÃO OBSERVADA NO MOMENTO DA PRIMEIRA CONCESSÃO. ABUSIVIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Processo: 0806305-09.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo Auto de Prisão em flagrante delito em que pesa sob o acusado a imputação do crime de furto durante o repouso noturno. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, visto que o paciente cometeu novo crime mesmo já respondendo a uma ação penal pelo mesmo crime. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0007484-75.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0722257-90.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. VENDA DE ATIVO FIXO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NO SENTIDO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800376-58.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE, E NESTA PARTE, DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0806500-91.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELA AGRAVADA, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805214-78.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTÃO EMBARGADO POR ENTENDER QUE A NEGOCIAÇÃO A RESPEITO DO VEÍCULO ADQUIRIDO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR A ANOTAÇÃO DO GRAVAME, INEXISTINDO MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTES. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO OCORREU EM DATA ANTERIOR. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.
Processo: 0701458-84.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM. TENENTE CORONEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EXPRESSA DO JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CANDIDATA À TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À PATENTE DE TENENTE CORONEL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A APTIDÃO DE CANDIDATA À SUBMISSÃO AO TAF TIPO III. ART. 2º, III, DA PORTARIA 063/2013-GCG/ASS QUE APROVA AS NORMAS REGULADORAS DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA PMAL, PUBLICADA NO BGO 187, DE 04.10.2013. VEDADA A REALIZAÇÃO DE TAF III POR MAIS DE UMA VEZ CONSECUTIVA PARA A MESMA FINALIDADE. CANDIDATA QUE REALIZOU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA PORTARIA 063/2013-GCG/ASS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NOS TAF'S PUBLICADOS NOS BGO's 190/2015 e 227/2016, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA PONTUAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DAS APROVAÇÕES NOS REFERIDOS TESTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0003826-73.2018.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE MEIO CRUEL. ART. 121, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO CONSENTÂNEO COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Inexiste contrariedade, muito menos manifesta, às provas dos autos no veredito lastreado em corrente probatória calcada em depoimento de pessoa que presenciou a cena delitiva e reconheceu, sem vacilar e nas três oportunidades em que ouvida, o apelante como um dos agentes que atingiu a cabeça da vítima com pedra até a morte. II Considerando a brutalidade do modus operandi empregado na prática delitiva, consistente no emprego de golpes de pedras na cabeça do ofendido, que já havia sofrido linchamento popular, não há como acolher o pedido de afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III do CP, ante o intenso e desproporcional sofrimento causado na vítima em seus últimos momentos de vida. III - Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0021917-37.2006.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA AUTORA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. ART. 333, II, CPC/73. PAGAMENTO DEVIDO. OBEDIÊNCIA À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700174-62.2016.8.02.0070
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE, NO QUE ATINE À DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENA DE MULTA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. MULTA REDIMENSIONADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENALIDADE RECLUSIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I Existe omissão no acórdão vergastado, na medida em que apesar de reduzida a pena de privativa de liberdade fixada na origem, olvidou-se avaliar o quantum devido a título de pena de multa. Pena de multa redimensionada, de maneira proporcional à reprimenda reclusiva. II - Embargos conhecidos e acolhidos.
Processo: 0702437-80.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO AFASTAMENTO E OUTROS DIREITOS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PROVA INSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0000085-43.2011.8.02.0042
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Da leitura da decisão de pronúncia não se percebe qualquer juízo de valor quanto à certeza acerca da autoria do crime. Pelo contrário, em todo o decorrer da decisão o magistrado alerta sobre a impossibilidade de aprofundar o exame do mérito, deixando claro que a competência é do Conselho de Sentença. II - A impugnação acerca da ausência da apreciação da tese defensiva deveria ser feita por meio de Embargos de Declaração, que é o instrumento processual próprio para esclarecimento de decisões quando houver alguma omissão, contradição ou obscuridade. III - De qualquer forma, não há como falar em ausência de apreciação da tese de animus necandi, uma vez que a decisão destacou, fundamentadamente, a existência de indícios suficientes de autoria delitiva, o que, ao fim e ao cabo, implicam no reconhecimento da presença de conjunto probatório suficiente para submissão do réu a julgamento por suposto crime doloso perante o Tribunal do Júri. IV - Outrossim, em seu próprio interrogatório na fase policial, o pronunciado relatou que sua filha Izabel presenciou todo o fato e, inclusive, o segurou na tentativa de evitar o pior, elemento que fornece indicativos do dolo homicida do acusado, o qual deve ser interpretado em conjunto com o laudo pericial produzido, que atesta o sofrimento, pela vítima, de uma agressão por instrumento cortante na região peitoral esquerda. V Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0701470-58.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPRESSÃO/REITERADA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/APELADA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, NCPC E DO ART. 6º, VIII, LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0000054-18.2012.8.02.0097
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM FARTO ACERVO PROBATÓRIO. INVERSÃO DA POSSE POR TEMPO PROLONGADO. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. SIGNIFICATIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA DESTRUIÇÃO DO OBJETO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTAS CALCULADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo segmental probatório testemunhal, as circunstâncias do flagrante e a apreensão da res furtiva. II - Restou provado que os réus subtraíram a coisa no começo da noite e foram presos, após diligências policiais, na manhã do dia seguinte, tendo havido efetiva inversão da posse da res furtiva da esfera de vigilância das vítimas para o poder dos agentes. III - As circunstâncias do crime de fato não favorecem os réus, haja vista se valerem de um terceiro, ex-funcionário da empresa vítima, que tinha conhecimento privilegiado sobre o local, a coisa furtada e o seu valor. IV - Embora em regra a destruição da coisa não sirva para exasperação da pena por crime de furto consumado, no caso em tela há consequências extrapenais registradas nos autos. Isso porque o transformador arruinado estava instalado em um poste que fornecia energia elétrica para um sistema de irrigação e a peça custava mais de quarenta e oito vezes o salário mínimo vigente no tempo do fato. V - É obrigatória a aplicação da pena de multa na condenação por crime de furto e somente em caso de absoluta impossibilidade de adimplemento é que tal obrigação pode ser afastada, em sede de execução. Precedentes do STJ. VI - Apelação conhecida e improvida.
Processo: 0717539-45.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO, POR INTEIRO, DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000459-97.2013.8.02.0039
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRAIPU. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONVOCAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. AUTOR QUE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0710430-19.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE MARGEM PARA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0706742-10.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DE EMANUELA SOUZA DE MENEZES. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 11ª CRE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. APELO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL. VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE EMANUELA SOUZA DE MENEZES E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Processo: 0804540-03.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O DEPÓSITO RESGUARDA AMBAS AS PARTES CASO SEJA NECESSÁRIA A REPACTUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.