charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0724641-26.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF. II) DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FATO NARRADO NA INICIAL: AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O RESULTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS.. III) DA AUSÊNCIA DE PROVA: AFASTADA PROVAS SUFICIENTES DO DANO SOFRIDO. DEVER DE INDENIZAR. IV) DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: AFASTADA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO APELANTE. V) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS: AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700587-78.2017.8.02.0090
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001694-57.2013.8.02.0053
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PATENTE É A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS À PARTE APELANTE = RECORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS = DISSABORES SÃO INCAPAZES DE CRIAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0800862-43.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA EM SENTENÇA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. MEDIDA EXTREMA LASTREADA NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA AO LONGO DE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO ARGUMENTO INVOCADO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS SIMULTANEAMENTE À PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. EXCEPCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.
Processo: 0001613-57.2012.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. 1 Merece retoques a sentença impugnada, ao tempo em que valorou a conduta social do acusado, fundamentada em condenações pretéritas. Argumento impertinente com o propósito da circunstância judicial, visto que tal moduladora não se confunde com o exame dos antecedentes, mormente diante da exasperação da pena face a reincidência do apelante. 2 Necessário decote do julgado da moduladora referente às circunstâncias do crime, visto que fundada no mesmo argumento utilizado para exasperar a culpabilidade. Violação ao princípio do ne bis in idem. 3 Considerando o redimensionamento da pena privativa de liberdade, deve a pena de multa seguir a mesma proporcionalidade de redução. 4 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Processo: 0800993-52.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. AUTORA MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DA AÇÃO DELITUOSA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL. MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Devidamente comprovado que a autora contava com menos de dezoito anos à época da ação delituosa e que não foram observadas as disposições da legislação especial, imperioso reconhecer a nulidade absoluta da ação penal. 2 Não havendo marco interruptivo entre a data do crime e a presente, vez que não é possível convalidar os atos de juízo incompetente, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA c/c o art. 109, IV, art. 115 e art. 111, I, do CP. 3 Incabível a fixação de indenização por erro judicial quando a parte agiu com desídia, deixando de alegar sua menoridade durante todo o processamento do feito, embora devidamente assistida por advogado particular. 4 Revisão Criminal julgada parcialmente procedente. Concessão de contramandado de prisão de ofício.
Processo: 0700372-66.2015.8.02.0060
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0017486-52.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOME E NÚMEROS DE CPF'S DAS TESTEMUNHAS. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS NA AVENÇA E POR DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO INSERTO NO ART. 585, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000083-37.2015.8.02.0041
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENE VOLTADA À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA CONFORME A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A culpabilidade merece uma maior reprovabilidade, uma vez que restou demonstrado que o acusado agiu com violência exacerbada, chegando até mesmo a agredir uma das vítimas com uma coronhada na cabeça. II Em relação às circunstâncias do delito, também não há reparos a serem feitos, visto que o apelante praticou os crimes utilizando-se de simulacro de arma de fogo, no período noturno e em face de vítimas menores de idade. III Apesar da manutenção das duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, o cálculo da pena-base foi refeito, levando-se em conta o patamar justo e proporcional de aumento de 1/8 por cada circunstância. IV Utilizando os mesmos parâmetros empregados no estabelecimento da pena privativa de liberdade, a pena de multa foi redimensionada para um patamar inferior ao arbitrado na sentença de origem. V Não merece retoque a fixação do regime fechado empreendida na sentença, uma vez que o regime mais gravoso adotado no caso encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 33, § 3º do CP, diante da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. VI Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0226095-50.2003.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 Não há qualquer ofensa ao devido processo legal ou ao art. 458 do Código de Processo Civil a utilização de Sentença, com modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao menos identificado o número da ação, o que possibilita individualizar o feito. 02 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF/88). 03 Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva de alguns créditos e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescrição de um dos créditos. 04 O ISSQN possui uma espécie de regulamentação prevista na correspondente lei municipal, podendo ser variável, onde o lançamento criado se dá por homologação ou fixo, hipótese em que o respectivo lançamento tributário se dará, de ofício, através da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 05 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0724925-29.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, COMO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.346/1992 ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 6.544/2004 E N. 6.514/2004. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM, ESPECIFICAMENTE, DA PROMOÇÃO DENTRO DO QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS. PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE APENAS CONSIDERAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO APÓS O INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0705689-23.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0726917-25.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DAS TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. SOBREVEIO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO SEM QUE UMA DAS PARTES ESTEJA REGULARMENTE ASSISTIDA POR ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0500167-55.2009.8.02.0052
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO JURADOS. NOVO CÁLCULO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0727098-26.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO, A SERVIR COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECEITUADO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85, DO STJ, DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO NCPC. MÉRITO: PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO ART. 23, V, DA LEI N.º 6.514/2004. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. MARCO INICIAL DE PROMOÇÃO EXPOSTO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804761-83.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, como também a informação de que o saldo devedor não é reduzido. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque o suposto empréstimo já deve ter sido quitado, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa por desconto, da forma como esposada na Decisão, é assertiva, comportando tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No tocante ao valor da multa arbitrado e sua limitação, há de se observar que se encontram totalmente dentro do parâmetro utilizado neste grau de jurisdição RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000370-64.2009.8.02.0023
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANTAÇÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.255 DO CC/02. DESTRUIÇÃO DA LAVOURA PELA APELANTE. PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804180-68.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0705185-51.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 0,41 % (ZERO VÍRGULA QUARENTA E UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
Processo: 0805723-09.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA SÓ PODERIA OCORRER APÓS O ESGOTAMENTO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIÁVEL. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO POSSUI NATUREZA DE PENA. POSTERGAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CONSTITUI OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0728650-89.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806021-98.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR CUJO TEOR DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEASSE A REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DA COLETA DE LIQUOR COM RAQUIMANMETRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, PORQUANTO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N.º 428/2017 DA ANS. REJEITADO. DIRETRIZES DA ANS QUE NÃO SÃO TAXATIVAS, SENDO ENQUADRADAS COMO "RECOMENDAÇÕES" AO PLANO, DE FORMA QUE DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA PARTE RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. PARTE AGRAVADA QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DOS EXAMES SOLICITADOS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA É IRREVERSÍVEL. NÃO ACATADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE A CONSUMIDORA PRESTE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE A RECORRIDA REALIZAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS POSTERIORMENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800430-24.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA NA INICIAL, DETERMINANDO QUE A ASSOCIAÇÃO SE ABSTIVESSE DE PROMOVER ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, NA QUAL SERIA DELIBERADO O POSSÍVEL DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO ADERLAN RAMOS MOTA, ORA AGRAVADO. TESE SEGUNDO A QUAL O RECORRIDO VEM DESCUMPRINDO REITERADAMENTE AS NORMAS DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO, CONDUTA QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DE DIVERSAS PENALIDADES E QUE DEU ENSEJO À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO ACERCA DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE SUSPENSÃO AO RECORRIDO, SITUAÇÃO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE REALMENTE A PARTE AGRAVANTE NÃO TEM OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, GARANTIAS IMPRESCINDÍVEIS À LEGALIDADE DESSES PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE SER MANTIDA A DECISÃO HOSTILIZADA. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL AO AGRAVADO ACASO ELE VENHA A SER DESLIGADO DA ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOUTRO GIRO, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DE SER REALIZADA FUTURAMENTE A ASSEMBLEIA, CUJO OBJETIVO SEJA A DISCUSSÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE EXCLUSÃO AO ASSOCIADO, GARANTINDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A LIBERDADE DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700036-02.2017.8.02.0025
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUE MACULE A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR/APELADO EM SUA PEÇA INAUGURAL. MÉRITO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIO DESTINADO A SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700129-52.2016.8.02.0072
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA ENTRE OS AGENTES, MESMO QUE SOMENTE UM DELES TENHA UTILIZADO O ARTEFATO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMA POR PERÍODO SIGNIFICATIVO DE TEMPO SUPERIOR AO NORMAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. A PENA NÃO PODE SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 STJ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.