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Processo: 0701291-54.2016.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.197/2000. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700144-07.2014.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 12/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor do recorrente. É que o relato da vítima, somado ao relato de policial e às circunstâncias do flagrante, são suficientes para atestar a autoria delitiva. II - Apelação conhecida e não provida.
Processo: 0803116-23.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/ REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805194-87.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0084757-15.2008.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ELEVAR A PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA REVALORADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA REDUZIDA ATENDENDO PEDIDO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1 Inexistindo condenação ao pagamento de multa, falta interesse recursal para discutir esta matéria. 2 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado a valoração negativa do recorrente com base na sua consciência, bem como em outros elementos do crime de lesão corporal grave, também foram apresentados outros argumentos que justificam a consideração em desfavor do condenado. 3 Mesmo não sendo objeto do recurso, devem ser revaloradas as consequências do crime, consoante requerido pela Procuradoria de Justiça, visto que o juízo a quo limitou-se a fundamentar a negativação dessa circunstância judicial na própria deformidade permanente, a qual é inerente ao tipo penal previsto no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, configurando bis in idem. 4 Recurso parcialmente conhecido e não provido; porém, acolhendo pedido da Procuradoria de Justiça, reduziu-se a pena para 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo os demais termos da sentença. Decisão unânime.
Processo: 0800286-44.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BASEADO EM SUPOSIÇÕES. TESE DE QUE O PACIENTE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS EM RAZÃO DE ESTAR COM 05 (CINCO) BALAS ALOJADAS NO CORPO. WRIT IMPETRADO SEM A INSTRUÇÃO DEVIDA. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS E COLACIONADAS AOS AUTOS. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR PARCIALMENTE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATRASO DO ANDAMENTO PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0806593-54.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. I - Não há falar em execução provisória de sentença condenatória oriunda do Tribunal do Júri quando o réu respondia ao processo em liberdade e não se configuraram os requisitos para decretação da prisão preventiva. II - O fato de o recurso de apelação da defesa, pendente de julgamento, não impugnar o veredito por contrariedade a prova dos autos não justifica a execução da pena nessa fase, mormente porque a nulidade do julgamento por vício formal ainda é possível, assim como a redução da pena e modificação do regime inicial de cumprimento. III - Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial.
Processo: 0725112-42.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DESFAVORAVELMENTE AO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. MODULADORA NEUTRALIZADA PARA AMBOS OS DELITOS. PENA-BASE MODIFICADA. TENTATIVA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APÓS QUANTUM DE REDUÇÃO APLICADO EM 2/3. FRAÇÃO MANTIDA E NOVO CALCULO REALIZADO. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. QUANTUM TOTAL CONSEQUENTEMENTE REDUZIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0708893-51.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DE PROCESSO. RELAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. MERO EQUÍVOCO DO EXEQUENTE QUANTO AO VALOR DEVIDO À ÉPOCA DA PENHORA QUE NÃO DEVE ACARRETAR PRECLUSÃO, TAMPOUCO EXTINÇÃO DO FEITO COM PAGAMENTO A MENOR. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806813-52.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0721751-80.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0015147-23.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Processo: 0805638-23.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO CONSUMO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 172, § 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. SUSPENSÃO QUE PRESSUPÕE CONTEMPORANEIDADE DO DÉBITO. SITUAÇÃO NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA QUE JUSTIFICOU A COBRANÇA DOS VALORES POSTERIORMENTE APURADOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 129 DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010. PÉRICIA UNILATERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805510-03.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM CONTRARRAZÕES. ANÁLISE QUE RESTA IMPOSSIBILITADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. ALEGADA MORA DA CONSTRUTORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASO REPETITIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700023-51.2018.8.02.0030
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0700041-33.2014.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. TENTATIVA DE CORTE DO SERVIÇO. FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACATADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPLICITADAS. NO MÉRITO, TESE RECURSAL DE EXCESSIVIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. CONDENAÇÃO QUE ATENDEU À TRÍPLICE FUNÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700483-40.2016.8.02.0052
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO TRATADA EM SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA VINCULAÇÃO À ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ATENDIMENTO À DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS, APTO A EVIDENCIAR A REGULAR CONTRATAÇÃO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. DÉBITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0725762-55.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. JUROS DE MORA QUE OBSERVAM O ART. 406 DO CC/2002 C/C O ART. 161, § 1º DO CTN, E MULTA QUE OBEDECE AO LIMITE FIXADO PELO ART. 52, § 1º DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000078-18.2011.8.02.0053
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE VENDA PRODUTOS AGRÍCOLAS E OUTRAS AVENÇAS. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO (R$ 300,00). MAJORAÇÃO, COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973, PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0708191-71.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS, COM FULCRO NO ART. 10 DA LEI DE N.º 12.016/2009, E POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC/1973. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MULTA DE 1%, COM LASTRO NO ART. 18 DO CPC/1973, CIENTIFICAÇÃO DA SECCIONAL DA OAB EM ALAGOAS. APELAÇÃO CÍVEL: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. TESES: I) INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXAME EQUIVOCADO DE PROVAS; II) FALHAS NA RESPOSTA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO PROTOCOLO. OBSERVÂNCIA INCORRETA A DATAS E HORÁRIOS DA DISTRIBUIÇÃO AO INVÉS DO AJUIZAMENTO/PROTOCOLO. ACOLHIDAS. III) DAS VIOLAÇÕES/IRREGULARIDADES NO CERTAME - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA ENTREVISTA POR SÊ-LA INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; IV) EDITAL DO CERTAME POR SI SÓ JÁ É PROVA INEQUÍVOCA A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS; E, V) QUE O PRESENTE WRIT DIFERE DOS DEMAIS POR TRAZER À BAILA UM FATO NOVO, QUAL SEJA, O INÍCIO DAS AULAS DO CURSO DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. ALEGAÇÕES IMPRECISAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806514-75.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700353-87.2015.8.02.0051
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CARÁTER PREVENTIVO PARA IMPEDIR AMEAÇA A POSSE. NECESSIDADE DE JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. SUPORTE PROBATÓRIO QUE INDICA O ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECORRENTE NÃO PROVOU SER POSSUIDORA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CPC/15). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0804676-97.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir dos elementos constantes da prisão em flagrante. 3 Paciente que foi preso com expressiva quantidade de drogas e petrechos próprios da traficância, além de possuir registros de contumácia na prática delitiva de crimes de mesma espécie e outros igualmente graves. 4 Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Processo: 0804544-40.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804213-63.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O INTERESSE . ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 150 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0700100-45.2016.8.02.0090
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR MÍNIMO DE DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), POR SER ESTE QUANTUM COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA INSTITUIÇÃO APELANTE DURANTE TODO O TRÂMITE DA PRESENTE DEMANDA. ART. 85, § 2º, § 3º e § 8º, DO CPC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0801113-61.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA AUTORIA DA DROGA APREENDIDA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E DE REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. UNÂNIME.