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Processo: 0005545-03.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A CONFIGURAÇÃO DESTE CRIME INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANTIDA A PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0804429-19.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0803656-71.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Seção Especializada Cível
Data de publicação: 04/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA, A QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO, BEM COMO PORQUE, EMBORA, A RIGOR, SEJA POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, AS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITO À PROVA, ASSIM COMO AQUELAS QUE DISCUTEM COMPETÊNCIA, DEVEM SER APRECIADAS DESDE LOGO, SOB PENA DE AFRONTA A NORMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PROCESSUAL, A EXEMPLO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, COMO TAMBÉM AO DIREITO DOS LITIGANTES DE TEREM UMA TUTELA JURISDICIONAL DE QUALIDADE, EFETIVA, E QUE GARANTA A SATISFAÇÃO DO BEM DA VIDA QUE PRETENDEM OBTER POR MEIO DO PROCESSO JUDICIAL. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE, AO ANALISAR A QUESTÃO POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA NO FEITO, ESTE RELATOR ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO CASO. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO LIMINAR, SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUE, INQUESTIONAVELMENTE, CONSTITUI FATO APTO A MODIFICAR O ENTENDIMENTO INICIALMENTE VEICULADO NA DECISÃO LIMINAR, VEZ QUE O RETROMENCIONADO ÓRGÃO FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE DIRETO E INEQUÍVOCO NO DESLINDE DO PRESENTE FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 45, DO CPC/2015. É EVIDENTE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM QUESTÃO PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA FEDERAL, O QUE AFASTA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO AVENTADO PELO IMPETRANTE, AUTORIZANDO QUE O PROCESSO DE ORIGEM SEJA REMETIDO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS, VEZ QUE, COMO VISTO, É ELA A COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO EM TESTILHA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA POR ESTE RELATOR E RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU IMPUGNADA, À QUAL DEVE SER DADO IMEDIATO CUMPRIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700081-45.2015.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA PARA O LIMITE MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE PARA O PATAMAR MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800284-74.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA, COM AMPARO LEGAL E ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF. II - Conquanto a paciente tenha sido condenada à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, no édito condenatório proferido, que a ré condenada teve valorada em seu desfavor três circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), além de destacadas a gravidade e a ousadia empregadas no modus operandi da prática delitiva. III - Logo, vê-se acertada a fixação do regime prisional mais gravoso, com respaldo em expresso dispositivo legal (artigo 33, §3º, do CP), não existindo, nem de perto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ainda que de ofício. IV - À parte condenada cabe suportar os ônus advindos da condenação, dentre eles o de se submeter ao cárcere, em razão de a pena ter sido fixada em regime inicial fechado, independentemente de eventual reabilitação social do apenado. Em se tratando de execução penal, como é o caso, cabe ao réu condenado cumprir a pena que lhe fora imposta, inclusive porque a submissão aos rigores do cárcere constitui importante etapa no processo de ressocialização do indivíduo. V - Ademais, é preciso consignar que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo apenado não obstam o cumprimento de prisão-pena, mostrando-se despiciendas maiores discussões a respeito da situação prisional de nosso sistema carcerário, realidade vivida em todo o Brasil. VI Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.
Processo: 0724186-27.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO INTERPOSTA POR YAGO CABRAL DE OMENA SOUZA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS ASTREINTES QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA SENTENÇA MERITÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS EM RAZÃO DA FALTA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 10.000.00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ABUSIVO PRATICADO PELA UNIMED. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806359-72.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º e § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. APENAS O PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001353-09.2014.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO DO REFERIDO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700164-07.2018.8.02.0051
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806852-49.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DERA DE OFÍCIO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. DICÇÃO DO ART. 310, II DO CPP, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não há falar em qualquer nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por ausência do parquet durante a audiência de custódia, visto que este seguiu com estrita obediência aos ditames do art. 310, II do CPP. Precedentes desta Corte. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma satisfatória os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente diante do fato do acusado ter admitidamente participado da empreitada criminosa. 3 Patente a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal, não merece acolhida o presente pleito. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0500100-41.2008.8.02.0015
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/01/2019
Relator: Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE ÁREA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. ÁREA EM LITÍGIO QUE FOI VENDIDA COMO UM TODO, SEM MEDIÇÃO PRÉVIA. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE APELADA QUE A VENDA FOI FEITA AD MENSURAM, MAS, AO REVÉS, FOI EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE VENDA AD CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0708602-80.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROTESTO E A PARALIZAÇÃO DE OBRA DO APELADO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE PROVA CABAL, NÃO PODENDO SER OBJETO DE MERA ALEGAÇÃO, PRESUNÇÃO OU SUPOSIÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0721403-57.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE RESPONSABILIDADE DAQUELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO. DEFESA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO DECISUM QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Processo: 0004531-75.2010.8.02.0058
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E AFASTADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO COM LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não se qualifica como manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos Jurados, uma vez que se filia a uma das versões apresentadas em plenário. II A anulação do julgamento seria possível se a versão acusatória, fosse única e certa, isto é, se estivesse acompanhada de robusto conjunto probatório que tornasse a versão defensiva inverossímil, o que não é o caso dos presentes autos. III Apelação conhecida e improvida.
Processo: 0805821-91.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM AGRAVADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA RECORRENTE, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 85 DO CPC/15 E O ESTATUTO DA ADVOCACIA RESPALDAM O PRETENSO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. VERBA ADVOCATÍCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO E RECEBIMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB C/C O ART. 18, § 18 DO CPC/15. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000027-19.2011.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O BANCO INFORMOU QUE O SAQUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO. INSINUAÇÃO PERANTE TERCEIROS DE QUE O SAQUE FOI REALIZADO POR ALGUÉM DA FAMÍLIA. VERSÃO DO BANCO DE INEXISTÊNCIA DE DANO, EMBORA CONFESSE QUE DEVOLVEU, VOLUNTARIAMENTE, O VALOR EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE COM RELAÇÃO À VERSÃO DE AMBAS AS PARTES. CONFISSÃO DE RETRATAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE, NO MÍNIMO, O SALDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FICOU RETIDO INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACATADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0804277-68.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE LEILÃO. OBJETO DO LEILÃO. POSTO DE GASOLINA QUE ABASTECE A PREFEITURA DE CORURIPE. SUPRESSÃO DE CONTRADITÓRIO. MEDIDA QUE VISOU O RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800503-93.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIÇAM A DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. ATRASO PROCESSUAL QUE CEDE À NECESSIDADE PREMENTE DE MANTER O PACIENTE ACAUTELADO, A BEM DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE ELE JÁ FOI CONDENADO POR FATO ANÁLOGO E, AINDA, FIGURA COMO RÉU EM PELO MENOS OUTROS TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS SEMELHANTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA CERTA E PRÓXIMA. MAGISTRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR AINDA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER IMPOSTA EM CASO DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0720081-41.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0800005-54.2019.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 313 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PROLATADO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO REVELOU QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA TACITAMENTE. PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SUSPENDENDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO PARA COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESDE ENTÃO. PACIENTE CUMPRINDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
Processo: 0806147-51.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS À AVÓ MATERNA. CRIANÇAS QUE VIVIAM EM SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA INTERNADA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONSTATAÇÃO DA VONTADE DAS CRIANÇAS DE NÃO PERMANECER COM O GENITOR. ALEGAÇÃO DE AGRESSIVIDADE. PARECER TÉCNICO DO CREAS QUE ATESTOU QUE A AVÓ REÚNE MAIS CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA POR ENQUANTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0057680-65.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, ENTRETANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1349453/MS E RESP 1133872/PB, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECRETADA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804900-35.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PROMOVER SERVIÇO DE HOME CARE. PACIENTE TRAQUEOSTOMIZADO E ALIMENTANDO-SE COM GASTROTOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA DIGNA. 01 - O direito à saúde esta garantido na Constituição Federal de 1988, devendo ser observado por todos aqueles que prestam serviços nesta seara, mormente, planos de saúde, que possuem como escopo medular o bem-estar e a dignidade de seus segurados. Portanto, as cláusulas restritivas existentes nos contratos firmados, as quais impeçam o restabelecimento da saúde dos contratantes, sem dúvida, afrontam o preceito fundamental tutelado, bem como atentam contra a expectativa em relação com a seguradora prestadora do serviço. 02- O Superior Tribunal de Justiça em decisões recorrentes, já emanou entendimento no sentido de que cláusulas contratuais que tem o escopo de excluir tratamento para garantir a saúde e a vida do segurado são consideradas abusivas, não podendo o plano de saúde elencar o tipo de terapêutica indicada para o restabelecimento de cada paciente. 03 - Evidente o preenchimento efetivo dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, estando clara e em destaque a prova inequívoca que revele a verossimilhança das alegações da parte autora, assim como está evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a vida é o bem jurídico maior a ser protegido, sendo certo que negar ao agravado o oferecimento de tratamento domiciliar, diante das peculiaridades do caso concreto, implicará em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0707031-40.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1º TENENTE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.