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Processo: 0000303-70.2013.8.02.0052
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA. NÃO COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. PROVA IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. MODIFICAÇÃO "EX OFFICIO" DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0705962-75.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INFORMÁTICA ADINF. EVENTUAL PRETENSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS MULTIPLICADORES DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.408/2003, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800015-56.2017.8.02.0050
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, INCISO V DA LEI 8.429/92. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS DENTRE OS QUAIS SE INSEREM OS PREFEITOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL DE VINTE VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01 - Todo aquele que exerce uma função pública, necessariamente obedecerá aos princípios constitucionais do direito administrativo descritos no caput do art. 37 do Texto Magno e reproduzidos, no plano infraconstitucional, no art. 4º da Lei nº 8.429/1992. Nessa linha, não há dúvidas quanto a viabilidade jurídica de aplicação da lei de improbidade aos Agente Políticos, dentre eles os Prefeitos, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 02 - No caso, restou incontroverso a contratação de pessoal sem a prévia realização de concurso público. Depreende-se que foram contratados, dentre outros, atendentes, analistas de controle, recepcionistas, digitadores, serviços gerais, engenheiros e assessores jurídicos. Muitas das contratações, inclusive, foram realizadas com base na lei lei nº. 8.666/93, contudo, sabe-se que mencionado diploma não se presta a fundamentar a contratação de pessoal, salvo raras exceções. 03 - Por fim, não há qualquer prova nos autos que demonstre a urgência ou o excepcional interesse público na nas contratações efetuadas pelo réu, Sr. Ormindo de Mendonça Uchôa, enquanto gestor do Município de Porto Calvo/AL, o que, conforme decisum recorrida, atrai a aplicação do disposto no art. 11 caput e inciso V da lei nº. 8.429/1992. 04 - A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 exige que o Julgador aprecie o tamanho e extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente, sendo necessário considerar a ponderação, razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades. Nos termos do art. 12, incisos III da lei de improbidade, entendo como proporcional e razoável impor ao réu as seguintes sanções aplicada em sentença, não merecendo também qualquer reparo nesse ponto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0705189-88.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS A 22.03.2012. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3º SARGENTO EM 22.03.2012 QUE SE DEU POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EM 08.06.2012. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806669-78.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DAS HIPÓTESES OCORREREM APÓS A SENTENÇA. VERBAS DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805183-58.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803319-82.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0058657-52.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEMANDADO PROVIDENCIE A BAIXA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA QUE LHE CABE ANTE A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
Processo: 0004794-16.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE INEXISTIRIAM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DENÚNCIAS ANÔNIMAS AO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA E GRAVAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE INDICAM A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. ÁLIBI SUSCITADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A AUTORIA DELITIVA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, consubstanciados em depoimentos testemunhais, denúncias anônimas ao sistema de inteligência da Polícia e gravação de câmeras de monitoramento eletrônico, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II - Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0700669-54.2016.8.02.0055
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. JUNTADA DE LAUDO CADAVÉRICO NO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPP. INFLUÊNCIA NA DINÂMICA DOS FATOS. LEITURA PROCEDIDA PELO PROMOTOR DURANTE OS DEBATES ORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA REGISTRADA EM ATA. PREJUÍZO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JÚRI INTEGRALMENTE ANULADO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS CRIMES CONEXOS. RELAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA DAS PROVAS. MÉRITO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A lei adjetiva penal busca resguardar a observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, vedando que as partes sejam surpreendidas em Plenário com a leitura ou apresentação de documento que não tenha tido a oportunidade de ter conhecimento e se manifestar antecipadamente . 2 Embora as nulidades do processo penal tenham natureza relativa, a referência a documento de que a parte não tinha prévio conhecimento e que altera a dinâmica do fatos, a despeito dos protesto da defesa, acarreta flagrante prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 3 A anulação parcial do Júri só pode ser procedida quando há autonomia das provas dos crimes conexos. Constatada a relação e a influência direta para todos os crimes, não se faz possível furtar ao conhecimento do Conselho de Sentença toda a matéria constante no caderno processual, sob pena de usurpar sua competência. 4 A aplicação do princípio da íntima convicção para as decisões proferidas pelos Jurados igualmente justificam a necessidade da anulação integral do julgamento, vez que a leitura do laudo de exame cadavérico, na sessão plenária, pode ou não ter contribuído nas demais matérias apreciadas na mesma oportunidade. 5 Recurso da defesa conhecido e provido.
Processo: 0800024-03.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0028713-39.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COOPERATIVA DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS COOPEAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN. COMPROVAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE PROMOVE MERO DESEMPENHO DE ATOS COOPERADOS EM PROL DE SEUS INTEGRANTES. INEXISTÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MERA INTERMEDIÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEUS COOPERADOS. SUSCETIBILIDADE À TRIBUTAÇÃO A TITULO DE ISSQN NÃO DEMONSTRADA. DEVER QUE RECAI SOBRE CADA PROFISSIONAL, INDIVIDUALMENTE, AO PERCEBER SEUS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0004234-63.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. REJEITADAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTES DE DÍVIDAS DISTINTAS. SENTENÇAS JÁ PROLATADAS NOS PROCESSOS CONEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO EXORBITÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0803074-71.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805979-49.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADA. DECRETO SEGREGATÓRIO COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Embora a audiência de custódia seja de destacada importância, a sua não realização, desde que observados os demais requisitos legais, não é apta a revogar a medida segregatória cautelar. 2 Uma vez oferecida a exordial acusatória e estando os autos com resposta preliminar e aguardando designação de audiência, encontra-se superada a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. 3 Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, especialmente as circunstâncias do flagrante e a alta lesividade da droga apreendida (cocaína), não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 Os predicados pessoais do paciente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando presentes os requisitos para a sua manutenção e as medidas alternativas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5 Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0805560-29.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. AFASTADA. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0804250-85.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DO ROL DOS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDIQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 01 - Em virtude da negativa do agravado em ter celebrado o contrato que fomentou a existência do débito negativado, entendo que agiu corretamente o Juízo de primeiro grau, determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, até a finalização da contenda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700647-36.2015.8.02.0053
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIDO O VÍCIO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0010374-08.2004.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805367-14.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, INCISO IX, DO CPC/15. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM COMBATIDO, A FIM DE ADMITIR O INGRESSO DA EMPRESA PÚBLICA AGRAVANTE NO FEITO, RECONHECENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM. ACOLHIDO. 1. A partir da narrativa dos autores na exordial, verifica-se que a causa de pedir do pleito anulatório refere-se às supostas nulidades ocorridas no procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, cuja ocorrência está sendo discutida perante a Justiça Federal. 2. Portanto, conjugando a narrativa dos autores nos autos de origem e as peças colacionadas pela parte recorrente, oriundas das demandas instauradas perante a Justiça Federal, afere-se que os pleitos autorais possuem relação direta e indissociável com as questões que já estão sendo discutidas no âmbito da Justiça Federal. 3. Isso se deve ao fato de que, como ponderou a Juíza Federal Substituta, Dra. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, a anulação do registro efetivado pelo réu, Sr. Silmar Conde de Paiva, depende da prévia constatação da nulidade alegada quanto ao procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, situação que evidencia a conexão entre as ações. Isso porque, em outras palavras, a nulidade da expropriação levada a efeito pela empresa pública agravante, discutida na Justiça Federal, corresponde à causa de pedir do pedido de anulação do registro formulado perante esta Justiça Estadual. 4. Logo, ante a verificação do interesse alegado pela empresa pública federal agravante quanto ao processo e julgamento da presente demanda, tem-se que essa deve ser integrada à lide, circunstância que gera a necessidade de os autos serem remetidos à Justiça Federal, consoante estabelece o preceito emanado da súmula n.º 150 da Corte Cidadã. Assim, o decisum combatido deve ser reformado, no sentido de integrar a Caixa Econômica Federal à lide, e, via de consequência, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0049874-71.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. A ALEGAÇÃO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO PODE CRIAR ÓBICE PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0720630-85.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DEVIDAMENTE EXAMINANDO. REJEITADA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU ALEGAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. AÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA POR IMPONTUALIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA DO APELANTE RECONHECIDA. PROVAS QUE NÃO SE REFEREM AO PERÍODO EM QUE DEVERIAM SER ENTREGUES AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS PELOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MULTAS PENAIS QUE, APESAR DE SEREM FIXADAS EM ÍNDICES DIVERSOS, INCIDEM SOBRE BASES DIFERENTES, AFASTANDO, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
Processo: 0700054-11.2016.8.02.0202
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARICONHA. PLEITO DE IMPLANTANÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NECESSIDADE DE LEI CONTENDO OS PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.