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Processo: 0800144-40.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DO VALOR EXCESSIVO DA FIANÇA. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE REDUZIR O QUANTUM, COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO JUÍZO SINGULAR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 - Tendo sido vislumbrado que o valor da fiança arbitrado pelo juízo singular fora excessivo, o desembargador plantonista reduziu o quantum arbitrado para a realidade financeira do paciente. O pagamento do valor estabelecido em sede de plantão judiciário, com a consequente expedição do alvará de soltura, torna imperiosa a sua confirmação em sede meritória. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.
Processo: 0716022-39.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação n.º 17203, prolatou decisão que, na prática, mantém os atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital, com sua composição da época dos atos decisórios prolatados durante o curso de processo, mesmo sendo certo que já ultrapassado o prazo acima mencionado, sem que tenham sido adotados os critérios definidos pela Corte Superior no julgamento da ADI n.º 4.414/AL. II Em relação ao delito de associação criminosa, em análise do arcabouço probatório, restou comprovada a união dos réus para prática do roubo em comento, configurando o concurso de agentes. No entanto, não restou demonstrado de forma induvidosa que os acusados se reuniam para prática de outros delitos, requisito necessário para configuração do crime de associação. III No que concerne ao crime de roubo, o caderno probatório é suficiente para manter a condenação, somadas as declarações das vítimas, que reconhecem sem dúvidas os apelantes como os assaltantes do crime. IV Dosimetria da pena mantida em razão da harmonia com a fundamentação usada na sentença com as provas produzidas ao longo da instrução processual. V Pena de multa de um dos apelantes reduzida em consonância com as balizas legais da pena privativa de liberdade. VI Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0802000-79.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, AS QUAIS HAVERIAM SIDO DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL "A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR-SE A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A É LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0704774-81.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO. EFEITOS INFRINGENTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, § 3º, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC/15. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - De se ver que, em 13/08/2018 o embargante carreou aos autos o termo de acordo extrajudicial de fls. 154/157, onde consta, expressamente, que o demandado, aqui embargante, concordou em receber o valor total de R$ 15.439,76 (quinze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), mediante pagamento de boleto bancário, avença esta que há de ser homologada. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0714854-02.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS NÃO CONTIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. MATÉRIAS QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFICIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MORA IMPUTADA À RECORRIDA QUE NÃO POSSUI AMPARO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Processo: 0806533-81.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, SENDO INCOERENTE A SUBMISSÃO DO PACIENTE AO REGIME FECHADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE ATUAVA COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMANDANDO AS OPERAÇÕES ENQUANTO SE ENCONTRAVA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SENDO PREMENTE QUE SE ASSEGURE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a sua reiteração delitiva, já que mesmo estando preso por outro crime, continuou a comandar as operações ilícitas da associação. 2 - Não há falar em extensão do benefício da liberdade provisória concedida a outros acusados quando as circunstâncias fáticas não são idênticas. Paciente que atuava como líder na associação. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0724092-16.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXCESSIVA NA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, QUE SUPOSTAMENTE CULMINOU EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ATO ILÍCITO E DANO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INERENTES AO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. 01 Como é cediço, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos materiais e morais que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros 02 - No caso dos autos, de fato, houve uma demora excessiva na renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, o que configura a prática de ato ilícito perpetrada pela Autarquia Estadual. Quanto ao dano, este também restou configurado, uma vez que a ausência da habilitação, indispensável ao exercício regular da profissão do autor, ora apelante, provavelmente, o impediu de exercê-la. 03 Apesar do autor alegar que foi demitido em virtude da ausência de renovação de sua carteira nacional de habilitação, não apresentou qualquer prova que atestasse a afirmativa, pois, ainda que exercesse a função de motorista, não se pode olvidar que a demissão é um direito potestativo do empregador, que pode ter sido acarretado por inúmeros motivos, inclusive por mera liberalidade. Assim, o requisito nexo causal não restou preenchido. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO DETRAN/AL PROVIDO. RECURSO DE CÍCERO BENDITO DA SILVA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0094196-50.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS POR SUPOSTA OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL DA REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. LEI APONTADA COMO PARADIGMA QUE FIXOU SUBSÍDIOS DE DETERMINADA CATEGORIA, NÃO TRATANDO DA QUESTÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AVOCAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA CONCESSÃO DE REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0714427-34.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0703334-84.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSCURIDADE NO TÓPICO CONCERNENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTENTE. MANIFESTA INSATISFAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Processo: 0803993-60.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, todavia faz-se necessária a sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0727668-80.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. MESMA PARTE, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PROCESSO N.º 0702231-08.2012.8.02.0001, EM TRÂMITE NA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 485, V, CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0742105-63.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO DECRETO-LEI N.º 4.048/42. EMPRESA APELANTE CARACTERIZADA COMO AGROINDÚSTRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22-A, DA LEI N.º 8.212/91 C/C ART. 3º, § 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IN/RFB) N.º 971/2009. CONTRIBUIÇÃO NÃO DEVIDA AO SENAI. RECOLHIMENTO AO SENAR. EXEGESE DO ART. 3º, § 1º DA LEI N.º 8.315/91. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM, ANTE A OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0803555-34.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. TESE SUSCITADA EM APELO. VÍCIO CONSTATADO E SANEADO. ARGUMENTO QUE, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. DEVER DO PLANO DE AUTORIZAR O TRATAMENTO REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Processo: 0000522-22.2012.8.02.0019
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO QUE AFASTARIA O DEVER DE ADIMPLIR O CONTRATO E INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. NÃO ACATADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE QUE, AUSENTE A MÁ-FÉ OU A PARTICIPAÇÃO DO PARTICULAR PARA A INEXISTÊNCIA DO CERTAME LICITATÓRIO, IMPÕE-SE O DEVER DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS PELO CONTRATADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0803894-27.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0007571-60.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE JUROS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE
Processo: 0805883-34.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADA CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE INFERIDA A PARTIR DAS AÇÕES PENAIS NAS QUAIS A PACIENTE ASSUME A CONDIÇÃO DE ACUSADO. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESPONDE INCLUSIVE POR OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0719740-39.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM REGISTRO PÚBLICO, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM TESTEMUNHAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REFERIDAS FORMALIDADES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. CARACTERÍSTICAS QUE NÃO INFLUENCIAM NA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 84 DO STJ. ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ QUE NÃO SE RESTRINGE APENAS ÀS PESSOAS DE CLASSE BAIXA E/OU POUCA INSTRUÇÃO. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DISCRIMINATÓRIA DA SÚMULA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO JURÍDICO, CARECENDO DE RAZOABILIDADE E PLAUSIBILIDADE. ART. 677 DO CPC. CABE AO EMBARGANTE A PROVA SUMÁRIA DA POSSE E SEU DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL E INCLUSÃO DO BEM NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA/FISCAL DO EMBARGANTE INDIFERENTE AO DESLINDE DA CAUSA. PROVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0720796-20.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. 1 Ao tempo em que o acórdão impugnado não se debruçou sobre o pleito da defesa de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, necessário se faz o acolhimento dos presentes aclaratórios com o fito de sanar tal vício. 2 Segundo entendimento do STJ, a atenuante da menoridade relativa é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo. Redimensionamento necessário. 3 - Embargos conhecidos e acolhidos.
Processo: 0715740-35.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ADICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. TÉCNICOS DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E DO CENTRO DE PATOLOGIA E MEDICINA LABORATORIAL. PORTARIA SEGESP N. 450. GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO (30%). IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0730775-35.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700617-65.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. III. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0726567-71.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.