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Processo: 0713791-05.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR E DE NÍVEL MÉDIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.251/2001 E Nº 6.252/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806878-47.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 08 (OITO) MESES. NÃO VISLUMBRADO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. MOVIMENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - Não há que se falar em excesso de prazo quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, especialmente quando existe audiência designada para data próxima, demonstrando a intenção em concluir a ação penal originária. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0006915-40.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ELEMENTOS NOS AUTOS E COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE APONTAM PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MATERIAL E MORAL. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (HONORÁRIOS RECURSAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700138-24.2017.8.02.0025
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO E CARGA HORÁRIA PREVISTOS NA LEI 788/15. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE-SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - POSTULADO CONSTITUCIONAL SEGUNDO O QUAL NÃO É CONFERIDA AO ADMINISTRADOR A PRÁTICA DE ATOS E DISPOSIÇÕES QUE NÃO ESTEJAM PREVIAMENTE ESTABELECIDOS E AUTORIZADOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE UMA LEI POSTERIOR À LEI 788/15 QUE TENHA MODIFICADO AS CONDIÇÕES DO CARGO DO APELADO. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO DE REALIZAR QUALQUER AJUSTE POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A TESE DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER SUBSTITUTO DE UMA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0500124-21.2008.8.02.0031
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR O APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS PROVAS DO PROCESSO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DE MANEIRA EQUIVOCADA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0714938-03.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CIVIL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM DISSONÂNCIA COM OS TERMOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0701134-54.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO DE MARIA APARECIDA DA SILVA GOIS E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0990833-68.1999.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC/73, EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO § 1º DO ART. 267, DO CPC/73 (ATUAL ART. 485, § 1º, DO NCPC). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0801910-76.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ACOSTADO QUE DEMONSTRAVA RESTRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO NO LIMITE DA CONTA. VERIFICADA A PRÁTICA RECORRENTE DE VALORES ALÉM DO LIMITE. TEORIA SURRECTIO E SUPRESSIO. PRÁTICA REITERADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806121-53.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. ATRASO JUSTIFICADO E ESCASSO PARA CONFIGURAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COMPROVA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Diante do modus operandi empregado na conduta, bem como pelo fato de o paciente responder a outros processos, a segregação cautelar é necessária, devido à concreta possibilidade de reiteração delitiva. II - Considerando tratar-se de um crime grave (tentativa de homicídio qualificado), estando a audiência de instrução designada para 25 de março do corrente ano, entendo que a prisão deve ser mantida. III Ordem de Habeas Corpus Denegada.
Processo: 0803505-08.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101/05. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0700849-42.2016.8.02.0032
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 07/11/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DE SEU PRINCÍPIO ATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0805931-90.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, MESMO QUE SUCINTOS, NÃO AUTORIZAM O DECRETO DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BEM PARA GARANTIR QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA EMPRESA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CRIAÇÃO DE EMPRESA PARA FINALIDADE ESPECÍFICA QUE NÃO LIMITA A RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0806851-64.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELA AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO SUPERADA. NOVO TÍTULO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DECRETAÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO EMBASADA NO MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A mera ilegalidade na realização da audiência de custódia não é suficiente para ensejar a sua nulidade, em especial quando existe novo título autorizador devidamente fundamento apto a justificar a segregação. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando existem indícios de autoria e prova de materialidade suficientes em consonância com a confissão em sede de inquérito policial. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0728211-78.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O DEMANDADO A REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA NO VALOR FIXADO. PLEITO ACOLHIDO. READEQUAÇÃO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA ANTE A MÁ-FÉ CONTRATUAL. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO ONDE SE DEVE APURAR O MONTANTE DEVIDO. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0036254-55.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700084-31.2018.8.02.0055
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 192, DO CTN, O QUAL VEDA A PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS OU RENDAS DO ESPÓLIO. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA CONJUNTA. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA, NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. VEDAÇÃO INSERTA NO CTN QUE NÃO ABRANGE O ITCMD. POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, OS QUAIS FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESERVADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA, JÁ QUE, INDEPENDENTEMENTE DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO, SERÁ NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO ITCMD. SENTENÇA QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000229-94.2009.8.02.0039
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO VÍNCULO COM A MUNICIPALIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECiMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806381-33.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0729013-76.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL, A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL EM DOBRO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. AFASTADA. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA NESSES ASPECTOS. EXAME EX OFFICIO: JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO INCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805041-54.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTURA MÍNIMA PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. LIMITAÇÃO QUE SE COADUNA COM A NATUREZA DO CARGO E DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS PELO POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER. AGRAVANTES QUE CARREARAM AOS AUTOS PROVAS QUE ATESTAM QUE POSSUEM 1,60 M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA, PREENCHENDO, DESSA FORMA, O REQUISITO PREVISTO NO ITEM 3.1, ALÍNEA D, DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. CONTINUIDADE NO CERTAME QUE SE AFIGURA MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0710294-51.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA NÃO FUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0806024-53.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO NO QUAL A AGRAVADA FOI APROVADA NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0700380-36.2015.8.02.0030
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDAS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA E O DOLO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciado se o juiz estiver "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. 2 Não estando cabalmente demonstrado que o recorrente praticou os atos em legítima defesa ou que teria efetuado o disparo que resultou a morte da vítima de forma acidental, deve ser mantida a decisão de pronúncia. 3 Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. Decisão unânime.
Processo: 0716137-60.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI N.º 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA INTEGRADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0047451-07.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO NO TÓPICO CONCERNENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTENTE. MANIFESTA INSATISFAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Processo: 0215253-34.2003.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR QUE DEVIDAMENTE INTIMADO NÃO PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ADVERTÊNCIA PARA CUMPRIMENTO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700351-33.2014.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.