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Processo: 0501606-74.2008.8.02.0040
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS PLEITEADOS. PARCELA DOS AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS AUTORES. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS OU INATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE RESTARAM VENCIDOS. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1996, INTEGRAL OU PROPORCIONAL, APENAS PARA OS SERVIDORES CUJOS INÍCIOS DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS NOS RESPECTIVOS CARGOS SE DERAM ATÉ 31/12/1996. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Processo: 0800302-38.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO, EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA SUSTENTADA NO PEDIDO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há respaldo para invocação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. II - Embargos de declaração rejeitados.
Processo: 0806665-41.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DAS ASTREINTES APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENDER, IMEDIATAMENTE, DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. MULTA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO TEM, ANTES DE INCIDIREM AS ASTREINTES FIXADAS, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA, PARA CUMPRIR A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0004047-66.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO COM ADOLESCENTE. VÍTIMA MENOR. CRITÉRIO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 POR CADA NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PENAS REDUZIDAS. 1 A palavra da vítima, quando confirmada judicialmente, possui especial importância em crimes patrimoniais em que não há outras testemunhas, principalmente quando não se aponta qualquer fato específico que coloque em cheque o depoimento do ofendido. 2 Restando evidente que o magistrado sentenciante valeu-se das provas dos autos para subsidiar sua decisão, tudo dentro do seu livre convencimento, inexistindo dúvidas acerca da autoria que ensejasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo, deve ser mantida a condenação. 3 O fato de o delito ter sido praticado em concurso com um adolescente e contra vítima na mesma condição são suficientes para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 4 Apesar de não se ignorar que, diante do silêncio do legislador, o critério de aumento da pena-base em 1/8 por cada negativação não deve ser tido como absoluto, ao se constatar inexistir argumento específico apresentado pelo magistrado de primeiro grau para não seguir o referido critério, a pena-base deve ser reduzida para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Decisão unânime.
Processo: 0800691-86.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE (10KG DE PASTA BASE E 100G DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0703768-68.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AGENDADA INICIALMENTE COMO "CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECEU EM AUDIÊNCIA A REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.766/79. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉUS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há qualquer nulidade na redesignação da audiência efetuada pelo Juiz de primeiro grau. Inexiste irregularidade no fato de ter sido registrado em ata apenas "audiência de conciliação" (fls. 142/143), quando, anteriormente, o despacho (fls. 107) de designação mencionou "audiência de conciliação, instrução e julgamento". Hipoteticamente, vale registrar, caso efetivamente existente alguma nulidade, a parte autora/apelante deveria ter arguido logo após o ato processual, o que não sendo feito oportunamente, ensejaria a preclusão. 02 - Diferentemente do que os apelantes alegam, o fato de a escritura pública (fls. 16/12) de transferência de toda a área do imóvel ser do ano de 2003 e a promessa de compra e venda da parte do bem ser do ano 2000, por si só, não necessariamente prova a existência do direito à imissão de posse. Isto porque, os compromissos de compra e venda, quando efetuados, não necessariamente implicam no registro automático do imóvel, ato formal e oneroso que, não raro, somente é realizado tempos depois do compromisso. 03 - Para além disso, certo é que, no caso em exame, não há de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes com base na lei nº. 6.766/1979 c/c Código de Urbanismo de Maceió/AL. As disposições contidas em tais diplomas referem-se indiscutivelmente ao parcelamento do solo urbano, enquanto que o presente caso está relacionado ao desmembramento de matrícula de imóvel. 04 - No que tange à condenação por litigância de má-fé, constata-se que os apelantes realmente faltam com a verdade ao insistirem com a alegação no sentido de que a transação materializada na escritura pública, lavrada no ano de 2003, refere-se a negócio posterior aquele - promessa de compra e venda - utilizado pela autora da presente ação. 05 - Quanto a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, aplicada pelo Juiz a quo por considerar os embargos protelatórios, não há nada a ser modificado, já que além de buscar rediscutir a causa e reformar a sentença sob o pretexto de omissão, contradição e obscuridade, os autores protelaram injustificadamente a concessão definitiva da tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0718900-34.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE PARA AS PROMOÇÕES. 2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. IMPRESCINDÍVEL EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO 3. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PROMOÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. NÃO ACOLHIDAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0802740-37.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA LIMINAR TERIA CARÁTER SATISFATIVO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 400, DO CPC/2015. SÚMULA 372 DO STJ. ENUNCIADO SUPERADO. ENUNCIADO 54 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0726241-48.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE À SERVIDORA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0009420-93.2003.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS SEM A PROMOÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0707780-86.2018.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 De acordo com os depoimentos das testemunhas e da própria vítima, além do reconhecimento realizado, restou devidamente comprovada a autoria do delito em desfavor dos acusados. 2 A palavra da vítima em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. 3 Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0718590-96.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO Nº 106 DO STJ. TESE LEVANTADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO RESIDE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDENTE. RECORRENTE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE FAZ PRESUMIR A RESIDÊNCIA DA APELADA NA CAPITAL ALAGOANA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0804049-93.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO DISCURSIVA COM O CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A RESPOSTA CORRETA QUE NÃO DECORREM DE LIÇÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA, ANTE O CUNHO PROCESSUAL DO QUESTIONAMENTO. SUPOSTA DISSONÂNCIA DOUTRINÁRIA EM TORNO DA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE.
Processo: 0700460-57.2016.8.02.0032
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700245-39.2017.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES (ART. 157, § 2º, II E 157, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0800009-91.2019.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000044-42.2015.8.02.0008
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). NÃO ACOLHIMENTO. FIXADO O QUANTUM DE 1/2 (METADE) DE MODO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O RÉU TEVE SUA PENA SUBSTITUÍDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700431-79.2016.8.02.0008
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 613/2012, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0718358-50.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INSURGÊNCIA QUANTO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A QUAL NÃO FOI ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS. QUANTIA MINORADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. DEMAIS TERMOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0086013-90.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELANTES NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO APELADO QUANDO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO Nº 8262-1/05) DISCUSSÃO DE MATÉRIA DIVERSA. AFASTADA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DA TESE SUPRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806507-83.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805373-21.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FORTALEZA-CE. DECISÃO COMBATIDA EXARADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.015/CPC. NÃO CONHECIMENTO A RESPEITO DA TRATATIVA QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA VEZ QUE EXORBITA O ROL, ATÉ ENTÃO, TAXATIVO DO REFERIDO DISPOSITIVO DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE CIÊNCIA A RESPEITO DE CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA MANIFESTAÇÃO SOBRE UM DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS E FALTA DE ÊXITO NO QUE SE REFERE A COMPROVAÇÃO DE VINCULO COM O MUNICÍPIO ELEITO COMO DE DOMICILIO, ALÉM DE RESSALVA NO TOCANTE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0802854-73.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO ACARRETOU AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR. PRONUNCIAMENTO LIMINAR QUE NÃO ESVAZIOU O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. SOLUÇÃO FAVORÁVEL EMITIDA POR CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS E OFICIAIS QUE, AO DISCORDAR DO CONSELHO, NEGOU A PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULA A DECISÃO DA COMISSÃO E DETERMINA O ENVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO GOVERNADOR. ACERTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805164-52.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE PORTADORA DE DOENÇA ARTERIAL CORONÁRIA. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO MENSAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL, ESTABELECENDO A PERIODICIDADE SEMESTRAL PARA TAL FIM. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805992-48.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIO. REQUISITOS LEGAIS. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE. CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800054-32.2016.8.02.0036
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 Recurso conhecido e não provido.