Processo: 0000652-96.2013.8.02.0012
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PESSOAIS/MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 35.242,00 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PELA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL, BEM COMO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PELOS GASTOS COM TRATAMENTOS HOSPITALARES A QUE SUBMETIDO O SEGURADO E DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) REFERENTES AOS DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS CONDENAÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO. REJEITADA. DIALETICIDADE ENTRE OS ARGUMENTOS RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE DE JUSTIFICADA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APÓLICE NÃO ANEXADA AOS AUTOS PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES INDENIZATÓRIOS CONTRATADOS SOMENTE A PARTIR DE IMAGEM ILUSTRADA NA CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DO APELO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CDC. TETO SECURITÁRIO QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA DANOS PESSOAIS SOFRIDOS POR PASSAGEIRO. ARGUMENTO DE QUE O "VALOR DE MERCADO REFERENCIADO" PELA TABELA FIPE DEVE SER AFERIDO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2014. AFASTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INDENITÁRIO (ART. 778 DO CC/02). ADOÇÃO DA DATA DO SINISTRO (MAIO DE 2012). PRECEDENTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DO SEGURO DE AUTOMÓVEL QUE IMPÕE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM VIGENTE NA DATA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, POIS ONERA DESPROPORCIONALMENTE O SEGURADO, COLOCANDO-O EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO DO DEVER DO SEGURADO ENTREGAR OS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL (CRV E DUT) LIVRES E DESEMBARAÇADOS À SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALOS PSICOLÓGICOS E CONSTRANGIMENTOS VIVENCIADOS PELO SEGURADO COMPROVADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL IRRAZOÁVEL. REPARAÇÃO MORAL MINORADA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES DAS CONDENAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.