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Processo: 0805442-53.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805519-62.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO E PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. VIDA PRETÉRITA DO PACIENTE QUE REGISTRA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE INIBIR A CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700246-11.2018.8.02.0060
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, IGUALDADE E RESERVA DO POSSÍVEL NÃO CRIAM ÓBICES PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. CONFORME ART. 85, § 8º DO CPC. APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800370-45.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR, SENDO PREMENTE A SUA SEGREGAÇÃO PARA COIBIR A PERPETUAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DE OUTROS ACUSADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e pelos testemunhos colhidos durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente se o paciente responde a outros processos criminais em seu desfavor. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0716975-66.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 7.210/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROMOVER A INSTAURAÇÃO DE AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FINS DA PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA EM LEI. DEVER LEGAL IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO, PREENCHERAM OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE INTERVENHA NO MÉRITO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE APLICÁVEL PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0711599-02.2016.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ANÁLISE DE NOVA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA SUA NEGATIVAÇÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0001612-94.2011.8.02.0053
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ACERTADA ENTRE OS AUTORES E SUPOSTO PROCURADOR DO ALIENANTE. FRAUDE DETECTADA EM MOMENTO POSTERIOR, PELA DESCOBERTA DE QUE O VENDEDOR JÁ FALECERA À ÉPOCA DO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DIRIGIDA EM DESFAVOR DA TABELIÃ QUE LAVROU A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E, SUBSIDIARIAMENTE, DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AO DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL DECORRENTE DA OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO CONTEXTO FACTUAL, QUE APONTAVA INDÍCIOS ENSEJADORES DE MAIOR PRECAUÇÃO POR PARTE DA TABELIÃ PARA GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA, PRETENSAMENTE LAVRADA EM CARTÓRIO QUE SEQUER EXISTIA. DANO MORAL, CONTUDO, DERIVADO DO SENTIMENTO DE LESÃO E FRAUDE ENSEJADO PELA PRÁTICA DE TERCEIROS FALSÁRIOS, SEM CONTRIBUIÇÃO DA TABELIÃ, DE CUJA CONDUTA RESULTOU APENAS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E O PREJUÍZO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONSECTÁRIOS FIXADOS DISTINTAMENTE PARA CADA DEVEDOR.
Processo: 0003459-82.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000023-87.2012.8.02.0035
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RPV. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 7.154/2010. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública, o exequente já tinha adquirido o direito a ter seu crédito pago por meio do RPV, não sendo aplicável, ao presente caso, a Lei Estadual nº 7.154, de 04 de junho de 2010, que teve sua vigência após a prolação da sentença apelada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0021187-26.2006.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 478, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO RÉU. COMPROVAÇÃO. INFLUÊNCIA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DIREITO AO SILÊNCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Defendeu, o acusado, a tese de nulidade da sessão de julgamento no tribunal do júri por violação ao art. 478, II do CPP, já que o Promotor fez referência à ausência do réu em plenário como "foragido da justiça". 2 Não é de todo defeso à acusação fazer referência à ausência do réu em plenário, mas quando se argumenta que, com isso, o réu não merece credibilidade, tal como fez o eminente promotor de justiça, transforma-se a ausência do réu em argumento para fundamentar sua culpa, comportamento esse que o art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal visa a coibir. 3 Recurso conhecido e provido.
Processo: 0714152-90.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE CONDENA A PARTE RÉ A RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEIS, EM PERÍODO NO QUAL A UNIDADE POR ELES ADQUIRIDA AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO ACATAMENTO DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PARCELA DO JULGADO QUE CONDENA A DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A LIBERAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO FINANCIAMENTO. PARTE AUTORA QUE TROUXE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE, MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE", A DEMANDADA AINDA NÃO TINHA PROMOVIDO O REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. RÉ QUE NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DO DIA EM QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O ALUDIDO REGISTRO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR QUE A MEDIDA FOI ADOTADA ANTES DA DATA EM QUE O FINANCIAMENTO FOI LIBERADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO EM IMPORTE RAZOÁVEL. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CONFORME PRECEITO CONTIDO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0710353-97.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. VALOR SACADO PELA AUTORA QUE DEVE SER ABATIDO DA CONDENAÇÃO PARA NÃO GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805967-35.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS ILEGALMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. MULTA DIÁRIA APLICADA ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO DA MULTA E QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRAM EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA O REFERIDO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COM O FITO DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0705476-45.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700381-36.2017.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PORTE ILEGAL DE ARMAS ERA A ÚNICA CONDUTA POSSÍVEL AO APELANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO E PERDIMENTO DO ARMAMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não merece acolhida o argumento de que o recorrente agiu acobertado pela excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, já que não foram produzidas provas no sentido de que portar a arma de fogo na qualidade de empregado, segurança de estabelecimento comercial, era a única conduta possível ao apelante. II - Consoante o art. 124 do Código de Processo Penal, os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal. Como se sabe, um dos efeitos da sentença penal condenatória é a perda, em favor da União, os instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea a, do Código Penal). III - Embora a posse de arma de fogo de uso permitido não constitua fato ilícito em si mesmo, o bem foi, no caso concreto, empregado em prática delitiva (porte ilegal, tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03) e o Estatuto do Desarmamento prevê expressamente que as armas apreendidas em função do cometimento de infrações àquela lei devem ser perdidas, passando aos cuidados do Comando do Exército. III - A lei não excepciona a situação em que a arma é devidamente registrada, permitindo a sua devolução apenas ao terceiro legítimo proprietário. O condenado, contrariamente, deixa até mesmo de atender aos requisitos para aquisição e registro do objeto, sendo a cassação do registro providência cabível desde o indiciamento ou recebimento da denúncia. IV - Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0806473-11.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITE DE INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015, AO PRESENTE RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0714268-33.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE SUSCITA INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. TESE AFASTADA. A CRIAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO POR DECRETO NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE AMPARE O DÉBITO, BEM COMO O MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA. CDA EXECUTIVA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO EXIGEM A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS OU SEQUER INDÍCIOS DE QUE O REFERIDO PROCEDIMENTO SERIA NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CUJA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DECORRE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DO CTN. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §1º,2º, 3º e 11, do CPC/2015. UNANIMIDADE.
Processo: 0805756-96.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0723870-77.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO QUE SOFREU PENALIDADE DE 4 (QUATRO) DIAS DE PRISÃO. MILITAR PUNIDO SEM QUE FOSSEM CONSIDERADAS AS RAZÕES POR ELE INVOCADAS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISO LV, DA CF. ATO ANULADO NA ORIGEM. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0004801-94.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DESÍDIA DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803554-49.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO. DEMAIS QUESTÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805760-36.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 99, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.