Processo: 0805709-25.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA, EM TESE, EM FRAUDAR PROCESSOS JUDICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, DIANTE DO ATUAL MOMENTO DO FEITO DE ORIGEM. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO ACENTUADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, é de se ressaltar que recaem sobre o paciente indícios suficientes de autoria delitiva, eis que ele é tido como braço direito de um dos supostos líderes do esquema criminoso, havendo conversa entre eles na qual, em tese, o paciente oferece uma arma de fogo e se prontifica a assassinar um dos integrantes do grupo criminoso sob investigação. III - A prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando se mostrarem insuficientes as demais medidas cautelares alternativas ao cárcere. No caso dos autos, a imposição de medidas cautelares mais brandas, que não importem na privação da liberdade do paciente, apresenta-se suficiente para a hipótese em comento, de modo a evitar a reiteração delitiva e assim garantir a ordem pública, como também se apresenta conveniente para a instrução criminal e não coloca em risco a aplicação da lei penal. IV - A monitoração eletrônica atenua sobremaneira o risco de reiteração delitiva, ainda mais quando considerado o atual momento do feito em primeiro grau, em que os agentes já foram identificados, qualificados e interrogados, além de indiciados, estando o paciente custodiado preventivamente há cerca de cinco meses. Ademais, ainda que de gravidade acentuada, não se pode olvidar que a conduta delitiva atribuída ao paciente não envolve violência ou grave ameaça às pessoas, sendo que ele não respondea outro processo por fato análogo. V - De mais a mais, há de pontuar que o paciente é parcialmente detentor de condições subjetivas favoráveis, sendo ele tecnicamente primário e possuidor de endereço certo, além de ocupação definida e família constituída no distrito da culpa. VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica. Decisão unânime.