charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0700032-50.2016.8.02.0008
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. PRODUTO COM DEFEITO. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA APELANTE, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA, RESPONDE PELA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO AO CONSUMIDOR, RESTANDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESÍDIA DA EMPRESA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM ESTABELECIDO NO QUE CONCERNE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MINORADOS. VERBA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DO ELETRODOMÉSTICO À EMPRESA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0501176-70.2008.8.02.0025
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTA SIMILITUDE ENTRE O CASO DOS AUTOS E OUTRO PROCESSO JULGADO PELO PLENÁRIO DO TJ/AL. NÃO VERIFICAÇÃO. SITUAÇÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS. CONFLITO ENTRE A QUESITAÇÃO E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. QUESITOS ESTRITAMENTE RELACIONADOS COM O DECISUM. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA NÃO INCLUÍDA NA QUESITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 492, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALORAÇÃO A SER REALIZADA PELO MAGISTRADO PRESIDENTE. CAUSA DE AUMENTO DEBATIDA EM PLENÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Com efeito, a culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. A culpabilidade da pena, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Em verdade, as considerações feitas pelo julgador singular quanto à premeditação do crime, já que o acusado teria esperado o momento em que a vítima estivesse sozinha em casa, não restou, indubitavelmente, comprovada nos autos. 2 Penas redimensionadas para os três apelantes, sendo fixada em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicialmente fechado. 3 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0804018-73.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VALOR INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS). LEI Nº 6.765/2006. VALOR PRINCIPAL ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0802367-06.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0012647-28.2002.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO E REDUÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. 01 - O dano material ocorre quando há um efetivo prejuízo, ocasionando uma redução patrimonial, de modo que, a mera cobrança indevida não caracteriza o dever de reposição financeira. 02 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 03 Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária do arbitramento, conforme preceito estatuído na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700146-37.2015.8.02.0068
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NO CASO. CAUSÍDICO EM GOZO DE FÉRIAS. ATO PROCESSUAL REALIZADO NA PRESENÇA DE OUTRO DEFENSOR PÚBLICO. INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR NA SALA DE AUDIÊNCIA. RECORRENTE ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO TECNOLÓGICO. DIFICULDADES DE REMOÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ACUSADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185, § 2º, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MAGISTRADO A QUO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO DECISUM. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. REMÉDIO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0805488-42.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIDA. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO SÃO DOMICILIADOS NESTA COMARCA. RESIDENTES EM CIDADES DIVERSAS. NECESSIDADE DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, LOCAL EM QUE PROLATADA A SENTENÇA OBJETO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA NÃO SER SABIDO A COMARCA RESPONSÁVEL PELA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700230-49.2016.8.02.0053
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO E FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL. BAIXA IMEDIATA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo a quitação integral dos valores assumidos pela parte contratante, impõem-se a imediata baixa da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira. 2 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Processo: 0805824-46.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0715773-59.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS AFASTADOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA PARTE QUE EXCEDE AO PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIDA. INVALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0721960-78.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, BEM COMO CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DA AL PREVIDÊNCIA CONTRA OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. POR FORÇA DO TEOR DO § 6º DO ART. 85 DO CPC/2015, "OS LIMITES E CRITÉRIOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º APLICAM-SE INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SEJA O CONTEÚDO DA DECISÃO, INCLUSIVE AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO". CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO § 6º RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, EM 24 DE JULHO DE 2018, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0500003-37.2018.8.02.0000. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A PARTE DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001486-98.2012.8.02.0056
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUTORIA DO CRIME DEMONSTRADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806154-43.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE A 08 (OITO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 Perda superveniente do interesse de agir em razão da sentença que condenou o ora paciente e negou do direito de recorrer em liberdade por motivo diverso. 2 Ordem não conhecida.
Processo: 0005693-82.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR MAPFRE SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APÓLICE SECURITÁRIA. DEMORA DA SEGURADORA EM DAR BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA "PRAÇA DE TÁXI". VEÍCULO QUE ERA UTILIZADO COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO MANEJADA PELOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0804440-48.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE TAIS DESCONTOS APENAS ATÉ O ANO DE 2016, CONFORME PLANILHA JUNTADA PELA RECORRIDA EM SUA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS DEDUÇÕES NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804795-58.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0806547-65.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial encontra-se superada, uma vez que o oferecimento da denúncia em 14/12/2018 (já recebida) faz nascer nova realidade processual. Não há violação ao princípio da razoabilidade no extrapolamento do prazo do artigo 10 do CPP no caso, tendo em vista que entre a segregação cautelar e o oferecimento da denúncia se passaram apenas 12 (doze) dias, ou seja, o prazo foi extrapolado em apenas 2 (dois) dias. II - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente os depoimentos colhidos durante o auto de prisão em flagrante (da vítima e dos policiais), os quais dão conta que o paciente, juntamente com outro agente, teria assaltado (simulando o uso de arma de fogo), a vítima que estava em um ponto de ônibus, o que é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi empregado na conduta. III - Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0717463-55.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DE LEI 7.817/16. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30.06.2009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DO JUÍZO DE SUCUMBENCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0711271-14.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805504-93.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, NESSE MOMENTO, DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE TÊM POR BASE CÁLCULOS APRESENTADOS DE FORMA UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0725868-85.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0715711-82.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. DECISÃO CITRA PETITA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Processo: 0702461-74.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DO PACTUADO. TOLERÂNCIA DE VARIAÇÃO DO PATAMAR ESTIPULADO EM ATÉ 1 (UMA) VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DO MERCADO, ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE ANTECIPAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RETENÇÃO INTEGRAL SALÁRIO DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO AO PATAMAR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0500088-23.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TESE DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO EM DESACORDO COM A LEI Nº 8.906/94. PLEITO DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR OU, NA FALTA, EM PRISÃO DOMICILIAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. PACIENTE OUTRORA CUSTODIADO EM PRESÍDIO MILITAR E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIDO PARA CELA ESPECIAL LOCALIZADA EM UMA DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO. ADVOGADO SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR OU DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0705415-93.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO E NÃO APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 01 A parte ré/apelante é legítima para figurar no polo passivo da presente contenda, pois toda organização do processo seletivo através do concurso público desde o início é de responsabilidade da UNCISAL, ficando a cargo do Governador apenas a nomeação dos aprovados que a Instituição de Ensino indicar. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura seria ato discricionário da Administração. 03 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, convalida-se em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de cargos vagos, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Diante da comprovação de que existem cargos vagos, de provimento efetivo, e, ainda, de que a UNCISAL, no prazo de validade do concurso, mesmo antes da homologação, procedeu a contratação de terceiros não concursados para exercer as atribuições do cargo no qual a parte impetrante foi aprovada, e que esses estão tendo seu contrato tacitamente renovado até então, de acordo com os documentos que constam nos autos, entendo que a mera expectativa de direito se converteu em direito subjetivo à nomeação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.