Processo: 9000071-22.2017.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E NÃO DE PREÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS COMO REQUISITO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. ART. 2º CAPUT E INCISO IV DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.873/2007. ART. 22 CAPUT E SEU §1º DA LEI ESTADUAL Nº 7.585/2016. PROTEÇÕES REGIONAIS QUE NÃO MACULAM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POLÍTICAS FISCAIS E ECONÔMICAS. ISENÇÃO DESTINADA A INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS E FOMENTAR A JUSTA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, ATÉ PORQUE A REGRA GERAL É O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME PÚBLICO. CONFORMIDADE E SATISFAÇÃO À ISONOMIA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 01 A cobrança de valor referente a inscrição em concurso público constitui taxa, portanto tributo, em sentido amplo e exige observâncias às regras de direito tributário e, assim, a concessão de isenção pode ser utilizada como importante instrumento para que o Estado possa atingir alguns objetivos de interesse público, tais como, o desenvolvimento econômico, redução das desiguais regionais e distribuição de rendas. 02 - A esse respeito, inclusive, o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que, a concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas, e, portanto, via de regra, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário 03 - É de amplo conhecimento que o Brasil vive um grave problema de desigualdade social entre as diferentes regiões do país. Enquanto algumas concentram a maior parte da riqueza nacional, outras enfrentam difíceis problemas de subdesenvolvimento, pobreza, difícil acesso à educação, saúde, justiça, emprego e outros fatores determinantes para o bem-estar social. 04 - Voltando os olhos para Alagoas, segundo dados oficiais colhidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, verifica-se que, em termos de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o estado alagoano está entre as últimas colocações, tendo, ainda, umas das piores rendas no que diz respeito ao Rendimento nominal mensal domiciliar per capita. Outras fontes identificam, também, um elevado índice de pobreza, estando acima, ou seja, perdendo, apenas, dos Estados do Piauí e Maranhão. 05 Diante de tudo isso, levando em consideração que o Brasil é um país de grandes desigualdades, as quais são flagrantes no Estado de Alagoas, tenho que conceder isenção de Taxa a uma camada mais necessitada, exigindo, dentre os requisitos, que o pretenso candidato ao concurso seja residente no Estado há no mínimo dois anos, revela-se como pressuposto legítimo, sem qualquer marca de inconstitucionalidade, já que instituído dentro da liberdade inerente à autonomia do ente estatal, que tem liberdade de escolha nas políticas estatais voltadas a remover as desigualdades sociais e regionais. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.