Processo: 0703290-94.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULOS DADO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. BENS QUE NUNCA FORAM PASSADOS PARA TITULARIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. ÔNUS ADVINDO DOS BENS SUPORTADOS PELOS ANTIGOS DONOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE FIGURAM NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11 DO CPC VIGENTE E NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 É legítimo às partes que figuram no contrato, responderem juridicamente por questões acerca do acordo, podendo aquela que se sentir lesada por ato de terceiro pleitear por via própria o direito que lhe achar pertinente. No caso dos autos, alega o recorrente que os veículos que foram dados como parte do pagamento na compra de uma unidade habitacional, estariam com terceiros que não participaram do negócio. 02 Em que pese a titularidade não tenha sido repassada para os novos proprietários do automóvel, no pertinente a sua formalidade, o Superior Tribunal de Justiça, enfrentando reiteradas demandas acerca da matéria, sumulou o entendimento de que o fato de não haver o registro de transferência, não permite responsabilizar o antigo proprietário o ônus do veículo que não mais o pertence. 03 Comprovado o pagamento dos IPVA por parte do antigo proprietário, referentes aos exercícios subsequentes a entrega dos automóveis, deve os novos donos serem condenados ao ressarcimento do dano material. 04 A transferência do bem para titularidade do novo proprietário é a medida mais adequada ao caso, haja vista que esta deveria ter sido adotada no início da transação, o que evitaria o imbróglio apresentado. Vício que deve ser sanado em sua raiz, pois não admite reparos ineficientes. Acertada, mais uma vez, a postura do Douto Magistrado Singular. 05 Na esteira do precedente lançado pelo Superior Tribunal de Justiça incidirá honorários recursais, quando preenchidos cumalitavamente, os seguintes requisitos: "I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba". 06 No caso em comento, tem-se por preenchidos os requisitos supramencionados, sendo imperativo o aumento previsto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.