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Processo: 0806454-05.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE, RELATIVA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DO AUTOR/RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES AUTOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0724769-75.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA, SEM FINS LUCRATIVOS. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. CONTRATOS COLETIVOS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS ÍNDICES FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA N.º 608, DO STJ. NECESSIDADE DE RESTABELECER A SAÚDE FINANCEIRA DOS PLANOS DE SAÚDE GERIDOS PELA ENTIDADE, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0724168-35.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE TAL FUNDAMENTO. INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACATADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO POR IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À SITUAÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700398-64.2015.8.02.0060
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE MOTORISTA. - O SIMPLES SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA SIMULTANEAMENTE A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 748. - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0709189-10.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO MILITAR QUE DENEGOU O PLEITO DE ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DO ATO DE BRAVURA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO SUSCETÍVEL DE SER EVENTUALMENTE CLASSIFICADO COMO ATO DE BRAVURA, A DEPENDER DE APURAÇÃO A SER PROCEDIDA PELO CONSELHO COMPETENTE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA DO ATO DE BRAVURA. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0722931-29.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALORAÇÃO DOS ATOS DE BRAVURA QUE NÃO OCORRE POR MEIO DE ELEMENTOS MERAMENTE OBJETIVOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MARGEM DE LIBERDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, MEDIANTE UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ELEGER UM COMPORTAMENTO DE MODO E CONDIÇÕES QUE REPUTE MAIS CONVENIENTES AO INTERESSE PÚBLICO, ASSIM COMO À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO EM ESPEQUE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE BRAVURA NO ATO PRATICADO PELO RECORRENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Processo: 0802718-76.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO REITERADA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ATENDIDA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0000756-09.2009.8.02.0019
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DOS JURADOS PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. APELO MINISTERIAL COM O INTUITO DE ANULAR O JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHA DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES TRAZIDAS PELAS PARTES E AMPARADAS EM ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA PELA GARANTIA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0734389-77.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0019231-96.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 290 DA LEI 6.015/73. PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0001041-51.2014.8.02.0043
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E NAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE DEMANDADA QUE SE ENCONTRAVA EM MORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803309-72.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Processo: 0805650-37.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA PARTE RÉ NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. LOCAÇÃO DESFEITA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. ART. 9º DA LEI 8.245/91. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 15 (QUINZE) DIAS. ART. 63 DA LEI 8.245/91. DIREITO DO LOCADOR DE REAVER O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0801941-91.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alternativamente, pleiteou o depósito judicial integral das parcelas. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. No entanto, entendo que a parte agravante preenche os requisitos para o depósito dos valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806546-80.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

ACÓRDÃO / ALVARÁ / OFÍCIO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. ART. 282, § 6º, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIO E QUE SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, III, IV E IX DO ART. 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Já sendo o paciente pronunciado, encontra-se enfraquecida a tese da legítima defesa levantada pelos impetrantes, a qual apenas pode ser concedida em sede de habeas corpus em extrema excepcionalidade, sendo necessário que os impetrantes a demonstrem de forma inequívoca, o que não é o caso dos autos. 2 Além de os argumentos relativos à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal terem sido vagos, devendo ser afastados de pronto, entendeu-se que o fato de o paciente ter se apresentado voluntariamente perante a autoridade policial autorizaria a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 para assegurar a aplicação da lei penal. 3 A partir da vigência da Lei nº 12.403/11, mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 4 Apesar da gravidade do crime supostamente praticado (homicídio qualificado), concluiu-se pela desnecessidade da segregação cautelar do paciente, considerando a viabilidade de imposição de medidas cautelares diversas daquela, visto que aquele é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e se apresentou voluntariamente perante a autoridade policial. 5 Mostra-se razoável a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), proibição de manter contato com pessoa determinada (inciso III), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e monitoração eletrônica (inciso IX). 6 Ordem conhecida e concedida em parte, sustando os efeitos do decreto preventivo; porém, fixando medidas cautelares.
Processo: 0804863-08.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERÍSTICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO INTERPOSTO. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAR VALOR DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0016921-64.2004.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, OBSTACULIZANDO A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA PRODUÇÃO DAS EVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800235-33.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS NA DECISÃO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA PELA CORTE SUPERIOR. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803064-27.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.
Processo: 0702168-75.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DA PARTE AUTORA EM ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, CAPUT, CPC. ALEGAÇÃO DE PERCENTUAL EXORBITANTE À TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. PERCENTUAL MÍNIMO. ART. 85, §§ 2º E 6º, CPC. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700194-96.2014.8.02.0046
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUALMENTE REALIZADO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0701811-90.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PERSEGUIDA, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA MAJORASSE EM 5% (CINCO POR CENTO) A NOTA FINAL DA IMPETRANTE NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA UNCISAL. NO CASO, NÃO CONSTA, EM LOCAL ALGUM DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR UNCISAL 2018 N.º 01, NORMA QUE GARANTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE BONIFICAÇÃO NA NOTA FINAL AOS ALUNOS QUE APENAS ESTUDARAM A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ESTADO DE ALAGOAS. O CAPUT DO ITEM 2.1.4 DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME PREVÊ, AO FINAL DE SEU TEXTO, QUE O BÔNUS NELE TRATADO SERÁ CONCEDIDO DE ACORDO COM A ESTRATIFICAÇÃO DEFINIDA NOS ITENS QUE O SEGUEM, OS QUAIS, DE SEU TURNO, PRESCREVEM QUE A BONIFICAÇÃO APENAS SERÁ CONCEDIDA: A) AOS ALUNOS QUE ESTUDARAM A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL II (6º AO 9º ANO) E DO ENSINO MÉDIO (1º AO 3º ANO) EM ESCOLAS DO ESTADO DE ALAGOAS - INCISO I, OU; B) AOS ALUNOS QUE ESTUDARAM TODO O ENSINO MÉDIO (1º AO 3º) NO ESTADO DE ALAGOAS INCISO II. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA QUE, CONSOANTE ELA MESMA CONSIGNA, ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO CONSU/UNCISAL Nº 33 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM NADA SOCORRE A APELANTE, NA MEDIDA EM QUE A SELEÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO É MATÉRIA QUE SE SITUA NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, A QUAL PODE EXERCER SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A FIM DE DEFINI-LAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0724810-71.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS PONTOS. DOCUMENTO APRESENTADO SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PONTUAÇÃO DO DOCUMENTO DE FL. 61. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO DECRETO FEDERAL N.º 9.094/2017. ATO DESTINADO APENAS A DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS E PARA FAZER PROVA JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, NOS MOLDES DELIMITADOS PELO SEU ART. 9º. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE A CONCLUSÃO POR DESCONSIDERAR O REQUISITO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA TÃO SOMENTE PARA O IMPETRANTE NÃO SERIA RAZOÁVEL COM OS DEMAIS CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO ENTE MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO DA FUNDEPES. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Processo: 0802048-38.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMPLES PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO DA TUTELA DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA DESAPENSAMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.