charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0806455-87.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806862-93.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO ACUSADO DE LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO QUE DURA POUCO MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II - Não há desproporcionalidade na manutenção da prisão do paciente, uma vez que as penas máximas cominadas ao delito pelo qual está sendo acusado, ultrapassa o prazo que se encontra segregado (pouco mais de quatro meses). III Ordem denegada.
Processo: 0000087-05.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO ORA APELADO, DE ACORDO COM A LEI Nº 9.514/97. JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, HAJA VISTA QUE PODERIA TER SIDO COLIGIDO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0703308-18.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700094-48.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7. 762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cINQUENTA CENTAVOS), "acrescida de juros e correção monetária contados da data do evento danoso", DECORRENTE DA INVALIDEZ PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO E DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO OBJURGADA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 25% SOBRE R$ 13.500,00, E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/1974, INCIDÊNCIA DE NOVO REDUTOR DE 75%, CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DO SEGURADO, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA INTENSA. CÁLCULO QUE IMPORTA NO VALOR DE R$2.531,25. PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA QUANTIA DE R$ 1.687,50. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA NA IMPORTÂNCIA DE R$843,75. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR QUE, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SEJA APLICADO O INPC/IBGE, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0701124-51.2014.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DO APELANTE ARTHUR WESLEY DA SILVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DOS DEMAIS RECORRENTES. PENA AQUÉM DO PATAMAR QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA DE TAIS APELANTES MANTIDAS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0015288-42.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO ACARRETA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. POSSÍVEL NULIDADE QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROVA DA CIÊNCIA DO ADMINISTRADO MEDIANTE OUTROS DADOS. TERRENOS CONTIGUOS. REFORMA REALIZADA SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Processo: 0024020-41.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO DO CONTRATO QUANTO À COBRANÇA DOS JUROS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO, MAIS PRECISAMENTE, INSERÇÃO DE GRAVAME E CORRESPONDENTE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PACTUADA CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE SEQUER FOI PACTUADA. NEGÓCIO JURÍDICO OMISSO QUANTO AOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO, NO PONTO, DA SENTENÇA, À LUZ DE INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DAS SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. VALORES A TÍTULO DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE PODEM SER COBRADOS, SE OBSERVADOS OS PARÂMETROS APONTADOS NAS TESES FIRMADAS PELO STJ, AO APRECIAR OS RECURSOS ESPECIAIS 1.639.320/SP E 1.578.553/SP. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
Processo: 0802897-10.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS NA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO ORIGINÁRIA. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo. 4. O que permite o arbitramento de honorários recursais é o cabimento da fixação daquela verba na ação originária, ou seja, uma é pressuposto da outra, via de consequência, se a decisão agravada não deliberou a respeito dos aludidos honorários em face de não ser devido o pronunciamento naquele momento processual, não há como haver apreciação de pedido de honorários parciais sucumbenciais recursais nesta oportunidade em via agravo de instrumento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700305-54.2017.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804688-14.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0732684-15.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VISLUMBRADO QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTINAMENTO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0006368-74.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PENA-BASE, TODAVIA, MANTIDA PORQUE A SENTENÇA RECORRIDA JÁ HAVIA CONTABILIZADO APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, EMBORA RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DUAS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700350-77.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU. EFEITOS QUE SE ESTENDEM A TODAS AS INSTÂNCIAS. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0012048-66.2003.4.05.8000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DOS AUTORES. DIREITO PERSEGUIDO DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PEDIDO IMPLÍCITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0082452-92.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO TER TRATADO DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. ARGUMENTO NÃO DEVOLVIDO A ESTA CORTE POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO O JULGADO NÃO TRATA DE ASSUNTO NÃO ALEGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Processo: 0805757-81.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM JUÍZO DIFERENTE DA AÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ACERCA DO MESMO BEM IMÓVEL. RESULTADO DE UMA DEMANDA DETERMINA, EM CERTA MEDIDA, O RESULTADO DA OUTRA. A USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONEXÃO RECONHECIDA E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806110-24.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AUTOR. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. OBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO EX OFFICIO DA MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS CONTRATADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0705475-60.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700680-55.2017.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO MUNICIPAL C/C CUMPRIMENTO DO DECRETO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM DUPLICIDADE PELO ENTE FEDERADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO CITAÇÃO DO SUPOSTO DONATÁRIO PARA TRAZER AOS AUTOS O SEU DECRETO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA REQUESTADA POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA EXIGIDA REFERENTE À TURBAÇÃO DA POSSE PRATICADA PELO RÉU OU A MANDO DESTE, BEM COMO ACERCA DA DOAÇÃO DE UM MESMO LOTE A MAIS DE UM DONATÁRIO, CONFIGURA PROVA DIABÓLICA, HAJA VISTA NÃO TER COMO CONSEGUIR O DOCUMENTO DE DOAÇÃO DO OUTRO DONATÁRIO, ÔNUS QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO APELADO. AFASTADA. MUNICÍPIO APELADO, QUANDO DA SUA CONTESTAÇÃO, AFIRMOU QUE "NÃO HÁ NENHUM ATO DA PREFEITURA PARA SER ANULADO OU CONSIDERADO ILEGAL, PORQUE NÃO EXISTE NENHUM OUTRO DOCUMENTO OU ATO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE A DOAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO O AUTOR. PORTANTO, NÃO O QUE SE FALAR AQUI EM ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO." QUEM ALEGA O FATO NEGATIVO É O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, COMO ELE FAZER PROVA DE UM ATO (DECRETO DE DOAÇÃO) QUE AFIRMA INEXISTIR. OU SEJA, NO CASO EM QUESTÃO, EXISTE DE FATO UM DECRETO QUE ATESTA A DOAÇÃO DO BEM AO AUTOR, NO ENTANTO, NÃO É DO CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO DEMANDADO A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROPRIETÁRIO ACERCA DO BEM. CABENDO, POIS, À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806818-74.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPOSTO ATRASO JUSTIFICÁVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0719426-30.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ELABORADO NA PETIÇÃO RECURSAL EM DESACORDO COM A PRELEÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM VIROSE POR DUAS VEZES. CONSTATAÇÃO DE LINFOMA NO BAÇO EM POSTERIOR ATENDIMENTO PARTICULAR. CONDUTA QUE IMPÔS SOFRIMENTO AO DEMANDANTE E POSTERGOU O INÍCIO DO TRATAMENTO ADEQUADO DA SUA REAL DOENÇA. DANO MORAL QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA APÓS NOTIFICADO O DEVEDOR. PLANO COLETIVO EM QUE, EMBORA REGIDO PELA LEI. 9656/98, NÃO INCIDE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II. PORQUANTO ESPECIFICO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. INTELECÇÃO REITERADA NOS JUGADOS DO STJ. LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DEVER DE REATIVAÇÃO DO PLANO, O PAGAMENTO DO VALOR CONCERNENTE A PERDAS E DANOS E MULTA DIÁRIA, PORQUE REFERENTES A PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS O CANCELAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REVISADOS EX OFFICIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A REPARAÇÃO MORAL. AQUELES DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E ESTA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA E SUSPENSOS EM FACE DA CONCESSÃO TÁCITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0804039-49.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. FEITO DE ORIGEM EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO E NOVE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO FEITO EM TESTILHA, NOTADAMENTE A ELEVADÍSSIMA GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS E OS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE ESPECÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0803308-53.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DESCRITOS NOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EVADIU-SE DO DISTRITO DE CULPA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.