charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0727222-48.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. BANCO QUE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO A RESPEITO DA "LEGALIDADE" DE ENCARGO INTITULADO "SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA PARA ACESSO ÀS COTAÇÕES/SIMULAÇÕES DE FINANCIAMENTO", SUPOSTAMENTE ESTIPULADO EM R$ 10.873,62 (DEZ MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL INTITULADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS", E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A RESPEITO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAIS SERVIÇOS NO CASO CONCRETO. ENCARGO QUESTIONADO NESTES ACLARATÓRIOS QUE SEQUER CONSTA DA AVENÇA APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.
Processo: 0707091-13.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR EM QUE SE BUSCAVA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DE ALAGOAS/EDITAL Nº 03/2013-SEE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES COM REGIME JURÍDICO DIVERSO E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 837311. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0721200-32.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. LOJA DE DEPARTAMENTO LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. NECESSIDADE DE DESFAZER O ENGANO: VOLTAR AO CAIXA, RETIRAR DAS SACOLAS AS COMPRAS REALIZADAS, CONVERSAR COM O GERENTE ETC. ULTRAJE À HONRA QUE PRESCINDE DE COAÇÃO DE SEGURANÇAS OU OUTRA CONDUTA AGRESSIVA OU ABUSIVA DE EMPREGADOS DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVAMENTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUZI-LA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0801006-17.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, JÁ CONDENADO POR FATO ANÁLOGO CONTRA A MESMA VÍTIMA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0722001-84.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 E A PREVISÃO CONTRATUAL DE POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE PERIODICIDADE MENSAL. ACÓRDÃO QUE, DE FATO, NÃO DISPÔS A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO SANADA PARA COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR-LHE EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO QUE SEGUE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF A RESPEITO DA LEGALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800192-96.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO FLAGRANCIAL RELAXADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICCA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO. ORDEM PACIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700482-56.2017.8.02.0202
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0710658-86.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFUTADA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES DO ESTADO DE ALAGOAS. ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME, POR NÃO CONSIDERAR COMO VÁLIDA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA, SEM ASSINATURA, BEM COMO SEM A CÓPIA DO ANVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700582-11.2017.8.02.0202
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE EXTINGUIU OS DIREITOS PLEITEADOS. LEI MUNICIPAL Nº 502/2005. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE, SE DEVIDO, NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS, DE ADICIONAIS DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. MUNICÍPIO QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. DEFERIMENTO EM PARTE DO PEDIDO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPRICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES. ART. 98, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0801861-64.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0733847-59.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0044951-02.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS REFERENTES AO DESLOCAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTA NA LEI. N. 6.456/2006. ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NO DECRETO ESTADUAL N. 3. 454/2006. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806243-66.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. PACIENTE QUE ATRAPALHOU O PROCEDIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E RESPONDE A OUTRAS PERSECUÇÕES CRIMINAIS. SOLTURA DO PACIENTE QUE APRESENTA EFETIVO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0806529-44.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA EXCLUIR A MENÇÃO A MULTA DIÁRIA CONSTANTE NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO À R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). LIMITE DAS ASTREINTES ABAIXO DO PARÂMETRO UTILIZADO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000225-30.2008.8.02.0027
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGIU COM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO EXTINGUIU O FEITO SEM TER POSSIBILITADO PREVIAMENTE QUE A DEMANDANTE REGULARIZASSE O VÍCIO POR ELE CONSTATADO. ACOLHIMENTO. GENITORA DA CRIANÇA QUE, NA EXORDIAL, CONSIGNOU QUE A DEMANDA ESTAVA SENDO AJUIZADA POR ELA, EM NOME PRÓPRIO, E NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA INFANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: PRIMEIRO, PORQUE A REPRESENTANTE DA INCAPAZ DETINHA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO EM SEU PRÓPRIO NOME, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CRIANÇA TAMBÉM TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS REFLEXOS À MÃE; SEGUNDO, PORQUE A INFANTE IGUALMENTE FOI QUALIFICADA COMO DEMANDANTE; E, POR FIM, PORQUE, AINDA QUE A QUALIFICAÇÃO ESTIVESSE EQUIVOCADA, CUMPRIA AO MAGISTRADO TER POSSIBILITADO O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 13 DO CPC/73 (DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA). SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, SE FOR O CASO, OU PROLATADA NOVA SENTENÇA, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUE NO PROCESSO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 82, I, DO CPC/73 (NORMA REPRODUZIDA NO ART. 178, II, DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805447-75.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE SOLTURA DO PACIENTE E DE TRANCAMENTO PREVENTIVO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICADO PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE RISCO REAL APTO A CONSTRANGER ILEGALMENTE O PACIENTE. FEITO DE ORIGEM EM DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000166-70.2012.8.02.0037
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0002656-77.1992.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.
Processo: 0087768-52.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA VERIFICADA. DEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. DISPENSADO O PREPARO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA SUCUMBENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCEDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE PROVE A TITULARIDADE ANTERIOR DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A BOA-FÉ. EVICÇÃO NÃO OCORRIDA. DIREITO À PREFERÊNCIA. NÃO CABÍVEL. INCONGRUÊNCIA COM O ARTIGO 513 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSE QUE ATINGIU O PRAZO EXIGIDO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE LEGÍTIMA DA PARTE APELADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806452-35.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800078-66.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que o paciente foi flagrado na posse de farta quantidade de entorpecentes ilícitos (285g de maconha, distribuídos em doze sacos plásticos), acompanhados de objeto indicador de profissionalização (balança de precisão), além de um aparelho de telefone celular, tendo sido a sua prisão flagrancial precedida de mensagem captada pela Polícia Militar por meio da qual o paciente oferecia, em tese, drogas a um outro indivíduo. II - Tais particularidades, notadamente a farta quantidade de entorpecentes ilícitos e o emprego de objeto indicador de profissionalização (balança de precisão), denotam imersão aprofundada no chamado mundo do tráfico, a reclamar a constrição cautelar da liberdade do agente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em medida cautelar alternativa ao cárcere, pelo menos até o presente momento processual. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O feito originário tramita em marcha regular, já tendo sido oferecida e recebida a exordial acusatória, tendo a autoridade dita coatora recentemente determinado a sua inclusão na pauta de audiências da Vara de origem, estando o paciente cautelarmente custodiado há pouco mais de 3 (três) meses preso desde 23.11.2018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Habeas Corpus conhecido e denegado.
Processo: 0800249-17.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO 1º GRAU. NÃO VERIFICADO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E CUMPRIDO, JUNTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PACIENTE QUE PERMANECE EM CÁRCERE CAUTELAR, MAS POR RESPONDER A OUTRO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Evidenciada a existência de alvará de soltura devidamente assinado pelo paciente nos autos singulares, não há que se falar em ilegalidade, especialmente quando verificado que este permanece segregado por força de decreto preventivo exarado em ação penal diversa, que tramita em outra vara criminal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0500237-19.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

ACÓRDÃO/SALVO-CONDUTO PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANIPULAÇÃO DAS PROVAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CRFB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Observando que as penas máxima cominadas aos crimes imputados aos querelantes, em concurso material, excedem a dois anos, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Criminais. 2 Na estreita via do mandamus, não se faz possível avaliar eventual manipulação de provas procedida pela vítima nos autos originários. 3 Embora as medidas cautelares sejam menos gravosas que a segregação cautelar, possuem o condão de restringir direitos individuais, razão pela qual não dispensam fundamentação acerca da sua necessidade e adequação. 4 Estando a decisão atacada totalmente desprovida de fundamentação, forçoso declarar a sua nulidade, revogando as medidas cautelares impostas. 5 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.
Processo: 0700488-80.2016.8.02.0046
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO RECORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. DEFERIDO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DA MULTA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE/APELADO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.