charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0702181-40.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DA LEI 7.817/2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO A ESSE ASPECTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APRECIADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800120-18.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE BENEFICIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VIDA GERADOR DE BENEFICIO LIVRE (VGBL). BRASILPREV. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800302-04.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0714532-45.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000576-08.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157 § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). TESES NÃO ACOLHIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO DESTOANTE DOS DITAMES LEGAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVO AO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). INVIABILIDADE. UM ATO LESIONOU DUAS ESFERAS JURÍDICAS DIFERENTES. CONCURSO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MULTA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0005424-03.2009.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ABERTA CONTRA O AUTOR, ORA APELANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTO-TUTELA ADMINISTRATIVA. A MERA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PROCEDIMENTO QUE VISA À APURAÇÃO DE FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS. PORTARIA DE EXONERAÇÃO REPUBLICADA POR INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE APELADA QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0803774-47.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0719536-63.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES PARA INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805667-73.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. 1 - A imposição de fiança de forma desproporcional as condições pessoais do paciente, mantendo-o encarcerado apenas por este motivo, geram constrangimento ilegal. 2 - No caso o paciente demonstra ser pobre na forma da lei, estando assistido pela Defensoria Pública de Alagoas, inviabilizando, portanto, o pagamento da fiança arbitrada no primeiro grau. Sendo esta a única razão que justifica o cárcere do paciente neste momento processual, é descabida a mantença da prisão no caso em apreço. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.
Processo: 0000613-82.2008.8.02.0042
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ART. 485, INCISO VI DO CPC/2015, AO FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA BUSCADA NA PRESENTE DEMANDA, PROPOSTA NO ANO DE 2008, ESTARIA ABARCADA POR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE N.º 0000280-57.2013.8.02.0042, DE MODO QUE NÃO MAIS SUBSISTIRIA O INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. A ANÁLISE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NESTES E NAQUELES AUTOS, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE TEM RAZÃO AO DEFENDER QUE O CRÉDITO AQUI BUSCADO NÃO FOI ABSORVIDO POR AQUELA EXECUÇÃO. ATUALMENTE NÃO HÁ, INCLUSIVE, CERTEZA SOBRE QUANTO A PARTE APELADA, POR FORÇA DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ACORDO, JÁ ADIMPLIU, E, POR CONSEGUINTE, O IMPORTE QUE, NESTA EXECUÇÃO, ESTÁ PENDENTE DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI PROFERIDA EM OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 10 DO CPC/2015. JULGADO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DA FORMA COMO SE DARÁ O PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES DE CONDENAÇÃO DO POLO ADVERSO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000473-54.2014.8.02.0069
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DA MENOR. EXISTÊNCIA DE SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE AUTORIDADE NÃO DEMONSTRADA. COABITAÇÃO QUE DEVERIA SER UTILIZADA COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O RECORRENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RETIFICAÇÃO REALIZADA. PENA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0007836-54.2004.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0004940-80.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0714950-80.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 98, §3º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0711604-63.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECUSA DO BANCO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO OFERTADO PELO AUTOR. DEPÓSITO REALIZADO DANDO PLENA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PEDIDO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0038669-79.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. ALUDIDA ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO QUE ESTÁ ADSTRITA AO COMANDO LEGISLATIVO EXPRESSO NESSE SENTIDO OU À NATUREZA INCINDÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA NA DEMANDA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR MERECIMENTO. CRITÉRIO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. APELADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000555-70.2013.8.02.0053
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0036137-35.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO OBSTAM A REALIZAÇÃO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800584-42.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO EM CONTRACHEQUE E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0726196-15.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PEDE A CONCESSÃO, EM SEU FAVOR, DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO AUTOR DE BENEFICIÁRIO DA BENESSE. JÁ É PACÍFICO NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE O SILÊNCIO DO MAGISTRADO DE ORIGEM SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE DEFERIMENTO TÁCITO DO PLEITO. APELANTE DISPENSADO DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS RECURSAIS. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, RESPALDADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSE PROMOVIDA A EMENDA DA PEÇA PÓRTICO, NOS MOLDES DISPOSTOS NO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA, NAS RAZÕES RECURSAIS, TESE CONTRADITÓRIA COM SUA ANTERIOR CONDUTA, MAIS PRECISAMENTE, AFIRMA QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTÊ-LO, QUANDO JÁ HAVIA APRESENTADO NO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTO CAPAZ DE BASEAR A EMENDA REQUERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE POR DUAS VEZES DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, TENDO A PARTE DEMANDANTE PERMANECIDO SILENTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUALQUER VÍCIO. AUTOR QUE, QUERENDO, PODERÁ, CONSOANTE PERMITE O ART. 486 DO CPC/2015, INTENTAR NOVA AÇÃO, DESTA VEZ OBSERVANDO OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, HAJA VISTA O JULGADO IMPUGNADO NÃO TER CONDENADO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700559-47.2016.8.02.0090
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805678-05.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0730818-98.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO FORMULADO E NÃO APRECIADO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ART. 468, DO CPC/1973 (ART. 503, DO CPC/2015). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DE REINTEGRAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APÓS ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS REMNUERATÓRIAS DEVIDAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. SERVIDOR ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO. ESTABILIZAÇÃO. ART. 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA CORRETAMENTE REALIZADA NO ATO DE REINTEGRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CUSTAS DISPENSADAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0020836-77.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO.