charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0732704-06.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PLEITO QUE NÃO FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, SENDO OS JUROS CALCULADOS COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO, PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700444-34.2016.8.02.0055
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 300,00 EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS DEIXANDO DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O ENTE ESTATAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS) LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0800486-57.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. MUNIÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 50 (cinquenta) gramas da droga conhecida como maconha, 04 (quatro) pedrinhas da droga crack e 5 (cinco) cartuchos de munição calibre 36) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele responde a outro processo acusado do crime de tráfico de drogas, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0723069-64.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 100 DO CPC/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. NO MÉRITO, CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO, VEZ QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, À QUAL RETROAGIRÃO. IN CASU, TRATA-SE DA DATA DO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DO MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO DA PM/AL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0054159-15.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CIVIL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. NÃO ACATADA. PRESENTE NOS AUTOS CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO, EMITIDA PELO CARTÓRIO, EM QUE O APELADO FIGURA COMO MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE CREDOR/SACADOR OSTENTADA POR B.G. CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EXCESSO, NEGLIGÊNCIA OU MA-FÉ DO APELADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO: DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFASTADA. VALOR QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0719788-71.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA O CASO) E UTENSÍLIOS INDISPENSÁVEIS A SUA PERFEITA UTILIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS INSTRUMENTOS SOLICITADOS. DECLARAÇÃO EMITIDA POR PROFISSIONAL DA MEDICINA. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0804943-69.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 940, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0801114-80.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 429 DO CPC. NECESSÁRIO O BLOQUEIO DE VERBA PARA GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EQUIPE E LOCAL ADEQUADOS, DENTRO DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO PARA ATENDIMENTO AOS JOVENS INTERNOS QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0701197-85.2016.8.02.0056
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR ELO SERVIÇOS S/A. TESE DE QUE HÁ RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRENTE CUMPRIR O DECISUM PROLATADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFIRMADA NA SENTENÇA, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE PERDURA HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. ALÉM DISSO, ACASO REVERTIDA A CONCLUSÃO EXARADA PELO MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA, NADA IMPEDE QUE A RECORRENTE PLEITEIE, CONTRA A AUTORA, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE A INSTITUIÇÃO AGRAVANTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. REJEITADA. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0721474-25.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. 01 Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805250-23.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DAS AGRAVANTES VERIFICADOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARÁ ENVOLVENDO CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INDICIOS APTOS A REVELAR A CONDIÇÃO DE CREDORAS QUE, EMBORA PENDENTE NA ORIGEM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NÃO OBSTA A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO PELA INCIDÊNCIA DO ART. 996 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO E NÃO MERECE REPARO NESSE INSTANTE PROCESSUAL. MÁ-FÉ ALEGADA PELA PARTE AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DE ATOS DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800160-97.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outra pessoa, desferindo golpes causando a morte da vítima, sem permitir que essa esboçasse qualquer reação de defesa), somada à informação de que a vítima teria problemas mentais, revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0800401-71.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0001593-66.2012.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO LABORATORIAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NO PRODUTO IMPONDO A NECESSIDADE DE AJUSTES PERMANENTES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SANAR VÍCIO DO PRODUTO NO PRAZO LEGAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO INSUBSISTENTE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Processo: 0714658-95.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000117-07.2009.8.02.0046
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SERVIDORA ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO. FENÔMENO DA ESTABILIZAÇÃO. ART. 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Processo: 0726748-09.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO O PERCENTUAL DA LESÃO EM 25%. LEVE. JUÍZ A QUO GRADUOU A LESÃO EM 70%. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR PLEITEADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0720922-31.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7.210/2010. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, ANALISTA JUDICIÁRIO EM EXECUÇÃO DE MANDADOS NO ESTADO DE ALAGOAS SINDOJUS: PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: TESES. 1- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI 20.910/32. 2 - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS LEIS Nº 6.797/2007 E Nº 7.210/2010. NÃO ACOLHIDA. DEMANDA ANALISADA DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº 7.210/2010. SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS CRITÉRIOS DE TEMPO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TOLHER O DIREITO DOS AUTORES, HAJA VISTA QUE DECORRENTE DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo: 0802479-72.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1. Na hipótese, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non, o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores estabelecidos originalmente pelas partes para que seja possível a manutenção do bem na posse da parte autora/agravada e vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 2. Encontrando-se em juízo a discussão do valor do débito, é legítima a possibilidade de depósito dos valores que entende devidos, em conta judicial, como bem entendeu o magistrado a quo, afastando, com isso, a mora. 3. Destarte, não se constata, concretamente, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perigo da demora invocados no recurso, considerando que caso a parte autora/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, a instituição financeira agravante poderá adotar as medidas legais para persecução do seu crédito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000313-58.2011.8.02.0061
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DAS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS. APELAÇÃO. TESES. I) DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 LEI MUNICIPAL Nº 126/2010. II) DA MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS. III) DA NÃO VINCULAÇÃO DOS AUTORES AS NORMAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA EDUCAÇÃO PCCV DA EDUCAÇÃO. REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 126/2010 PELO JULGADOR SINGULAR. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR ESTABELECER TRATAMENTO DISTINTO AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0703949-58.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO DE ACORDO COM AS HIPÓTESES DO ART. 1.022, CPC/2015. ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CORRIGIR ERRO DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Processo: 0700433-41.2016.8.02.0043
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE CAPTURADO LOGO APÓS O CRIME COM A RES FURTIVA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA OU DESTREZA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. FARTA PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO A VIOLAÇÃO DAS PORTAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA RESIDÊNCIA DOS ESTUDANTES FURTADOS. ACESSO SOMENTE POSSÍVEL POR MEIO DA ESCALADA DOS MUROS. UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA QUALIFICADORA NA DOSIMETRIA. PENA-INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Édito condenatório está devidamente embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria, não sendo possível afastar ou desclassificar para o crime de receptação. 2 Não há falar em afastamento das qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, I e II, do Código Penal face a ausência de laudo pericial, quando patente sua ocorrência e suprida por meio de provas diversas. Precedentes desta Corte. 3 Ainda que possível o afastamento de qualquer das qualificadoras, imperioso registrar que o magistrado singular utilizou apenas uma para o incremento da pena, não havendo a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou agravantes. 4 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0701492-06.2017.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700063-38.2016.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0054791-36.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE EXAMES DE GRAVIDEZ E ANTI-HIV DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO DISCRIMINATÓRIO. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
Processo: 0730009-16.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME, E NÃO NO ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.