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Processo: 0007269-31.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. RECURSO ESPECIAL JULGADO. EFEITOS EX NUNC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE NO FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 44. RESOLUÇÃO Nº 19/2007. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000592-30.2013.8.02.0043
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE Nº. 973/2009. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 660.010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR AO RETORNO AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805068-37.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 940, DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0000080-50.2011.8.02.0097
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ATINGIDO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NA ESPÉCIE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE.
Processo: 0800294-27.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0803083-38.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e §§ 3º e 4º do NCPC que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800449-30.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ARMADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA, COM AMPARO LEGAL E ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF. II - Conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, no édito condenatório proferido, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade das drogas apreendidas em seu poder, bem como as circunstâncias do crime, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e no artigo 59 do Código Penal. Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. III - Logo, vê-se acertada a fixação do regime prisional mais gravoso, com respaldo em expresso dispositivo legal (artigo 33, § 3º, do CP), não existindo, nem de perto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ainda que de ofício. IV - Atente-se, por fim, que desde a época em que proferida a sentença condenatória aqui discutida (agosto de 2012) o paciente permanece em local incerto e não sabido, sendo considerado foragido e existindo, em seu desfavor, um mandado de prisão-pena pendente de cumprimento. V Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.
Processo: 0805596-71.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0706031-44.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DIRETA DE TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE PRÉ-QUESTIONADOR DE MATÉRIAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0723839-57.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. PONTOS NÃO ENFRENTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS REFERIDAS QUESTÕES ESTRANHAS À DECISUM VERGASTADA. DEMAIS QUESTÕES ENFRENTADAS. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0800047-80.2016.8.02.0055
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTANA DO IPANEMA. CERTAME DE SELEÇÃO QUESTIONADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO CERTAME E DO CONTRATO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO EDITAL LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DURANTE OS TRÂMITES LICITATÓRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA.
Processo: 0711598-46.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CONFLITO DECORRENTE DA LEI DE ARBITRAGEM. LEI ESTADUAL 7.773/16. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL. LEI DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0801923-70.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE MAIOR QUE VINTE E UM ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO AINDA NÃO IMPLEMENTADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0701272-36.2016.8.02.0053
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. CONCESSÃO POSTERIOR DA VERBA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA SILENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, EQUITATIVAMENTE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0716716-76.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO AO DÉBITO DO CONTRATO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A PAGAR O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A DEVOLVER A MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DA LEI CONSUMERISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ASTREINTES LIMITADAS A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0024098-45.2005.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805464-14.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. CONTRATO ALVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TEVE SUA EXECUÇÃO SUSPENSA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTE. REQUISITO ESVAZIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700057-94.2015.8.02.0203
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO POR TRÊS VEZES POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA QUE CABIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700410-55.2017.8.02.0045
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA COMO PARÂMETRO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.
Processo: 0000905-75.2010.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECORRIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ALTERADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0732770-83.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE N.º 8.429/92. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. E POR OFENSA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO POR EDITAL PREVISTOS NO ART. 257, INCISO III, DO CPC. AFASTADAS. EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, É DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, BASTANDO QUE SEJAM REALIZADAS TENTATIVAS PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CASO EM QUE HOUVE VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO RÉU, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO SÓ NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, MAS TAMBÉM EM OUTROS TRÊS ENDEREÇOS PESQUISADOS NO SISTEMA BACENJUD, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, A PERPETUIDADE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, QUE HÁ MUITO VEM SE ESQUIVANDO DE SUA RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 103/104), DEPREENDE-SE QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O DEMANDADO TAMBÉM SE ESQUIVOU DE COMPARECER PARA REALIZAR SUA DEFESA OU PRESTAR MAIORES INFORMAÇÕES, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO E DE A COMISSÃO TER IDO À SUA RESIDÊNCIA E FALADO COM SUA COMPANHEIRA POR DIVERSAS VEZES, A QUAL INFORMAVA QUE ELE SE ENCONTRAVA VIAJANDO E QUE NÃO SABIA AO CERTO O ENDEREÇO ONDE ELE ESTAVA, NÃO OBSTANTE MANTIVESSE CONTATO COM ELE. OUTROSSIM, POR SE TRATAR O CASO EM APREÇO DE AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVERÁ SER OBSERVADO AS ESPECIALIDADES DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, SEGUNDO A QUAL, O REQUERIDO DEVERÁ SER NOTIFICADO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO À AÇÃO EM DESFAVOR DELE PROPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0733849-29.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0802939-59.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO), INCIDENTE A CADA DOZE MESES, APÓS BENEFICIÁRIO ATINGIR IDADE DE 72 (SETENTA E DOIS) ANOS. INDICATIVO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. OBSERVÂNCIA À LEI Nº 9.656/1998. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0702238-97.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS E DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
Processo: 0800379-13.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE INGRESSO NA LIDE. ART. 109, DO CPC. SÚMULA 150 DO STJ. PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.091.393/SC QUE DEVEM SER EXAMINADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0059960-67.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO SENTIDO DE EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. TESE DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECORRIDO QUE FIGURA NO TÍTULO COMO AVALISTA. CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA GARANTIDORA DA AVENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. AÇÃO PROPOSTA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO QUE VEICULA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CC/16. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CORRESPONDE A UM CONTRATO DE MÚTUO, O QUAL PREVIA QUE A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONTRATADO DEPENDERIA DA FORMALIZAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, QUANTO À OCORRÊNCIA DO REFERIDO ATO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE QUE AS PARTES POSSAM REQUERER A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DO APELADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, ASSIM COMO AFASTAR A TESE DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA, DETERMINANDO-SE, AINDA, A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0720085-73.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. TRATAMENTO RECOMENDADO NÃO INSERIDO NA LISTA DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUE EXPÕE A RISCO A VIDA E A SAÚDE, TANTO FÍSICA QUANTO PSICOLÓGICA, DO DEMANDANTE. LIMITAÇÃO QUE CONFIGURA ABUSO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MORAL. MAJORAÇÃO SEM SUPORTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Processo: 0803958-03.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PODERÁ AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0028826-90.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000679-72.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRAN. FALHA DURANTE O PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA AUTARQUIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALINHADO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.