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Processo: 0700182-77.2017.8.02.0046
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL URBANO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655, § 2º, DO CPC/73 (ATUAL ART. 842 DO CPC/15) e 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. NECESSIDADE DE 3 (TRÊS) TENTATIVAS CONSECUTIVAS PARA LOCALIZAR O DESTINATÁRIO ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELO RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EDITAL FOI PUBLICADO POR 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDOS ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVER DO RECORRENTE DE FORNECER O VALOR ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE. ARTS. 54, § 2º, E 51, IV, DO CDC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO DO RECORRENTE, APTO A RETARDAR A MARCHA PROCESSUAL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0806827-36.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO, POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA AFASTAR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE.
Processo: 0011911-05.2005.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE FIADORES COOBRIGADOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) E HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA RECUPERANDA, NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA VERGASTADA QUE, POR OUTRO LADO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS, INCLUSIVE OS GARANTIDORES, DECLARANDO EXONERADAS AS FIANÇAS E PREJUDICADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRELATOS. ERROR IN JUDICANDO. LITERALIDADE DO ART. 49, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005 (LFRE). PREVISÕES DOS ARTS. 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA MESMA LEI. NOVAÇÃO DA LFRE QUE É SUI GENERIS E SE DIFERENCIA DA NOVAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 1.326.888-RS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS EM FACE DOS COOBRIGADOS QUE NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS MESMOS. SÚMULA 581 DO STJ. POSTERIOR ENTRADA DE UM DOS GARANTIDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRJ TAMBÉM APROVADO NA RESPECTIVA AGC E HOMOLOGADO NO JUÍZO COMPETENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE PELO JUÍZO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE APENAS EM FACE DAS DEVEDORA PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DO FIADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O RESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS FIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE EXTINGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESPECTIVOS, UMA VEZ QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA PELAS PARTES, SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0198888-76.2003.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0704692-40.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEIS NS. 4.974/2000 E 4.731/1998. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0051430-79.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS À MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO EFETUADO A PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS LEGAIS DA EMPRESA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS PELO AUTOR APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEIXAR A EMPRESA CONTRATADA ARCAR COM O PREJUÍZO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 9000065-94.2018.8.02.0900
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA (ART. 6º, I, DA LEI Nº 5.010/66). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DO PARQUET. MATÉRIA RECURSAL JÁ RECHAÇADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL PARA TAL FINALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Havendo lacuna na legislação processual penal e normas internas desta Corte sobre o prazo para a interposição de correição parcial, a omissão deve ser suprida com regramento análogo previsto no art. 6º, I, da Lei 5.010/66, diploma este que trata da matéria no âmbito da Justiça Federal de primeira instância. 2- Em sendo de 5 (cinco) dias o prazo preconizado pela norma análoga, a correição parcial, interposta quando sobejamente já esgotado tal lapso, é intempestiva. 3- Tendo sido rechaçada a suposta nulidade da audiência de instrução por ausência do ministério público quando do julgamento da apelação, a correição parcial com o mesmo escopo torna-se inútil, operando-se a perda superveniente do interesse recursal. 4- Correição parcial não conhecida.
Processo: 0700971-17.2015.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. TODAVIA, A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS APTOS A INVALIDAR OU ANULAR O TÍTULO EXECUTIVO RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800932-94.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0717406-08.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO DE REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0704490-39.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SUPOSTO ERRO NA DATA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERMO DIVERSO PELA APELANTE. MANUTENÇÃO DO TERMO UTILIZADO NO CÁLCULO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM TERMOS EQUIVOCADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM QUANTIA CERTA E POSTERIORMENTE MAJORADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A PARTIR DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0703596-58.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. ART. 9º, INCISO I DA LEI N. 6.830/80. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTADOS DO DEPÓSITO. ART. 16, INCISO I, TAMBÉM DA LEF. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE CONDICIONA O TERMO INICIAL À FORMALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0029877-68.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR. ART. 131, § 2º, CTB. EXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICANTE DA COBRANÇA DO DÉBITO POSTERIORMENTE SEQUER ALEGADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0050400-09.2008.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. RÉU CONFESSOU O CRIME EM JUÍZO. MANTIDO O PATAMAR DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700505-21.2016.8.02.0013
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE IGACI. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800241-46.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL E DA DEFESA TÉCNICA VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Observa-se que as pacientes foram pessoalmente intimadas acerca da condenação sofrida na sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, consoante fls. 339 e 342 dos autos originários. Da mesma forma seu defensor público, que devidamente intimado preferiu não interpor o respectivo recurso. 2 Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devidamente ofertadas às pacientes. 3 A imposição de regime mais gravoso (fechado) é medida que se impõe, de acordo com o artigo 33, §2º, alínea a do Código Penal, haja vista serem as pacientes reincidentes na prática delituosa, havendo ainda valoração parcialmente negativa dos vetores do art. 59 do Código Penal de ambas as pacientes, observada a Súmula 269 do STJ. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0224853-56.2003.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEI DE N.º 6.830/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000756-68.2012.8.02.0030
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO NOVO CPC, PORQUANTO NÃO FIXADOS PREVIAMENTE OS HONORÁRIOS PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800297-79.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. ABSTENÇÃO DE PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0805234-69.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DEDUZIDA PELA PGJ EM RELAÇÃO AO HABEAS CORPUS Nº 0804243-93.2018.8.02.0000. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. AÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPETRADAS EM FACE DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. REÚS QUE POSSUEM CONDIÇÕES SUBJETIVAS DIFERENTES DO PACIENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS DE DISCUSSÃO APRESENTADOS. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME
Processo: 0001166-27.2007.8.02.0055
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, II DO CPC/15, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU REVEL. Art. 485, § 6º do CPC/15. SÚMULA 240 STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800737-75.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. REFORMA DO DECISUM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.