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Processo: 0806637-73.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0224653-49.2003.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSABIDAMENTE, DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0729902-35.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SER CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 82 À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 32, § 9.º, DA RESOLUÇÃO DE N.º 19/2007. AS CUSTAS REFERENTES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA SOMENTE SERÃO ADIMPLIDAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO CASO CONCRETO. AFASTADA. APLICABILIDADE DO ART. 509, § 2º DO CPC. APURAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806196-92.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0800611-25.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERAÇÃO. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE, HÁ POUCO TEMPO DA JUNTADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, DE APRECIAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0801920-18.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DESCARTE DE RESÍDUOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONFLITANTES NOS AUTOS RELATIVO A AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA MULTA ATÉ O FINAL DA DEMANDA. 01 - No estágio processual que nos encontramos, entendo por bem acompanhar o entendimento esposado pelo Magistrado, visto que, a parte autora juntou alguns elementos probatórios que necessitam de uma análise pormenorizada, como relatórios de análises, contratação de empresa de resíduos e descarte de materiais. Apenas a execução da penalidade aplicada não irá resolver as possíveis irregularidades apresentadas. A situação merece uma análise mais acurada, a fim de não produzir danos a nenhuma das partes envolvidas, o que apenas será observada durante a instrução processual. 02 - Estamos falando da execução de uma multa superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), onde há elementos probatórios de ambas as partes demandantes, além de poder inviabilizar a atividade fim da empresa, podendo ter seu nome negativado e inserido na dívida ativa, prejudicando, sem dúvida, sua sobrevivência. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Processo: 0080891-33.2007.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA, CONTUDO, DEIXOU DE TER A APLICAÇÃO NA ÍNTEGRA EM VIRTUDE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 231 DO STJ. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEM RESPALDO. REGIME DEVIDAMENTE IMPOSTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 2 Inviável a aplicação de atenuante abaixo do patamar mínimo, uma vez que a jurisprudência tem entendimento no sentido de que, ao ser reconhecida uma circunstância atenuante, a pena não poderá ser aquém do mínimo legal previsto em abstrato, o que ocorreria no caso concreto. 3 Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, o juiz singular fixou este coerentemente com base no que dispõe o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 4 Recurso conhecido e provido parcialmente.
Processo: 0001113-14.2013.8.02.0030
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GENITOR DAS RECORRENTES. AFASTADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DAS NARRATIVAS AUTORAIS DEDUZIDAS NO SENTIDO DE QUE ELE ERA O PROPRIETÁRIO DO BEM NEGOCIADO COM INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA TANTO, E DE QUE TAMBÉM PARTICIPOU DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DE VALORES RELACIONADOS À COMPRA DO BEM. APELANTES QUE SUSCITAM A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA QUE SOMENTE FOI CUMPRIDO NO DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRECEITO EXTRAÍDO DO CAPUT DO ART. 277 DO CPC/1973, À ÉPOCA EM VIGOR, SEGUNDO O QUAL A INTIMAÇÃO DEVERIA OCORRER, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) DIAS ANTES. PREJUÍZO PARA O RÉU VERIFICADO, JÁ QUE O JUÍZO SINGULAR, NAQUELA MESMA OPORTUNIDADE, SENTENCIOU O FEITO, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS, INCLUSIVE IGNORANDO TESE FORMULADA EM CONTESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIO DENUNCIAR À LIDE TERCEIRA PESSOA. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700559-64.2016.8.02.0052
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000513-78.2013.8.02.0034
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA INTENSA. MAIS DE QUARENTA GOLPES DE FACA. PROCESSOS EM CURSO NÃO PODEM SERVIR PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. QUANDO RECONHECIDAS DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, UMA SERVE PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. MOTIVO FÚTIL DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELOS JURADOS E FUNDAMENTADO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0734827-74.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. EMBASAMENTO IDÔNEO. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTO BASTANTE. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 A narrativa das testemunhas ouvidas na sessão plenária acerca das reiteradas agressões e ameaça de morte feitas pelo apelante no seio familiar justifica a exasperação da conduta social. 3 A fixação da pena-base conta com certa discricionariedade do magistrado, sendo que o critério de aumento para cada circunstância judicial deve corresponder àquele consagrado pela doutrina e jurisprudência ou, caso opte por patamar distinto, deve vir acompanhado de embasamento específico. 4 Verificada justificação exaustiva sobre a perversidade e gravidade concreta da conduta do agente, possível o redimensionamento da pena com a utilização do critério de 1/6 (um sexto), por ser mais condizente com a resposta estatal. 5 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0500694-70.2008.8.02.0010
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DAS ALEGAÇÕES SO AUTOR. DESOBEDIÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806277-41.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA REPARTIDA EM DIVERSOS PEDAÇOS E LOCALIZADA NA MALA DE UM VEÍCULO. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0731134-14.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.794/2000, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.794/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.794/2000 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800171-29.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VIOLANDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO. NÃO VISLUMBRADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. DOIS RÉUS. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. GRAVIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 Não há que se falar em excesso de prazo quando as medidas necessárias para a conclusão do feito originário são tomadas pelo magistrado singular. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0700281-38.2017.8.02.0049
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF/88. PROTOCOLO PARA DISPENSAÇÃO DE ANÁLOGOS DE INSULINA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXPOSTOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.657. 156/RJ (Tema 106). REJEITADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS QUE SÓ SE DÁ NOS CASOS DISTRIBUÍDOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DO ART. 537 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0703407-22.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS MANDADOS, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0802977-71.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 06 (SEIS) MESES, CONTADOS A IMPETRAÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. TEMPO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. MOVIMENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA, DESFERINDO GOLPES DE FACA, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER FURTADO UM PEN DRIVE DE UM DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser considerados, visto que o crime fora cometido com extrema violência, tendo os denunciados desferido vários golpes de faca na vítima. Desse modo, eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 - As redesignações de audiências não ensejam a concessão da ordem, quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, especialmente quando o juiz toma as providências necessárias para a regular intimação das testemunhas, não havendo que se falar em desídia na condução do feito. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0714531-60.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001014-96.2009.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR ELETROPRESSÃO (CHOQUE ELÉTRICO). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO E DOR PRESUMIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DE FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA (DANOS MATERIAIS) EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO APTO PARA PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO NA SENTENÇA E INEXISTÊNCIA DE APELO ADESIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO INPC A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0715096-29.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, III, IV, VI E VII DA CF. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LC N. 140/2011. LEGALIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA ESTADUAL, PORQUANTO PAUTADA NO CONTRADITÓRIO E EXARADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0700156-40.2016.8.02.0038
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 12/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. RECURSO RESTRITO A ESTE ÚLTIMO CRIME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL PREJUDICADO. IRRELEVÂNCIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES DESSA NATUREZA E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Em sendo o estupro praticado na clandestinidade, diante da narrativa da vítima, firme, coerente e esclarecedora sobre os detalhes dos atos praticados, a qual harmoniza-se com as provas testemunhais, não há como acolher a tese de inexistência de provas para o édito condenatório. II O laudo pericial não é prova imprescindível, tendo, no caso dos autos, o magistrado fundamentado seu convencimento nas declarações da própria vítima, alinhada aos depoimentos testemunhais. Precedentes do STJ nesse sentido. III Recurso conhecido e improvido.