charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0800211-03.2014.8.02.0900
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E SUB-ROGAÇÃO DE DIREITO DE CRÉDITO. CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRINTA DIAS ACARRETA RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO E RATIFICADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. RESOLUÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. QUANTO À URGÊNCIA, TEM-SE QUE COM A REVOGAÇÃO DAS PROCURAÇÕES QUE AUTORIZAVAM O AGRAVADO A DESISTIR DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO BEM COMO A REVOGAR A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO, NÃO HAVERIAM IMPEDIMENTOS PARA O USO INDEVIDO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE ACERTADAMENTE RESOLVEU O CONTRATO E SUPRIU AS PROCURAÇÕES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700036-06.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0021510-31.2006.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804754-91.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0080895-65.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR O DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL, NEM MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0712084-36.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFESINVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. PROCEDENTE. DECISÃO BASEADA EM DECLARAÇÕES DOS FAMILIARES DA VÍTIMA E POR "OUVIR DIZER". AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS SUFICIENTES PARA LEVAR O RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Apesar de o magistrado de origem ter aplicado ao caso concreto o princípio in dubio pro societate, que se aplica à primeira fase do procedimento afeto ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida (judicium accusattionis), faltou verificar a existência de indícios mínimos de autoria que viabilizassem a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. II Para pronunciar o acusado, o Juiz precisa estar convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme o artigo 413 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a presunção de inocência do réu não foi elidida por provas concretas que indicassem minimamente a autoria ou a participação do réu no fato em análise, razão pela qual a despronúncia do recorrente é medida que se impõe, de acordo com o que dispõe o art. 414 do Código de Processo Penal. III Recurso conhecido e provido para despronunciar o réu.
Processo: 0723960-90.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVAMENTE À PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 1.963/2000, CUJO ART. 5º PERMITE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. NÃO VERIFICADA. JULGADO QUE TRATA EXPRESSAMENTE DAS MATÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. TESE BASEADA NA INSATISFAÇÃO DO RECORRENTE COM O CONCEITO, DESTA CORTE, ACERCA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO À PARTE RECORRENTE DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
Processo: 0715949-67.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE O HERDEIRO NECESSÁRIO BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL PARA SALVAGUARDAR O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO GENITOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000213-59.2013.8.02.0053
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE O SEU PAGAMENTO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Processo: 0733086-62.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA COM O FIM DE VER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO PELO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO À FAIXA DE IDADE QUE VAI DOS 50 (CINQUENTA) AOS 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO DEVER DE RESSARCIR VALORES. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. OS REAJUSTES MOTIVADOS POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA SÃO VÁLIDOS SE HOUVER PREVISÃO LEGAL, SE FOREM OBSERVADAS AS NORMAS REGULAMENTARES E SE OS ÍNDICES ELEITOS NÃO SE REVELAREM DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, DE MODO A ONERAR EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP N.º 1.568.244/RJ. CASO CONCRETO QUE NÃO REVELA ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DO ÍNDICE DE 74,73% (SETENTA E QUATRO INTEIROS E SETENTA E TRÊS DÉCIMOS POR CENTO). JULGADO HOSTILIZADO MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, À LUZ DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0706745-85.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 14/11/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0728052-38.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800269-08.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, COM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, QUE NEGOU O DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELA GRAVIDADE DA MEDIDA, FERINDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA. INCOERÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS RIGORES DO REGIME FECHADO PELA FALTA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR DECISÃO LIMINAR. 1 Resta evidenciado o constrangimento ilegal em manter o paciente segregado, quando o próprio magistrado fixou o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto, razão pela qual, seria ilegal mantê-lo sob os rigores do regime fechado pela ausência de estabelecimento compatível. 2 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, CONCEDIDA.
Processo: 0078398-83.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AUXÍLIO INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO MILITAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ POR MEIO DE DOCUMENTO MILITAR E LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. ART. 14, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806882-84.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DA PRIMEIRA FASE DO DO JÚRI. FATOS COMPLEXOS QUE DEMANDAM A PRODUÇÃO DE PROVAS. DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. ELEMENTOS DE PROVA INDICAM QUE O PACIENTE SERIA O CHEFE DO TRÁFICO NA REGIÃO E INTEGRANTE DO PCC. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0710428-49.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE À ENDEMIAS. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DA APELADA, TENDO EM VISTA QUE FORA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, RAZÃO PELA QUAL POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 2) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AFASTADAS. CANDIDATOS EM COLOCAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO TOMARAM POSSE. VACÂNCIA QUE ATINGIU A COLOCAÇÃO DA APELADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0714182-23.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DA DEFESA DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO ACERTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE LAELITON SOARES DO SANTOS COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INDICAÇÃO DO PROCESSO PERTINENTE À REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CONSIGNADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IMPUTADA À CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIDA. CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Verifica-se que o juiz sentenciante imputou devidamente a valoração desfavorável dos motivos do crime, haja vista exceder sua própria tipicidade e previsão delitiva, uma vez que, em que pese a obtenção de lucro fácil ser inerente ao tipo penal, a pretensão desta, conforme motivado na sentença, era sustentar e manter o vício das drogas, o que é plausível. 2 As consequências do delito também foram corretamente motivadas, posto o magistrado ser patente o abalo psicológico sofrido pela vítima Kiki Souto Garyfalos, não havendo dúvidas das sequelas psicológicas sofridas por ela, principalmente considerando a forma como o delito se desenvolveu. 3 Acerca da reincidência impugnanda pelo acusado Laeliton Soares dos Santos restou devidamente reconhecida pelo magistrado de origem, constando na sentença a devida indicação do processo que deu ensejo a sua incidência. 4 Patente no caso concreto o preenchimento das condições necessárias à configuração da continuidade delitiva, uma vez que os crimes ocorreram em sequência, utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução apenas em relação às vítimas Claudenice, Maria Lúcia, Crislane e Istefane, distintamente de como ocorreu com a vítima Kiki, o que foi devidamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau. 5 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Processo: 0717852-11.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE AS POSIÇÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000254-11.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700197-65.2016.8.02.0051
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, §5º, III DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0732082-53.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,12% (ZERO VÍRGULA DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0719927-52.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Da análise do conjunto probatório produzido no caso concreto, demonstrou-se a materialidade e a autoria delitiva, estando devidamente amparada a sentença nos elementos colhidos. 2 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que a acusada não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primária, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 3 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0000791-28.2008.8.02.0043
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO CELEBRADOS POR FALSÁRIO COM USO DE CHEQUES NÃO EMITIDOS PELO AUTOR - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MODIFICAÇÃO EX OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700389-79.2017.8.02.0045
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVAVA A ANOTAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO NA CTPS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE PUGNOU, EXPRESSAMENTE, PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. REQUERIMENTO QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA VERIFICADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806789-24.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE PROMOVESSE E CUSTEASSE, EM FAVOR DO AGRAVADO, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS EM TERAPIA COMPORTAMENTAL ABA, INCLUINDO FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGA, VEDANDO-SE QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTITATIVA QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO AGRAVADO, QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TEA TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À ABORDAGEM TERAPÊUTICA DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, Nº 9.656/98, QUE, EM SEU ART. 12, I, ALÍNEAS A E B, VEDA A LIMITAÇÃO DE PRAZO E A QUANTIDADE DE CONSULTAS MÉDICAS, RACIOCÍNIO QUE, POR ANALOGIA, TAMBÉM SE APLICA ÀS CONSULTAS DE OUTRAS ÁREAS DE SAÚDE. DIRETRIZES DA ANS QUE NÃO SÃO TAXATIVAS, SENDO ENQUADRADAS COMO "RECOMENDAÇÕES" AO PLANO, DE FORMA QUE DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA. ASSIM, O FATO DE UM DETERMINADO PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NA ALUDIDA LISTA NÃO SIGNIFICA DIZER QUE O PLANO DE SAÚDE, NECESSARIAMENTE, NÃO ESTÁ OBRIGADO A FORNECÊ-LO. ILICITUDE DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE CONSTATADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA POR DANO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIDO. DECISUM OBJURGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.