Processo: 0800669-28.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO SOBRE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO, PARA FINS DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL DEVIDAMENTE ESCORADO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A REVELAR ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, sendo vedado incursão meritória, sob pena de indesejável supressão de instância. Inviável, pois, adentrar na discussão levada a efeito pela impetração no que toca à efetiva propriedade dos entorpecentes apreendidos, em tese, em poder do paciente, dado que as declarações prestadas pelos policiais condutores do flagrante são harmônicas e coerentes entre si, além de encontrarem amparo no auto de apreensão e apresentação, bem assim no laudo de constatação provisório. II - Atente-se, nesse particular, que o laudo toxicológico definitivo, a ser elaborado pela perícia oficial, somente é exigido no curso da instrução processual, para fins de condenação (ou absolvição) do imputado. Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante, consoante preconizado pelo artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por pessoa idônea, como acontecera na hipótese em comento. III - A acusação que pende contra o paciente é de acentuada gravidade, haja vista que ele foi detido em poder de significativa quantidade de drogas (165g de maconha), além de 12 (doze) munições calibre 38, justamente após denúncia anônima dando conta da suposta mercancia lícita por ele exercida. Essas circunstâncias flagranciais reclamam, ao menos até aqui, o acautelamento provisório da sua liberdade, a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha, dada a sua insuficiência para o caso concreto. IV - A propósito, é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O feito originário tramita em marcha célere, estando com audiência de instrução designada para data muito próxima, qual seja, 09.04.2019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. Registre-se que o paciente permanece preso provisoriamente há cerca de três meses (preso desde 02.01.2019), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso em testilha. VI Habeas Corpus conhecido e denegado.