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Processo: 0033216-06.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ART. 485, III DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800969-87.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO SALÁRIO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0805985-56.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, BEM COMO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE PROMOVER COBRANÇAS OU NEGATIVAR O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804814-64.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0721990-50.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE INDICA COM CLAREZA A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado nos autos é suficiente para apontar, sem dúvidas, a materialidade e a autoria do crime que recaem sobre a pessoa do recorrente, na medida em que as vítimas do delito o reconhecem, em fase policial e em Juízo, como um dos responsáveis pelo roubo em vértice. II Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0805438-16.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. CABIMENTO DO WRIT PARA COMBATER DECISÃO QUE CAUSE GRAVAME AO IMPETRANTE E NÃO ADMITA RECURSO TAXATIVAMENTE PREVISTO EM LEI. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PARA O PERITO RESPONDER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DO JUIZ REJEITAR PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO ACUSADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Processo: 0713486-55.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. PERCEPÇÃO CONJUNTA POR CÔNJUGES OCUPANTES DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DÚPLICE QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DO AUXÍLIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0007750-98.1995.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO E DE PARÂMETROS DE QUANTIFICAÇÃO NOS AUTOS. 1 Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 - Afastada a indenização prevista no art. 91, I, do Código Penal e no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, visto que fixada de ofício, sem quaisquer elementos probatórios, constante nos autos, aptos a quantificar o quantum indenizatório nos termos da lei civil. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0003317-41.2001.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0702062-68.2017.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), EM RAZÃO DA "LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO TORNOZELO E DIMINUIÇÃO DA FORÇA DO MEMBRO" DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO Dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença em 15% (quinze por cento), a título de honorários recursais, Para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805836-60.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM POSSÍVEL "VENDA CASADA" DE CARTÃO DE CRÉDITO". TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA, SEM SELEÇÃO DO" PROPÓSITO "ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0722202-71.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DO AUTOR. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AOS REFLEXOS. CITRA PETITA.TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0806639-43.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CONSTATAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PACIENTE VIZINHO DAS OFENDIDAS, QUE POSSUÍAM APROXIMADAMENTE 11, 09 E 07 ANOS DE IDADE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0700828-85.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE suplemento alimentar. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE arapiraca PRELIMINAres de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo. REJEITADAs. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 01 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Fornecimento do suplemento alimentar LEITE ISOSOURE 1,5 L CONDICIONADo A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO PARA AVALIAÇÃO DE SUA PERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, COMPATIBILIDADE COM O ART. 134 DA CF/88. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 26 DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJ-AL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000176-18.2018.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 29, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTAM PARA A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0717608-48.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0801972-14.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ainda, a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805662-51.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESEVAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI FICHA CRIMINAL EXTENSA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que possui outros processos criminais em seu desfavor. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0800035-32.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE TOXICÔMANO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO CONTRATUALMENTE EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). PREVISÃO CLARA E EXPRESSA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. TRASNFERÊNCIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E FÍSICA PARA O TRATAMENTO DO AGRAVADO. CUSTOS DE INTERNAÇÃO. INFORMAÇÃO A SER PASSADA AO CONSUMIDOR PELO PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE ESCOLHA ENTRE AS CLÍNICAS CONVENIADAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0802258-26.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONEXÃO APONTADA NO ART. 55, § 3º DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE. DEFESAS DISTINTAS QUE DARÃO CAUSA A DECISÕES NATURALMENTE DISTINTAS, SEM INFLUÊNCIA NAS DEMAIS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806014-09.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LIMINAR DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000491-04.2015.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA E AMEAÇA (ART. 157, § 2º, I E ART. 147, AMBOS DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE RIGORISMO FORMAL. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. ALTERAÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. VETOR JÁ AVALIADO EM FAVOR DO APELANTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DE OFÍCIO, REAVALIAR. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. ATO NÃO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO EMPREGO DA MAJORANTE REFERENTE A ARMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0700127-91.2017.8.02.0090
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA POSTA NA SÚMULA Nº 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0706554-22.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APELAÇÃO SERVIDOR. ADICIONAL PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA SILENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITOS DA LEI Nº 7.817/2016 PROSPECTIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0034826-38.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS E DE REAJUSTE SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 04. BASE DE CÁLCULO FIXADA COM BASE NO VALOR DO SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA SOBRE AS HORAS QUE EXCEDEREM AQUELAS PREVISTAS EM LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE SALARIAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) COMO FORMA DE ATUALIZAR O PODER AQUISITIVO DO SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. REAJUSTE SALARIAL DE 5% (CINCO POR CENTO). PREVISÃO CONTIDA NA LEI N. 6.906/08. EXISTÊNCIA DE EFETIVA IMPLANTAÇÃO, NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO ATÉ A DATA EM QUE IMPLANTADO O REFERIDO REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Processo: 0701441-42.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORES QUE QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA JÁ SE ENCONTRAVAM NA RESERVA REMUNERADA (INATIVIDADE). LEIS ESTADUAIS Nº 6.514/2004 E 6.544/2004 QUE SOMENTE SE APLICAM AOS CASOS DE PROMOÇÃO DE MILITARES DA ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 01 - As Leis Estaduais nº 6.514/2004 (23 de setembro de 2004) e 6.544/2004 (21 de dezembro de 2004), dispuseram sobre os critérios e condições que asseguravam aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas os acessos na hierarquia militar. 02 Os autores/apelados João Aléssio Marques, Cícero Elias da Silva e José Clóvis Marques Vilarins, quando propuseram a presente demanda em 17/03/2015, já haviam sido transferidos para a reserva remunerada, respectivamente, em 31/07/2013, 15/11/2014 e 18/07/2013, de modo que não têm como vindicar as promoções previstas nas aludidas normas, que, como visto, somente se aplicam aos militares que ainda estão em atividade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800039-69.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERAÇÃO. INSTRUÇÃO FINALIZADA. FEITO DE ORIGEM EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE DEZ MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0700845-06.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFUTADA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.