Processo: 0805876-42.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO, FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, DE NOVA REMESSA DOS AUTOS AO 2º GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERIA TRANSITADO EM JULGADO DESDE 13.07.2016, SENDO QUE APENAS EM 03.02.2017 O AGRAVANTE HAVERIA ALEGADO A NULIDADE EM ANÁLISE, O QUE EVIDENCIARIA A PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE À INSURGÊNCIA ALUDIDA. COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, FOI CONFERIDA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A QUAL FAR-SE-Á POR MEIO DE CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. DE IGUAL MODO, O ART. 68 DO RITJAL/2016 PRESCREVE QUE AS INTIMAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DA PROCURADORIA DE ESTADO E DA FAZENDA MUNICIPAL SERÃO REALIZADAS PESSOALMENTE. ASSIM, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, EM 18.03.2016, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ORA AGRAVANTE, POSSUI PRERROGATIVA DE SER INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE, POR MEIO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000229-57.2013.8.02.0006 PERANTE ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, AS INTIMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS NÃO FORAM REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NA NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, POIS JAMAIS HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INCLUSÃO DO ALUDIDO APELO EM PAUTA PARA JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE TAMPOUCO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DE QUALQUER DOS OUTROS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESTARTE, APENAS COM O RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU É QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA IMPULSIONAR O FEITO, OCASIÃO EM QUE, PRONTAMENTE, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS FORMULOU O REQUERIMENTO INDEFERIDO POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, NO PRIMEIRO MOMENTO NO QUAL LHE FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, O ENTE PÚBLICO DILIGENCIOU EM ALEGAR A OCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. NÍTIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INDICANDO A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À INCLUSÃO DA APELAÇÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO, DENTRE ELES A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 395/416 E A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FL. 420. CONTUDO, A DECLARAÇÃO APENAS PODERÁ SER FEITA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO QUE PROFERIU O MENCIONADO ACÓRDÃO, PREFERENCIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE DENOTA A NECESSIDADE DE QUE, CONSOANTE REQUERIDO PELA PARTE NA ORIGEM, SEJA DETERMINADO O RETORNO DO FEITO AO SEGUNDO GRAU, PARA POSSIBILITAR QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA SANE O DEFEITO PROCESSUAL, INCLUSIVE DETERMINANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 282 DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDA À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE N.º 0000229-57.2013.8.02.0006 À INSTÂNCIA AD QUEM, A FIM DE QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DECIDA SOBRE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRAMITAÇÃO NA ORIGEM, ATÉ QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDA DEFINITIVAMENTE SOBRE A VALIDADE DO ACÓRDÃO QUESTIONADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.