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Processo: 0718851-95.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DIFUSO E COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE MENOR DO QUE O INFORMADO NA BOMBA. CONDUTA ILEGAL. ATO QUE GERA LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. ABUSO DA BOA FÉ. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PUNIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A BUSCA DA REPARAÇÃO POR DANO NA ESFERA JUDICIAL. 1- Tal conduta implica não só em danos efetivos para aquele que venha a abastecer o veículo, mas, sobretudo, há uma ofensa a toda a coletividade que, confiando na lisura da empresa e na suposta boa fé para com o consumidor, foi irremediavelmente lesado. 2- No caso em apreço, entendo que resta caracterizado o ato ilícito da conduta da empresa apelante, a ponto de lesionar a coletividade. Destaque-se que a condenação à reparação de forma indenizatória tem o objetivo de coibir a prática reprovável de comercialização de combustível em volume menor do que aquele de fato pago pelo consumidor, de modo a impor obediência aos padrões fixados pela Agência Nacional do Petróleo, bem como, de forma a proteger o consumidor, que é a parte vulnerável da relação, assumindo também o caráter punitivo e pedagógico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800173-96.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE E RESPONDE A OUTRAS CINCO AÇÕES PENAIS, UMA DELAS POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0738140-43.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. ART. 386, VII DO CPP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - O lastro probatório carreado aos autos não demonstrou o conhecimento, por parte do recorrente, de que o bem que utilizava seria proveniente de origem ilícita, na medida em que o pediu emprestado ao seu vizinho, fato confirmado por esse perante a autoridade policial. II - Em relação ao crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), não restou comprovado o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo, na medida em que não há confirmação de que ele conhecia sequer a proveniência escusa do veículo, quiçá a do documento de propriedade do bem. III Apelação conhecida e provida.
Processo: 0800128-92.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS JUSTIFICAM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0805529-09.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADO COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DETERMINADA EM SENTENÇA COM PRAZO DETERMINADO. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA MEDIDA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA NOVA DECRETAÇÃO. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO TODO EM LIBERDADE. LIMINAR CONFIRMADA, PELA RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Processo: 0000100-44.2013.8.02.0041
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA DE CAPELA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS SUSCITADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A SUA COLOCAÇÃO NO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
Processo: 0727022-65.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE BIÓPSIA VERTEBRAL E REFORÇO DA ESTRUTURA DAS VÉRTEBRAS ATRAVÉS DE CIFOPLASTIA EM FAVOR DO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO EM ESPEQUE. SÚMULA 608 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE FUNDADA NO ART. 927 DO CC/02. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI LÍCITA, UMA VEZ QUE O PLANO NÃO TERIA OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECER O PROCEDIMENTO PELO MÉTODO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA QUANTO À PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS QUE NÃO PODEM LIMITAR O DIREITO DO USUÁRIO. ROL DE PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE VÁRIOS LAUDOS MÉDICOS, CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A URGÊNCIA DO TRATAMENTO SOLICITADO PELO RECORRIDO, BEM COMO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE CIFOPLASTIA, ATENDENDO À EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1956/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A RECOMENDAÇÃO Nº 31/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFICIÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À ABORDAGEM TERAPÊUTICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE BRAULIO DE FREITAS CAVALCANTI JÚNIOR. PEDIDO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA TERIA, EQUIVOCADAMENTE, UTILIZADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE QUE A VERBA HONORÁRIA, FIXADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA NO PATAMAR 20% (VINTE POR CENTO), TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0705332-43.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO TEOR DO DECISUM DE MÉRITO PROLATADO PELA INSTÂNCIA A QUO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 183 DO CPC/2015 E NO ART. 13 DA LEI N.º 12.016/2009, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS QUE SUCEDERAM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REGULAR INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO DECISUM MERITÓRIO, INICIANDO-SE, ASSIM, SEU PRAZO RECURSAL, COM A CONSEQUENTE BAIXA NO CADASTRO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU - SAJ/SG, DEVENDO ESTE SER RECEBIDO COM NOVA DATA POR OCASIÃO DA POSTERIOR REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE PORVENTURA VENHA A SER INTERPOSTO OU PARA NOVA APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO RECONHECIDA, CONTUDO, A PREVENÇÃO DESTE RELATOR. UNANIMIDADE.
Processo: 0706516-62.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO. SEGURO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º E 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTENSÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE SUPORTAR OS RISCOS DO SISTEMA ADOTADO QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. IMPOSITIVA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FICA CONDICIONADA À ENTREGA DO SALVADO E O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700217-06.2014.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE DENTISTA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE TERCEIROS ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.
Processo: 0700016-30.2018.8.02.0072
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PROVA DAS AGRESSÕES. PALAVRA DA VÍTIMA RATIFICADA POR TESTEMUNHOS. VALIDADE. HARMONIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL E NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRESSIVIDADE EXACERBADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância da palavra da vítima, não havendo como afastar os elementos que corroboram os desdobramentos da ação criminosa. 2 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 3 O excesso de agressividade/violência não pode ser tido como normal ao preceito primário do tipo penal do roubo, sendo devida a sua valoração negativa nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Precedentes do STJ. 4 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0802695-33.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000496-80.2014.8.02.0204
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR MEMÓRIA DE CÁLCULO, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0800300-28.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERAÇÃO. INQUÉRITO RELATADO. DENÚNCIA OFERECIDA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA A REVELAR PERICULOSIDADE DIFERENCIADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - A alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial se encontra superada, tendo em vista que a referida peça não só se encontra devidamente relatada nos autos, como já houve o oferecimento, por parte do Ministério Público, da competente exordial acusatória, sendo esta recebida pelo impetrado. III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outro indivíduo para, empunhando uma faca, render a vítima em plena via pública, nela incutindo especial temor, logrando subtrair sua motocicleta. IV - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O processo de origem vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, sob a ótica do razoável, já tendo sido oferecida e recebida a exordial acusatória, bem como citados os acusados, estando na fase de apresentação de respostas à acusação, sendo certo que logo em breve a instrução processual tomará assento. Destaque-se, a propósito, que o paciente permanece preso provisoriamente há pouco mais de 2 (dois) meses, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do feito em testilha. VI Habeas Corpus conhecido e denegado.
Processo: 0803975-39.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SEM O PAGAMENTO DA MULTA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 6.466/2015, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806728-66.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE PILAR/AL REFERENTE AO BIÊNIO 2019/2020. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 003/2017 JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0805607-37.2017.8.02.0000. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Processo: 0803513-82.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803451-42.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0729185-52.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800014-56.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECOMENDAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO CAUTELARMENTE PRESO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I - O condenado à pena corporal em regime mais brando que o fechado não tem o direito subjetivo de ser colocado em liberdade na pendência do julgamento de recurso. Se permanecem os requisitos da prisão preventiva, será iniciado o cumprimento da pena, no regime que foi imposto na sentença (no caso, o semiaberto) com direito, inclusive, à progressão de regime. Precedentes. II - Até o trânsito em julgado da sentença condenatória, deverão ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nela estabelecido o que, in casu, está garantido pela imediata expedição da guia de execução provisória. III - Observa-se que a prisão é, realmente, necessária a bem da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delituosa e periculosidade do agente. É que, além da gravidade do crime que lhe é imputado no processo de origem, há comprovação de que o paciente já foi condenado por outro homicídio. IV apesar de o impetrante relatar que o paciente teria o direito de progredir para o regime aberto, uma vez que foi condenado a pena de 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias e encontra-se preso há aproximadamente dois anos (desde 16/02/2017), entendo que não há ilegalidade na manutenção da sua reclusão, uma vez que, além da soma das penas dos processos de execução que o paciente responde (paciente condenado a 04 anos no outro feito), o magistrado de execução deverá apreciar o requisito temporal da progressão em conjunto com as condições pessoais do paciente no cumprimento da pena (bom comportamento e reincidência). V - Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0700817-58.2017.8.02.0046
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A NEGATIVA DO ENTE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0040192-92.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.