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Processo: 0009568-79.2018.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES AO DELITO APURADO, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE, DESDE QUE A CONDENAÇÃO TENHA SIDO POR FATOS ANTERIORES AO DELITO QUE ORA SE JULGA. CRIME QUE TERIA GERADO OS MAUS ANTECEDENTES OCORREU APÓS A PRÁTICA DELITIVA EM TELA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800105-49.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU FACADAS CONTRA A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS QUE POSSUEM JUSTO RECEIO COM A SOLTURA DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SUA CITAÇÃO PESSOAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERTADA, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa não se sustenta, haja vista que o próprio paciente contribuíra para a dilação processual. 2 - Estando a audiência de instrução e julgamento designada para data próxima não há que se falar em desídia estatal. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo pericial e declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pelo justo temor que as testemunhas sentem com a provável liberdade do paciente. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0002965-23.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VÍCIO SANADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0079052-70.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, § 5º, III DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Processo: 0806781-47.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0001658-40.2012.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 12 DA LEI 1.060/50, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806299-02.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE "MULTA DIÁRIA" DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) "POR DESCONTO INDEVIDO", LIMITADA A R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ESCLARECER QUE OS R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) INCIDIRÃO APENAS A CADA DESCONTO INDEVIDO, DESCONSIDERANDO, PORTANTO, A PALAVRA "DIÁRIA" MENCIONADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA, BEM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000100-13.2015.8.02.0061
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIAL LESIVIDADE DA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FACE A HIPOSSUFICIENCIA DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCEDIDA COM PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE. MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma, de delito de mera conduta e perigo abstrato, dispensável a apresentação de laudo pericial ou sequer o exame de ofensividade da arma, por irrelevante. 2. O simples enquadramento da conduta do apelante no tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão. 3. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária de serviços a comunidade. Dosagem das penas com proporcionalidade e observância dos parâmetros legais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0800060-45.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. MAGISTRADO RESSALTOU, EM SEU DECISUM, QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SER O PACIENTE PAI DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. A EXISTÊNCIA DE FILHOS CRIANÇAS, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A LIBERDADE DE SEUS GENITORES. NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE SEUS FILHOS. SOLTURA DO PACIENTE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL, POR ORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEFLAGRADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE
Processo: 0800498-71.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE DE MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO.
Processo: 0806612-60.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PACIENTE SUPOSTAMENTE COMETE REITERADAMENTE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA SUA COMPANHEIRA E FILHOS. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0801646-54.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do CPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0724539-33.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRIGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0806822-14.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0728706-59.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Processo: 0705431-13.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA SINGELA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO ASSINADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA EM QUE O PENSIONISTA FORA INDUZIDO EM ERRO. DOCUMENTO QUE CANCELOU A PENSÃO NÃO FOI FORNECIDO PELA AUTARQUIA ESTADUAL E MUITO MENOS JUNTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA OBJETIVANDO AVERIGUAR A VIDA SOCIAL DO PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORIA FINANCEIRA, EIS QUE O VIÚVO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PENSÃO POR MORTE. ACERVO FÁTICO COMPROBATÓRIO SUSTENTA A PRETENSÃO AUTORAL AO DIREITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700520-56.2014.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TIZANIDINA À PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE PARA FIGURAR NA DEMANDA - NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA COMPOR A LIDE. AFASTADA. MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME, POR LIMITAÇÃO DAS VERBAS MUNICIPAIS. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806086-93.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02/2018 EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0007456-84.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0006640-28.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. LESÕES COMPLETA DE COLUNA E INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805603-63.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001185-75.2012.8.02.0049
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0707965-32.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 4, DO STF.OBSERVÂNCIA DA LEI 7.817/2016, REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA APLICADO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCISOS I A IV,DO § 2º, DO ART. 85, DO CPC, COM ÊNFASE NA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VERBA SUCUMBENCIAL EQUITATIVA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000495-14.2008.8.02.0008
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A DATA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 12.234/2010. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700183-24.2016.8.02.0070
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DELITO PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. 1 Além de não ter havido sequer violação ao domicílio do apelante, diante da autorização do ingresso dos policiais pelo irmão do apelante, sendo o tráfico de drogas um delito permanente, afasta-se qualquer ilegalidade na busca e apreensão sem mandado judicial, por estar configurado o flagrante do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo imprescindível a comprovação de que as drogas teriam sido plantadas para que o acolhimento de eventual nulidade das provas obtidas. 2 Inexistindo qualquer prova que descredencie o depoimento do policial que comandou a operação e tendo o recorrente apresentado versão totalmente desconexa com os demais elementos de prova, a autoria e a materialidade estão comprovadas em virtude de a prisão em flagrante do réu ter decorrido de informações obtidas pela polícia de que o apelante seria traficante, resultando na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e balança de precisão, que se trata de material típico da traficância. 3 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Considerando que o apelante foi apreendido na posse de 450g (quatrocentos e cinquenta gramas) da substância conhecida como maconha, entendeu-se que a quantidade da droga é suficiente para elevar a pena-base pela negativação das circunstâncias do crime. 4 Tendo em vista que todo crime de tráfico traz consequências nefastas ao meio social, não sendo descrita na sentença qualquer peculiaridade que tornasse o caso concreto mais grave, revalorou-se as consequências do delito, especialmente por se verificar que a droga encontrada foi a maconha, a qual sabidamente é um das substâncias entorpecentes de menor lesividade social. 5 O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de inexistir previsão no ordenamento jurídico acerca de isenção do condenado ao pagamento da pena de multa fixada em decorrência de suposta hipossuficiência financeira. 6 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Decisão unânime.
Processo: 0700759-43.2017.8.02.0050
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PARTE APELANTE QUE PEDIU GENERICAMENTE E SEM QUALQUER FUNDAMENTO QUE ASSIM JUSTIFIQUE, A EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR INOBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA/APELANTE AO RESSARCIMENTO DE R$ 607,20 (SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MAIS R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PELA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ENTABULADOS SÃO VÁLIDOS. REJEITADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE NULIDADE, EIS QUE SUPOSTAMENTE CONTRATADOS POR PESSOA ANALFABETA, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, ESPECIALMENTE, A ASSINATURA A ROGO, POR PESSOA DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA, A QUEM TENHA SIDO OUTORGADO PODER PARA TANTO, EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DO PLEITO DA PARTE RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.