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Processo: 0725468-71.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. TESE DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ENTENDER QUE RESTOU CARACTERIZADO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, CONSTANTE NO ARTIGO 178 DO CC/02. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVERIGUAR AS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000274-76.2011.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 206, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COBRADO, POR SE APLICAR O ART. 206, § 5º, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA DEMANDA EM ESPEQUE É O PREVISTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, HAJA VISTA QUE DEVE SER CONSIDERADA A NATUREZA DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - NOTA CRÉDITO INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA NOVAÇÃO NA AÇÃO EM TESTILHA, CONSIDERANDO QUE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS NÃO HOUVE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO, SENDO PACTUADO, TÃO SOMENTE, NO SENTIDO DE ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO DÉBITO E ENCARGOS, SEM, TODAVIA, MODIFICAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700354-55.2016.8.02.0013
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 - A ausência de contribuição da vítima não pode ser tida como desfavorável ao agente, consoante jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores. 3 Redimensionada a pena corporal, a pena de multa deve seguir a mesma sorte, aplicando-se os mesmos critérios do sistema trifásico e resguardando a proporcionalidade entre ambas. 4 Recurso conhecido e provido.
Processo: 0701337-65.2015.8.02.0053
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO LIMITE MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A PATAMAR AQUÉM DA PENA MÍNIMA PREVISTA NA SEGUNDA ETAPA DO SEU CÁLCULO. PENA DE MULTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SANÇÃO PENAL. CARÁTER OBRIGATÓRIO. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO ENCARTADO NA EXPRESSÃO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700012-75.2017.8.02.0056
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES IMPUTADOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EX OFFICIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução probatória, somados às circunstâncias do flagrante, consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado, não deixam dúvidas de que o recorrente não era mero usuário de drogas, mas traficante nos termos previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como de que praticou o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. II - Reformulação da pena intermediária de ambos os crimes, para afastar, ex officio, a agravante da reincidência, tendo em vista que as datas do trânsito em julgado dos delitos cometidos pelo acusado são posteriores a data da prática do delito em questão. III O acusado não atende aos requisitos do tráfico privilegiado, visto que ele já foi definitivamente condenado pela prática de outros dois delitos, quais sejam: roubo majorado e receptação. IV Afastada a causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, tendo em vista que não restou demonstrado que o indivíduo menor de idade, que estava com o acusado no momento do flagrante, tinha envolvimento com o crime de tráfico em comento. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Processo: 0000159-37.2015.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, II E IV, ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Colhendo-se dos autos indícios suficientes de autoria extraídos das palavras da vítima sobrevivente, de um reconhecimento de pessoa por ela realizado e na confissão do réu na fase inquisitorial, o caderno processual não ampara a despronúncia perseguida pela defesa. II - Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0717958-07.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. ENDEREÇO INFORMADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE A PARTE AUTORA ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA EFETIVIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DAS PETIÇÕES APRESENTADAS. SENTENÇA PREMATURA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Processo: 0700580-87.2018.8.02.0046
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. LEI Nº 13.146/2015, QUE ALTEROU O ART. 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE RESTOU IGNORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, BEM COMO DE OITIVA DO APOIADO E SEUS APOIADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.783-A, § 3º DO CC. ERRO IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE SEGUIR O ADEQUADO RITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0701707-58.2017.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE DIREITO DA UNEAL, NAS VAGAS DESTINADAS AOS ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. SISTEMA DE COTAS. ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA, HAJA VISTA SEU CARÁTER ASSISTENCIAL E A INEXISTÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. ALUNO QUE CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA, EXCETO O 3º E 4º BIMESTRES DO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO, CURSADO EM ESCOLA CENECISTA. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0706417-35.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. UNÂNIME.
Processo: 0803703-45.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806668-93.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0734129-97.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE PSICÓLOGO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE N.º 004/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE PSICÓLOGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804086-23.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DE UMA DAS EXECUTADAS NO SISTEMA INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ OBTIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA LOCALIZAÇÃO/BLOQUEIO DE BENS. MEDIDA MUITO MAIS ABRANGENTE DO QUE A SIMPLES CONSECUÇÃO DO ENDEREÇO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A CONSULTA AO SISTEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0704051-86.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL DOS PRODUTOS TRANSPORTADOS SE ENCONTRAR VENCIDO. A RETENÇÃO ORIUNDA DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DEVE DURAR APENAS O TEMPO NECESSÁRIO PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.
Processo: 0806062-65.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA A R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800507-33.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MAGISTRADO MOTIVOU A DECISÃO COM AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. PACIENTE DEMONSTROU INCLINAÇÃO PARA PRÁTICAS DELITIVAS. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0805742-15.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais) não se mostra abusivo porém, faz-se necessário sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804656-09.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO EDITAL N.º 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, EM NÚMERO SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. PRETERIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Processo: 0713496-65.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA, CUJO TEOR HAVIA INDEFERIDO A PRETENSÃO DOS AUTORES À OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO NA HIERARQUIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTÉM OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, EXPRESSAMENTE, A DECISÃO JUDICIAL DECORRENTE DA AÇÃO N.º 0004247-59.2001.8.02.0001, ESCLARECENDO QUE O OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0004247-59.2001.8.02.0001 E DOS ACÓRDÃOS N.ºS 2.206/2002 E 2.679/2005 TRATAVAM APENAS DA PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR, INEXISTINDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE PROMOÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE RETROAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DOS ORA EMBARGANTES NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS NÃO GARANTE, DE IMEDIATO, O DIREITO AOS MILITARES ENVOLVIDOS À PROMOÇÃO. NESSE SENTIDO, O DECISUM OBJURGADO CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES NÃO TÊM DIREITO À PROMOÇÃO, POIS, PARA POSSUÍ-LO, OS MILITARES NECESSITARIAM HAVER ATESTADO QUE EFETIVAMENTE FORAM PRETERIDOS, PROVANDO, PORTANTO, QUE, NA ÉPOCA EM QUE ALEGAM QUE DEVERIAM TER SIDO PROMOVIDOS, PREENCHIAM OS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROMOÇÃO, MAS DEIXARAM DE ASCENDER EM VIRTUDE DE A VAGA TER SIDO PREENCHIDA POR OUTRO MILITAR EM SITUAÇÃO MENOS FAVORÁVEL ÀQUELA EM QUE SE ENCONTRAM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0734273-71.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, V DO CPC. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DISPOSTA NO ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DISPOSTA EM SENTENÇA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS.
Processo: 0704912-66.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700367-85.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE EXCESSIVA E ABUSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0730350-03.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO EX OFFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PARCELAS VINCENDAS QUE DEVEM CORRESPONDER A UMA PRESTAÇÃO ANUAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PLEITO PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO PARA O ESTADO DE ORIGEM DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REQUERIMENTO NÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO EM TRÂMITE ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0702165-28.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA PREVIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA QUE NÃO REFLETEM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP N.º 1492221/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0800162-67.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0051208-14.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. NÃO ACATADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. NÃO ACOLHIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA DE MUDANÇA EM DECORRÊNCIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE AFASTAMENTO/REVISÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACATADO. PENALIDADE DEVIDA EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA. QUANTUM MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0803475-70.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO LIMINAR PARA BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL. VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). POSSIBILIDADE. 01 Considerando que a quantia a ser recebida pelo Município de Igaci é oriunda do antigo FUNDEF e, observando as regras contidas nas leis respectivas, entendo que parte dele há de ser rateado pelos professores que, na época do repasse equivocado pelo Governo Federal, exerciam atividade laboral junto à municipalidade, salvo se, evidentemente, naquele momento, restar comprovado que o município teve que arcar com possíveis ônus advindos do repasse "a menor" das verbas do fundo, questão esta que há de ser ponderada após uma escorreita instrução processual. 02 - O bloqueio pleiteado pela agravante seria prudente no momento, já que salvaguardaria possível direito da classe a ser alcançado no provimento final da demanda, levando em consideração, principalmente, que os valores percebidos pelo Município podem ser a qualquer tempo utilizado pelo gestor, dificultando possível execução de Sentença. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.