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Processo: 0722045-69.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0701252-66.2016.8.02.0046
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA DO ESTABELECIMENTO FILIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 437, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 249, § 1º, DO CPC/2015. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA FILIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA SERIA DA EMPRESA MATRIZ. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - No âmbito das nulidades, o Juiz, em regra, deve declarar os atos que serão atingidos e ordenar as providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados (art. 249, caput, do CPC/2015). 02- Não tendo a parte recorrente demonstrado, de forma efetiva, o prejuízo que a ausência de contradita ao documento anteriormente mencionado acarretou para o deslinde da controvérsia, tem-se que inexiste razão para o acolhimento da preliminar em tela. Inteligência do disposto no art. 249, § 1º, do CPC/2015. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 03- Na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível, inclusive, a penhora dos bens de uma por outra no sistema BACEN JUD. Muito embora as empresas matriz e filial tenham CNPJs diferentes e sejam tratadas como pessoas autônomas, não há como negar o vínculo umbilical que as une no âmbito patrimonial, uma vez que integram o mesmo grupo econômico. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0709768-84.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO IMPLÍCITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Processo: 0726983-10.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCURSO DE SOLDADO COMBATENTE. FIXAÇÃO DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. REQUISITO PREVISTO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0700354-97.2017.8.02.0020
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXALTADAS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL DO RÉU E À QUANTIDADE E VARIEDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONFORME ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1 Afastado o pleito de redimensionamento da pena-base do réu, quando acertadamente valoradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06, quais sejam, a conduta social do réu e a quantidade e diversidade da substância entorpecente. 2 - Não há falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando resta comprovado que a parte se dedica a atividades criminosas, com grave histórico de condutas delitivas. 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0716118-88.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS OFERTADO PELA UNCISAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE FALTA DE PUBLICIDADE. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA EXÍGUO. PROVA PRÉ-CONSTITÚIDA QUE NÃO CONDUZ AO DIREITO ALEGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0015093-57.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806898-38.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já responde a outros processos criminais, se mostrando afeito a prÁtica delitiva. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0800346-23.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESTIONAMENTOS À VERACIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELO CONDUTOR E PELAS VÍTIMAS. PRETENSA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NOS FATOS E PROVAS. MATÉRIA A SER APRECIADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO GENÉRICA LASTREADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Processo: 0806570-11.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA A ENTREGA, PELO AGRAVANTE, DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA EM HASTA PÚBLICA. NÃO ACATAMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS JUNTO À EXORDIAL DA DEMANDA QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DO BEM, ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DA PROPRIETÁRIA DE IMITIR-SE NA POSSE DO BEM LEGALMENTE ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO AO USUFRUTO DA PROPRIEDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700263-50.2016.8.02.0017
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAMES. DIREITO Á SAÚDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. O CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO IMPLICA EM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700354-86.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC EM REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
Processo: 0731408-46.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DOS TERMOS INICIAIS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA, PARA FINS DE FAZER CONSTAR QUE DEVE INCIDIR, SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FORA FIXADA A VERBA, BEM COMO OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. OMISSÃO RECONHECIDA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE.
Processo: 0730391-04.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. CABIMENTO. READEQUAÇÃO LEGAL, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805514-40.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. QUESTIONADA A DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1-A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2- No caso, a prisão cautelar não provoca constrangimento ilegal, pois está fundamentada nos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3- O elevado índice de reiteração delitiva do acusado demonstra a necessidade de assegurar a ordem pública e a impossibilidade da aplicação de medidas diversas da pena privativa de liberdade. 4- Recurso em habeas corpus conhecido e improvido.
Processo: 0703278-07.2018.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. MANTIDA A ATRIBUIÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DOS DIAS-MULTA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NÃO MERECE PROSPERAR. PENA DE MULTA FIXADA ABAIXO DO DEVIDO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE ROVIDO. 1 Encontra-se a contento a justificativa apresentada pelo magistrado singular para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade, tendo considerado a reprovabilidade da conduta do réu em virtude do modo consciente de agir na prática delitiva somada à frieza, extrapolando o tipo penal. 2 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 3 A pena de multa restou fixada em patamar abaixo do devido para o caso concreto, haja vista que leva em consideração a pena privativa de liberdade imposta. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0700044-45.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI REGULARMENTE NOTIFICADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO APARELHO. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700166-78.2017.8.02.0061
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS APÓS O TRANSCURSO DE 12 (DOZE) ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A READEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER E ANULAR O SEUS PRÓPRIOS ATOS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULE A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ART. 37, XV, DA CF/88. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO CABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Processo: 0703570-26.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 20, VII, ITENS 2 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Processo: 0805830-53.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0802623-46.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AVALIAÇÃO DE TESTE DE BARRA ISOMÉTRICA. CANDIDATA ELIMINADA. ARGUMENTO DE QUE HOUVE ERRO E ARBITRARIEDADE. SOMENTE O ESTADO DE ALAGOAS, POR MEIO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, PODE ESCLARECER A PROBLEMÁTICA OCORRIDA, ATRAVÉS DE GRAVAÇÃO DE VÍDEO DO TESTE FÍSICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA GANGORRA. ART. 300, DO CPC/2015. PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA DAS OUTRAS ETAPAS ATÉ QUE O ESTADO PRODUZA A PROVA SOBRE SE ELA PASSOU OU NÃO NO TESTE FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0806506-98.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0040833-17.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700646-80.2016.8.02.0032
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES AOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS Nº 117/2014 E Nº 129/2015. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS E PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR O ÔNUS DA MÁ GESTÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES, OS QUAIS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DE AS LEIS MUNICIPAIS INVOCADAS NÃO VERSAREM SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL COM CARÁTER DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. LEIS QUE CONCEDEM AUMENTOS REMUNERATÓRIOS PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESPECÍFICAS. DISTINÇÃO ENTRE CONCESSÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS E REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0736893-56.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE ENFERMEIRO DA UNCISAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0801408-06.2016.8.02.0000/50000. DESNECESSIDADE. INCIDENTE INADMITIDO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PRECÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.