Processo: 0800790-56.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARMADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ CONCLUÍDA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PLEITEADA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM LIBERTÁRIA CONCEDIDA A OUTROS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO ATRIBUÍDA AO PACIENTE DE DESTAQUE NO SEIO DA ORCRIM INVESTIGADA. SUPOSTO GERENTE GERAL. MAIOR REPROVABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I - O processo de origem é de significativa complexidade, contando com mais de 4.000 (quatro mil) laudas e visando apurar uma variedade de crimes (organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e condutas delitivas correlacionadas na região de Arapiraca/AL e adjacências), cometidos, em tese, por uma série de agentes, tendo sido ao menos dezenove pessoas denunciadas, as quais, em sua grande maioria, contam com advogados distintos, circunstâncias qua naturalmente impõem, por si sós, certo retardo processual. Outrossim, há de se ressaltar também que o inquérito policial embasador da denúncia ministerial é recheado de diligências inquisitoriais, tendo sido atravessados diversos pedidos libertários, estes devidamente apreciados pelo juízo dito coator, além de, no curso da ação penal, ter sido necessária a expedição de sucessivas cartas precatórias. Em suma, o processo de origem é um tanto complexo e justifica uma marcha processual mais lenta, dadas as peculiaridades do caso concreto. II - Segundo consta no caderno processual de origem, o paciente exerceria função de destaque no seio da ORCRIM investigada, sendo ele, em tese, um dos gerentes gerais do grupo criminoso sob investigação, sendo responsável pela contabilidade da mercancia ilícita, tendo sido, inclusive, encontrados em seu poder, quando da sua prisão, farta e variada quantidade de entorpecentes ilícitos (13kg de maconha, 1kg de crack e 500g de cocaína), além de certa quantia de dinheiro em espécie. Assim, diante da periculosidade demonstrada no suposto modo de agir do paciente, mostra-se imperiosa a manutenção da sua prisão preventiva, a bem da ordem pública. III - A propósito, os outros corréus eventualmente agraciados com benefícios libertários na origem não desempenhariam atuação tão destacada quanto à do paciente, daí porque, por ser a suposta conduta do paciente mais grave e relevante no seio da ORCRIM, subsistem os motivos autorizadores da medida extrema com relação a este acusado. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - Considerando a gravidade acentuada da conduta imputada, bem como os indicativos de extrema periculosidade que recaem sobre o paciente e, ainda, a inegável complexidade do feito originário, é de se dizer que ele ainda não se encontra submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo porque a instrução processual já se findou, estando o processo concluso para fins de prolação de sentença sendo que o paciente permanece custodiado preventivamente há pouco mais de dois anos (preso desde 14.02.2017), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das particularidades do caso concreto. VI - Habeas Corpus conhecido e denegado.