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Processo: 0705260-90.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. TESE INOVADORA EM SEDE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. QUANTO AS DEMAIS PRETENSÕES, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo possível o reconhecimento de tal vício ante a existência de inovação recursal. 03 - Assim, não é possível a análise de matéria meritória nova, trazida apenas em sede de embargos de declaração não deduzida anteriormente e que o julgado anterior não estaria obrigado a enfrentar. 04 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 05 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800157-45.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. DECISÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDO A GRAVIDADE DO CRIME, REVELADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. SUPERADA. INQUÉRITO CONCLUÍDO E DENÚNCIA OFERECIDA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II - O decreto de prisão demonstrou a necessidade da segregação cautelar em razão da gravidade do fato imputado ao paciente, revelada pelo modus operandi empregado, uma vez que, segundo narrado, os acusados "anunciavam os carros no site da OLX, colocavam rastreador, faziam uma cópia da chave para facilitar a retomada dos veículos, conforme se depreende do interrogatório do próprio conduzido Raul Cadena (fl. 29), que afirmou, inclusive, que ele era responsável por realizar as revendas falsas, dividindo o lucro da negociação entre os três". III Ordem denegada.
Processo: 0724898-46.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DE LEONARDO FRANCO TOLEDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE LEONARDO FRANCO TOLEDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONHECIDO.
Processo: 0705928-03.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, SOFREU DANOS MORAIS, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO, RELATIVAMENTE À PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE MODO INDEVIDO. NÃO ACATADA. 1. Considerando que cumpria à autora, nos termos do art. 333 do CPC/73, diploma vigente à época do ajuizamento da demanda, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, a ausência de elementos probatórios acerca da ilegalidade de sua prisão preventiva ou do excesso dessa prisão conduz à necessidade de manutenção da sentença combatida. Isso porque o simples relaxamento posterior da prisão preventiva não descaracteriza a legalidade da prisão no momento em que foi decretada. 2. Ausente prova de abuso ou ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor da apelante, resta evidente a inexistência de erro cometido pelo Poder Judiciário, uma vez que o Estado apenas agiu no cumprimento de seu dever. 3. Por não ter o ente estadual cometido qualquer conduta ilícita, não se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil necessários ao deferimento da indenização por danos morais pleiteada pela apelante, razão pela qual a manutenção do decisum combatido é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/15. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Processo: 0002829-55.2014.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSE PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 44. RESOLUÇÃO Nº 19/2007. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0729835-07.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. SENTENÇA QUE DEIXOU DE IMPUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROVEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. PLEITO RESISTIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEMANDA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROVEITO DA DEFENSORIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806510-38.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE IMPETRADA PARA COBRAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA REQUISITADA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL. DECISÃO UNÃNIME. I - A gravidade concreta do crime praticado pelo paciente é inconsteste, porquanto ele fora condenado por ter cometido, mediante ardil, o delito de estupro de vulnerável, em que a vítima foi atraída para o interior da residência do apenado, onde este assistia a vídeos pornográficos, tendo, assim que a menor adentrara no recinto, violentamente a atacado, com ela praticando conjunção carnal à força. Após o fato, a adolescente fugiu das garras do réu condenado, que, ainda, a ameaçou de morte caso ela contasse sobre o ocorrido. II - A a despeito de a decisão que determinou a submissão do apenado a exame criminológico ser datada em 25.05.2018, o paciente, que aparentemente já cumprira o requisito objetivo (temporal) para fins de progressão de regime, ainda se encontra, até o presente momento, aguardando a realização do exame pericial requisitado. É fato, portanto, que o prazo estipulado pelo juízo impetrado (de 45 dias), para a realização do supracitado exame criminológico, já foi extrapolado há considerável período de tempo cerca de seis a sete meses. Todavia, é certo que eventual descumprimento do referido prazo não tem o condão de, por si só, ensejar constrangimento ilegal na espécie, sobretudo em se considerando o lapso temporal decorrido, sob a ótica do princípio da razoabilidade. III - Para além, há de se destacar que a autoridade dita cotara vem empreendendo os esforços necessários para a solução mais célere da diligência requerida, dando impulso satisfatório à demanda na origem, tanto que, nesse momento, apenas se aguarda a conclusão dos laudos relativos aos atendimentos pelos setores de serviço social e de psicologia, bem como o atendimento pelo setor psiquiátrico, providência esta que vem sendo cobrada, incessantemente, pelo juízo impetrado. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado. Expedição de ofício à autoridade impetrada para que esta imprima celeridade ao feito, adotando as medidas necessárias para a conclusão da perícia requisitada o mais breve possível.
Processo: 0008687-20.2009.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ORA RECORRENTES. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800681-76.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Inexistindo qualquer contradição no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.
Processo: 0701621-26.2017.8.02.0046
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Processo: 0740735-44.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0700570-86.2017.8.02.0043
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO PREEXISTENTE EM NOME DO RECORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800398-19.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DA PACIENTE, JÁ CONDENADA NOUTRO FEITO CRIMINAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0732291-22.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Processo: 0004275-98.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800010-76.2019.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 14 bombinhas de maconha, um revólver calibre 38 com seis munições e 04 pinos com substância aparentando ser cocaína) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele responde a outro processo criminal acusado do crime de roubo, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0721342-41.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0700521-53.2017.8.02.0202
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NOS MESES NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. EMBORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA SOBRE O ÓRGÃO ORDENADOR DA DESPESA CÂMARA DE VEREADORES ESTA, POR NÃO POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 525 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, COMPETE AO MUNICÍPIO ATUAR EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE TER REPASSADO, OU NÃO, A INTEGRALIDADE DO DUODÉCIMO DESTINADO À EDILIDADE. AUTORA APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADORA NO PERÍODO 2013-2016 BEM COMO QUE NÃO AUFERIU AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. DIREITO COMPROVADO. DEVER DE ADIMPLEMENTO QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DE FUTURA COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Processo: 0806819-59.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA. NÃO VISLUMBRADO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. CONFISSÃO DE ANTERIOR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não aptos a ensejar a concessão da medida, em especial quando presentes os requisitos autorizadores, de modo que o entendimento jurisprudencial consonante com o exposto autoriza a manutenção do cárcere ao evidenciar provas de materialidade e indícios de autoria suficientes, embasados pelo que fora colhido em sede de inquérito policial. 2 - Não sendo as medidas cautelares suficientes para garantir a ordem pública e preservar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em concessão da ordem. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0800256-09.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DECRETAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. RÉU QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CIÊNCIA PELO DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. ESCLARECIMENTO DA AUTORIDADE COATORA QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E O MOMENTO DO DECRETO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ACUSADO SEM INFORMAR AO JUÍZO. RÉU QUE AMEAÇAVA A VÍTIMA DURANTE O PROCESSO. DECRETO DA PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0700411-62.2017.8.02.0070
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO MEDIDA LIMINAR OUTRORA PROFERIDA, A QUAL DETERMINOU QUE O RÉU REALIZASSE O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM FAVOR DA DEMANDANTE, NO VALOR DE R$17.729,06 (DEZESSETE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS). ALÉM DISSO, O DECISUM HOSTILIZADO CONDENOU O ENTE PÚBLICO, DE FORMA EQUITATIVA, AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. 1. Na situação em testilha, além de o valor atribuído à causa ora em apreço, na monta de R$17.729,06 (dezessete mil, setecentos e vinte e nove reais e seis centavos), não ser ínfimo, houve procedência integral da demanda, sendo o proveito econômico obtido correspondente à quantia específica e não irrisória. 2. Com feito, a sentença fustigada merece reforma no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais, com fulcro no comando inserto no § 8º do art. 85, do CPC/2015, que dispõe sobre o quantum arbitrado de modo equitativo. Logo, o provimento do presente recurso é medida que se impõe, a fim de que a verba honorária seja fixada no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15. No mais, considerando que a autora, ora apelante, efetuou o pagamento do preparo recursal, o ente público recorrido deverá realizar o ressarcimento, em prol daquela, do montante despendido a título de custas recursais, conforme determina o § 2º do art. 82. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0806303-39.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A QUALIDADE DE SEGURADO, BEM COMO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0000453-38.2013.8.02.0024
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO DIANTE DA PERDA PARCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA PROMOVIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE RECONHECEU QUE A PROPRIEDADE SUPOSTAMENTE INVADIDA NÃO PERTENCIA AO APELANTE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A FAZENDA ALIENADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI ÁREA MENOR QUE A VENDIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/15. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.