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Processo: 0806577-03.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO A QUO QUE AUTORIZOU A IMPETRANTE, ORA AGRAVADA, A CONTINUAR A RECOLHER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM VALOR FIXO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 406/68, DETERMINANDO, AINDA, A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO ADVINDO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, TENDENTE A PROCEDER COM O RECOLHIMENTO DE ISS NOS TERMOS DO ART. 24, § 1º, V, DO CTM. PARTE RECORRIDA QUE POSSUI DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO SUA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. A EVENTUAL MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FÁTICAS QUE EMBASARAM A DECISÃO JUDICIAL DEVERÁ SER DEVIDAMENTE APURADA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO, APENAS, PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO RECORRENTE A INSTAURAR, CASO ENTENDA PERTINENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS A AVERIGUAR SE A PESSOA JURÍDICA RECORRIDA ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, RESSALVANDO-SE, TODAVIA, A IMPOSSIBILIDADE DA MUNICIPALIDADE INSCREVER EVENTUAIS DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO OBJETO DO MANDAMUS DE ORIGEM, ENQUANTO NÃO INSTAURADO E FINALIZADO O CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0728925-38.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MONTANTE DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. COM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0717582-84.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700290-09.2016.8.02.0025
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE. PENAS REDIMENSIONADAS. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA QUE EXCLUIU A MAJORANTE DE ARMAMENTO IMPRÓPRIO DO ROL DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Reformulação da pena privativa de liberdade para corrigir excesso aritmético e redução proporcional da pena de multa. II - A existência de novatio legis in mellius (lei posterior mais favorável) retroage em favor do réu, na medida em que a Lei nº 13.654/18 suprimiu o termo genérico referente ao emprego de arma do rol elencado no § 2º do art. 157 do Código Penal, acrescentando apenas o emprego de armamento de fogo na nova lista de majorantes prevista no § 2º-A do art. 157 do CP. Trata-se de hipótese de legislação posterior que beneficia o agente, aplicando-se aos fatos anteriores por força do art. 2º, parágrafo único do Código Penal. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Processo: 0806257-50.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSA IDENTIDADE. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DECISÃO DO JUÍZO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I O paciente responde por crime que comporta prisão, pois a pena máxima aplicada ao delito de falsa identidade extrapola o limite de quatro anos, como a prisão cautelar se mostra, ao menos até o momento, imprescindível para garantia da ordem pública, dado o seu histório criminal. II Habeas Corpus denegado.
Processo: 0705541-22.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA O MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0705541-46.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/01/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO RECONHECIDO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE TEVE COMO ORIGEM AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0710879-06.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0800083-82.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕE A CONCESSÃO D A ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804991-28.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. DECRETO SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE, JÁ CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM OUTROS 02 (DOIS) PROCESSOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800177-30.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PACIENTE SEGREGADO SEM QUE TENHA SIDO OUVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALVARÁ DE SOLTURA NÃO EXPEDIDO POR CONSTAR EM ABERTO MANDADO DE PRISÃO REFERENTE A OUTRO FEITO EM SEU DESFAVOR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR PROFERIDA. 1 Sendo verificado que o paciente não fora apresentado à autoridade judicial mesmo após passados 16 (dezesseis) dias da sua prisão em flagrante, resta caracterizado o excesso de prazo e o evidente constrangimento ilegal vivenciado. 2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.
Processo: 0000421-06.2012.8.02.0012
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 37 § 6º CF/88. PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SENAP - SERVIÇO NACIONAL PROFISSIONALIZANTE. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO E O DANO ALEGADO PELA PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESCOLA CEDIDA ILEGALMENTE DE FORMA GRATUITA E VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Processo: 0800609-55.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A decisão que lastreia o édito prisional impugnado apresenta-se bem fundamentada e encontra amplo arrimo nos autos. É que as peculiaridades do caso concreto reclamam a constrição cautelar da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, notadamente em se considerando a variedade, a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendida na espécie (setecentos e trinta gramas de maconha, quatro gramas de crack, dezoito gramas de cocaína, além de oito reais) e os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, que figura como réu em outro processo por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. II Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0700151-08.2018.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0716220-13.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0718523-68.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO PELO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806691-39.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE JÁ COMETEU OUTROS CRIMES CONTRA A VÍTIMA, POSSUINDO MEDIDA PROTETIVA EM SEU DESFAVOR. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A PROPRIA VITIMA E A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já cometeu outros crimes de natureza ainda mais grave contra a vítima. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0800204-19.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE 05 (CINCO) MESES SEM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0051733-93.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Processo: 0805995-03.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS E DE PATRONOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0800028-40.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0062904-76.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES CULTURAIS PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.018/1998. EDITAL DO CERTAME QUE É EXPRESSO AO ESTABELECER QUE A CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NÃO ASSEGURA O DIREITO À CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA SE IMISCUIR NA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0802505-70.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/01/2019
Relator: Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira

PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS EM REPARAR OS DANOS QUE FORAM CAUSADOS NA SAÚDE DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0720204-39.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. USO DE RIVOTRIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Processo: 0806717-37.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000014-72.2015.8.02.0051
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADOS NEGATIVAMENTE COM BASE EM JUSTIFICATIVAS INERENTES AO TIPO PENAL. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, D, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. PREVISÃO DE APENAS UMA MAJORANTE NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO SEPARADAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ASSALTOS PERPETRADOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. MOTIVO SUFICIENTE PARA AUMENTO DE 1/4 DA PENA FINAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA INTEGRALMENTE. APELO DEFENSIVO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. II O simples argumento de que o réu "agiu de forma consciente para praticar o crime" não serve para negativar a culpabilidade do agente por ser inerente ao preceito primário contido no art. 157 do Código Penal. II O comportamento da vítima não pode ser avaliado em prejuízo do réu sob a justifica de que "ela não contribuiu para a prática do delito", sendo imperiosa a aplicação de posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. III Na segunda etapa da dosimetria, embora se reconheça que os réus confessaram o fato espontaneamente perante as autoridades policial e judicial, não há como reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal por força do entendimento contido no verbete sumular de nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. IV Havendo concurso de causas de aumento, o disposto no art. 68, parágrafo único do Código Penal somente tem aplicabilidade se o caso versar sobre majorantes previstas na parte especial do diploma. Não é, contudo, o que ocorre na hipótese, já que uma causa de aumento encontra previsão na parte especial (art. 157, § 2º, II, do CP em sua antiga redação) e outra na parte geral (art. 71 do CP) V Apelação Ministerial conhecida e provida. Apelação Defensiva conhecida e parcialmente provida.
Processo: 0700750-48.2015.8.02.0019
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. LEGALIDADE APENAS DE PARTE DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. APENAS UM DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS É VÁLIDO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVAVA SUPRIR NECESSIDADE EMERGENCIAL E COM DURAÇÃO RAZOÁVEL, CONFORME PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SOMENTE QUANDO O CONTRATO FOR DECLARADO NULO. LEI MUNICIPAL N. 221/1997. LIMITAÇÃO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DE ENDEMIAS NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DE HIPÓTESES PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. NULIDADE. INCIDÊNCIA, NESTE CASO, DE FGTS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0804869-15.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800409-48.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO RELAXADA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES. LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. SEGREGAÇÃO QUE PERDURA HÁ MENOS DE 06 (SEIS) MESES. IMINÊNCIA DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.