charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0707294-72.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO OUTRORA INTERPOSTA PELA PARTE ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, RESCINDINDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENANDO OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DESPESAS PELO USO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO TERIA SIDO OMISSO, ANTE A NÃO APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 51 DA LEI DE LOCAÇÃOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACÓRDÃO QUE, ao tratar da prorrogação dO NEGÓCIO JURÍDICO discutido, levou em conta a natureza comercial da relação locatícia e aplicou o teor do parágrafo único do art. 56 da Lei de Locações, comando que trata dos "demais casos de locação não residencial", e não o conteúdo do art. 51 da citada lei, haja vista que este dispositivo regulamenta situação distinta da dirimida nesta contenda, ou seja, prescreve os requisitos necessários à renovação de locação comercial requerida por locatário. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC/15. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC/15, no percentual de 1% (UM por cento) sobre o valor atualizado da causa, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INDEFERIDO, COM FULCRO NO ART. 516 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0202896-78.2005.8.02.0049
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Processo: 0716504-89.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: APELANTE DEFENDE QUE O APELADO SE ABSTENHA DE USAR DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO, CONFORME DEMANDA A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, BEM COMO, CASO SE ENTENDA QUE HÁ POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA, QUE SEJA REQUERIDO DO APELADO A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA OUTORGA EXIGIDA POR LEI. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. VALOR FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000235-53.2013.8.02.0042
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO ART. 6º, VIII, LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA FIXAR JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO MOMENTO EM QUE INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC, BEM COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTABELECENDO-OS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO NESTES A VERBA RECURSAL PREVISTA NO ART. 85,§ 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0002311-47.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473 DO STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0800237-03.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALVARÁ NÃO ENVIADO PARA A CASA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
Processo: 0801972-19.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES. 1) OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DEVER DE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ FORNECER NOVAS MORADIAS PARA OS AGRAVANTES. TESE ACOLHIDA, SEM, CONDUTO, ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO NÃO MERECE GUARIDA. 2) OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA INVADIDA. REJEITADA. ACÓRDÃO CLARO QUANTO A ESTE PONTO, CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO QUE JÁ HAVIA FIXADO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELOS AGRAVANTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Processo: 0700752-95.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO PONTO DO ACÓRDÃO QUE, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, APLICOU O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, SEGUNDO O QUAL: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATOU COM CLAREZA E PRECISÃO SOBRE o MENCIONADO CONSECTÁRIO LEGAL a incidir no valor ARBITRADO A TÍTULO DE dano moral perpetrado em relação extracontratual. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.
Processo: 0719248-23.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONTRATO E NORMA REGENTE QUE PREVÊEM O NÚMERO MÍNIMO DE SESSÕES. ALÉM DISSO, JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPETE AO PLANO DE SAÚDE ELEGER OU RESTRINGIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUANDO HÁ COBERTURA CONTRATUAL PARA A ENFERMIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO.
Processo: 0020488-59.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS ANEXADOS PELOS EMBARGADOS NÃO IMPUGNADOS PELOS EMBARGANTES. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE MEEIRO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR SOBRE BENS INDIVISÍVEIS. DEVENDO, CONTUDO, SER RESGUARDADO OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Processo: 0730328-13.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LACUNA SANADA SEM EMPRESTAR EFEITO INFRINGENTE. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 Há de se sanar omissão constante no Acórdão, uma vez que as teses arguidas pela parte embargante não foram completamente enfrentadas, entretanto, com a elucidação e indeferimento das teses, não se têm o condão de modificar o julgado. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805943-07.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO E PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE MÚLTIPLOS CRIMES DE ROUBO, PRATICADO EM PLURALIDADE DE CONDUTAS E EM CONCURSO DE AGENTES. VIDA PRETÉRITA DO PACIENTE QUE REGISTRA A PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE INIBIR A CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0717602-12.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0705853-90.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700090-41.2017.8.02.0033
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE AUTORA REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO, INCLUSIVE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO.
Processo: 0800951-66.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 12 LEI Nº 10826/03). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0800044-91.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0707375-26.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 6º, VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELO BANCO, POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC/15. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA-DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE A JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000035-48.2013.8.02.0203
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. TESE DE SUPOSTA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E CULPA EXCLUSIVA DESTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH). NÃO ACOLHIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0802236-31.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2016. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E IMPÔS A ADOÇÃO DE RITO ESPECIAL, QUANDO A PARTE POSTULOU A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RITO MAIS CÉLERE, SOB PENA DE VIOLAR O DIREITO À AMPLA DEFESA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. PREENCHIMENTO DO ART. 300 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0003914-53.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE Da investigação social. SENTENÇA PELA extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda do objeto da ação decorrente do encerramento do certame. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO IN JUDICANDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CANDIDATO ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA presunção da inocência. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. À UNANIMIDADE
Processo: 0028045-97.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTENTE A OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO ELABORADO PELA FAZENDA, SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PETITÓRIO QUE NÃO MERECE AMPARO, HAJA VISTA NÃO RESTAR CONFIGURADO O INSTITUTO ALUDIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO MANEJO DO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, TODAVIA SEM EMPRESTAR-LHES EFEITO INFRINGENTE. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 "A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa em ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preterição de um 'dizer'".(NETO, Luiz Orione. Recursos Cíveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 377, 379) 03 Sob o fundamento de que o Acórdão impugnado deixou de apreciar o petitório formulado pela Fazenda Pública, em que requereu a extinção do feito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, o embargante interpôs o presente recurso. 04 Em que pese a existência do vício apontado, a prescrição, na modalidade intercorrente, não restou devidamente configurada, tendo em vista que não se operou as exigências previstas no Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, motivo que leva ao acolhimento dos aclaratórios, sem emprestar-lhes efeito infringente. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, TODAVIA SEM EMPRESTAR-LHE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700782-38.2016.8.02.0045
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE N.º 6.197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0702802-66.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804052-48.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA IN LIMINE EXPOSTOS NO ART. 59, § 1º DA LEI 8.245/91 NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PROVA UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AFASTADOS ART. 300, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804254-59.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA. CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR AO FIXADO EM LEI. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELO PLENO DESTE TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800230-11.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213, § 1º do CÓDIGO PENAL). SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0726820-93.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 6.211/00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0018973-86.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIA. HÉRNIA DE DISCO. EXIGÊNCIA DE VEÍCULO ADAPTADO PELO ÓRGÃO ESTADUAL. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O impetrante/apelado requer a isenção do imposto Estadual (ICMS) na compra de novo veículo automotor, tendo em vista a patologia diagnosticada pelo laudo do órgão de trânsito estadual. 2- Ao analisar o Decreto n.º 3.611, de 4 de junho de 2007, que implementou as disposições do convênio ICMS n.º 03/07, verificou-se no artigo 74, III, letra e, que o benefício contempla "paralisias parciais de membros superiores e inferiores". 3- Demonstrada a incapacidade para dirigir automóveis comuns e a habilitação para fazê-lo com veículos adaptados, preenchidos os demais requisitos legais, atesta-se, portanto, direito líquido e certo ao benefício fiscal. 4- Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.