Processo: 0000869-11.2007.8.02.0058
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 12/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS RECORRENTES PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ANALISOU DE MANEIRA INDIVIDUAL, SEM RESTAR VULNERADO QUALQUER COMANDO CONSTITUCIONAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O COMETIMENTO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMAMENTO RESTRITO, MAS NÃO COMPROVA A ATUAÇÃO DAS RÉS NO SEIO DA QUADRILHA INVESTIGADA. REPRIMENDAS ARBITRADAS NO MÍNIMO LEGAL MANTIDAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CONFORME OS DITAMES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 foi fixada às acusadas a penalidade de 2 anos de reclusão e de 10 dias-multa, reprimenda que, nos termos do art. 109, V do CP, prescreve em 4 anos. Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 7 anos, não mais subsiste poder estatal de prosseguimento da ação penal, extinguindo-se a punibilidade de ambas as rés com base no art. 107, IV do CP. II O Juízo de primeiro grau analisou todas as circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do CP para calcular as reprimendas das acusadas, sem que tenha sido vulnerado qualquer comando constitucional. O simples fato de a penalidade das acusadas ter resultado em patamar idêntico não significa que existiu necessária violação ao princípio da individualização das penas, inclusive porque, no caso concreto, as peculiaridades processuais de cada ré foram levadas em consideração de forma individual pelo julgador. III O lastro probatório indica que as recorrentes possuíam conhecimento acerca da existência de armas de fogo na residência onde moravam com os companheiros, tendo-as em guarda e à sua disposição para uso conforme necessidade, fato que, por si só, configura o delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/03. IV Apesar de o policial que participou das interceptações telefônicas ter aduzido que as conversas demonstravam o envolvimento das acusadas com a quadrilha, não foi especificado em seu relato qual seria a forma de atuação das acusadas no seio das atividades do grupo. Para além, tampouco foram acostados aos autos os documentos referentes às conversas registradas por meio da quebra de sigilo telefônico empreendida em face dos réus, possibilitando a esta Corte o conhecimento sobre o conteúdo das conversas supostamente travadas entre o grupo. Assim, inexistindo uma especificação acerca da conduta criminosa que aparentemente seria desenvolvida pelas rés no bojo da quadrilha investigada, forçosa a absolvição de ambas pelo delito previsto no art. 288 do CP, de acordo com o que dispõe o art. 386, VII do CPP. V A penalidade do tipo insculpido no art. 16 da Lei 10.826/03 foi arbitrada para ambas as recorrentes no mínimo legal de 3 anos de reclusão e de 10 dias-multa, inexistindo qualquer retoque a ser feito na dosimetria da pena. O regime inicial de cumprimento de pena da acusada Valtiene é o aberto, conforme previsão do art. 33, § 2º, c do CP. Já a ré Lidiane Olímpio da Silva, em virtude de sua reincidência, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme art. 33, § 2º, b do CP. VI Apelação conhecida e parcialmente provida.