charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0074975-18.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL COMETIDA POR MÉDICA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para configuração da responsabilidade civil do Estado era de rigor provar minimamente a conduta ilícita da servidora. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0709596-16.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0723187-11.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DO CONDUTOR. ART. 373, DO CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0707137-65.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806247-06.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE MÚLTIPLA PROGRESSIVA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0705999-23.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0801608-42.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CTPS DEMONSTRANDO QUE ESTÁ O AGRAVANTE DESEMPREGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO À UNANIMIDADE.
Processo: 0800391-21.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO, MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a sociedade. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0803953-78.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 01 - Perfeitamente possível a matrícula em período regular concomitantemente a disciplina considerada pré-requisito, desde que haja uma compatibilidade de horários. 02 - É bem verdade, que o art. 207 da Constituição Federal garante autonomia as instituições de ensino, entretanto, referida autonomia deve se pautar na proporcionalidade e razoabilidade. 03 - Não há qualquer tipo de prejuízo a ambas as partes se o aluno permanecer cursando as matérias, mesmo diante de ser matéria com pré-requisito, quando resta clara a possibilidade de compatibilidade de horário. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Processo: 0728761-15.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Forçoso reconhecer que houve extinção da punibilidade do agente em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do que prevê o art. 107, IV do Código Penal. II Recurso conhecido e provido.
Processo: 0025092-39.2006.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, V, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. QUESTÃO DISCUTIDA PELA AUTORA, NESTES AUTOS, QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA EM AÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO ACERCA DE IDÊNTICA MATÉRIA E FUNDAMENTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 301, § 3º E 467, DO CPC/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. PEDIDO DE MINORAÇÃO REJEITADO. CAUSA QUE NÃO COMPORTA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA ADVOCATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0715514-30.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/15. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DEMANDA AJUIZADA HÁ CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0802972-49.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700141-93.2014.8.02.0021
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGOU POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE EDITAL COM OFERTA DE DUAS VAGAS PARA O CARGO DE MECÂNICO. CANDIDATO QUE SE CLASSIFICOU EM SEGUNDO LUGAR. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE SEM NOMEAÇÃO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO BASEADA EM LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA CONFORME PRECEDENTE DO STF. RE 598099 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CASO EM QUE A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO SE MOSTRA COMO FATO IMPREVISÍVEL. ADOÇÃO OUTRAS MEDIDAS QUE SE MOSTRAM COMO APTAS A MELHORAR A SAÚDE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NOMEAÇÃO QUE NÃO SE CONTABILIZA DENTRO DO LIMITE PRUDENCIAL DA LRF. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Processo: 0806472-26.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL. MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I A prisão preventiva é a única medida recomendável neste caso para resguardar a ordem pública, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente, bem como pelo sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria, ante a gravidade do delito, revelada pelas circunstâncias em que ocorreu II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (condenado pela prática de outro crime em face da mesma vítima), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau III Ordem denegada.
Processo: 0091418-10.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA DEMANDADA. NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, UMA VEZ QUE É ASSEGURADO AO ENTE PÚBLICO INGRESSAR COM DEMANDA AUTÔNOMA, COM O FITO DE VER SATISFEITO O SEU DIREITO DE REGRESSO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 25.500,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DE AMBOS OS AUTORES. ALÉM DISSO, O DECISUM COMBATIDO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL A PRETENSÃO AUTORAL SE ENCONTRA PRESCRITA, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ESTÁ SENDO DISCUTIDA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS SUSCITADOS NA EXORDIAL. AFASTADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS PELOS AUTORES QUE SÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DA CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E O ATO DO ENTE PÚBLICO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPREITEIRA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE ORDENOU A CONSTRUÇÃO DA OBRA, CUJA MÁ EXECUÇÃO OU PARALISAÇÃO ACARRETOU DANOS A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DA EMPREITEIRA OU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700376-53.2013.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003). DEFESA REQUER A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE DIREITO POR UMA MENOS ONEROSA E A DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Resta inviável o acolhimento dos pedidos de modificação da pena privativa de direito e de dispensa do pagamento da pena de multa, tendo em vista que o valor pago a título de fiança, o qual serve como pagamento para prestação pecuniária imposta, bem como para pena de multa, no caso R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro) reais, ultrapassa o valor determinado na sentença. II - Apelação conhecida e improvida.
Processo: 0805136-84.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, NESSE MOMENTO, DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE TÊM POR BASE CÁLCULOS APRESENTADOS DE FORMA UNILATERAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA R$ 250,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0800288-20.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0704504-52.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU OS CRIMES DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0728290-33.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700071-44.2018.8.02.0051
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0804468-16.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0006698-60.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O FIM DE SANAR ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO CUJO TEOR CONHECEU EM PARTE E, NESSA PARTE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO VERIFICADO. EQUÍVOCO SANADO, PARA QUE, NO PARÁGRAFO 41 DO JULGADO COMBATIDO, ONDE SE LÊ "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", LEIA-SE "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO". ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.
Processo: 0705339-11.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO CASO EM APREÇO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS ANTERIORES A 27.02.2008, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/1932 E NA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. TESE DO ENTE PÚBLICO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA EM PARTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NO RE N.º 870.947. NO RESP 1.495.146/MG, JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905), O STJ DELIMITOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONCLUSÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DESTA 1ª CÂMARA. TODAVIA, O REFERIDO PONTO DO COMANDO JUDICIAL NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O REEXAME NECESSÁRIO, FACE A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0705729-44.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA ACERTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do réu, haja vista a premeditação na prática delitiva, estando patente dos autos que, de fato, uma pessoa vinha rondando a casa da vítima e que dito indivíduo era sim o acusado, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 2 No que tange à conduta social, o réu revelou o seu comportamento inadequado ao meio social, sendo um indivíduo que é temido na região em que vive, inclusive sendo conhecido por ameaçar as pessoas da comunidade. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.