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Processo: 0013753-78.2009.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 12/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A PRESENÇA DE EFETIVA VIGILÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA. FATOR QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. VETORIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REMODULADA EM FAVOR DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIELMENTE PROVIDO. I - Não merece prosperar a tese defensiva de crime impossível, ante a presença de efetiva vigilância no estabelecimento vítima, uma vez que esse fator não impede a consumação delitiva, mas tão somente a dificulta. II - O princípio da insignificância tem aplicação quando a conduta é destituída de relevância material, o que não depende apenas do valor inexpressivo do bem, mas do grau de ofensividade da conduta, que aqui é acentuado considerando-se que o apelante está rotineiramente envolvido em crimes contra o patrimônio, inclusive contando com mais de uma condenação criminal. III Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator e da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, é fato que o STJ pacificou a tese de que a moduladora do comportamento da vítima só pode ser avaliada de maneira neutra ou favorável ao réu. IV Tendo em vista que a confissão do réu foi utilizada para fundamentar a sentença condenatória, o recorrente faz jus à referida atenuante, conforme enunciado da súmula 545 do STJ. V Penalidade privativa de liberdade arbitrada ao réu redimensionada de acordo com as balizas legais. VI - Apelação conhecida parcialmente provida.
Processo: 0000458-70.2013.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA. EXCLUSÃO DE UMA DAS CORRÉS E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEMANDADA FTC. ACOLHIDA PARCIALMENTE. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FTC E A UNISA. RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE TÉCNICA E SEGURANÇA DO TRABALHO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0705733-52.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADA, IN CASU, A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806471-41.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ÚTEIS, NOS MOLDES DO ART. 1.017, III, DO CPC. INDEFERIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PRETENDIDA. PROVA DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PEÇA OBRIGATÓRIA/EXIGÍVEL OU VÍCIO PROCESSUAL A SER SANADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800327-11.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que falar em inidoneidade de fundamentação. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0804803-06.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DECORRENTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
Processo: 0703682-63.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806582-25.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA PROVISÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805515-25.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS MILITARES INDICADOS NO BGO N.º 096, DE 23 DE MAIO DE 2018, À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO O AUMENTO OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, A RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E TAMBÉM QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97, ART. 1.059, DO CPC/2015, ART. 1º, CAPUT E § 3º, DA LEI N.º 8.437/1992, E ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0708498-54.2016.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE SIMPLES. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO APTO A AMPARAR A FORMA QUALIFICADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A FIM DE VIABILIZAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - Não restando demonstrado nos autos a qualidade especial que se exige dos autores do crime de receptação qualificada, que no caso seria o exercício habitual de atividade comercial dos apelantes no exercício do seu mister, impõe-se o acolhimento do pleito recursal para desclassificar o tipo para receptação simples. 2 A teor da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, verificada a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, os autos devem ser baixados à 1ª instância para que a proposta seja formulada pelo Promotor de Justiça. 3 Recurso conhecido e provido.
Processo: 0000308-82.2010.8.02.0057
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0708100-15.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DOS FILIADOS DA COOPERVAN QUE HOUVESSEM SIDO APREENDIDOS, EM VIRTUDE DE AUTUAÇÃO DECORRENTE DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 2º, IV DA LEI ESTADUAL N.º 6.267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.151/2010, JULGANDO IMPROCEDENTE, CONTUDO, O PLEITO REMANESCENTE, DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES INDEVIDAS DO PRAZO REFERENTE AO ITEM 2.1.1 DO EDITAL AMGESP N.º 005/09 COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DAS PERMISSÕES IRREGULARES. INEXISTÊNCIA DE APELO DA PARTE IMPETRANTE. DISCUSSÃO QUE CINGE-SE À ORDEM DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE HAVIAM SIDO APREENDIDOS COM BASE NO ART. 2º, IV DA LEI ESTADUAL N.º 6.267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.151/2010. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL PELO TRIBUNAL PLENO, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500320-69.2017.8.02.0000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO SOBRE A QUESTÃO. EM QUE PESE SE RECONHEÇA A INVALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM FULCRO NO ART. 2º, IV DA LEI ESTADUAL N.º 6.267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.151/2010, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUANDO DETERMINA A LIBERAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS APREENDIDOS DE PROPRIEDADE DE FILIADOS DA COOPPERVAN, UMA VEZ QUE APENAS CONSTA DOS AUTOS A PROVA DE UMA APREENSÃO VEICULAR (FL. 37), SENDO CERTO QUE SE TRATA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL A PROVA DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA. APENAS HÁ COMO SE RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS CUJA APREENSÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE VISA INVALIDAR É FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUAL, DESSA FORMA, NECESSITA SER DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE QUE NELA APENAS CONSTE ORDEM DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO REFERENTE AO "AUTO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEIS/ÔNIBUS/CAMINHÕES" ACOSTADO À FL. 37. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0724262-51.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FISCAIS DE RENDA QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. CARÁTER TRANSITÓRIO. VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE SÓ DEVE SER PAGA AOS FISCAIS DE RENDA AUTORES QUANDO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO LABOR EM PERÍODO NOTURNO. VANTAGEM QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS NOS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. 01 - O Adicional Noturno é uma parcela suplementar, paga além do salário e que tem por objetivo remunerar uma determinada condição mais gravosa ao servidor. Assim, ao realizar trabalho noturno, o obreiro deverá receber o adicional noturno porque o trabalho neste horário é prejudicial a sua saúde. Possui, por isso mesmo, natureza propter laborem, isto é, cuida-se de verba de caráter transitório e, por isso, devida em função do exercício de atividades no período noturno. 02 - Conjugando as disposições legais pertinentes, não me passa despercebido o raciocínio lógico-dedutivo no sentido de, sendo o Adicional Noturno umas das Vantagens Pecuniárias que integram a Remuneração dos Fiscais, o seu pagamento, também deveria ser realizado nas férias e demais afastamentos considerados como efetivo exercício, ou, ao menos, nos afastamentos que mencionem o direito de percepção de remuneração. 03 - Ao refletir sobre às minúcias da questão, creio que, sendo o Adicional Noturno, em sua própria essência/natureza, uma vantagem remuneratória propter laborem, transitória, devida, justamente, em função do efetivo exercício das atividades do cargo no período noturno, não há como autorizar o seu pagamento tão somente porque a lei prescreve que em determinados afastamentos (férias, licenças e etc) o servidor deve ser considerado como se em efetivo exercícios estivesse, isso sem prejuízo da sua remuneração. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806268-79.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRADO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0801878-66.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804968-82.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO "MABTHERA". USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM "PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA TROMBÓTICA". IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. URGÊNCIA. ROL DA ANS QUE TEM CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805812-32.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZASSE O TRATAMENTO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IBRANCE (PALBOCICLIBE), NÃO APLICAÇÃO DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698 DO STJ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE NEGAR EXAMES E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ABORDAGEM TERAPÊUTICA DA PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO, UMA VEZ PREVISTA NO CONTRATO A COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0804647-47.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRAZO COMUM PARA RECURSO. AUTOS RETIRADOS PELA PARTE ADVERSA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A RETIRADA DOS AUTOS FÍSICOS DE CARTÓRIO IMPEDE A ANÁLISE DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA AS PARTES SE INSURGIREM. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0000096-07.2009.8.02.0054
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO EXPRESSA DOS ARTS. 65 E 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. IRRELEVANTE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO ATO SEXUAL RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0702318-16.2014.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Processo: 0800192-05.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA FÍSICA PARA CONCRETIZAR O INTENTO DELITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Recebida a denúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser consideradas, especialmente quando é verificado que o paciente se utilizou de violência física para subtrair o objeto pretendido. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0800100-27.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE MERITÓRIA. QUESTIONADA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. ACENTUADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, ainda mais nesse momento de cognição sumária, inerente ao provimento liminar formulado, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, há de se dizer que o próprio paciente não nega o desentendimento havido com a vítima, tendo ele revelado, ademais, que puxou uma arma branca e golpeou duas pessoas, ferindo-as. Anote-se, inclusive, que o algoz do paciente foi socorrido e encaminhado ao hospital, em estado grave, tanto que sequer fora ouvido na sede inquisitorial. III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se desentendido com a vítima numa festa repleta de pessoas, tendo contra ela desferido, de modo surpresa, pelo menos dois golpes de arma branca, vindo a atingir não só o ofendido, como também uma outra pessoa que tentava apartar a briga. Observa-se, pois, que a conduta imputada ao paciente, além de muito grave, é deveras repugnante e revela menosprezo pela vida alheia, tendo sua ação efetivamente posto em risco a integridade física de terceiros, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade do agente, sobretudo a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - Habeas Corpus conhecido e denegado.
Processo: 0700550-06.2017.8.02.0202
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS DO 560 E 561 DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.