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Processo: 0700380-72.2017.8.02.0060
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 31/05/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0716945-94.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NÃO VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS QUANTO A POSTERGAÇÃO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO A FIM DE VERIFICAR OS VALORES PAGOS, ESTORNADOS E/ OU SALDO DEVEDOR EMBARGOS CONHECIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
Processo: 0700068-33.2016.8.02.0060
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL EM SEDE DE AÇÃO POPULAR. A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NA RESERVA TÉCNICA É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PERDA DE SEU OBJETO; E, DA CONSEQUENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PERCEBIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0800340-10.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CAPTURADO COM A POSSE DE ARMA DE FOGO, 06 (SEIS) MUNIÇÕES, VARIEDADE DE ENTORPECENTES E CONSIDERÁVEL MONTANTE DE DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO DO AGENTE NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0078139-88.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA E CONFIRMADA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DO APELADO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806817-89.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0000605-04.2010.8.02.0053
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E VÁLIDO AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DEMAIS CORTES ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0705255-62.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0701199-90.2014.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Restou inconteste nos autos que o apelante era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, tanto que o magistrado sentenciante, quando da dosimetria da pena imposta, reconheceu em seu favor a incidência da atenuante genérica da menoridade relativa (art. 65, I do CP), o que faz reduzir em metade o cômputo do prazo prescricional, a teor do que dispõe o artigo 115 do Código Penal. II Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão aplicada, ela prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º c/c art. 115, todos do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. III - Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento da prescrição retroativa no caso em comento.
Processo: 0739051-55.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EM RELAÇÃO A TODAS AS VÍTIMAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REPARAÇÃO CIVIL FIXADA NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO E DAS VÍTIMAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade no que tange a todas as vítimas, não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 2 Afastada a valoração imposta negativamente acerca dos antecedentes em relação a todas as vítimas, visto que, em que pese tenha entendido o magistrado sentenciante que a referida circunstância judicial deveria ter atribuição desfavorável, não cuidou de fundamentar a contento o porquê do seu entendimento, restringindo-se tão somente a afirmar que o réu possui maus antecedentes. 3 Já acerca das circunstâncias do crime no que se refere a todas as vítimas, a motivação utilizada não condiz com as peculiaridades para tal, não descrevendo o julgador os elementos concretos dos autos em consonância com o delito que fossem aptos a considerá-las negativamente. 4 No tocante às consequências do delito pertinente a todas as vítimas, estas são normais à espécie, nada tendo a se estimar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. 5 Afastada a indenização fixada de ofício pelo magistrado singular, haja vista não ter sido registrado qualquer pedido formulado pela parte ou acusação nesse sentido e também não haver instrução probatória direcionada a tal fim. 6 Penas redimensionadas para 12 (doze) anos de reclusão em relação à vítima Ramon Custódio da Silva Santos; 08 (oito) anos de reclusão no que tange à vítima Antônio Jeferson da Silva Conceição; 08 (oito) anos de reclusão acerca da vítima Alexandre Pereira da Silva; e 08 (oito) anos de reclusão no tocante à vítima Robert Santos Lima. 7 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.
Processo: 0806107-69.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU TIROS EM AMBIENTE PÚBLICO, POR MOTIVO DE DESENTENDIMENTO ANTERIOR, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE FUGIU APÓS O COMETIMENTO DO DELITO, SENDO PRESO, POSTERIORMENTE, SENDO PREMENTE QUE SE ASSEGURE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2. Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3. Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a fuga do paciente. 4. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.
Processo: 0723441-47.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBERDADE PRECOCE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PORTARIA Nº 111/2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IDADE LIMITE DE OITO ANOS PARA PACIENTES DO SEXO FEMININO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. COMPRA DO MEDICAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS PELA VIA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806713-97.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, e § 2º- A, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. QUESTÃO SUPERADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0805896-33.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO RISCO DE REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. PACIENTE QUE SE MOSTRA AFEITO A PRÁTICA CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já fora preso pelo cometimento do crime de trafico de drogas. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0000186-29.2009.8.02.0017
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO MINERÁRIO. CÓDIGO DE MINAS E ENERGIA. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. OUTROSSIM, CONDENOU AINDA O TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DA PESQUISA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM LASTRO NO ART. 27, X, DO DECRETO-LEI DE N.º 227/1967. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO CAPÍTULO QUE CONDENOU À APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM VISTA DA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO PELO FATO DE NÃO TER SIDO SEQUER CITADA PARA INTEGRAR O FEITO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOTIFICADA DA SUA EXISTÊNCIA, ALÉM DE NÃO TER TIDO A OPORTUNIDADE DE TRAZER AO PROCESSO SUAS RAZÕES E ARGUMENTOS, DE MODO A EVIDENCIAR O DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO DEFINIDO NO CÓDIGO DE MINERACAO. ALTERNATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DANOS E/OU OCUPAÇÃO INDENIZÁVEIS - ESVAZIANDO QUALQUER CONTEÚDO ECONÔMICO ATRIBUÍVEL À DEMANDA, REQUESTOU QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SE DÊ PELO VALOR MÍNIMO DA TABELA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTADAS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS À EMPRESA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, § 11, DO DECRETO Nº 62.934/1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701028-20.2016.8.02.0082
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA ALEGADAMENTE FALSA EM REDE SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, POR NÃO TER O QUERELANTE DEMANDADO CONTRA TODOS QUE VEICULARAM A NOTÍCIA CALUNIOSA. RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. SELETIVIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIA TÁCITA QUE A TODOS SE IMPÕE. 1 Demonstrado nos autos que o querelante optou por demandar apenas contra uma parte das pessoas que "compartilharam" a notícia caluniosa, ao tempo em que colacionou nos autos uma ata notarial relacionando todos que praticaram a conduta, incorreu em renúncia tácita, agindo seletivamente. Precedentes do STF. 2 Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0709219-40.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA COM O ESTABELECIMENTO DA MESMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. QUESTIONADA A PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR EM PATAMAR MUITO AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000570-75.2009.8.02.0054
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE EM VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATÉRIAS E NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE SER O CONDUTOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA FINS DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 496 § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0053122-16.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTO AVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO EX OFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000759-23.2013.8.02.0051
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO DECISUM EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS TESES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não há respaldo para invocação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. II - Embargos de declaração rejeitados.
Processo: 0804596-36.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0005754-50.2004.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0800706-55.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0013503-89.2002.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TESES DEFINIDAS EM PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS DECLARATÓRIOS. PONTO CENTRAL DO PROCESSO JÁ DECIDIDO. REVOLVIMENTO QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, EM RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO EM PARTE, SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES.
Processo: 0800351-39.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA SE DERA DE OFÍCIO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. DICÇÃO DO ART. 310, II DO CPP, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA, AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA, FLAGRADO EM POSSE DE ENTORPECENTES E DE UM REVÓLVER CALIBRE 38, JUNTAMENTE COM SUAS MUNIÇÕES. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não há falar em qualquer nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por ausência do parquet durante a audiência de custódia, visto que este seguiu, com estrita obediência, aos ditames do art. 310, II do CPP. Precedentes desta Corte. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 Investigado que fora flagranteado com 115g (cento e quinze gramas) de cannabis sativa, em posse de um revólver calibre 38 e 04 (quatro) munições, aliado ao fato deste possuir diversas passagens pela polícia, denotando, assim, a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0700048-58.2015.8.02.0066
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AJUSTE. A PRETENSÃO DOS APELANTES DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO É AO DIA 03/02/2001 E NÃO A 08/02/2001, COMO CONSIGNADO NO ITEM 32 DO ACÓRDÃO COMBATIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AO ERRO MATERIAL.