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Processo: 0806858-56.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS QUE REVELAM ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO ACUSADO, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE, JÁ CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO - EM OUTRO FEITO CRIMINAL. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0726957-70.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0804237-86.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
Processo: 0800641-60.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FOI INDUZIDO AO ERRO, NÃO HAVENDO, NA HIPÓTESE, EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONTRA A QUAL, INCLUSIVE, HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS À CONTA JUDICIAL EM FAVOR DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0716135-95.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 23/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES ESTADUAIS (PARLAMENTARES) APOSENTADOS EGRESSOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE ALAGOAS (IPDEAL) COM RENDIMENTOS ATINGIDOS PELA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012 QUE LIMITOU OS SEUS PROVENTOS E PENSÕES AO VENCIMENTO DO DIRETOR GERAL E COORDENADOR GERAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO COMO PARÂMETRO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE SUBTETO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. REMESSA DE JULGAMENTO À CÂMARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012 POR OFENSA AO § 2º DO ART. 40 DA CF/88 COM PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AUTORES UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO ATUALIZADO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PORTANTO, ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0082381-56.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805517-92.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL SUSPENDE A EXECUÇÃO MAS NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO CORRESPONDE ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0716674-85.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE CÉDULA DE CRÉDULO BANCÁRIA ORIGINAL PROTESTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0022740-35.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: A) AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS VENTILADOS PELA PARTE RECORRENTE; B) LEGALIDADE DOS VALORES PAGOS QUANTO ÀS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; E C) NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. INEXISTE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV DO CPC/15 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TESE REFERENTE À LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, VEZ QUE, POR TAIS TAXAS NÃO TEREM SIDO OBJETO DE REVISÃO NA SENTENÇA, O APELO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NÃO FOI CONHECIDO NESSE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APENAS PARA NELE CONSTAR, NA CONCLUSÃO DO JULGADO, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES, A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS, À RAZÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE RÉ, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM BENEFÍCIO DOS (S) PATRONO (S) DA PARTE AUTORA E R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.
Processo: 0005396-93.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA CANDIDATA QUE NÃO TERIA A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. CONTESTAÇÃO DA MEDIÇÃO OFICIAL E DA LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM APRECIAR OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO, APENAS MENCIONANDO DISPOSITIVOS DO EDITAL E DE LEI DE REGÊNCIA DA CARREIRA ALMEJADA. NULIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DO FEITO À ORIGEM.
Processo: 0700608-25.2018.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUNTADA DA CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE E TAMBÉM DA INEXISTÊNCIA DO ADIMPLEMENTO REGULAR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR DA CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PREVALECENDO, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 98 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Processo: 0700017-97.2015.8.02.0014
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E EQUIPAMENTOS. APELO DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 11/10/2012. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Processo: 0703690-29.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE DA PM/AL. PRESCRIÇÃO DO "FUNDO DE DIREITO" NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIFICADOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA, COM FULCRO NO § 8º, DO ARTIGO 85, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0718392-54.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADA EX OFFICIO. 01 - Correndo o processo à revelia sem que a edilidade tivesse conhecimento da lide que se desenvolvia sem a sua participação, impõe-se a nulidade da Sentença. 02 - Não obstante a possibilidade de o Juiz não pronunciar a nulidade quando puder decidir o mérito a favor da parte que a aproveite (art. 282, § 2º, do CPC/2015), tem-se que a ausência de citação é um erro procedimental grave, que macula a própria segurança jurídica objetivada no âmbito da relação jurídico processual. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700466-50.2017.8.02.0090
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800617-32.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA AO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0805847-89.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR ACOLHE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RECONHECENDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA ADMISSÃO NO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO VEICULADO NO INFORMATIVO DE N.º 506/2012 DO STJ E DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1º-A DA LEI N.º 12.409/2011. APESAR DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA O NÃO PREENCHIMENTO, PELA CEF, EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES, DOS ALUDIDOS REQUISITOS, À LUZ DA SÚMULA 150 DA CORTE DA CIDADANIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800547-15.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. INDICATIVOS DE FUGA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A ação de modo surpresa, na calada da noite, em local ermo e em concurso de agentes, praticada contra vítima incontestavelmente hipossuficiente (idoso de oitenta e um anos enquanto descansava em sua residência) e mediante disparos repentinos de arma de fogo revela-se acentuadamente grave, a reclamar a constrição cautelar da liberdade do agente, como forma de salvaguardar a ordem pública. II - Para além, não se pode olvidar que o fato delitivo sob apuração na origem data de meados de 2009 e, embora tenha sido ouvido pela autoridade policial, o paciente não mais foi encontrado nos endereços declinados nos autos, havendo notícia de que ele havia se mudado para o estado do Paraná sem ao menos comunicar o juízo impetrado. Atente-se, inclusive, que a aparente fuga do acusado tumultuou o andamento regular do feito, que teve de ser suspenso, assim como o prazo prescricional, sendo que o paciente permaneceu foragido por cerca de 6 (seis) anos. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.
Processo: 0701496-43.2017.8.02.0051
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO N.º 452 DO STJ. LEI MUNICIPAL Nº 1.775/17 QUE NÃO IMPEDIU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM MONTANTE INFERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAS, APENAS, REGULAMENTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROMOVA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0801522-71.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.
Processo: 0800500-41.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0713022-31.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. 1 Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
Processo: 0728245-53.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. TESES PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (DISLEXIA). ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TEMPO ADICIONAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CANDIDATO QUE EFETIVAMENTE CUMPRIU A EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ITEM 4.4.9.1 DO EDITAL. APELADO QUE FAZ JUS À GARANTIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, A FIM DE GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS E COMPATÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO VIII, DA CF, C/C DECRETO FEDERAL N.º 3.298/1999 E COM AS LEIS N.º 13.146/2015 E N.º 7.853/1989. BUSCA PELA ISONOMIA MATERIAL E IGUALDADE ATIVA, EM CONTRAPOSIÇÃO À ISONOMIA MERAMENTE FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000586-40.2011.8.02.0060
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR VEÍCULO PERTENCENTE A ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0714908-31.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Processo: 0700077-79.2017.8.02.0053
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.