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Processo: 0700084-07.2016.8.02.0021
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL E VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO NO PRAZO DO ART. 829 DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006. ART. 10 DA REFERIDA LEI, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES RELACIONADAS AO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). DÍVIDA DOS AUTOS QUE, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI, JÁ HAVIA SIDO COMPLETAMENTE PAGA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO MESMO. DITAMES CONSTITUCIONAIS E DA LINDB. INSURGÊNCIA DO APELANTE TAMBÉM QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, JÁ QUE A CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA PREVISTA EM LEI PARA AQUELE QUE PERDE A DISPUTA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800811-71.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE SE CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O RELIGAMENTO DA ENERGIA NOS IMÓVEIS DO IMPETRANTE. PEDIDO FORMULADO PELO IMPETRANTE DENOMINADO MEDIDA CAUTELAR. PLEITO EM QUE BUSCOU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELO DEMANDADO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO PLEITO COMO SIMPLES REQUERIMENTO. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E FUNGIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFETIVIDADE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0714534-78.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 2º TENENTE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. LEI ESTADUAL QUE EXIGE ALÉM DO INTERSTÍCIO NA PATENTE A PARTICIPAÇÃO EM DIVERSOS CURSOS ESPECÍFICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS EXIGIDOS PELO DIPLOMA LEGAL. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0804550-47.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA OS DOIS COMANDOS DE ABSTENÇÃO DISTINTOS. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0701514-59.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES FRAUDULENTOS EMITIDOS PELO RECORRENTE/RÉU E RECEBIDOS PELO RECORRIDO/AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL QUE CONTABILIZOU OS VALORES DOS CHEQUES FALSIFICADOS E MAIS AS DESPESAS EFETUADAS PARA A DEFESA DO AUTOR EM DEMANDA PROMOVIDA NO ESTADO DA BAHIA. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CITADA VERBA POR MOTIVO DIVERSO. POSSIBILIDADE. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. JURA NOVIT CURIA. DESPESAS REALIZADAS PARA DEFESA EM JUÍZO NÃO CARACTERIZAM PREJUÍZO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0708822-10.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PENSIONISTAS. ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS DE Nº 6.254/2001, 6.255/2001 E 6.256/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0014593-88.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA N. 340 DO STJ. BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO ART. 9º DA LEI Nº 6.288/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SOBRINHA FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA DA DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000426-04.2009.8.02.0054
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO NÃO ESPECIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. OMISSÃO QUANTO ÀOS ARGUMENTOS RELATIVOS À NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REJULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Tendo em vista que, apesar de levantar a existência de omissão e contradição no acórdão atacado, o embargante limitou-se a apontar que a decisão colegiada não apreciou as alegações do recorrente relacionadas à sentença homologatória de transação penal, apenas deve ser conhecido o pedido relativo à suposta omissão, pois apenas nesse ponto foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2 Mesmo não tendo enfrentado todos os argumentos apontados nos embargos, o acórdão embargado apresentou argumentação suficiente para rejeitar a tese de nulidade processual, bem enfrentando a questão relativa ao trânsito em julgado da sentença homologatória de transação penal, pretendendo-se, em realidade, o rejulgamento da matéria já decidida, o que não é cabível em aclaratórios 3 Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
Processo: 0722443-79.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DO APARELHO CPAP (PARA FACILITAÇÃO DA OXIGENAÇÃO DOS PULMÕES E CORAÇÃO DURANTE O SONO). ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONDIZENTE UMA VEZ QUE O CAUSÍDICO DO APELADO TRATA-SE DE ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0719248-52.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DO PARTICULAR. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: SUPRESSIO/SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0803737-20.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0730292-39.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS II E/OU III, E § 1º, DO CPC/2015, EM RAZÃO DE ATITUDE NEGLIGENTE E/OU ABANDONO DAS PARTES AUTORAS. INÉRCIA INEXISTENTE. PROCESSO QUE, APÓS AJUIZADO, PERMANECEU CONCLUSO SEM QUALQUER ATO DO MAGISTRADO A QUO NO SENTIDO DE DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. ATO QUE DEPENDIA DE IMPULSO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS AUTORES A SANÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA, QUANDO, NA VERDADE, O ATO A SER PRATICADO NÃO DEPENDIA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, MAS SIM DE IMPULSO OFICIAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700326-56.2015.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 12/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS POR ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PORTE DE ARMA DE FOGO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PROFERIDOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PARA TODOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação n.º 17203, prolatou decisão que, na prática, mantém os atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital, com sua composição da época dos atos decisórios prolatados durante o curso de processo, mesmo sendo certo que já ultrapassado o prazo acima mencionado, sem que tenham sido adotados os critérios definidos pela Corte Superior no julgamento da ADI n.º 4.414/AL. II - As confissões na fase policial juntamente com as declarações da vítima e os depoimentos testemunhais, além do reconhecimento feito pela vítima, atesta, sem nenhuma margem de dúvidas, que os recorrentes foram responsáveis pelos crimes praticados. III Em relação ao crime de corrupção de menores, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1127954/DF sob o rito de recursos repetitivos, estabelecendo que "para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou manutenção do menor na esfera criminal". IV - E cediço que o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto pelo art. 14 da Lei 10.826/2003, conceituado como crime de perigo abstrato, prescinde da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal. Ademais, a vítima relatou a presença da arma em todas as oportunidades em que foi ouvida, o que é pacífico nos Superiores Tribunais que a palavra da vítima é elemento admitido para embasar o édito condenatório. V O contexto probatório acostado aos autos, escancara os fartos elementos que comprovam a prática do crime de estupro por um dos acusados e, portanto, como bem salientado pela Douta Procuradoria, "a responsabilização de todos os corréus pelo fato, haja vista a efetiva participação e induzimento, instigação ou auxílio dos demais corréus para a prática de atos libidinosos." VI Dosimetria da pena refeita. Reprimendas redimensionadas de acordo com as balizas legais conforme o artigo 59 do Código Penal. VII Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0738921-94.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PLEITO RECURSAL DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, DISSOCIADO DO OBJETO DA SENTENÇA E DOS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO RECURSAL, CONTUDO, QUE ENGLOBA A PROMOÇÃO PLEITEADA NA INSTÂNCIA SINGELA, ENSEJANDO O CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
Processo: 0723994-26.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR EM SER PROMOVIDO DE CABO A SUBTENENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, AFASTANDO A PROMOÇÃO POR SALTO. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AILTON SOARES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA PROMOÇÃO DE CABO À SUBTENENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PROMOÇÃO PER SALTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, SUPERADA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONSTATADA. ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04. INEXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO OBSTA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º 3.256/04 E ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.514/04. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO. ART. 7, II, DA LEI N.º 6.544/04. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERSTÍCIO MÍNIMO QUE SE APRESENTA COMO UM DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS À PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0724501-84.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR E DE NÍVEL MÉDIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.197/2000, Nº 6.251/2001 E Nº 6.252/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0006449-12.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO A MENOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA. SUPOSTO COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO PAGO COMO AUXÍLIO PARA COMBUSTÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO A MENOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0082086-48.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DEFENSIVA EXCLUSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL NO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.. CONTRADIÇÃO ENTRE A RESPOSTA POSITIVA DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS (AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS) E A RESPOSTA POSITIVA QUANTO AO TERCEIRO QUESITO (ABSOLVIÇÃO GENÉRICA). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS OU POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE HAVER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE DO RÉU. ÚNICA TESE DEFENSIVA FOI A DE NEGATIVA DE AUTORIA. JULGAMENTO ANULADO. RÉU DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A única tese levantada pela Defesa foi a de negativa de autoria. O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade delitiva e sua autoria em desfavor dos réus. No entanto, condenou um réu e absolveu o outro quando da resposta ao quesito genérico da absolvição, presente no art. 483, III, c/c o § 2º do Código de Processo Penal. II - A doutrina e jurisprudência firmaram o entendimento de que o quesito genérico da absolvição, após a resposta positiva aos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria delitivas) é obrigatória, mesmo na hipótese de a única tese defensiva sustentada ser a de negativa de autoria. III- Eventual discordância deve ser ventilada pela acusação em recurso próprio, previsto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. "É possível ao Tribunal de Apelação, por uma única vez, anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri que absolve o acusado, apesar de reconhecer a autoria e a materialidade do crime, sob o argumento de ser contrário à prova dos autos, desde que o faça a partir de fundamentação idônea, lastreada em elementos probatórios concretos colhidos ao longo da instrução processual e não em mera presunção." (STJ-HC 350.895/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/05/2017). IV- Os fatos narrados e as provas constantes no lastro probatório processual não alicerçam a existência de eventual causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade no caso concreto, não havendo tese sustentada pela Defesa ao longo da instrução processual nesse sentido. V - A análise que se faz do recurso interposto com fundamento no art. 593, III, d, do CPP é estritamente técnica, ou seja, sobre a compatibilidade entre o veredicto e a prova dos autos. Não comporta, portanto, digressões sobre o merecimento do apelado a uma hipotética clemência. A Defesa sequer chegou a sustentar a clemência em Plenário, não estando tal tese amparada por nenhum elemento nos autos capaz de autorizar sua concessão.
Processo: 0721780-62.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR, PARA O CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MONITORES ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO EM NÚMERO SUFICIENTE A CHEGAR NA POSIÇÃO DO RECORRENTE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806843-87.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA PREVENTIVA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A DESTACADA PERICULOSIDADE ATRIBUÍDA AO PACIENTE, REINCIDENTE, E QUE RESPONDE A PELO MENOS OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS POR FATOS ANÁLOGOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PRATICADA EM CONCURSO DE AGENTES. VÁRIOS DISPAROS À QUEIMA-ROUPA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.