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Processo: 0702244-41.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESTOU INDEFERIDO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. ART. 475, § 3º DO CPC/73. VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805046-76.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LIQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.
Processo: 0700108-42.2016.8.02.0051
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE
Processo: 0500288-30.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) PROCESSE E JULGUE O FEITO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0002662-72.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR (OU PREDADOR), PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE. INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA 4 (QUATRO) ANOS APÓS A INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AVÍCOLA/APELANTE AINDA APRESENTAVA IRREGULARIDADES. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO BEM DE USO DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 RECEPCIONADO PELA CF/1988, AO PREVER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACERVO FÁTICO-COMPROBATÓRIO RATIFICA O DIREITO DO AUTOR AO RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL SOFRIDO QUE TROUXE CONSEQUÊNCIA À SAÚDE. DIVULGAÇÃO EM JORNAL ELETRÔNICO DOS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DA POPULAÇÃO VIZINHA PROVOCADO PELO ESTABELECIMENTO AVIÁRIO RATIFICA OS DANOS CAUSADOS PELA GRANDE QUANTIDADE DE MOSCAS NO LOCAL EM FACE DOS EXCREMENTOS DE AVES NAS INSTALAÇÕES DO APELANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA TUTELA AMBIENTAL BASE CONSTITUCIONAL, DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO, INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA APELANTE É OBJETO PARA CONSUMO DA POPULAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0704786-61.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 23/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATUANTE NA FORÇA NACIONAL. FILHA MAIOR SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRIVADO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SÚMULA 340 DO STJ. LEI FEDERAL N.º 3.373/58 POR FORÇA DE CONVÊNIO MANTIDO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS E O IPASE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 4.551/1941, AOS FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERÁRIOS E OS OFICIAIS, ASPIRANTES, SARGENTOS E MÚSICOS DA FORÇA POLICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE SERIA APLICADO REGIME IDÊNTICO AOS SERVIDORES DA UNIÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO, NÃO OBSTANTE PEDIDO DE REFORMA OFERTADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II, CPC/15 (ART. 515 DO CPC/73). MARCO INICIAL DO RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR). DISPENSA DO PREPARO EM FACE DA GRATUIDADE TÁCITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0804308-88.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADO NO CASO CONCRETO, DIANTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. 01 - A multa apenas será devida no caso de a parte agravante descumprir a Decisão judicial, sendo, na verdade, uma forma de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. 02 - Ve-se que o valor arbitrado, em princípio, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da situação financeira da empresa Agravante e dos parâmetros desta Câmara Cível. 03 - Necessidade da multa ser limitada, permitindo que o Judiciário possa ser provocado no caso de descumprimento e tenha a possibilidade de, até mesmo majora-la caso não seja atendido o comando judicial depois de determinado lapso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Processo: 0804664-83.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO QUE NÃO SE INSERE NAS VEDAÇÕES LEGAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. EXISTÊNCIA DE 21 CONTRATOS TEMPORÁRIOS NA MUNICIPALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCEM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DOS CONCURSADOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RESCISÃO DOS CONTRATOS E CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS ATÉ A 37ª COLOCAÇÃO OU, NO CASO DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO, ATÉ ÀQUELES QUE PASSAREM A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STF. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA CUMULATIVA, DE PRETERIÇÃO E A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Processo: 0500667-95.2007.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, PELA DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE ERROR IN JUDICANDO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RÉU NÃO PODE SER RECEBIDO COMO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ENTENDIMENTO QUE MESMO ALTERADO, NÃO AFASTA A CONCLUSÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO RECONHECENDO O ESBULHO POSSESSÓRIO. ANULAÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO COMPOSSUIDOR. DEFESA DO COMPOSSUIDOR FUNDAMENTADA EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO CONFIRMADA. RESGATE DO ENTENDIMENTO ANTERIOR PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804677-82.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. UNANIMIDADE. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADA NA 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTA EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO N.º 8 DO EDITAL N.º 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. DECISÃO POR MAIORIA.
Processo: 0805611-40.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE DEIXOU DE ESTENDER À ORA PACIENTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. ACUSADOS NÃO OSTENTAM AS MESMAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0806056-58.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E BONS ANTECEDENTES EM FAVOR DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. ENCARCERAMENTO CAUTELAR JUSTIFICADO, ALÉM DA COMPROVADA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ABALADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, QUE É ACUSADO DE TER ESTUPRADO, POR MAIS DE UMA VEZ, A PRÓPRIA FILHA, QUE CHEGOU A SE CONTAGIAR COM DOENÇA VENÉREA, POSSIVELMENTE CONTRAÍDA PELAS RELAÇÕES FORÇADAS A QUE FOI SUBMETIDA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803806-52.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES PELO BLOQUEIO ON LINE. MEIO MAIS EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800988-30.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tem-se que mora a decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0722697-47.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. cargo de soldado combatente da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA LIMITE DE IDADE. TRINTA ANOS. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO NA DATA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. impossibilidade de aplicação da Lei Estadual DE n.º 7.657/2014. DIPLOMA NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0804520-12.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Juiz Conv. Antônio José Bittencourt Araújo

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ADVOGADO PRESO CAUTELARMENTE SER RECOLHIDO PARA SALA DE ESTADO MAIOR LOCALIZADA EM PRESÍDIO MILITAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO V, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO DO PRESÍDIO MILITAR PARA SALA DE ESTADO MAIOR SITUADA EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, INCLUSIVE, DE PRESOS PROVISÓRIOS ATRIBUÍDA AO JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE PRESO CAUTELAR SER RECOLHIDO EM SALA DE ESTADO MAIOR LOCALIZADA EM PENITENCIARIA ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0037583-05.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARATÉR SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APELAÇÃO DE VALDECIRA ALBINA DE PAULA. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À QUANTIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPENSA REMESSA EX OFFICIO. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE VALDECIRA ALBINA DE PAULA, À UNANIMIDADE.
Processo: 0708293-93.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR. NATUREZA PREPARATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. RISCO DE INFLUÊNCIA NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806519-97.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU AO CONSUMIDOR DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVO EM QUE SE PEDE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS MEDIANTE BOLETO E COM POSSIBILIDADE DE PROMOVER AS MEDIDAS INERENTES À MORA. REJEITADO. O PAGAMENTO INTEGRAL EM JUÍZO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800168-74.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS TERMOS CONTRATUAIS QUE A EMPRESA DE TELEFONIA ALEGA TEREM SIDO FIRMADOS E OS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A RESTRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES, SEM HAVER QUALQUER IMPUGNAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES EM DESFAVOR DA RECORRENTE, TÊM O CONDÃO DE AFASTAR PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO A QUO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806727-81.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Processo: 0713408-27.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Processo: 0806039-22.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM UM DELES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0022179-79.2009.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS0 ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700328-55.2017.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATUAÇÃO MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMIL. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA CALCULADA NA ORIGEM DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos não sustenta a versão apresentada pelo réu, pois ele próprio disse inicialmente, quando preso em flagrante, que transportou e guardou as drogas encontradas pela Polícia para lucrar uma pequena quantia de entorpecentes para consumo próprio. Posteriormente, apenas em audiência judicial é que aduziu que estava sendo ameaçado por uma pessoa por dever dinheiro a ela. De toda forma, não individualizou tal homem nem sequer indicou onde esse morava. Dessa maneira, não se revela verossímil a versão dos fatos apresentada pelo acusado, que se limita a suscitar eventuais ameaças não corroboradas por testemunha apenas pela corré, que também mudou seus relatos judicialmente nem acompanhadas de dados para a possível identificação do autor da coação. Condenação mantida. II A reprimenda fixada na origem obedeceu às balizas legais abstratas, não havendo qualquer erro passível de reparação no cálculo da pena fixada ao acusado. III Apelação conhecida e improvida.
Processo: 0001601-90.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS E AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RECORRENTES FLAGRADOS NO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA, INCLUSIVE TENTANDO SE DESFAZER DAS DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE CORROBORAM AINDA MAIS COM A CONDENAÇÃO. 1 - Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram com o auto de prisão em flagrante dos recorrentes e suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade, apta à aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
Processo: 0700575-97.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,1% (ZERO VÍRGULA UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.