Processo: 0706260-96.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 19 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL Nº 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM/AL. 01 - Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após 19 (dezenove) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea a, da Lei Estadual nº 6.211/2000. 02 Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição, à graduação de 3º Sargento. 03 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR JOÃO DE OLIVEIRA SILVA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO DE PROMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, INCISOS I A VI DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO DESTA PATENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 01 - A combinação legal entre os arts. 16, parágrafo único e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, é clara no sentido de declarar o direito à promoção daquele que tenha sido vítima de comprovado erro administrativo, o que não restou evidenciado no presente caso. 02 Para ingresso no Quadro de Acesso, o militar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: interstício mínimo na graduação que ocupa; realização de teste de aptidão física; realização de inspeção de saúde; comportamento "bom" para as Praças; e ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para a promoção, curso de formação. 03 Participar e concluir com aproveitamento o curso de formação, é só um dos requisitos necessários para que o militar ingresse no Quadro de Acesso, e não necessariamente significa que será de imediato promovido, uma vez que é necessária a observância da ordem de classificação, sendo, no caso da Promoção por Antiguidade, a ordem decrescente de antiguidade - precedência temporal do militar sobre os demais de igual posto ou graduação -, e no caso da Promoção por Merecimento, os pontos positivos e negativos na ficha de promoção, considerando a vida profissional do militar desde o seu ingresso na Corporação, bem como todo seu esforço para aprimoramento intelectual. 04 Em atenção ao disposto no art. 373, inciso I do CPC/2015, caberia ao apelante a comprovação da alegada preterição, demonstrando, por exemplo, que militares com classificação inferior a sua, com menos tempo na corporação, foram efetivamente promovidos à sua frente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.