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Processo: 0700753-18.2017.8.02.0056
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. FLAGRANTE DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DO POLICIAL SOBRE A DO ACUSADO. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar da pouca quantidade de droga apreendida, a materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 encontra-se bem demonstrada pelas provas produzidas, especialmente pela prisão em flagrante ter decorrido de cumprimento de mandado de busca. 2 Não é suficiente para afastar a condenação o simples argumento de que inexistia drogas na residência do apelante, pois no confronto entre a palavra do policial que efetuou a prisão e a do acusado, deve aquela prevalecer. 3 Prescindível que a prisão do recorrente seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição. 4 Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, é pacífico o entendimento de que cabe ao juízo de execução, no momento da cobrança das custas, avaliar eventual suspensão desse pagamento. 5 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Processo: 0800384-35.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA SEM ATRASOS INJUSTIFICADOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOLICITADA PELA DEFESA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE E DA ACUSAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0702635-88.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 85, § 8º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Processo: 0031535-98.2009.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADOS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS ENVOLVIDOS. ARTS. 302, IV E 303, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ANTIGA REDAÇÃO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ÚLTIMO DELITO. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ART. 109, INCISOS IV, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DA ABSOLVIÇÃO DOS RECORRIDOS DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DOS AGENTES. PERÍCIA OFICIAL RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SEMÁFORO ONDE A COLISÃO OCORREU. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB) EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
Processo: 0805746-52.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806335-44.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, TUDO SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIMENTO DA RECORRIDA, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015, AO PRESENTE RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0002097-37.2003.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA AUTORA POR MAIS DE 30 DIAS. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ART. 267, INCISO III, § 1º DO CPC/73 (CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA). ART. 485, § 1º DO CPC/15. RELAÇÃO TRIANGULARIZADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. VEDADA A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. A extinção do processo fundamentada no abandono de causa (art. 267, III, do CPC/73) pressupõe a prévia intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, consoante o § 1º do mencionado artigo. Aplicação do art. 485, § 1º do CPC/15. 2. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por eventual inércia da parte autora, faz-se necessário o requerimento do réu, sendo, pois, vedado ao juiz proceder de ofício. Aplicação da súmula nº 240 do STJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0721686-85.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE MAJOROU A MULTA INICIALMENTE FIXADA, QUANDO PETICIONOU NOS AUTOS CIÊNCIA INEQUÍVOCA, TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800446-75.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DELINEADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Processo: 0700096-40.2016.8.02.0047
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. ALEGAÇÃO DE MULTA QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PERIODICIDADE MENSAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. PERIODICIDADE DA MULTA QUE DEVE ACOMPANHAR A IMPOSIÇÃO REALIZADA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA PATAMAR CONDIZENTE COM O APLICADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM POR 01 (UM) MÊS. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001587-41.2012.8.02.0055
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E GRAVE. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E EM ZIGUE-ZAGUE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0806184-78.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0800297-73.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO NA FORMA TENTADA. PLEITO DO PACIENTE EM RECORRER EM LIBERDADE. RÉU CONDENADO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. VÍTIMA QUE SE ENCONTRA DESAPARECIDA HÁ CERCA DE 6 (SEIS) ANOS, HAVENDO FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE O SEU ESTADO DE VIDA. DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE O PACIENTE REPRESENTARIA RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente as razões pelas quais se fez necessário o decreto segregatório preventivo ao tempo do sentenciamento do feito, destacando o real temor acerca do estado da vítima, da qual não se tem notícias de seu paradeiro, afastada está a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária por presentes os requisitos da segregação. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0701004-46.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ALÉM DE NÃO GOZAR DA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART. 19 DO ADCT. EXONERAÇÃO QUE NÃO PROPORCIONOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO QUE REPERCUTIU NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A VALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0694320-39.1915.8.02.0002
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXAUSTIVAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, CONCLUINDO, DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DEFLAGRADA. ACUSAÇÃO NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR OS FATOS DA FORMA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR SE PRONUNCIE SOBRE TODOS OS DEPOIMENTOS EXISTENTES NO PROCESSO, DEVENDO, NO ENTANTO, CONHECER TODAS AS PROVAS E INFORMAÇÕES QUE ALICERÇAM O PROCESSO PENAL PARA, CONFRONTANDO-AS, CHEGAR A UMA CONCLUSÃO COERENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PROVA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DE DEFEITO DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RETRATAÇÃO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS PROVAS ANTECIPADAS E AS DEMAIS PROVAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AUTORIZAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. MATÉRIAS DETIDAMENTE TRATADAS NO JULGADO OBJURGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA À UNANIMIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ESCLARECIMENTO DO JULGADO, SEM SUA SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO. POR MAIORIA.
Processo: 0712773-85.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTUADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO REFERENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA JÁ RESTAR CONSIGNADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS FIRMADOS APENAS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805694-56.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A PARTIR DO 31º DIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. VALIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0011611-04.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0002159-02.2011.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJ/AL COM A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO DE ANALISAR A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. AGRAVO REJEITADO. UNANIMIDADE. 1- De acordo com os arts. 52 a 54 do Regimento Interno do TJ/AL, compete a Presidência e, em seu afastamento, a Vice-Presidência, analisar apenas a admissibilidade ou não dos recursos para os Tribunais Superiores. 2. Proferida a decisão de inadmissibilidade, retornando os autos do STJ com a certidão de trânsito em julgado do processo, cabe ao Desembargador Relator analisar a questão de ordem arguida, nos termos dos arts. 61 a 63 e 174 do Regimento Interno do TJ/AL. 3. Agravo interno rejeitado.
Processo: 0700326-33.2015.8.02.0010
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRANSCORRIDA EM RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA PELO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, CORRESPONDENTE AO TOTAL DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PLEITOS DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO REFERIDO PREJUÍZO, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. APELO QUE PREENCHE, POR OUTRO LADO, TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NO QUE TOCA À DISCUSSÃO ACERCA DA (IN) EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO APELADO, CUJA DÍVIDA RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DA JUNTADA DE FATURAS DISCRIMINADAS DAS COMPRAS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700416-47.2017.8.02.0050
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIOS DESTINADOS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0716610-75.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, REDUZINDO O MONTANTE DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ RESTITUA, EM FAVOR DO AUTOR, 70% (SETENTA POR CENTO) DA QUANTIA POR ELE ADIMPLIDA. ALÉM DISSO, O DECISUM OBJURGADO ORDENOU QUE AMBAS AS PARTES, NA MESMA PROPORÇÃO, ARCASSEM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍTICA DE REEMBOLSO DA EMPRESA É LEGAL. NÃO ACATADA. CONSUMIDOR QUE CANCELOU VIAGEM DE INTERCÂMBIO EM RAZÃO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRAZOABILIDADE NA RETENÇÃO, PELA EMPRESA, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR, MORMENTE PORQUE INEXISTEM PROVAS QUE DEMONSTREM OS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA PARTE APELANTE EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DO APELADO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. NÃO ACOLHIDO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A RÉ. REJEITADO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. PEDIDO ADUZIDO EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.