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Processo: 0805794-11.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE APLICADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. POSSIBILIDADE. PRÓPRIA LIMINAR CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL PARA ENSEJAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0714837-92.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR REFERENTE AO MÍNIMO DO CARTÃO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CONSUMIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805685-94.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, REQUERENDO ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. RESTA DEMONSTRADO QUE A SOLTURA DO PACIENTE CAUSARIA RISCO A ORDEM PÚBLICA. CÁRCERE INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO POR MOROSIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há o que se falar em cabimento de medidas cautelares diversas da prisão quando a concessão da liberdade ao acusado demonstra risco a ordem pública, sendo imprescindível a manutenção do cárcere cautelar. 2 - Inexiste excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação, quando observados os princípios da proporcionalidade com o caso em concreto, mormente quando houve interposição de embargos infringentes, reabrindo novo prazo recursal. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0727189-24.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Devidamente comprovada tanto a materialidade quanto à autoria do delito, vez que plenamente demonstrada a participação do recorrente no delito, pois preso logo após o delito com os produtos do crime. 2 No ponto, consigno que a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, desde que a narrativa seja coerente, clara e relacionada aos fatos, como foi no caso dos autos. 3 Recurso de apelação conhecido e improvido.
Processo: 0701072-50.2017.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INCOERÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA, HAJA VISTA A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE BRINQUEDO. AUSÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. MAJORANTE AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME IMPUGNADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Em que pese a utilização de objeto que amedronte e enseje intimidação oriunda da grave ameaça à vítima no momento do delito, o emprego de majorante, nesta situação, não se justifica diante da ausência da potencialidade ofensiva do artefato, mesmo considerando a impossibilidade de a vítima ter ciência sobre o instrumento usado não possuir a capacidade de deflagrar disparos. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a reprovabilidade da conduta do réu, haja vista a premeditação na prática delitiva, estando patente dos autos que ele já havia roubado o mesmo estabelecimento anteriormente, tendo retornado após, pois tinha ciência da facilidade na empreitada delitiva no local do fato, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 3 As circunstâncias do crime também restaram atribuídas negativamente de maneira acertada na sentença diante do modus operandi utilizado na prática do delito, haja vista a audácia demonstrada com a prática do delito à luz do dia em um local movimentado, além de ter feito uso de uma arma de brinquedo para potencializar a conduta e conseguir efetivar com êxito o crime. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0700072-06.2016.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO AO ATRIBUIR MONTANTE EXCESSIVO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO EXATO OPERADO PELO JUIZ. REPRIMENDA COM REAJUSTE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 444 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0802265-81.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. Havendo pedido subsidiário de depósito do valor integral da parcela da divida, entendo que está autorizado o agravante a realizar o depósito do valor integral de cada parcela, ficando condicionadas ao aludido pagamento a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes bem como a manutenção no bem em sua posse na mesma posição defendida pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804066-32.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE COMPROVOU CONTRATAÇÃO COM A FINANCEIRA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE PROCEDA COM O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DO RECURSO, DE MODO QUE PERMANEÇA NA POSSE DO BEM, BEM COMO, PARA QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE INSERIR O SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000718-61.2010.8.02.0051
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Fixada a pena concreta em quatro anos e contando o agente com dezenove anos de idade à época do fato, o decurso do prazo quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 2- Embargos declaratórios integralmente acolhidos.
Processo: 0700350-30.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL. EDITAL QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO APENAS DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS INDIVIDUAIS PARA O CERTAME. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE GARANTE A ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, § 1º, I DA LEI 8.666/93 E AOS ARTIGOS 1º E 10, § 2º, AMBOS DA LEI 12.690/2012. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0705444-17.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0725557-26.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 512, 603 E 604 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.
Processo: 0063705-89.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 12/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ARBITRADA AO RÉU. PENA BASE MANTIDA. PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Em relação à conduta social do agente, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, tendo em vista que o acusado provoca medo e insegurança na localidade em que residia, em virtude de estar envolto em práticas delitivas, conforme disposto nas provas orais produzidas ao longo da persecução penal. II A fundamentação utilizada para reconhecer a agravante do motivo fútil configura, na verdade, circunstância qualificadora que não foi reconhecida na pronúncia do réu, tampouco apresentada em forma de quesito aos jurados. Deste modo, inexistindo manifestação sobre essa circunstância pelo Conselho de Sentença, não poderia o magistrado togado reconhecê-la exclusivamente na aplicação da pena, sob pena de ofensa à competência do Conselho de Sentença. III Penas privativas de liberdade redimensionadas de acordo com as balizas legais. IV Apelação conhecida e parcialmente provida.
Processo: 0804216-47.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. ÚNICO FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e inacolhido. Decisão unânime.
Processo: 0000724-93.2009.8.02.0054
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES À QUALIFICADORA PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS FÁTICOS DIVERSOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM ENTRE SI. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO E NÃO SUBMETIDA À VOTAÇÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 483, IV, 484 E 571, III, DA NORMA ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0700306-18.2017.8.02.0060
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FORNECEDORA. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000220-21.2012.8.02.0042
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALORAÇÃO DOS ATOS DE BRAVURA QUE NÃO OCORRE POR MEIO DE ELEMENTOS MERAMENTE OBJETIVOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MARGEM DE LIBERDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, MEDIANTE UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ELEGER UM COMPORTAMENTO DE MODO E CONDIÇÕES QUE REPUTE MAIS CONVENIENTES AO INTERESSE PÚBLICO, ASSIM COMO À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO EM ESPEQUE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE BRAVURA NO ATO PRATICADO PELO RECORRENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0039861-13.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Devidamente apreciado no acórdão o pedido para anulação do edital de intimação por violção ao art. 361 do CPP, os embargos declaratórios devem ser rejeitado por não se prestarem a revisitação do mérito já decidido. 2 - Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
Processo: 0037137-36.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MATERIAL IMPORTADO. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA A AUSÊNCIA DE NEGATIVA MAS APENAS A EXIGÊNCIA DE QUE SE UTILIZEM MATERIAIS NACIONAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS LOCAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800056-08.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Processo: 0804648-32.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR À RÉ REALIZAR OBRAS DE REPARO NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS RAZOÁVEIS DE QUE O PROBLEMA DECORREU DE CULPA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Processo: 0001406-71.2011.8.02.0056
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TJA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVADA RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO AS FATURAS EM ABERTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO NOS MOLDES FIRMADOS EM CONTRATO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 01 A empresa apelante moveu ação ordinária de cobrança, aduzindo que firmou contrato de prestação de serviço com a empresa apelada, de modo que esta última não adimpliu o pagamento das faturas referentes aos serviços prestados. 02 Em Sentença, o Magistrado de 1º grau, julgou improcedente os pedidos na inicial por entender que a demandante/apelante não apresentou relatórios da instalação de equipamentos e relatórios de funcionamento quanto aos serviços prestados. Porém, demonstra-se equivocado este entendimento, de modo que tais diligências teriam o condão de aferir a qualidade do serviço prestado, e não a existência do serviço (objeto o qual se resume a presente demanda). 03 Conforme os autos, a demandante/apelante comprovou a relação contratual entre as partes, de modo que apresentou em Juízo o contrato firmado, e além do mais, funcionário da empresa ré confirmou a existência da relação contratual entre as empresas em depoimento em audiência de conciliação, caracterizando confissão ficta. 04 Quanto aos valores em aberto, a demandante/apelante trouxe uma série de faturas, das quais, para que fosse comprovado o adimplemento destas, caberia a ré trazer a tona os devidos comprovantes, caso não demonstrado nos autos. Dito posto, o valor de R$ 355.338,33 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) é passível de execução em Juízo, sendo devidamente atualizado nos moldes firmados no contrato de prestação de serviço. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.
Processo: 0000329-68.2011.8.02.0204
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE CONDENOU, EM PARTES IGUAIS, EXEQUENTE E EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0000392-77.2014.8.02.0046
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0046809-68.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0034677-13.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR, A BEM DA DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PARECER VINCULATIVO NOS TERMOS DO ART. 68, I, DA LEI Nº 5.346/1992 E DO ART. 48, § 2º, DO DECRETO Nº 37.042/1996. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806173-49.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO NÃO REALIZADA PELO FATO DE O PACIENTE NÃO TER INDICADO QUALQUER PESSOA E/OU ENDEREÇO PARA TANTO. FALTA DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE MACULAR A LAVRATURA DO ATO FLAGRANCIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. INACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE, QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001703-07.2008.8.02.0049
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PREVISÃO DO ART. 98, § 2º E 3º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 8º DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRA GERAL E OBRIGATÓRIA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, SENDO O § 8º NORMA SUBSIDIÁRIA (SOLDADO DE RESERVA), APLICÁVEL, PORTANTO, APENAS QUANDO SUPERADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA REGRA GERAL. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO § 4º, III, do ART. 85 DO NCPC. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.