Processo: 0805286-65.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2018 QUE TRATAVAM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO CERTAME, DEIXANDO, CONTUDO, DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE ABERTURA DA SESSÃO, A PARTE APRESENTASSE O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL OU OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPUGNAR O EDITAL DO CERTAME. NÃO CONFIGURADA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 41, § 2º DA LEI N.º 8.666/1993 (ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL QUE ANTECEDER A ABERTURA DAS PROPOSTAS) NÃO IMPEDE O POSTERIOR QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS NA VIA JUDICIAL, VEZ QUE, A TEOR DO INCISO XXXV, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". ASSIM, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O ÚNICO PRAZO DECADENCIAL A SER OBSERVADO É O DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A IMPETRAÇÃO, PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N.º 12.016/2009, O QUAL RESTA PERFEITAMENTE ATENDIDO. PARA ALÉM, É PATENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA QUANDO RESSALTA A NECESSIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO SEJAM APRESENTADOS COM 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO, VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA É EXPRESSAMENTE CONTIDA NO § 2º DO ART. 22 DA LEI N.º 8.666/1993, SENDO CERTO QUE O § 9º DO MESMO ARTIGO ESPECIFICA QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER EXIGIDOS DO INTERESSADO PARA QUE SE CONSIDEREM ATENDIDAS TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO CADASTRAMENTO, DITANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ EXIGIR DO LICITANTE NÃO CADASTRADO OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 27 A 31, QUE COMPROVEM HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL. ASSIM, NO PONTO IMPUGNADO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU LIMITOU-SE A EMPREENDER A MERA EXEGESE LEGAL. POR OUTRO LADO, NÃO SE AFIGURA PROPORCIONAL OU RAZOÁVEL A IMEDIATA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DA PARTE AGRAVADA NA OAB/AL, NA MEDIDA EM QUE TAL PROVIDÊNCIA APENAS SERÁ IMPRESCINDÍVEL SE A PARTE VIER A EXERCER A ADVOCACIA COM HABITUALIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS, O QUE APENAS OCORRERÁ CASO SE SAGRE VENCEDORA NO CERTAME. ADEMAIS, A TEOR DO PROVIMENTO N.º 178/2017 DO CFOAB, QUE REGULAMENTA O § 2º DO ART. 10 DA LEI N.º 8.906/1994, CONQUANTO SEJA EFETIVAMENTE NECESSÁRIA A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR REQUERIDA NO EDITAL, HÁ ABERTURA LEGAL PARA QUE OS ADVOGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS NOS TERMOS REFERIDOS ATUEM SEM A ADOÇÃO IMEDIATA DA MENCIONADA PROVIDÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO, APENAS, QUE A AUTORIDADE COMPETENTE INFORME AOS CONSELHOS SECCIONAIS DE ORIGEM E DE DESTINO ACERCA DA "RELAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS NOMEADOS OU DESIGNADOS, A FINALIDADE E O PRAZO DA ATUAÇÃO", SENDO QUE APENAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO INFORMADO É QUE SE TORNARÁ EXIGIDA A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA SECCIONAL ONDE O CAUSÍDICO PASSOU A ATUAR COM HABITUALIDADE. ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER ABSURDEZ EM CONSIDERAR-SE QUE O REQUISITO EDITALÍCIO DE EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR RESTARÁ ATENDIDO MEDIANTE JUNTADA DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA PERANTE A OAB/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.