charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0707090-28.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que a apelante, durante todo o trâmite do processo, efetuou a produção das provas que entendeu necessárias ao deslinde da demanda. Além disso, a parte apelante, em sua peça recursal, em momento algum, elenca qual a prova que deixou de ser produzida e que, no seu entendimento, seria primordial para a controvérsia, para que se justifique a anulação do Decisum de primeiro grau. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 03 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 05 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de educação física, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Processo: 0806097-25.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO LIMINAR. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL NO VALOR INCONTROVERSO INDEFERIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS ACOSTADA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR. NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA CONFIGURADA. FASE INSTRUTÓRIA. DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0705900-93.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA O RELAXAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA DESIGNAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRIDO NÃO CONTRIBUIU COM A MOROSIDADE DA JUSTIÇA. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FATOS JURÍDICOS RELEVANTES QUE ENSEJEM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805762-06.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PAGAMENTO INFERIOR A 70% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0711908-28.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805581-05.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE OS FATOS DELITIVOS IMPUTADOS AO ACUSADO. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM ESTÁGIO PROCESSUAL AVANÇADO, JÁ TENDO SIDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, PENDENTES TÃO SÓ A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Habeas corpus parcialmente prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. II - O trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando for manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. No caso dos autos, vê-se que não há ilegalidade no prosseguimento da ação penal de origem, a qual, a propósito, já está em estado bastante avançado, eis que a instrução processual já se findou, estando na pendência apenas da juntada de laudo pericial e apresentação de alegações finais das partes. III Habeas Corpus parcialmente conhecido, diante da prejudicialidade do pleito libertário intentado, e, na parte conhecida, que diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal de origem, denegado. Decisão unânime.
Processo: 0045286-50.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PSICOLÓGICO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DÚVIDAS OU EM FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806320-75.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE QUE FORAGIU DO ENCARCERAMENTO E PERMANECEU, DURANTE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. DEMORA EXACERBADA PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA DEFESA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0700241-05.2017.8.02.0066
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000580-45.2011.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0500284-67.2008.8.02.0024
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CLEMÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE AMPARO EM TESE JURÍDICA. ACERVO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A AUTORIA DELITIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - É possível que os jurados reconheçam a autoria do acusado e, mesmo assim, decidam absolvê-lo, ainda que sem amparo em nenhuma tese exposta pela defesa - contanto que haja amparo em tese jurídica. Ou seja, o quesito genérico permite que o júri absolva com fulcro em outra razão que não as teses levantadas pela defesa - assim com um juiz togado o faz. Em qualquer caso, no entanto, o julgador está vinculado à norma e não pode decidir contrariamente ao direito. II - O veredito absolutório nessas circunstâncias não está imune ao reexame do Tribunal de Justiça, quanto à sua compatibilidade com as provas dos autos, ao julgar apelação interposta com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, sem que isso afronte o princípio da soberania dos vereditos. Precedentes do STJ e desta Corte. III - No caso em tela, a tese de negativa de autoria foi corretamente rejeitada, não se vislumbrando qualquer causa absolutória, mormente porque esbarra na prova pericial e no relato de testemunhas oculares, além das circunstâncias do crime que se relacionam claramente à motivação atribuída pelo órgão acusatório. Consequentemente, o veredito absolutório contraria frontalmente o acervo probatório. IV - Apelação a que se dá provimento para declarar a nulidade do julgamento e submeter os apelados a novo julgado pelo tribunal popular pelo crime de homicídio qualificado.
Processo: 0806859-41.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE PORTAVA DOCUMENTO FALSO PARA SE ESQUIVAR DE MANDADO DE PRISÃO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 1 Não há falar em constrangimento ilegal por ausência de oferecimento da denúncia, quando esta já fora ofertada e devidamente recebida pelo juiz a quo. 2 - Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando a necessidade de resguardo da ordem pública diante da esquiva do paciente em cumprir à ordem de prisão emanada em processo diverso, o qual, inclusive, passou a residir em outro estado da federação com esta finalidade. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0717929-44.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0727101-78.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG CARTÃO". SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0719456-41.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PERMITINDO SUA APLICAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NOS TERMOS COMO FIXADOS EM SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0805039-21.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR JÁ ADIMPLIDO DO DÉBITO DISCUTIDO. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Processo: 0000049-32.2013.8.02.0009
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º DO CPC/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805773-35.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0000026-13.2011.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESTAÇÃO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO OCORRE NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE MANOEL BASILIANO DA SILVA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0712786-50.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MILITAR. PLEITO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA INSTAURADO EM DESFAVOR DO AUTOR. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO REGENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR AO MILITAR INATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A MERA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO ACARRETA A SUA NULIDADE. VALIDADE DO CONSELHO DE DISCIPLINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDFADE.
Processo: 0806731-21.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA. BAIXA DA HIPOTECA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700081-49.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO. FATO CONTROVERTIDO. EXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Tratando-se de Ação Monitória na qual houve a oposição de Embargos Monitórios com requerimento de produção de perícia contábil, imprescindível para a apuração da alegada abusividade dos valores lançados, resta flagrante cerceamento de defesa - Diante do cerceamento de defesa consubstanciado na negativa de realização prova, impositiva é a anulação da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito.
Processo: 0700046-34.2018.8.02.0050
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RENÚNCIA UNILATERAL DO ADVOGADO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E PRONTO PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO INTERESSE OU NÃO NA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0011604-12.2009.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CRIME E DE PROVAS MATERIAIS. RAZÃO NÃO ASSISTE AO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O APELANTE, POR MEIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0702856-76.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA GARANTIR A VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISÃO INEXISTENTE NO CONTRATO DISCUTIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEVE SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDÊNCIA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.