Processo: 0003827-64.1995.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DEMOLIR O IMÓVEL NA PARTE ADUZIDA PELA PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LADOS. RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NO MÉRITO PUGNA PELA CONVERSÃO DA DEMOLIÇÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ RESP Nº 77.712-MG. PROPOSTA DE ACORDO NÃO AVENTADA. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL MUITO BEM ELABORADO, CONSIDERADAS AS TÉCNICAS APROPRIADAS PARA A QUESTÃO. PROFISSIONAL IDÔNEO E LISURA DO SEU RELATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL E NÃO TOTAL PROCEDÊNCIA. MERO ERRO TÉCNICO CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAR O PRÉDIO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AINDA QUE ACERTADA O ARGUMENTO, O AUTOR NÃO É LEGÍTIMO E O MEIO NÃO É O CORRETO PARA ANÁLISE DESTA QUESTÃO. COMPETE AOS ÓRGÃOS LIGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL VERIFICAR A REGULARIDADE DA OBRA. SOB ESTE ARGUMENTO NÃO DEVE SE FUNDAMENTAR O PLEITO DO RECORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO MADURO PARA O EXAME DO PEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO, NESTE PARTICULAR, NÃO EVIDENCIADA. 01 Nos termos do REsp 1374593, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, a ação demolitória tem natureza equivalente a ação de nunciação de obra nova, por sua vez fundada em direito real que exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges, conforme art. 10, § 1º, inciso I e art. 95 do CPC/1973. Todavia, nota-se que o litisconsorte passivo é aquele que está do outro lado da demanda, o que faz deduzir que desnecessária a exigência para aquele que milita do lado ativo, pois o faz em proteção ao patrimônio da família. Além disso, no caso concreto, o autor se divorciou da mulher que mantinha matrimônio, à época desta ação, e na divisão dos bens, em face do termino do relacionamento, o imóvel passou a ser de propriedade apenas do demandante, consoante acordo colacionado nos autos. Há de se dizer, também, que, conforme declaração do recorrido, a sua ex companheira já faleceu, restando clara a impossibilidade de colher a sua assinatura. Ante as particularidades apresentadas, afasto a necessidade da outorga uxória reclamada pelos apelantes. 02 Ainda em sede de preliminar, suscita o cerceamento de defesa, sob o argumento de que requereu a oitiva de testemunhas e demais produção de provas, entretanto o Magistrado não se manifestou sobre o seu pedido. Ao longo do trâmite processual foram produzidas provas através de laudo técnico extremamente minucioso, com plantas detalhadas, apontando a área litigada e a verdadeira área invadida, fotos por satélites, inspeção local (fls. 101/113), bem como resposta aos quesitos formulados à fl. 92. Outrossim, foi realizado também audiência onde as partes tiveram oportunidade de se manifestarem (às fls. 163/164); inspeção in loco, contando com a presença dos litigantes e seus respectivos advogados e funcionário da SMTT, tudo registrado na ata de fls. 165/167. No mais, houve também o levantamento topográfico e a confecção da planta do loteamento santa-fé (fls. 178/180). Vale a anotação, de que durante todo transcurso do processo as partes se pronunciaram, colacionando documentos aos autos, apresentaram replicas, impugnação e petições das mais diversas. Neste cenário, entendo que o Juiz de primeiro grau possuía informações suficientes para formação do seu convencimento, de modo que a prolação de sua Sentença não cerceou o direito à defesa dos recorrentes, haja vista que muito bem amparado com todos os documentos que já constavam no processo. Sendo assim, afasta esta nova tese defendida pelos apelantes. 03 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de conversão em perdas e danos, de forma subsidiária à reintegração de posse e demolição e foi mais além ao dizer que tal fenômeno poderia ocorrer mesmo contra vontade expressa do autor e independentemente de reconvenção quando proposta a demolição de obra em detrimento de invasão de pequena área do terreno - STJ - REsp nº 77.712-MG. É possível concluir, que em demanda como a que ora se apresenta, a conversão é aceitável, até mesmo em função dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e das finalidades sociais, o que, considerando as circunstâncias fáticas deve ser aplicado critérios mais modernos de hermenêutica, possibilitando transformas a reintegração desarrazoada em indenização. Sendo assim, melhor medida não encontro senão a de converter a demolitória em indenização considerando a parte que foi comprovadamente invadida, conforme valor do mercado daquela região e que dever ser apurado em sede de liquidação da Sentença. 04 Quanto ao pedido de acordo, embora entenda que seria uma boa alternativa para resolver a questão, o recorrido ainda no juízo singular demonstrou não ter interesse em convencionar com os réus, desinteresse este que fora reiterado em segundo grau, de modo que entendo que as partes não estão obrigadas a transigirem, por força de determinação judicial. 05 Quanto ao recurso do senhor José Petrúcio de Oliveira, inicia o recorrente alegando que a Sentença combatida consta que foi dado procedência ao seu pedido, quando na verdade foi parcial procedência. De fato, isso é o que consta no decisum, haja vista que o Magistrado Singular não atendeu o pleito do autor em sua totalidade, contudo o reconhecimento do aludido vício não compromete o vigor do ato judicial impugnado, merecendo apenas a retoque neste particular. 06 Continua o reclamante, atacando o laudo pericial cujo teor foi elementar para prolação da Sentença, alegando que o perito não considerou os documentos que foram trazidos por ele. Vale ressalvar, que não haveria outra forma mais eficiente para resolução do presente conflito, de modo que essencial a realização da perícia técnica para aferir com justeza os limites de cada terreno. E, apesar de o ora recorrente não concordar com o laudo, suas argumentações revolutas não restam suficientes para comprometer a lisura do documento e a idoneidade do perito. 07 Sob o fundamento de que a construção que invadiu o seu terreno foi edificada de forma clandestina, requer o apelante a demolição da obra. Ainda que verdadeira esta hipótese não cabe a análise da questão nesta demanda, tendo em vista que compete aos órgãos fiscalizadores utilizar o meio apropriado, seja na seara administrativa ou judicial, com o intuito de verificar a regularidade da obra e não confere legitimidade o particular, que pleiteia a demolição de prédio supostamente construído à margem da lei. 08 Por fim, defende o apelante que a Sentença hostilizada foi citra petita, pois o Togado não se debruçou no seu pedido de ressarcimento por perdas e danos, cuja pretensão se baseia na natureza punitiva ao agente e em face de não usufruir na plenitude de seu terreno. Ao examinar a Decisão objurgada, percebo que realmente tal pleito não foi analisado. Tendo em vista que o processo estar madura para apreciação do pedido a mencionada lacuna deve ser suprida. A discussão apresentada é claramente controvertida. O autor milita a sua tese, o réu defende uma outra e o perito apresenta uma terceira. Para isso, são analisadas inúmeros documentos técnicos, planilhas, plantas topográficas, croquis, escrituras públicas contraditórias, fotografias, inspeção local, imagens de satélites dentre outros. Por outro lado, o réu deu início a construção apenas após a demarcação realizada pelo órgão competente ligado a prefeitura de Maceió. Neste cenário, não entendo que o demandado agiu de forma intencional cujo intuito era prejudicar o autor, pois diante da obscuridade do fato e até mesmo induzido a erro pelos agentes que fincaram os piquetes para delimitação da obra, a possível interpretação da má-fé deve ser afastada. Faz-se também necessário o registro de que a parte comprovadamente invadida é ínfima e de fato não comprometeu substancialmente o usufruto do terreno por parte do autor. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.