Processo: 0700170-14.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNCISAL. TESE PRELIMINAR: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS VINCULADOS À SESAU SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, CONFORME CONTRACHEQUES ANEXOS. UNCISAL, AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NOS MOLDES DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.660/2005. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO À UNCISAL. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32; III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.º 6.772/06 INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULATIVO COM O REGIME DE SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E IV) DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, RELATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA INEXISTA PEDIDO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. ACOLHIDA. EXTIRPAÇÃO DA SENTENÇA DA PARTE EXCEDENTE. TESES. PRELIMINARES: I) DA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AUTORA ELISÂNGELA VIANA DA SILVA, AO ARGUMENTO DE QUE ELA INTEGRA O POLO ATIVO DOS AUTOS DE N.º 0700144-16.2011.8.02.0001, QUE TÊM O MESMO OBJETO E A MESMA CAUSA DE PEDIR DO PRESENTE FEITO AFASTADA NÃO OBSTANTE A PARTE CITADA REQUEIRA EM AMBOS OS PROCESSOS "AS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO DE 2009 A DEZEMBRO DE 2009", OU SEJA, AO MESMO PERÍODO DO REQUESTADO NO PRESENTE FEITO, INFIRO, TODAVIA, QUE A AUTORA POSSUI DOIS CARGOS JUNTO AO ESTADO DE ALAGOAS, PORQUANTO APRESENTA DUAS MATRÍCULAS DISTINTAS, 500947-2 E 0864687-2, O QUE LEVA A CRER QUE ELA ESTÁ REQUESTANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE RELATIVO AOS DOIS CARGOS OCUPADOS, POR SEREM EXERCIDOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO QUE, EM VISTA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, NÃO SE VERIFICA A LITISPENDÊNCIA ALEGADA. MÉRITO: I) DA DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DESTA DEMANDA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI ESTADUAL DE N.º 7.817/2016; II) DA VIOLAÇÃO AO ART. 39, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS; III) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF; E, IV) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AO FIXAR A VERBA INDENIZATÓRIA COM BASE NOS DIVERSOS SUBSÍDIOS DAS CATEGORIAS. AFASTADAS. CONTUDO, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME