charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0711341-55.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO FRANQUEADO PELA MORADORA. LEGALIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A busca domiciliar foi realizada dentro da legalidade, não havendo razão para ser decretada a nulidade do processo, uma vez que a posse ilegal de arma de fogo se trata de crime permanente e o ingresso na residência do recorrente se deu com a permissão da genitora desse (moradora), estando o procedimento em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - O crime de posse irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu ter em sua posse arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança pública. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida em todos os seus termos.
Processo: 0705514-23.2016.8.02.0058
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL REMODULADAS DE MODO FAVORÁVEL AO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENALIDADE. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA RECALCULADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O fato de o delito ter sido cometido em concurso de agentes não pode ser utilizado para exasperar a penalidade do réu a título de culpabilidade, na medida em que se trata de causa de aumento de pena já incidente na terceira fase da dosimetria. O lastro probatório carreado aos autos também não nos permite concluir que o delito foi premeditado, tampouco que houve escolha de um bom horário para o cometimento do crime, já que o réu sequer conhecia a vítima e decidiu a assaltar, mediante conduta impulsiva, após a ver parada, na rua, em sua moto. II - A conduta social do réu foi negativada com base no fato de ele já ter cometido diversos atos infracionais antes da prática do crime em vértice. Porém, sobre o tema o STJ entende que "não é possível a utilização de atos infracionais anteriores como fundamento para majorar a pena-base no âmbito penal" (HC 465.647/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018). III A conduta perpetrada pelo agente merece maior reprovabilidade no que atine às circunstâncias do crime, na medida em que extrapolou a violência necessária à consumação do roubo e, mesmo sem a vítima ter reagido ao assalto, foi ameaçada com armamento contra seu corpo, mediante gritos dos assaltantes. O ofendido disse que, depois do fato, ficou se tremendo, pois achou que os assaltantes iriam atirar contra a sua pessoa, pois gritaram com ele enquanto empunhavam armamento em sua pessoa. IV - Penalidade privativa de liberdade e de multa recalculadas de acordo com as balizas legais. Regime inicial de cumprimento da penalidade fixado nos termos do art. 33, § 2º, b do CP. V Não merece acolhida o pedido de revogação da prisão do acusado, na medida em que o término do julgamento deste recurso, em segunda instância, permitirá a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta, conforme posicionamento do STF exarado em sede de repercussão geral no ARE 964246. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0806534-66.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA MESMA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Processo: 0700218-55.2018.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO ESTACIONADO. ENQUADRAMENTO COMO ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO CONDUTOR. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0723578-24.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG CARTÃO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO APELATÓRIO E ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Processo: 0800674-55.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DECORRENTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS DITAMES IMPOSTOS PELO DEVER DE BOA-FÉ, IMPOSSIBILITANDO A COOPERATIVA AGRAVANTE DE DESCONTAR AS PARCELAS VENCIDAS E DEVIDAS PELO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA. RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO.
Processo: 0802932-04.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso parcialmente conhecido e não acolhido. Decisão unânime.
Processo: 0709027-10.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDORA QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Processo: 0712286-76.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.252/2001 E Nº 6.285/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0710902-20.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.
Processo: 0805880-79.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DA PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Cotejando os autos de primeiro grau, observa-se que houve certo atraso no andamento processual. Contudo, diante da gravidade do crime imputado à paciente (roubo majorado), bem como em razão da sua aparente periculosidade (revelada pelo modus operandi da conduta), além da complexidade do feito (dois réus com advogados diferentes, três testemunhas de acusação), que demandou a necessidade de efetuar diligências para localização do endereço das testemunhas, pedidos de liberdade e habeas corpus, em conjunto com a proximidade da audiência de instrução (28/03/2019), não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo. III Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0803905-22.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NEGATIVA DE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DO ADVOGADO. LEVANTAMENTO DO SIGILO EXTERNO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PROVISÓRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A MAIORIA DOS DENUNCIADOS POSSUI GRAU DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. DECLARAÇÕES INDICAM A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE FAMILIARES E A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE E DOS DEMAIS DENUNCIADOS NO CRIME DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. POR MAIORIA.
Processo: 0000080-13.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. SEGURO EDUCACIONAL. MORTE DO REPRESENTANTE LEGAL DOS EDUCANDOS, RESPONSÁVEL PELOS MENORES PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DOS ESTUDOS DOS EDUCANDOS ATÉ A CONCLUSÃO DA 3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE EM CLÁUSULA DO CONTRATO QUE PREVIA QUE, PARA TER DIREITO AO SEGURO, O REPRESENTANTE DEVERIA DECLARAR OS MENORES COMO SEUS DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA. APELADOS QUE INTERPUSERAM UMA PRIMEIRA AÇÃO, TOMBADA SOB O N.º 0039063-86.2009.8.02.0001, ONDE PLEITEAVAM A CONCESSÃO DO SEGURO, SENDO DECLARADA, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A NULIDADE DESSA CLÁUSULA SOBRE A NECESSIDADE DE O RESPONSÁVEL DECLARAR OS MENORES EM SEU IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL É AQUELE QUE ASSUME OS EDUCANDOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EFETUANDO OS PAGAMENTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DE CLÁUSULA NULA PARA NEGAR O PAGAMENTO DO SEGURO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE MENSALIDADES ESCOLARES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ONDE CONSTAM OS VALORES DAS MENSALIDADES/ANUIDADES, NECESSITANDO APENAS INSERIR OS DEMAIS ANOS ATÉ QUE OS MENORES CONCLUAM A 3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, CONFORME COBERTURA SECURITÁRIA. QUANTIA EM ABERTO QUE DEVE SER APRESENTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A APELANTE PAGAR OS VALORES EM ATRASO, E, ANUALMENTE, OS QUE NÃO SE VENCERAM, TODOS DIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NEGADO. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA APELANTE JÁ DEVERIA ESTAR SENDO CUMPRIDO EM ATENÇÃO A SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL EMANADA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA DE 15% PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0716088-48.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM A AUTORIA. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOLO MAIS INTENSO. FATO DO RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO PODE, POR SI SÓ, SERVIR PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803996-15.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0035569-48.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS ARBITRADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM O QUE É COSTUMEIRAMENTE ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0725980-15.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Processo: 0714573-17.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NA DATA INICIALMENTE MARCADA POR MOTIVO DE DOENÇA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESCUSA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. COMPARECIMENTO NO DIA SEGUINTE, AINDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR QUE POSSIBILITOU A ENTREGA DOS EXAMES. POSTERIOR APROVAÇÃO EM TODAS AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, NOTADAMENTE O CURSO DE FORMAÇÃO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0716460-02.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.
Processo: 0806743-35.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700904-57.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DE O AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICO NÃO ESTAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO ATO ILÍCITO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA-MATEMÁTICA PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0700186-71.2018.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INIDÔNEA. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 As circunstâncias judicias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas devem ser tidas como desfavoráveis quando acompanhadas de motivação suficiente, observadas as balizas legais. 2 No tráfico de drogas, a premeditação, o investimento com intenção de rentabilidade, o conhecimento da ilicitude e o dolo direto não constituem motivação idônea para a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. 3 A conduta social deve analisar o comportamento do agente em seu meio social, não podendo os eventuais registros criminais desfavoráveis servirem, isoladamente, como fundamento para sua aplicação desfavorável, nos termos da súmula 444 do STJ. 4 - O art. 42 da Lei de Drogas estabelece que a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento da fixação da pena sobre as circunstâncias do art. 59 do CP. 5 Recurso conhecido e provido. Penas redimensionadas.