Processo: 0803536-28.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL OU CONTINUIDADE DELITIVA FOI SOLUCIONADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO ADEQUADA À RAZÃO DE 4/5 DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA PERMITIR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA REVISÃO CRIMINAL E JULGÁ-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O embargante sustenta que o acórdão que julgou improcedente a revisão criminal incorreu em obscuridade, omissão e contradição, haja vista que se baseou em duas premissas equivocadas. A primeira delas, de que a matéria fora enfrentada em apelação criminal, cuja ementa foi citada no acórdão embargado e indica justamente o contrário. A segunda premissa errônea, de que o embargante teria praticado mais de uma ação, a configurar concurso material. II - Forçoso reconhecer a presença de omissão e contradição no acórdão recorrido, que, para serem sanadas, exigem o exame da causa de pedir da revisão criminal, qual seja, o erro da condenação por concurso material de homicídios, quando, no entender do requerente, estava configurado o crime continuado. II - O julgamento da revisional se apoiou em análise pretérita feita em sede de apelação criminal, que, no entanto, não ocorreu. O acórdão recorrido incorre em contradição ao transcrever a ementa do acórdão que julgara o apelo a qual revela que o concurso material foi meramente mencionado, uma única vez, ao se efetuar o cálculo da pena. III - Demais disso, a decisão embargada não traz fundamentação suficiente para rejeitar o pedido do revisionando, passando à margem do confronto entre os requisitos para as diferentes regras de aplicação de pena. IV - No caso em tela, restou caracterizado o crime continuado, na medida em que se trata de crimes de mesma natureza, que o agente demonstrou unidade de desígnio (dolo de eliminar os irmãos que o interpelaram), o meio de execução foi o mesmo e a ação se deu no mesmo local, uma imediatamente seguida à outra. V - O concurso de crimes não é decisão da alçada do corpo de jurados, mas do juiz sentenciante. Não integra os quesitos enfrentados pelos jurados e, portanto, seu reconhecimento não representa incursão no veredito, mas reforma da dosimetria da pena. As regras do art. 69 e 71 do Código Penal representam formas de cálculo da pena, inexistindo vício na falta de quesito específico ou veredito contrário às provas dos autos. VI - Considerando se tratar de dois crimes dolosos com violência contra duas vítimas e, ainda, a valoração das circunstâncias judiciais, à luz do art. 71, parágrafo único, que permite o aumento da pena até o triplo, é proporcional e adequada a exasperação à razão de 4/5 da pena do crime mais grave. Entretanto, quando o resultado da aplicação da continuidade delitiva ultrapassa a mera soma das penas, aplica-se o cúmulo material benéfico, consoante art. 71, parágrafo único c/c art. 70, parágrafo único, e art. 69, todos do Código Penal. VII - Em respeito ao princípio non reformatio in pejus, deve-se conservar a pena estabelecida na ação penal, que executou a regra do concurso material, chegando a uma pena total mais branda. VIII - Embargos acolhidos com efeitos infringentes para permitir a apreciação da revisão criminal e julgá-la parcialmente procedente.