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Processo: 0800280-37.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A CORRÉU NOS TERMOS DO ART. 580, DO CPP. SITUAÇÃO DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM A MÃE ACOMETIDA POR TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E COM A AVÓ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE E DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS ALEGADOS. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É CONTUMAZ NA PRÁTICA CRIMINOSA. GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE RESULTOU EM PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM TROCA DE TIROS E UM FERIDO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0001049-95.2014.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11º, DO CPC EM VIRTUDE DO NÃO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMBARGANTE. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800388-66.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0805099-57.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR À CRIANÇA INTOLERANTE À LACTOSE. TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE não comprovação da hipossuficiência financeira dos genitores da parte beneficiária DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PÚBLICOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA MUNICIPALIDADE QUE COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES DA BENEFICIÁRIA DA AÇÃO COLETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA PARTE AGRAVADA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REFUTAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 74/76. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0803285-10.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000065-94.2013.8.02.0070
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOIS APELANTES. PLEITOS IGUAIS PARA AMBOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE APLICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E RESPECTIVAS SANÇÕES APLICADAS A CADA APELANTE. PLEITO DEFENSIVO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0000360-57.2013.8.02.0030
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. PERMANÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMO TITULAR/RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO DA AUTORA REGULARIZAR A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, CUJO ÔNUS NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A RÉ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805786-34.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0803511-15.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE SINDICÂNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA PORTARIA Nº 358/17 E DE RETORNO DA PARTE ORA AGRAVANTE AO QUADRO DA PM/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SINDICÂNCIA QUE AGIU DENTRO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM DEFESA TÉCNICA DURANTE TODO O CURSO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700514-23.2017.8.02.0053
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 12/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E TESTEMUNHAS COMPROVAM QUE OS ILÍCITOS APREENDIDOS PERTENCIAM AO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. CULPABILIDADE MANTIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM A PENA CORPORAL. REGIME FECHADO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Impossível a absolvição do apelante do crime de tráfico, uma vez que em sua posse foi encontrado: 30 (trinta) trouxinhas de maconha e um simulacro de arma de fogo. II Verificada a utilização de fundamentação idônea para a vetorial da culpabilidade, não há como acolher o pedido da defesa, qual seja de a pena-base atingir o patamar mínimo legal. III - As circunstâncias do crime, por outro lado, não merecem maior reprovação, uma vez que a fundamentação utilizada pelo magistrado é genérica, além do mais, o local que o apelante traficava já foi usado para negativar a culpabilidade, não devendo ser mencionado novamente, a fim de que não ocorra bis in idem. IV - Aplicando-se os mesmos critérios definidores da pena corporal, chega-se à conclusão de que a pena de multa deve alcançar o patamar de 725 (setecentos e vinte e cinco dias) dias-multa calculados à razão mínima. V - O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer o fechado, visto que o apelante é traficante habitual de drogas, bastante conhecido na região pela prática de assaltos e atividades ilícitas e haver circunstância judicial negativa a seu desfavor conforme preceitua o art. 33, § 3º do Código Penal. VI Apelação conhecida e parcialmente provida.
Processo: 0002708-95.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DEVIDA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A OBRIGAÇÃO É LÍQUIDA. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806561-49.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIA IDOSA. POSSIBILIDADE. REAJUSTE EFETIVADO EM PERCENTUAIS SUPERIORES AO PREVISTO NO CONTRATO E REGULAMENTADOS PELA RN/ANS 63/2003. ABUSIVIDADE VERIFICADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA.
Processo: 0000302-26.2015.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEFENSORA NO GOZO DE FÉRIAS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM FORTE CADERNO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não há nulidade processual no fato de o magistrado de primeiro grau ter nomeado defensor dativo para audiência de instrução, uma vez que a Defensora Pública atuante na vara de origem encontrava-se em gozo de suas férias. A defensora nomeada participou ativamente da audiência, realizando vários questionamentos as testemunhas e ao acusado, razão pela qual não existe qualquer prejuízo para o réu. Precedentes do Superior Tribunal Federal. II - O Superior Tribunal de Justiça já afastou a tese da defesa relacionada a violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entendendo que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. III - A tese subsidiária defendida pela Defensoria, referente à ausência de capacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que o acusado estava alcoolizado, não deve ser acolhida, haja vista que, além de inexistir comprovação de embriaguez fortuita ou por força maior, o próprio apelante, quando ouvido em juízo (fls. 121), nega que estava bêbado no momento do crime. IV Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0804645-77.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PROCESSO SEGUE TRAMITANDO NORMALMENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO IMPETRADO DETERMINOU NOVA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA NOVA COLHEITA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. IRREGULARIDADE SANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NOVO ATO DESTA VEZ COM A PRESENÇA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0722909-68.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DE CADA PARCELA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA. A FALTA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL NÃO ENSEJA SEU EXTERMÍNIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700431-89.2016.8.02.0037
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À CONSUMIDORA, CONDENANDO A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DA APELADA, COM BASE NO CRITÉRIO DE CARGA INSTALADA, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NÃO ACATADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE O FATO DE QUE, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA COBRANÇA, NÃO HOUVE ADEQUADA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA QUE ELA, CASO DESEJASSE, PUDESSE ACOMPANHAR, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE REPRESENTANTE, A PERÍCIA REALIZADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. ANÁLISE TÉCNICA QUE FOI REALIZADA EM CIDADE E ESTADO DIVERSOS DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, BEM COMO EM DATA DISTINTA DA INDICADA, IMPOSSIBILITANDO QUE A CONSUMIDORA, DE TODA SORTE, ACOMPANHASSE A PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À APURAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, UNILATERALMENTE PRODUZIDO, CUJO CONTEÚDO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR À RECORRIDA A RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO POR MEIO DE CRITÉRIO MAIS GRAVOSO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ART. 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, § 1º, E 492, § 2º, DO CPC/15. OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0713524-38.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.
Processo: 0722060-04.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO MILITAR PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.544/2004 C/C ARTS. 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.544/2004 E 6.514/2004, QUE DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO AOS POSTOS SUPERIORES NA CARREIRA MILITAR, DEVEM SER APLICADAS EM DETRIMENTO DA LEI GERAL (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92). PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805765-58.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRISÃO DEMONSTRA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é a única medida recomendável para resguardar a ordem pública, principalmente por já ter decidido o Conselho de Sentença acerca da autoria, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente, revelada pela gravidade do crime cometido (homicídio qualificado), modus operandi empregado na conduta (mediante vários disparos de arma de fogo) e a possibilidade de reiteração delitiva (acusado da prática de tráfico de drogas e outros delitos). II Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0700208-50.2014.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE AJUSTE PACTUADO E VALORES COBRADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBEDECIDOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O consumidor que é surpreendido com a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato firmado em seu nome, com assinatura falsa, merece ser ressarcido em razão dos transtornos causados pela ação delituosa de terceiros - Em se tratando de relação consumerista, pode ser oportunizada a inversão do ônus da prova, em decorrência da hipossuficiência do consumidor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806317-23.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA E REDESIGNADA. FEITO COM ATRASO. RELATIVIZAÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Da análise do decreto, verifica-se, que a prisão deve ser mantida, como forma de garantia da ordem pública, em razão da gravidade e do modus operandi empregado na conduta, bem como para evitar a reiteração delitiva. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem aguarda a continuação da audiência de instrução já designada. III Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0049466-80.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, NCPC E DO ART. 6º, VIII, LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0001019-82.2008.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESTE PONTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 85, § 3º C/C § 4º, III. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805856-51.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DA EMPRESA RECORRENTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 6º DA LEI 11.101/05, PRORROGADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO IMPUGNADA, ANTE A ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE INTERESSE DA EMPRESA RECORRENTE, FACE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, POSITIVADO NO ART. 47, DA LEI DE FALÊNCIA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES QUE POSSAM AFETAR A EMPRESA EM CRISE É DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO JUÍZO PERANTE O QUAL SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. ART. 52, III, DA LEI 11.101/05. A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO ORA ATACADO, COM EVENTUAL LIBERAÇÃO AO AGRAVADO, IMPLICARIA, TAMBÉM, EM VERDADEIRA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO INSERTA NO ART. 83, DA LEI DE FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA INDISPONIBILIZADA. DECISÃO UNÂNIME.