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Processo: 0702407-68.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000758-46.2010.8.02.0050
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA 340 DO STJ. FILHO MAIOR INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0001673-39.1996.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 "A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa em ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preterição de um 'dizer'".(NETO, Luiz Orione. Recursos Cíveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 377, 379) 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0710949-18.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA EM RAZÃO DE TER ATINGIDO LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO CASTRENSE. INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, EM DOBRO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO II, C/C ART. 109, § 2º, AMBOS DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS). AVERBAÇÃO OPERADA REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. MILITAR QUE CLARAMENTE ATINGIU O LAPSO TEMPORAL DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS EXIGIDO PARA A SUA TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0704817-36.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700535-37.2017.8.02.0202
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PARICONHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. APLICABILIDADE QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA O SERVIDOR (ART. 39, § 3º, DA CF/88). AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CF, ART. 37 CAPUT - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806762-41.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AO PACIENTE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805498-86.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir dos elementos constantes da prisão em flagrante. 3 Paciente que foi preso com expressiva quantidade de drogas e petrechos próprios da traficância. Condições pessoais favoráveis não comprovadas. 4 Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Processo: 0030581-52.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO AO ART. 72, INCISO II DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N.º 456/00. LEVANTAMENTO DE IRREGULARIDADE DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER CONVALIDADOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0802729-08.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ENCERRADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Considerando que o trâmite da ação criminal mostra-se regular, considerando as peculiaridades do caso, especialmente, quanto à necessidade de ouvir as testemunhas do caso, o que provoca maior morosidade ao processo, não se constata constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem pelo fundamento do excesso de prazo na formação da culpa. 2 Súmula 52 do STJ "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0805804-55.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PENDENTE APENAS A JUNTADA DE PERÍCIA. RECOMENDAÇÃO AO JUIZ A QUO NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a quantidade de entorpecentes apreendida, a balança de precisão, bem como sua reiterada prática de crimes. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 4 - Recomendação feita ao juiz a quo para dar celeridade ao feito. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0708388-60.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO ENCÉFALO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVAM O DOMICÍLIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA, DESDE QUE O PROCEDIMENTO MÉDICO SEJA DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. EXAME QUE SE ENQUADRA NESSE ROL. EXCEÇÃO À REGRA DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. INCIDÊNCIA DAS DUAS HIPÓTESE. REFORMA DA SENTENÇA. 01 - É importante salientar que me filio a corrente que entende pela prescindibilidade do comprovante de residência para comprovação do domicílio do beneficiário do procedimento médico, desde que existam nos autos elementos que demonstrem de forma clara e indubitável o real domicílio do beneficiário. 02 - No âmbito do Estado de Alagoas, os Municípios de Maceió e de Arapiraca são considerados entes de referência na assistência à saúde, para o tratamento médico-hospitalar, com a percepção de recursos específicos para a prestação de tal serviço, a fim de atender não só os seus moradores, como os dos Municípios vizinhos. 02 Mesmo sendo municípios considerados como referência, somente o são para fins de cobertura de tratamento de doenças de média ou alta complexidade, conceitos dentro dos quais se enquadra o exame solicitado. Desse modo, havendo o enquadramento dos procedimento como de alta ou média complexidade, não há como deixar de imputar a responsabilidade da sua prestação ao Município de Maceió, haja vista se tratar de ente referenciado para a cobertura desse tipo de procedimento, no grau em que afirmado anteriormente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0720891-16.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CLÁUSULA QUE PREVÊ ENCARGOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, E AOS "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "PAGAMENTOS AUTORIZADOS". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO MERECEM SER LIMITADOS, PORQUE NÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CLÁUSULA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO MERECE REVISÃO, PORQUE CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. "SERVIÇOS DE TERCEIROS" QUE NÃO FORAM CONTRATADOS. PARTE AUTORA QUE APONTOU, COMO "PAGAMENTOS AUTORIZADOS", AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DO IOF, DA TARIFA DE CADASTRO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE VALORES RUBRICADOS COMO "SERVIÇOS DO LOJISTA". ABUSIVIDADE VERIFICADA APENAS QUANTO AOS "SERVIÇOS DO LOJISTA", PORQUE A AVENÇA NÃO É CLARA SOBRE A FUNÇÃO DESSE ENCARGO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
Processo: 0000712-78.2014.8.02.0030
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO POR ESTIMATIVA PELA PARTE APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO EXATO PROVEITO ECONÔMICO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA DA DEMANDA QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO MONTANTE INDICADO NO PEDIDO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. À UNANIMIDADE.
Processo: 0800651-46.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, II DO CPC. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DO STF OBTIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, a DA CF. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DO SERVIÇO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0503590-79.2007.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR SUBSCRITOR DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CRITÉRIOS TÉCNICOS DO ADVOGADO. ISENÇÃO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE "ERROR IN PROCEDENDO". DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS ATRAVESSADAS APÓS A CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO DO DEMANDADO EFETIVADA CERCA DE TRÊS ANOS APÓS O FATO. MÉRITO. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULARES, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE DO ATO DE DOAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Processo: 0806293-92.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C § 2º-A, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO SEGREGATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. USO DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0700519-02.2018.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0725920-42.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. MÉDICA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. ALEGAÇÃO RECURSAL PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES PARA INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0701292-39.2016.8.02.0049
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE N.º 6.197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0802833-97.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800011-61.2019.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA NO WRIT. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DA PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, V, DO CPP. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0706386-72.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE Nº 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0700259-57.2016.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NAÕ CONHECIDOS NESTA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Para que sejam conhecidos os aclaratórios, imprescindível que o embargante aponte contradição interna entre as afirmações constantes no julgado, não sendo possível reabrir a discussão do mérito do apelo por meio de alegações de incoerência entre o acórdão e as normas ou provas, por fugir à natureza do presente recurso. 2 - Apesar de ser admitida a oposição de embargos de declaração para o acolhimento de matéria de ordem pública não apreciada pelo acórdão embargado, este corretamente não aplicou a atenuante da confissão. 3 - Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
Processo: 0021211-54.2006.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A POSSE DO AUTOR. CONVOCAÇÃO PARA POSSE FEITA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DOE. ENVIO DE TELEGRAMAS AOS CANDIDATOS PARA TOMAREM POSSE. NECESSIDADE DE PROMOVER TRATAMENTO ISONÔMICO, COM O ENVIO DE TELEGRAMA TAMBÉM PARA O AUTOR. TELEGRAMA JUNTADO PELO ENTE PÚBLICO SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO E FAZENDO MENÇÃO A CARGO DIVERSO DO PRETENDIDO. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU PARA TOMAR POSSE. DIREITO À POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.