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Processo: 0079492-61.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §2º, CAPUT, DO CP. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA-BASE DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS MEDIANTE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E CONDUTAS PERPETRADAS. PREJUÍZOS FINANCEIROS DE ALTA MONTA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DE UM DOS OFENDIDOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO, POR OUTRO LADO E DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, D, DO CP. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SOBRE O JUÍZO CONDENATÓRIO. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. I - O fato de o agente ter perpetrado golpes e, em consequência deles, ter ludibriado e causado prejuízos financeiros significativos a diversas vítimas diferentes são elementos que ensejam maior censura na análise da sua culpabilidade. II As consequência do crime, da mesma forma, merecem maior reprovação já que, além da perda financeira, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. III - Embora não arguida pela defesa, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), tendo em vista que o magistrado sentenciante a utilizou como fundamento do juízo condenatório, o que ocasiona a aplicação da súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido e improvido. Pena redimensionada ex officio.
Processo: 0500275-72.2011.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS. 1 Na dosimetria da pena, em relação ao crime de formação de quadrilha, a pena-base do acusado deve ser fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, uma vez que apenas a culpabilidade foi a circunstância que se manteve como avaliada negativamente. 2 Embargos conhecidos e acolhidos. Decisão unânime.
Processo: 0000724-34.2011.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Processo: 0700246-45.2017.8.02.0060
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATA = APELANTE APROVADA NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE OFICINEIRO DE ARTESANATO. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE (i) CARGO EFETIVO VAGO; E, DA (ii) SITUAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA ANTE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 748. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0001588-77.2001.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RITO ORDINÁRIO. CPC/73. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OITIVA DAS PARTES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. CRÉDITO DEVIDO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NOTAS PROMISSÓRIAS PREENCHIDAS DE FORMA A DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO AUTOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. RELAÇÃO COMERCIAL TRAVADA COM A PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ART. 485, VI, DO CPC. ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0703358-62.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV - COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 90 DO CPC. REFORMA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 485, VIII DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0080580-42.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AFASTADA VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. II) DA NOTÓRIA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO ITAÚCARD. AFASTADA A ADMINISTRADORA DE CARTÕES FUNCIONA MERAMENTE COMO INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO, COMO MEIO DE COBRANÇA. NÃO É SUJEITA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806692-24.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decretou, bem como que manteve a prisão preventiva são fundamentadas em dados concretos que dão conta que o paciente, supostamente, premeditou o crime, bem como tem relação com o chamado mundo do crime, visto que o acusado responde a outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas II Habeas Corpus denegado.
Processo: 0000427-94.2013.8.02.0006
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO QUE NÃO COMPLETOU O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUE DARIA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO E POSTERIORMENTE REVOGADO PELO MUNICÍPIO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS NÃO DECORRIDO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0030196-36.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO, POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. TESES. I) DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO ART. 4º DA LEI 6.544/2004; II) DA FALTA DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO; III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE PROMOVEU O APELADO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO INDEPENDENTE DE VAGA. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXARADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500071-26.2014.8.02.0000. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 6.514/2004. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0712122-82.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DA TARIFA DE CADASTRO (TC). AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. APELO, QUANTO AO TEMA, NÃO CONHECIDO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE"SERVIÇOS DE TERCEIROS". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA CONFORME PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA, SOMENTE TENDO SIDO AVENÇADOS ENCARGOS CUJA CUMULAÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 472 DO STJ, É DEVIDA. AVENÇA QUE NÃO APONTA ENCARGO DENOMINADO "SERVIÇOS DE TERCEIROS". SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
Processo: 0005798-93.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DA CORTE SUPREMA IMPONDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES FINAIS. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.185.070/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0036549-92.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS NOS AUTOS QUE REVELAM QUE O APELANTE NÃO EXERCIA A POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 01 - Existindo documentos nos autos, dando conta de que o apelante não exercia a posse sobre o bem objeto da lide, não poderia ter sido o mesmo condenado a restituir à empresa autora, aqui apelada, a posse do imóvel, principalmente porque, efetivamente, não exercia a posse sobre ele, muito menos ser condenado ao pagamento de aluguéis, quando sequer se utilizava do imóvel para qualquer finalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701822-32.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA INDEVIDA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO PELA AUTORA/CORRENTISTA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0007961-54.1999.8.02.0047
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA VEICULADA PELO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE NÃO SE CONSTATOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA NO ATROPELAMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS SIM BUSCAVA PENSÃO MENSAL, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO COMPROVADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO, A QUAL NÃO RESTOU VERIFICADA NOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE SE MOSTRA COERENTE INTERNAMENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.
Processo: 0020376-42.2001.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 04 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 05 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 06 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001351-70.2013.8.02.0050
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 435 E 1.014 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR LÚCIA MARIA DA COSTA SILVA E OUTROS. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. DEVIDOS, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. TESE REJEITADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO E NÃO APENAS NO SALÁRIO. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CLASSE E CATEGORIA PRETENDIDAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS DOS ANUÊNIOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DOS AUTORES/APELANTES, BEM COMO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS + 1/3.
Processo: 0700238-21.2015.8.02.0066
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR, EM REGIME DE 20 HORAS, NA NUCISP - GESTÃO DE PROCESSOS E RECURSOS HUMANOS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. MESTRADO E DOUTORADO REALIZADOS PELO CANDIDATO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO. EDITAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.394/96. LEI ESTADUAL N.º 7.613/2014 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI N.º 5168. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 5.518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE NÃO ASSEGURA A VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA OU A INEXIGIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DOS TÍTULOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. REQUISITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700265-97.2016.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0805172-29.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE ORA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE DEFENDE SER IMPERIOSO O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 300, PARÁGRAFO ÚNICO E 955, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV DO CPC/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC/2015, PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001646-18.2010.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE PENEDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS RESULTANTE DE OPERAÇÕES DE LEASING OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000. RESP 1060210/SC, QUE OBEDECEU À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TESE DE QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DL. N. 406/68, O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0007480-10.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DISPARO REALIZADO PELO RECORRENTE E A MORTE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE PODE TER SIDO DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSÍVEL PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0801948-20.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA PELO BACENJUD. POSSIBILIDADE. PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. ART. 300, CPC. 1. A questão em análise reclama dilação probatória, haja vista não ser possível extrair dos autos, ao menos neste momento, elementos que possam corroborar, com certeza meridiana, o que foi alegado pela parte ré (parte agravante) e repelido pela parte autora (parte agravada), já que o processo originário ainda está em fase de colheita de provas, ou seja, em plena fase de instrução. 2. Na hipótese em deslinde, não se verifica o fumus boni iuris ou a verossimilhança das alegações, conforme impõe o art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, considerando que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar tais requisitos nas razões do presente recurso. 3. Convém destacar que não foi ordenada a devolução do valor, mas tão somente a indisponibilidade momentânea, inexistindo, ao menos neste momento, a possibilidade de a parte adversa lançar mão do quantum como afirma o recorrente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0706921-12.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E CORRÉ. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DAS DEMAIS DEMANDADAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS RÉS NO INSTRUMENTO DE ACORDO. NÃO ABRANGÊNCIA DA CLÁUSULA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.