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Processo: 0732992-46.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805076-19.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA NOS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0802559-36.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0729672-22.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO À TUTELA LEGÍTIMA DE UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Processo: 0011364-23.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES NO RECORRIDO. AUTOR/RECORRENTE. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE ATESTEM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NÃO RECONHECIMENTO DO VINCULO OBRIGACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Processo: 0710591-24.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ESPECÍFICA EM CARGO/ÁREA DE ATUAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. CARGO DE BIOMÉDICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM CARGO COMISSIONADO DE DE ASSESSOR TÉCNICO AT 3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ACRÉSCIMO DA PONTUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À EXPRESSA DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. CARGOS DIVERSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE BIOMÉDICO. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO ENTE MUNICIPAL NÃO É SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0802104-71.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. VÍCIO CARACTERIZADO. DEFEITO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ROL DO ART. 1.022, É ADMITIDO COMO PASSÍVEL DE CORREÇÃO ATRAVÉS DA ESTREITA VIA DO RECURSO INTEGRATIVO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACOLHIMENTO DO REMÉDIO ACLARATÓRIO COM EFEITOS INFRINGENTES QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.
Processo: 0806159-65.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DESTE PEDIDO. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU EM SUA DEMISSÃO. MANUTENÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0002888-48.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR: NÃO ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001120-24.2010.8.02.0058
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADO QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO NA COMPANHIA DE UMA MULHER QUE CONSEGUIU FUGIR. RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Processo: 0804001-37.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE SOBRESTAMENTO NO RESP nº 1.438.263/SP NÃO ALCANÇA OS FEITOS QUE SE REFEREM À AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL (ACP N.1998.01.1.016798-9, QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL) CONFORME STJ. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. PARTE ORA AGRAVADA QUE POSTULOU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A PARTE RECORRIDA NÃO NECESSITA SER ASSOCIADO AO IDEC PARA SER BENEFICIÁRIA DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS POUPADORES E SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA POR FORÇA DA COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. RECONHECE-SE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NO SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADO. DECISUM DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO INCLUIU JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806231-52.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 A superveniência de decisão judicial, in casu, a decretação da prisão preventiva, supera eventual constatação de ilegalidade, já que os motivos que determinaram a segregação cautelar do acusado são outros. 2 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. A reiteração delituosa, a qual é visualizada nos autos pelos relatos da vítima e demais elementos informativos, é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Edvaldo Ferreira de Lima para garantia da ordem pública. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0025205-85.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ACOLHIDA ESTATUTO DO TORCEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS. II) DA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ACOLHIDA SOMENTE QUANTO OS DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO OS DANOS ESTÉTICOS. III) DO DANO MATERIAL E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS. ACOLHIDA COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES ATRAVÉS DE RECIBOS. SÚMULA 37 DO STJ PERMITINDO A CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0730413-28.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR, COMPELINDO A PARTE RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE, ALÉM DE TER CONDENADO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 1.012 DO CPC/15. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE REVELIA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, MAS QUE GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ARGUMENTOS FÁTICOS ADUZIDOS PELO DEMANDANTE QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, DE TODA SORTE, A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO USUÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO PELO REQUERENTE SOMENTE POSSUI ABRANGÊNCIA MUNICIPAL E, POR ISSO, A PARTE RÉ NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AFASTADA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CONVENIADA E SITUADA EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COBERTURA MÉDICA, IGUALMENTE COMPETENTE PARA TRATAR A PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA QUE ACARRETOU NA DEMORA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO BENEFICIÁRIO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DELE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE MENÇÃO LITERAL AOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DESNECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SOMENTE É OBRIGADO A SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADUZIDOS PELOS LITIGANTES, O QUE FOI OBSERVADO NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000747-96.2014.8.02.0043
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AVALIADA DE FORMA INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO AO CORRÉU QUE NÃO APELOU. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA O CÁLCULO DA PENA DE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. TEORIA MONISTA. COMUNICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 Tratando-se de concurso de agentes e havendo identidade de fundamentos para justificar a valoração negativa de circunstância judicial afastada, seus efeitos devem alcançar a pena do corréu independentemente de impugnação recursal específica, ex vi do art. 580 do CPP. 3 Comprovada a complementariedade da participação de cada agente para a consecução da ação delituosa, não se faz possível entender que haveria participação de menor importância, aplicando-se a teoria monista. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0002300-07.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0004122-94.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. - Analisada a incapacidade da autora com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, mostra-se adequado o valor já recebido administrativamente à título de indenização do seguro obrigatório. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0028845-28.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. DEFEITO SANADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700328-83.2016.8.02.0069
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA PELO JUIZ NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA É MAIS BENÉFICO AO APENADO DO QUE A SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES DO SURSIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0723219-74.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CUJO TEOR, AO CONFIRMAR MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA, RECONHECENDO QUE A PUBLICAÇÃO NO DOE DA PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/ALAGOAS PREVIDÊNCIA Nº 10/2017 NÃO FOI SUFICIENTE PARA GARANTIR A CIÊNCIA TEMPESTIVA DA IMPETRANTE ACERCA DE SUA CONVOCAÇÃO E, POR CONTA DISSO, DETERMINOU QUE A IMPETRANTE CUMPRISSE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO ATO NORMATIVO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTES PROLATADA, MANTENDO-SE O PAGAMENTO DA PENSÃO NA FORMA ATUAL. TESE SEGUNDO A QUAL A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO FOI PAUTADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA REGER A PENSÃO POR MORTE DA IMPETRANTE É O DECRETO-LEI N.º 288/1938, E NÃO A LEI ESTADUAL N.º 2.509/1962, SENDO, POR ESSE MOTIVO, INDEVIDA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. REJEITADO. DEMANDA QUE DISCUTE TÃO SOMENTE A LEGALIDADE DE PORTARIA CUJO TEOR TERIA DESATENDIDO PRECEITOS LEGAIS AO EXIGIR REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DOS PENSIONISTAS NUM PRAZO EXÍGUO. ATO NORMATIVO QUE NÃO ENTROU NO MÉRITO REFERENTE À (I) LEGALIDADE DA PENSÃO RECEBIDA PELA IMPETRANTE. LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, A QUAL PREVÊ QUE A INTIMAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE DECISÃO OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DEVE OBSERVAR, DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS QUANTO À DATA DE COMPARECIMENTO E SE DAR POR MEIO QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DO INTERESSADO. COMUNICAÇÃO FEITA À IMPETRANTE, POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL, QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DA SUPRACITADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI Nº 6.161/2000. NECESSIDADE, DE TODA SORTE, DE QUE EVENTUAL SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA APELADA SEJA PRECEDIDA DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA QUE CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA PELA PARTE RECORRIDA, NO PONTO ATINENTE AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONTIDAS NA PORTARIA DISCUTIDA NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800384-29.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0805604-48.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADORES LEGISLATIVOS. CÂMARA MUNICIPAL. TETO CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO TEM COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, OS QUAIS RESPEITAM O TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0708594-69.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU/APELADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA A OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0716588-51.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700697-40.2016.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.197/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0719689-04.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO SEXO FETAL. PROCEDIMENTO SUJEITO À MARGEM DE ERRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0056356-06.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA N. 340 DO STJ. BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO ART. 9º DA LEI Nº 6.288/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ASCENDENTE FIGURAR COMO BENEFICIÁRIO DA DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.