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Processo: 0501214-19.2008.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO QUE SE DEU NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA QUE OPÔS OS DEVIDOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O EXCESSO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0703535-71.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE REVELAM OS INDÍCIOS SUFICIENTES, APTOS A ALBERGAR A PRONÚNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE PARA INDICAR A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS FATOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER A ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA DO FEITO, SENDO SUFICIENTE PARA O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. 1 A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para consubstanciar a condenação do réu. 2 Ao tempo em que constam nos autos indícios da suposta participação do recorrente no delito, agiu com acerto o magistrado singular ao decidir pela sua pronúncia, submetendo-o ao crivo do Júri Popular. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Processo: 0800651-07.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MULTA AQUÉM DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. MAJORAÇÃO IMPLICARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800337-55.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICADO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE OBEDECIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADA QUE JÁ SE ENCONTROU FORAGIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Sobressai expressamente que a paciente busca a sua liberdade sem qualquer respaldo, estando presentes os indícios de autoria e materialidade, não havendo que falar em ausência dos requisitos para a segregação cautelar, mormente pelo fato de ter permanecido foragida por vários meses. Assim, no caso, devidamente demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, não se afigura ilegal o decreto prisional. 2 - As circunstâncias do caso concreto constituem indícios suficientes a demonstrar a continuidade delitiva da paciente, o que justifica a custódia cautelar à garantia da ordem pública e econômica, além de assegurar a aplicação da lei penal. 3 - A paciente está sendo investigada e processada por onze fraudes bancárias (empréstimos indevidos) cometidos contra idosos dentro de agências bancárias. 4 - Não há qualquer ilegalidade no decreto. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0806647-20.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701559-34.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAXA DE GRAVAME - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530 DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001180-46.2012.8.02.0019
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO COM A FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.
Processo: 0701398-29.2015.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700033-32.2017.8.02.0030
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. FÉRIAS E 13º NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700100-03.2018.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CRIME DE DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS DO FATO. PALAVRA DA VÍTIMA DE GRANDE RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 As testemunhas que chegaram logo após o acorrido presenciaram o acusado embriagado e alterado, inclusive danificando a viatura policial. 2 Sem sombra de dúvida, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima configura meio de prova extremamente relevante para forma a convicção do julgador, pois esses delitos são praticados, geralmente, sem a presença de testemunhas, ou seja, na clandestinidade, prevalecendo-se o agressor da condição de vulnerabilidade da ofendida. 3 Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0500425-41.2008.8.02.0039
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 23/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO INVENTARIADO. TESTAMENTO PARTICULAR LAVRADO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELA VIÚVA DESTINADO A PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU COM EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 1.022, II, DO CPC/15. MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. EM OUTRAS PALAVRAS, DECIDIDA A QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE, É O QUANTO BASTA. TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO CORRETO DESLINDE DA DEMANDA FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. CARACTERIZADO MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ NO JULGADO COMBATIDO, RATIFICADO NESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ART. 1.026, § 2º, CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0714202-48.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0034165-59.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. TAXA DE REGISTRO DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR QUE DE FATO PROMOVEU A REFERIDA AVALIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0042855-14.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OMISSÃO REJEITADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 Em se verificando que o acórdão embargado manifestou-se no sentido de não ter havido impugnação quanto à circunstância judicial da conduta social pelo embargante, assiste razão a defesa do acusado demonstrando que na apelação interposta houve expressa manifestação pelo afastamento da valoração negativa da conduta social. 2 Segundo NUCCI, a conduta social "é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc". Destaca o autor que "conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais", sendo que sua apuração "pode ser feita por várias fontes, mas é preciso boa vontade e dedicação das partes envolvidas no processo, bem como do juiz condutor da instrução". 3 Redimensionamento da pena que se impõe. 4 Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
Processo: 0714140-71.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV - COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 85, § 8º DO CPC. VALOR EXORBITANTE. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0001885-24.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SINDICATO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA. VANTAGENS PREVISTAS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE PÚBLICA LOCAL. DISCRICIONARIEDADE NA UTILIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. MUNICÍPIO QUE, NÃO OBSTANTE A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL, DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS AOS SERVIDORES. NÍTIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Processo: 0002362-40.2013.8.02.0049
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Processo: 0700214-53.2016.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE ANULOU A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E A DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DA PRISÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I Existe omissão no acórdão vergastado, na medida em que não foi analisado o pedido de expedição de contramandado de prisão formulado pela Defesa. Considerando que o acusado está preso há cerca de 2 anos e 10 meses, sem que haja previsão para encerramento da instrução processual, pois o acórdão vergastado anulou a apresentação das alegações finais pelas partes e a decisão de pronúncia prolatada na origem, deve ser relaxada a prisão do réu, mediante imposição de medidas cautelares alternativas. II - Embargos conhecidos e acolhidos.
Processo: 0715629-46.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR/ELETRICISTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Processo: 0805265-89.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0802673-72.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C RENOVATÓRIA E PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE PERCENTUAL INFERIOR AO CONTRATADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. APENAS O DEPÓSITO MENSAL INTEGRAL TEM O CONDÃO DE IMPEDIR OS EFEITOS DA MORA. RESTABELECIMENTO DO CREDENCIAMENTO DO ESTACIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806074-79.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000905-67.2013.8.02.0050
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INÉPCIA DA INICIAL COM RELAÇÃO A JOSÉ APRÍSSIO DA SILVA E À MARIA PASTORA DA SILVA, TENDO EM VISTA QUE NÃO ESTÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL COMO AUTORES DA DEMANDA, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO I, DO CPC/15, EXCLUINDO, POR CONSEQUÊNCIA, QUALQUER COMANDO CONDENATÓRIO EM BENEFÍCIO DOS CITADOS SERVIDORES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2009 A 2013. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELOS AUTORES. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. ENTE PÚBLICO QUE JUNTOU AS FICHAS FINANCEIRAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DOCUMENTOS DESENTRANHADOS PELO MAGISTRADO A QUO, EM RAZÃO DE TEREM SIDO ACOSTADOS A DESTEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO TERIA DETERMINADO QUE AS FÉRIAS SERIAM CALCULADAS SOBRE O SALÁRIO DO SERVIDOR, CONTRARIANDO O ART. 73 DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO, CUJO TEOR PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO EXAROU COMANDO RELATIVO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, TRATADO NO ART. 73 MENCIONADO PELOS AUTORES, COM BASE NO SALÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ENTENDIMENTO DO STF EM CASO SEMELHANTE. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0045970-43.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INSURGÊNCIA QUANTO À INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PODE-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE APURAR AS IRREGULARIDADES QUE ENVOLVEM OS AGENTES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO DECRETO ESTADUAL Nº 37.042/1996. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO APENAS REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO O MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 01 - No tocante ao controle dos atos administrativos, à luz do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "O Poder Judiciário no controle do processo administrativo deve limitar-se ao exame da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo".Deste modo, é vedado ao Poder Judiciário a apreciação do mérito (razões de conveniência e oportunidade) do ato administrativo. É possível, tão somente, a análise da legalidade dos atos, em observância aos princípios constitucionais e aos princípios gerais do direito. 02 - O art. 14 do Decreto Estadual nº 37.042/1996, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, estabelece que "a autoridade policial militar competente, quando a transgressão da disciplina aparentemente se revestir de gravidade que possa resultar em medida disciplinar mais rigorosa, deve apurá-la mediante sindicância." 03 A administração possui o poder-dever de apuração das irregularidades que envolvem os agentes públicos, em atenção aos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público. 04 - No caso em questão, não há que se falar em anulação do ato administrativo, porquanto não se verifica abuso de poder ou ilegalidade no mero ato em que se determina a instauração de sindicância, uma vez que, como é cediço, esta tem por escopo a apuração da ocorrência dos fatos (materialidade) e dos indícios de autoria da transgressão administrativa, no âmbito do poder disciplinar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.