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Processo: 0710040-73.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG CARTÃO". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA APELADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700406-28.2016.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ART. 544 DO NCPC. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A POSSE. PREJUÍZO A DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0011068-98.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 § 3º, DO CPC/15. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE AO QUANTUM ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO COMO INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 14, DO DECRETO-LEI 3.365/41, O QUAL DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE PERITO. ERROR IN PROCEDENDO. PREVISÃO QUE OBJETIVA GARANTIR JUSTA INDENIZAÇÃO, SEM ACARRETAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805940-52.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA ASTREINTE PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000826-47.2009.8.02.0012
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PLAUSIBILIDADE DA CAUSA AMPARADA PELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A desclassificação do crime de tentativa de homicídio simples para o de lesão corporal reclama, nesta fase processual, prova inequívoca de ausência do animus necandi, o que não restou demonstrado da análise dos autos, eis que há indícios suficientes a amparar a tese acusatória, cabendo ao Conselho de Sentença a solução de eventuais dúvidas, por força da imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate. II - Quando há, nos autos, versão probatória a rechaçar a tese aventada pela defesa, bem como elementos de prova que, ao menos em uma análise sumária, permitam que seja reconhecido o animus necandi no agir do recorrente, inviável a requerida desclassificação. É o Tribunal do Júri que deve dirimir eventual controvérsia. III - Recurso crime conhecido e improvido.
Processo: 0806896-68.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDUTA NÃO PRATICADA CONTRA FILHO OU DEPENDENTE. PRECEDENTE DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 318-A DO CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800138-39.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outra pessoa, subtraído o telefone celular da vítima, mediante ameaça de arma de fogo), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0806307-76.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO. CARÁTER ABUSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS SE REVELAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0054823-46.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTORA/EX-EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADA A FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMPLEMENTAR (ARTIGOS 31 E 32 DA LC N.º 109/2001) DE CORREÇÃO PLENA E PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DO REPLAN. TESES AFASTADAS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: o objeto da demanda não se reporta a devolução de valores pagos, mas sim, complementação do valor de aposentadoria mensal que faz jus à parte apelada, cuja obrigação é de trato sucessivo, não é atingida pela prescrição do fundo de direito. Sendo assim, em eventual reconhecimento da prescrição alcançará apenas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Processo: 0704869-72.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE MIELOFRIBOSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 491, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700437-66.2016.8.02.0047
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 166/1998. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800798-33.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. DEMORA DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701009-30.2014.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR MUITO AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0007475-79.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, DE NULIDADE DESTA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º E ARTIGO 85, CAPUT, §§ 2º E 6º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE JOÃO JOSÉ DE LIMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0004048-74.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME NÃO É ÓBICE PARA SEU FORNECIMENTO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. SÚMULA TJ/AL N.º 02. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUITATIVOS. VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0718787-80.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA PELO ENTE ESTADUAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE MODIFICOU OS JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE ANTECEDE A 26/08/2001, DE FORMA CONTRÁRIA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DO APELANTE DE RETOQUE DO COMANDO JUDICIAL OBJURGADO, A FIM DE QUE O DÉBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SEJA APURADO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,5% ATÉ 26/08/2001. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA, COM VISTAS A CONCRETIZAR O SOBREPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISAO DO STJ, EM 22/02/2018, NO JULGAMENTO DO RESP 1495144/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE, A DESPEITO DE TER FIXADO OS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DIRECIONADAS À FAZENDA PÚBLICA, FEZ MENÇÃO EXPRESSA À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, TENDO APLICADO AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE, O MESMO DESFECHO CONFERIDO À SITUAÇÃO SOB EXAME, QUAL SEJA, A MANUTENÇÃO DO ÍNDICE INPC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA, EM RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, A FIM DE DETERMINAR QUE ATÉ A DATA 26.08.2001 INCIDA JUROS DE MORA DE 0,5%, NOS TERMOS DELIMITADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 1495144/RS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700489-45.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. TESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NA LEI ESTADUAL 6.544/2004. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806740-80.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Súmula nº 21 do STJ no qual dispõe que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 2 Hipótese de constrangimento ilegal afastada. 3 Preparativos para realização da sessão de julgamento no Tribunal do Júri em andamento. Desídia do juízo não verificada. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0700059-16.2017.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Do conjunto probatório produzido nos autos, opera-se o in dubio pro reu, pois demonstrado que quatro pessoas estavam no interior do veículo que apresentava queixa de roubo, apenas o acusado, apontado pelos demais, foi interrogado na delegacia, ocasião em que esta negou a autoria atribuindo responsabilidade aos demais. 2 Não constaram nos autos quem são as demais pessoas que estavam no interior do automóvel, muito menos seus depoimentos e qualificações. 3 Policiais que informaram que as demais pessoas apontaram o acusado como o "dono" do veículo e da arma de fogo encontrada, entretanto, essas pessoas não foram identificadas no sentido de se verificar essa "motivação" em acusar o apelante como o único responsável, mesmo não estando este na condução do veículo, afirmando que apenas estava de carona do trabalho para casa. 4 O princípio do "in dubio pro reo" implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5 Recurso conhecido e provido.
Processo: 0700685-77.2016.8.02.0032
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PONTO DA SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AO REAJUSTE DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL N.º 116/2014. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 116/2014, QUE DEVE SER PAGO A PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2014. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTIRPAR DO SEU COMANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE APELANTE AO PAGAMENTO RETROATIVO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE RESULTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Processo: 0719665-73.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DA DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONCRETAMENTE NEGATIVADAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 Consoante entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, as condenações por fatos posteriores, ainda que transitadas em julgado não podem servir para fundamentar a exasperação da pena em razão da má conduta social. 3 A agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima abarca qualquer meio genérico de surpresa, não havendo que se confundi com as circunstancias do delito concretamente identificadas. Ausência de bis in idem. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0806635-06.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, da Lei nº 11.343/2006) E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14, da Lei 10.826/2003). PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DOS ADOLESCENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA OPTAR PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA INTERNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TESE DOS IMPETRANTES. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO WRIT. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO E JÁ INTERPOSTO PELAS PARTES PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA.
Processo: 0703517-84.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E À TARIFA DE CADASTRO (TC), PORQUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DE EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E À COBRANÇA DE ENCARGOS ENGLOBADOS PELOS "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DEVIDA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. CONTRATO, A RESPEITO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE PRECEITO EMANADO DA SÚMULA 472 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE ENGLOBAM, NO CASO EM TESTILHA, "SEGURO" E "GRAVAME DE VEÍCULO". O PRIMEIRO É PASSÍVEL DE COBRANÇA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.639.320/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. JÁ OS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE "GRAVAME" DEVEM SER EXCLUÍDOS, TAMBÉM EM VIRTUDE DO QUE DECIDIU O STJ NO ALUDIDO RESP 1.639.320/SP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E À COBRANÇA DO QUANTUM ATINENTE AO "SEGURO". INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0721656-50.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30.06.2009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. HONORÁRIOS. SENTENÇA LÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.