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Processo: 0803775-32.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA D URGÊNCIA. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DO DANO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO ÂMBITO MILITAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373/NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0708848-47.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0008257-78.2003.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 23/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO INICIALMENTE PROPOSTO JUNTO À SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ALAGOAS QUE, NÃO OBSTANTE A SENTENÇA DO JUÍZO SINGELO CONCEDER O BENEFÍCIO PERSEGUIDO PELO SEGURADO, APÓS RECURSO DO INSS, O TRF DA 5ª REGIÃO RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL ANULANDO O DECISUM OBJURGADO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO JUÍZO CÍVEL DE ORIGEM, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO DA NÃO REPETIÇÃO DE NENHUM ATO PROCESSUAL POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO INICIAL PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO A PARTIR DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COM ESTIPULAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CORRIGIDA A SENTENÇA APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR), NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. UNÂNIME.
Processo: 0800020-63.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, JÁ TENDO SIDO INTERROGADO O ACUSADO, ESTANDO PENDENTES, TÃO SÓ, A JUNTADA DO COMPETENTE LAUDO PERICIAL A RESPEITO DAS DROGAS APREENDIDAS E A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0700416-10.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0500186-08.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NEGOU O DIREITO DE O APENADO PROGREDIR DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA PROGREDIR DE REGIME. EQUÍVOCO MATEMÁTICO CONSTATADO. NÃO VERIFICAÇÃO. CÁLCULOS CORRETOS. CRIME HEDIONDO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Corroboro com o parecer emitido pela Procuradoria Geral de Justiça acerca da fixação da pena-base do acusado para fins de progressão de regime, fixando como marco a data 12/07/2023, já que durante o cumprimento da pena, houve outra condenação do acusado por crime posterior, o que gera uma nova unificação das penas. 2 Agravo conhecido e improvido.
Processo: 0000536-16.2012.8.02.0048
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE ELETRICISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 20% DE SUA REMUNERAÇÃO E CONDENOU O RÉU AO ADIMPLEMENTO DO RETROATIVO DERIVADO DA REDUÇÃO ARBITRÁRIA DO ADICIONAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULADORA DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. NÃO ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL 196/2001, QUE EXPRESSAMENTE RESGUARDA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL ÚNICO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS NELA TRATADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Processo: 0805789-86.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0700126-69.2017.8.02.0070
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE AMBOS OS RECORRENTES, BEM COMO DA PENA DE MULTA DE UM DOS APELANTES; MANTIDA A PENA DE MULTA DO OUTRO APELANTE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0080294-30.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE À SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO ELÉTRICA, QUE TERIA CAUSADO FATURAMENTOS INCORRETOS. PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE, POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA, EM SEU PRÓPRIO LABORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APARELHO QUE DEVE SER SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL HABILITADO. EXEGESE DO ART. 72, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N.º 456/2000, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0733688-53.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE DA POLICIA MILITAR. DECISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE PUNIU O MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO INCIDE NO PROCESSO INTERNO. DEFESO O JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO OBSERVADA A LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 01 Com efeito, é sabido que a regra versa a independência das instâncias administrativa e judicial, protegendo a autonomia e validade das decisões tomadas em cada esfera; todavia, há algumas exceções que autorizam a interferência do judiciário, dentre elas quando a Sentença Penal é absolutória. Porém, ainda diante desta hipótese, novas peculiaridades se apresentam, haja vista que é necessário que "[...] a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria [...]" Ministro do STJ Vicente Leal, proferida no ROMS n.º 8806/SP. 02 No caso dos autos, o Magistrado singular entendeu que não restou configurado o crime de desacato, previsto no art. 299 do Código Penal Militar, por ausência do dolo. Contudo, não afastou a existência do fato ou a autoria do impetrante. Sendo assim para o Comandante da PM, a postura do requerente deu azo as aplicações previstas no artigo 32, incisos XLI, XLIII e LIX, com as atenuantes insculpidas no artigo 36, incisos I e II e artigo 37, incisos VII e VIII alíneas b, c e d do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, Decreto Estadual n.º 37.042/1996. 03 Deste modo, o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar diversas vezes a matéria, sumulou o seu entendimento conforme epítome de n.º 18, que assim reza: "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público." 04 Há de se dizer por fim, que é defeso ao Judiciário intervir nas decisões tomadas por parte da administração, ao menos que elas estejam eivadas de ilegalidades, de modo a confrontar com o que é razoável, proporcional e moral. Contudo, não é este o cenário encontrado neste litígio, uma vez que houve o respeito ao processo legado durante toda sindicância que apurou o fato. REMESSA EX OFFICIO ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Processo: 0806336-29.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 AO DIA, LIMITADA A R$ 20.000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDO O LIMITE FIXADO NA INSTÂNCIA SINGELA (R$ 20.000,00). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015, AO PRESENTE RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800263-98.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE QUE JÁ PERDURARIA POR TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, SEM A SUA PRORROGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA EM SEDE DE MÉRITO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Evidenciado que expirou o prazo da prisão temporária decretada em desfavor do paciente sem a sua renovação, necessário afastar a medida segregatória e colocá-lo em liberdade. 2 Ordem conhecida e, no mérito, CONCEDIDA.
Processo: 0700637-68.2015.8.02.0060
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805331-69.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRA-CHEQUE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805425-17.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTES QUE SUSTENTAM NULIDADE NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ALEGANDO QUE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO COLEGIADA QUE OBSERVOU OS LIMITES ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALCANÇANDO CONCLUSÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS PRÓPRIOS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NAQUELE RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0015266-67.1998.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE EXCLUI DO POLO PASSIVO, OS EXCIPIENTES QUE NÃO FAZIAM PARTE DO QUATRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA À ÉPOCA DA INADIMPLÊNCIA PERANTE O FISCO ESTADUAL. VIA ELEITA INADEQUADA, CONTUDO MERECE SER CONHECIDA POR FLAGRANTE INDUÇÃO A ERRO PELO JUIZ SINGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE UMA DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 01 Nos casos em que o provimento jurisdicional acolhe a exceção de pré-executividade, excluindo determinada parte da execução, desafia o recurso de agravo de instrumento, contudo ainda que a parte interponha recurso apelatório, este deve ser conhecido na hipótese em que o apelante tenha sido induzido a erro pelo Magistrado Singular. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 02 Sendo acolhida a exceção de pré-executividade é possível a condenação da Fazenda Pública Estadual, ao pagamentos das verbas sucumbências, tendo em vista que interpôs execução fiscal em desfavor de pessoa ilegítima, uma vez que não zelou para obter a informação, facilmente encontrada na Junta Comercial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Processo: 0001401-36.2012.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO. REDUÇÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAL A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. TENTATIVA CRUENTA. PATAMAR MÍNIMO MANTIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 A premeditação e a ocorrência de lesões e sequelas não podem ser tidas como normais à espécie, sendo aptas para negativar a culpabilidade e as consequências do delito. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3 - A fração de redução da pena relativa ao crime tentado leva em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, sendo correta a sua graduação no mínimo quando constatado que as lesões sofridas pela vítima tinham reais possibilidades de leva-la à óbito, tendo sido submetida a cirurgia e permanecido internada por quase um mês. 4 As eventuais sequelas laborativas decorrentes das lesões apenas corroboram os demais elementos que atestam o quão próximo o crime chegou da sua consumação, sendo dispensável laudo pericial específico para fins de fixação do patamar de diminuição do crime tentado. 5 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0048412-45.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, II, III e § 1º, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805473-73.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO PARTE NO PROCESSO QUE NOMEOU O RECORRIDO COMO DEFENSOR DATIVO. REJEITADA. CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701241-41.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXIGÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO OU PRAZO APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. ART. 22 DA LEI 11.795/2008. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Processo: 0806238-44.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A MULTA COMINADA SÓ RECAIRÁ PARA O AGRAVANTE SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOR DESOBEDECIDA, PORQUANTO, ESTE É O SENTIDO DA MULTA, SER UM MEIO COERCITIVO DE MODO A PROPICIAR O CUMPRIMENTO EFICAZ DO QUE SE DETERMINA, OFERECENDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS PRIVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701314-22.2015.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO COLÉGIO BATISTA VIDA- ME: ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA SEM PODERES PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPACIDADE PRESUMÍVEL . APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA: PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO NCPC, OBSERVADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700648-50.2016.8.02.0032
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 117/2014 E N.º 129/2015. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE OBSERVAR A TR. SENTENÇA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. COMANDO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEVE SER RETOCADO POR MOTIVO DIVERSO DO CONSTANTE DO APELO. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS N.º 117/2014 E N.º 129/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 56/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000122-68.2014.8.02.0041
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO REGULAR. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 282, DO CPC/1973 E POSSIBILITA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC/1973. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM OBJETIVANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800077-81.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE ACENTUADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PERICULOSIDADE MANIFESTA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.