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Processo: 0500198-24.2007.8.02.0027
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000305-61.2013.8.02.0045
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CP. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO CPP. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE MOTIVOU AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0800904-92.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0044777-56.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. AFASTADA CLÁUSULA EXPRESSA NA GARANTIA ESTENDIDA EXCLUINDO O CASO DE OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS E NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO POR PARTE DESTES. III) DOS HONORÁRIOS RECURSAIS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701643-69.2017.8.02.0051
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2017, QUE RESSALVA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DE 28/11/2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0000834-64.2010.8.02.0052
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO ADMINISTRATIVO. ERRO DE PREMISSA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. CONCLUSÃO RETIFICADA PELA TURMA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE EFETIVAMENTE TESTIFICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE SUSPENSÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/32. PEDIDO CERTO E DELIMINATADO DE COBRANÇA DO VALOR INDICADO NA INICIAL. COMPOSIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CONTROVERTIDOS PELA PARTE RÉ. TEMAS QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER APRECIADO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA.
Processo: 0800166-07.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INDÍCIOS DE FRAUDE NA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES CONTRA A MESMA EMPRESA DISCUTINDO DEMAIS DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVERSIBILIDADE POSSÍVEL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0705102-69.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o autor/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de biologia a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.
Processo: 0800199-65.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES APONTADAS. ACÓRDÃO TRATOU APENAS DA QUESTÃO PRELIMINAR "PRESCRIÇÃO", O QUE PREJUDICA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS, DESDE QUE NÃO NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RAZÕES DE DECIDIR DIVERSAS DAQUELAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700709-97.2015.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/01/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. CASO EM QUE SEGURADO FOI ENCONTRADO MORTO EM CASA. INQUÉRITO POLICIAL INCONCLUSIVO. POSSIBILIDADE DE TER OCORRIDO MORTE ACIDENTAL OU SUICÍDIO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 798 DO CC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. ANÁLISE DA INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES APONTANDO PARA O EVENTO SUICÍDIO. RELATOS QUE INDICAM NÃO EXISTIR MOTIVOS PARA O SUICÍDIO. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE MORTE ACIDENTAL. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE SEGURO POR MORTE ACIDENTAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
Processo: 0020081-63.2005.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL INDEFERIU A PRETENSÃO DA PARTE ORA EMBARGANTE, FORMULADA COM O FIM DE EXTINGUIR AS ASSOCIAÇÕES EMBARGADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AOS ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS EM SEGUNDO GRAU. ACOLHIDA. DETERMINAÇÕES PROFERIDAS MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR ORIGINÁRIO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, QUE SOMENTE PERDURARAM ENQUANTO O RECURSO APELATÓRIO SE ENCONTRAVA PENDENTE DE JULGAMENTO. EMBARGANTE QUE SUSCITOU A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, TAMBÉM, QUANTO AOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VÍCIO NÃO CONSTATADO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ATRAVÉS DO QUAL FOI DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS PELOS ATOS DE TORCEDORES. VOTO CONDUTOR QUE CONSIDEROU AS SITUAÇÕES TRAZIDAS AUTOS PARA FINS DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTOU O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DA CIDADE, COM VISTAS A IMPEDIR O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA DAS ASSOCIAÇÕES EMBARGADAS. PLEITO APRECIADO E INDEFERIDO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS RECORRIDAS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS TORCEDORES, ALIADO AO DISPOSTO NO ART. 5º, XVII, DA CF/88, QUE CONSAGRA A PLENITUDE DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO, EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE CONSIGNAR QUE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO RELATOR ORIGINÁRIO SOMENTE PERDURARAM NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE, BEM COMO PARA INDEFERIR O REQUERIMENTO REFERENTE À REMESSA DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS FORMULADO NO SENTIDO DE OBSTAR O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA DAS PARTES EMBARGADAS. UNANIMIDADE.
Processo: 0806261-87.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA DEMORA PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 7 (SETE) MESES. INOCORRÊNCIA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA MOROSIDADE PROCESSUAL. AGENDAMENTO DA OITIVA DOS RÉUS REALIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - A morosidade da defesa dos acusados em apresentar a defesa prévia, bem como a necessidade da emissão de carta precatória veio a atrasar o recebimento da denuncia, o que ocasiona uma maior delonga para conclusão da instrução processual, não havendo que se falar em desídia na condução do feito. 3 - Após o recebimento da denúncia o magistrado singular já tomou as providências necessárias para proceder com a oitiva dos réus, bem como agendar a audiência de instrução, havendo comprovação nos autos do ajuste realizado junto a SIMAV. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0703154-92.2016.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS CAPAZES DE PRONUNCIAR O ACUSADO. ADMITE-SE A PRONÚNCIA COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A FASE POLICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE REPRESENTA MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, E NÃO CONDENAÇÃO DEFINITIVA. QUESTÕES CONTROVERSAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÚNICO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0806864-63.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO, MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a sociedade do cometimento de novos crimes, visto que o acusado se trata de pessoa perigosa e ameaçadora, e o crime por ele cometido fora extremamente violento e desmotivado. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0702262-91.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO SUBSIDIÁRIOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS DE FORMA IDÔNEA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Descabida a alegação de surpresa ou cerceamento de defesa quando a exordial acusatória narra de forma clara os desdobramentos da ação delituosa e é expressa quanto à tipificação do delito, tendo a decisão de pronúncia adotado a mesma linha de fundamentação. Existindo mero erro material, não há que se falar em nulidade. 2 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 3 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP devem ser consideradas desfavoráveis aos agentes quando os elementos do caso concreto extrapolem o tipo penal. Havendo embasamento concreto e respaldado na jurisprudência, devem ser mantidas as valorações procedidas no julgado. 5 Recurso conhecido e desprovido.
Processo: 0701126-30.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. PENITENCIÁRIA BALDOMERO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. AMBIENTE INSALUBRE E INSEGURO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA, QUANDO PROVOCADO, RESGUARDAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS DETENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 40, 41, 42 E 88 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM O ART. 4º, § 2º DO DECRETO N.º 38.295/2000, E AINDA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806291-25.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA EM TELA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM OUTRAS CONDUTAS CRIMINOSAS GRAVES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0700067-03.2014.8.02.0033
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Processo: 0704006-42.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AFASTADA. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO AO QUEDAR-SE INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INAUGURAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320, 321 e 485, IV, TODOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700397-86.2018.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0711518-19.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS. QUANTIA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805101-27.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO VERIFICADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DROGAS APREENDIDA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a ordem pública em razão da gravidade em concreto da conduta, corroborada com o fato de que foram apreendidos no momento do flagrante 1,750kg de maconha. 2 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Processo: 0705041-53.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECEDEU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA À LEI DE Nº 7.817/2016 A PARTIR DE 20 DE SETEMBRO 2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A APLICAÇÃO DA ALUDIDA LEI. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947. ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER CALCULADO SOB O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO SERVIDOR. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. SENTENÇA REFORMADA COM BASE NO ART. 927, V, NCPC. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806042-74.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000588-58.2010.8.02.0023
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, 2ª PARTE C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÀXIMO REFERENTE A TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE POR COMPLETO. VÍTIMA FICOU TETRAPLÉGICA EM DECORRÊNCIA DO DISPARO. INJUSTIFICÁVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Processo: 0806012-39.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). VALOR RAZOÁVEL, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM DETRIMENTO DE UM CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.