Processo: 0800362-68.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS EXISTENTES. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - O caderno indiciário traz aparentes indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, que demonstrara insatisfação com a conduta perpetrada pela vítima (agressões à pessoa de "Rato") dias antes de sua morte, oferecendo ajuda para vingar o ocorrido, sendo ele apontado como um dos mentores do homicídio investigado e não propriamente como um dos executores materiais do crime. A propósito, restou inconteste no caderno inquisitorial de origem que o paciente cultivava amizade com os outros dois corréus, tidos como executores materiais do delito, os quais, inclusive, foram indicados como autores do crime por testemunhas oculares. O próprio paciente não nega que costumava andar na companhia desses sujeitos. III - Nesse diapasão, não há como reputar a denúncia ministerial inepta ou mesmo que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal de origem, haja vista que a exordial acusatória narra satisfatoriamente o fato delitivo imputado ao paciente, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que, da sua leitura, é possível extrair que o paciente é tido como um dos mandantes/orquestradores do homicídio em tela, e não necessariamente como um dos executores materiais do crime, repise-se. IV - A conduta imputada ao paciente, consistente na execução sumária de indivíduo por vingança, de modo frio (três disparos de arma de fogo na altura da cabeça) e possivelmente por ordem de lideranças do tráfico revela-se bastante grave, sendo deveras repugnante e indica menosprezo pela vida alheia, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade dos agentes, sobretudo a bem da ordem pública, não havendo que se falar em medida cautelar alternativa, dada a sua insuficiência para a hipótese em testilha. V - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O processo de origem vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, sob a ótica do razoável, estando com audiência de instrução designada para 15.04.2019. Destaque-se, a propósito, que o paciente permanece preso provisoriamente há cerca de 4 (quatro) meses preso desde 12.11.2018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Ordem conhecida e denegada.