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Processo: 0726041-36.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE O ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISUM QUE MANTEVE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, APESAR DA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NOS VALORES DE AMBAS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS NO SENTIDO DE GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA A RAZÃO PELA QUAL ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ENTENDEU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DAS UNIDADES COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE A PRETENSÃO DE IMPOR SANÇÃO À PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA, NÃO TERIA GUARIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ACERCA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. REJEITADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS DEVE SE ATER AOS IMPORTES INSERTOS NA PLANILHA DE FL. 40, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO ADEQUADO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 0,2% (ZERO VÍRGULA DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0731137-32.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE RECENTE DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0056243-81.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS OCORRIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0723720-62.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700707-38.2016.8.02.0032
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. RETIFICAÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804901-20.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS EVENTOS CRIMINOSOS QUE SE CONFIGURA DE MENOR IMPORTÂNCIA, SEM A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. POSIÇÃO OCUPADA NA ESTRUTURA DA ORCRIM SEM CARÁTER DE LIDERANÇA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA TOMADA DE DECISÕES. PRIMARIEDADE E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA CONFIRMAR DECISÃO LIMINAR. 1 - Evidenciada que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, restaria caracterizado o constrangimento ilegal caso o paciente permanecesse segregado, especialmente quando vislumbrado que sua participação na ORCRIM é de menor importância. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.
Processo: 0001242-10.2012.8.02.0012
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS. PRESUNÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FATOR DE CONDENAÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A sentença que condena o acusado pela prática de contravenção penal em âmbito de violência doméstica baseando-se em meras conjecturas ou presunções, merece imediata reforma no sentido de absolver o acusado da imputação imposta. 2 Ausentes nos autos prova contundente de autoria delitiva, de forma que havendo dúvidas sobre tal questão, torna-se necessária a incidência dos efeitos do princípio in dubio pro reo. 3 Recurso conhecido e provido.
Processo: 0701172-47.2017.8.02.0053
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ACIDENTE DE MOTO. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA TARDIA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO AFASTADA. PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0719095-24.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806140-59.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÉDITO PRISIONAL, NÃO JUNTADO PELA IMPETRAÇÃO, BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA DELITIVA IMPUTADA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA E NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE SETE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0727992-07.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0723374-14.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0719541-17.2018.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE ESTABELECIDA PROPORCIONALMENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANTIDO REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar, uma vez que amparada nas circunstâncias do flagrante. Os agentes policiais, de posse de informações prestadas pelo serviço de inteligência, chegado até a residência do recorrente e ingressado nesta com autorização do morador realizando a busca e apreensão das drogas e arma de fogo. II - A conclusão obtida pelo juízo de origem sobre a condenação do recorrente foi baseada em vasto acervo probatório, uma vez que os depoimentos dos policiais prestados em Juízo constituem meio de prova apto a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. III O apelante não faz jus à causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, sendo preso em flagrante, após informações do serviço de inteligência da polícia, com grande quantidade de droga além de um revólver com doze munições, indicando sua dedicação a atividades criminosas. IV - Considerando que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos crimes de tráfico de drogas deve ser analisada à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, devendo prevalecer os critérios da Lei Especial, verifica-se que as circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas não foram integralmente favoráveis, uma vez avaliadas negativamente a quantidade e natureza das drogas apreendidas (03kg de maconha e 96g de crack). Assim, mantenho o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. V - Apelação conhecida e improvida.
Processo: 0704579-23.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Processo: 0700463-13.2015.8.02.0043
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO CPC/2015. CORREÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NO DECISUM, A TEOR DO DO ART. 85, §§ 2º, 3º, I E 4º, I DO CPC/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700790-80.2015.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. 2 Embargos conhecidos e rejeitados.
Processo: 0805866-95.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVÍDUO CIVILMENTE NÃO IDENTIFICADO E SEM RESIDÊNCIA FIXA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0724777-57.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E À COBRANÇA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CABIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO BANCO NO SENTIDO DE COBRAR DO CONSUMIDOR PRESTAÇÃO MENSAL INFERIOR À PACTUADA. CONTRATO QUE APONTA, COMO PARCELA MENSAL, QUANTIA QUE NÃO CONSIDERA APENAS OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM TAXAS E TARIFAS QUE COMPÕEM O DENOMINADO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, PORQUE OS AVENÇADOS TRADUZEM COBRANÇA ABUSIVA E EM DESACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ART. 406 DO CC/2002, C/C O ART. 161, § 1º DO CTN. "SERVIÇOS DE TERCEIROS" QUE NÃO FORAM AVENÇADOS EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0005106-78.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0709059-20.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800137-54.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PAUTADA PARA DATA PROXÍMA, DIA 26 DE MARÇO DO ANO CORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0710049-74.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA CRITÉRIOS DO EDITAL. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0721316-77.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITEANTE QUE, À ÉPOCA DO PLEITO ADMINISTRATIVO E DO PLEITO JUDICIAL, JÁ ERA MAIOR, O QUE AFASTARIA SEU DIREITO. EXCEÇÃO LEGAL QUE DETERMINA O DEFERIMENTO DO PLEITO NOS CASOS EM QUE O BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, MESMO MAIOR, SEJA PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE SEJA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO INSTITUIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA NO SENTIDO DE QUE A PLEITEANTE JÁ ERA ACOMETIDA DA DOENÇA INCAPACITANTE DESDE SUA INFÂNCIA. EXCEÇÃO LEGAL QUE SE APLICA AO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR ESTRITO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. FEITO JÁ SUBMETIDO À TÉCNICA AMPLIADA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Processo: 0800630-65.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE BASEADA EM TÍTULOS DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA, DEVENDO O AGRAVADO BUSCAR OS DIREITOS PLEITEADOS ATRAVÉS DE DEMANDA PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 554 DO CPC QUE SOMENTE PREVÊ A APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO, ART. 485, IV CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0735901-66.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 85 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJEM A MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.