charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0714071-05.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Processo: 0802184-35.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.
Processo: 0713673-63.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSAS NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE. SUBMISSÃO À NOVA CIRURGIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806225-45.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0718014-64.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 1.013 DO CPC PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700847-57.2017.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA NA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS AO LONGO DO SERVIÇO ATIVO PRESTADO PELOS RECORRIDOS. MILITARES QUE FORAM BENEFICIADOS PELA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE EM ABRIL DE 2016, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DESSA PROMOÇÃO AO ANO DE 2002. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SERÃO CONTADAS AS NOVAS PROMOÇÕES. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0725759-66.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA EXIMIR QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DECIDIDO POR ESTE COLEGIADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Processo: 0500244-40.2007.8.02.0018
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA FOI OBSERVADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0710910-94.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 7.713/88. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DISPENSABILIDADE DE LAUDO DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HIPÓTESE DE ISENÇÃO COMPROVADA POR ATESTADO FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0726711-11.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA FINS DE MAJORAR O QUANTUM ATINENTE AOS DANOS MORAIS E O VALOR FIXADO SOB A RUBRICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITOS AUTORAIS QUE NÃO ESTÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CUJO TEOR DECLARA INEXISTENTE A TOTALIDADE DO DÉBITO QUESTIONANDO NA EXORDIAL, CONDENANDO O DEMANDADO NO DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, ASSIM COMO NO DEVER DE PAGAR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS PODERÃO SER ABATIDOS DO MONTANTE TOTAL DEVIDO PELO BANCO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUANTIA DENTRO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÁ CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. UNANIMIDADE.
Processo: 0710708-15.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EQUIDADE EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DAQUELA FIXADA EM LEI. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
Processo: 0804691-03.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU À AGRAVANTE QUE MANTENHA O SERVIÇO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AGRAVADA ATÉ QUE SEJA A DEMANDA DEFINITIVAMENTE JULGADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR A ORDEM DE ABSTENÇÃO DO CORTE DE SERVIÇO DE ÁGUA À PARCELA CORRELATA À JUNHO DE 2017. DISCUSSÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE AS CONTAS DOS MESES DE MAIO E JUNHO/2017, DEVENDO A AGRAVADA CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DAS CONTAS QUE SE VENCEREM DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, RELATIVAS AO SEU CONSUMO MENSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0003395-19.2005.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO EM FACE DA MORTE DO CONSORCIADO, QUE NÃO SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO MANTIDA. SEGURADORAS E ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO CO-RESPONSÁVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Processo: 0726572-59.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NECESSÁRIA SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DESCRITAS PELO ART. 1.022 DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO QUE DEIXOU DÚVIDAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO IMATERIAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. FIXAÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE IMPÕE A RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO VENCIMENTO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.
Processo: 0714089-31.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.
Processo: 0700892-68.2016.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO POSITIVA DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM PODER DA RÉ. ART. 42 DA LEI 11.343/06. ATENUANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDAS REDUZIDAS EM FRAÇÃO DE 1/6, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. REPRIMENDA RECLUSIVA REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA CALCULADA AQUÉM DO PATAMAR IDEAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Não merece retoque a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, na medida em que, de fato, a quantidade de drogas que a acusada transportava é bastante alta (nove quilos de maconha), sendo que deve ser levada em consideração para a fixação da pena-base, inclusive em patamar superior a um oitavo, nos termos do que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/06. II Na segunda etapa da dosimetria, reconhecida a incidência de duas atenuantes, quais sejam a confissão e a menoridade, deve ser diminuída a pena em fração de um sexto para cada minorante, conforme dispõe a jurisprudência dominante. III Apelação conhecida e parcialmente provida.
Processo: 0806798-83.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS ABAIXO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM EMANADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0722119-50.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS. PARTE EXECUTADA QUE EFETUOU O DEPÓSITO NO VALOR DA DÍVIDA REQUERENDO O ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS E POSTERIORMENTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA ART. 507 DO CPC. OFENSA AO PRINCIPIO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0716549-88.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL JUNTADA AOS AUTOS. PLEITO DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUIZ EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806608-23.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE TUTELA PROVISÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL PARA TANTO. OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 51, § 5º DA LEI DE LOCAÇÕES. FEITO DE ORIGEM QUE, NO ENTANTO, NÃO SERÁ EXTINTO, COM EXAME DE MÉRITO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, EM VIRTUDE DE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO TER SIDO CUMULADO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE VALORES ATINENTES AO ALUGUEL, E HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL LOCADO JÁ FOI DESOCUPADO. REVOGAÇÃO, APENAS, DA ORDEM JUDICIAL QUE PERMITIA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. RESTABELECIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO DIRETAMENTE À PARTE RECORRENTE, COMO CONDIÇÃO PARA QUE O NOME DA PARTE AUTORA NÃO SEJA INSERIDO OU, SE FOR O CASO, MANTIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0053365-52.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0714397-96.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG CARTÃO". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0728294-94.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC Nº 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI DA LC Nº 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §2º E §8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0728510-94.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0726366-11.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Processo: 0800340-16.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÍNICA MÉDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO E DESAMPARO AO PÚBLICO ATENDIDO PELO SUS. BEM ESSENCIAL A ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0000581-86.2013.8.02.0047
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL DE 1988. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700729-42.2016.8.02.0050
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E 13º ATRASADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS E RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DEVIDO À JACUIPEPREV. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0803720-81.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MORTE DO SEGURADO. PRAZO DE REMISSÃO. SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS - O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Fixação de prazo para o cumprimento do decisum. Manutenção do valor das astreintes. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Processo: 0711847-65.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CPC/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESTES DISPOSITIVOS. APLICAÇÃO QUE ACABA POR VIOLAR O ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV DA CF/88) POR ONERAR DEMASIADAMENTE O AUTOR QUE DEMANDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO NCPC). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500003-37.2018.8.02.0000 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0727898-54.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTADA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR ENTENDER QUE O FEITO ESTAVA MADURO PARA JULGAMENTO. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE MÉRITO: I) DA REFORMA DA SENTENÇA PARA A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. PROCESSO SELETIVO COM CONTRATAÇÃO DE MONITORES. AFASTADA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JULGADO DO STF RE Nº 837311 EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA A LOTAÇÃO A QUAL OBTEVE APROVAÇÃO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.