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Processo: 0700103-45.2014.8.02.0033
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR. 1. Ao Servidor Público reintegrado deverão ser garantidos todos os direitos de que foram subtraídos em face da demissão indevida. 2. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, restaura a situação funcional anterior assegurando o recebimento de todas as vantagens pecuniárias devidas no interregno em que deveria estar em exercício. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806826-51.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BMG CARD. JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO COM A RESPECTIVA ASSINATURA DA CONSUMIDORA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. CONCORDÂNCIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PEDIDO DE EMISSÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REFERIDO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0703777-48.2017.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO DO APELADO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS (CFCP/2011 - TURMA C). IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA FINS DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REQUESTADA NA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700512-39.2016.8.02.0069
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 444 STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. 2 Súmula 444 do STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Afastado, por esta razão, a fundamentação da avaliação negativa da conduta social. 3 Súmula 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4 Redimensionamento da pena privativa de liberdade e da pena de multa. 5 É pacífico o entendimento de que a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade." (AgRg no REsp 1486747, Sexta Turma, Relator Sebastião Reis Junior, DJe 13.10.2015). 6 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0705219-20.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. CONDUTA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A situação de incômodos e aborrecimentos enfrentada pela parte autora em virtude da falha na prestação de serviços da requerida, que mesmo após diversas solicitações no âmbito administrativo, não obteve êxito em resolver a situação, extrapolou o mero inadimplemento contratual, configurando danos morais passíveis de indenização.
Processo: 0740754-50.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE DESPESAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 87, § 1º, DO NCPC. O SILÊNCIO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS ENTRE OS VENCIDOS NÃO IMPLICA OMISSÃO, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA EM SEU § 2º - ". SE A DISTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O § 1º NÃO FOR FEITA, OS VENCIDOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS ." . INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0730161-64.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AS INSURGÊNCIAS NÃO DEBATIDAS NA SENTENÇA VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, BEM COMO A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0800220-70.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0706157-60.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA VÍCIO NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGADOR SINGULAR NÃO APRECIOU AS TESES RELATIVAS À TARIFA DE CADASTRO (TC) E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE "SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA" E "GRAVAME ELETRÔNICO". JULGADO, QUANTO ÀS MATÉRIAS, CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU. ART. 1.013, § 3º, II DO CPC/2015. ANÁLISE QUE, NO ENTANTO, CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS ATINENTES AOS ALUDIDOS ENCARGOS. PARTE DEMANDANTE QUE TAMBÉM PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E À COBRANÇA DOS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, INCLUSIVE MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE AO BANCO COBRAR JUROS DE MORA DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS MAIS MULTA DE 02% (DOIS POR CENTO), TUDO CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. EXCLUSÃO DA PERMISSÃO PARA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVERÃO, ASSIM, INCIDIR NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MANTIDOS À LUZ DOS PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. BANCO QUE SE INSURGE CONTRA A PARCELA DA SENTENÇA HOSTILIZADA QUE TRATA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE CADASTRO (TC) E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AQUI ENGLOBADOS OS TEMAS JÁ APRECIADOS NO APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO AUTORAL DE EXCLUSÃO DA "TAC" E "TEC", PORQUANTO SEQUER FORAM CONTRATADAS, E DE AFASTAMENTO DA "TC", EM VIRTUDE DE SUA COBRANÇA TER OBSERVADO O ENTENDIMENTO SUMULADO DE N.º 566 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS OS QUAIS JÁ FORAM ANALISADOS NO APELO DA AUTORA, QUE, QUANTO A TAIS, NÃO LOGROU ÊXITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE DEMANDANTE, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU INTEGRALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0004361-69.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA EXPEDIDA EQUIVOCADAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ERRO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N.º 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NA TAXA SELIC E, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.
Processo: 0001924-85.2018.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS COMPROVAM AUTORIA. APREENSÃO DO ARTEFATO. INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DOS FATOS OFERECIDA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I- Resta comprovada a autoria pelo depoimento das testemunhas ouvidas durante a instrução processual, que confirmaram a conduta imputada ao réu e a apreensão da arma. Já a versão do apelante não é crível, levando-se em conta que ele tinha o controle do veículo e decidiu se evadir da abordagem policial, sendo certo que foi identificado pelos policiais como a pessoa que descartou o artefato. II- Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, os testemunhos dos policiais condutores do flagrante constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação. III - Apelação conhecida e improvida.
Processo: 0701023-22.2015.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL, QUE SERVIU DE LASTRO À EXECUÇÃO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INCISO I, E 295, VI, TODOS DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: NÃO ATENDIMENTO, DE PLANO, À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR ESTAR DILIGENCIANDO PARA PROSSEGUIR COM O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO. AFASTADA. EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA O EXEQUENTE TRAZER AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBJETO DA EXECUÇÃO, A PARTE APELANTE QUEDOU-SE INERTE, FL. 38, ABSTENDO-SE, TANTO DE INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO, QUANTO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIÁS, NEM MESMO POR OCASIÃO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL, O BANCO SE PREDISPÔS A TRAZER AO CADERNO PROCESSUAL OS ALUDIDOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805203-49.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU LIMINARMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PODERES CONFERIDOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POR DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2018. CONTRATO DE CONCORRÊNCIA COM PRAZO FINAL EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. ARTIGOS 58, 78 E 79, DA LEI Nº 8.666/93, NÃO VIOLADOS. PERICULIM IN MORA SUPERADO, DIANTE DA MEDIDA DE RETENÇÃO DE VALORES, DETERMINADA NOS AUTOS DO AI Nº 0803601-23.2018.8.02.0000. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0731884-16.2016.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA APLICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II - Inviabilidade de aplicação da citada minorante em face da verificação de que o apelante é reincidente em crime doloso (já foi condenado definitivamente por roubo) e foi preso na posse de significativa e variada quantidade de drogas: dezessete pinos de cocaína que a perícia reconheceu como crack, quarenta e quatro pedras de crack, uma "pedra" de maconha pesando trinta e dois gramas, quarenta e duas bombinhas da mesma substância, uma balança de precisão, vários pinos para embalar cocaína, um caderno de anotações e uma lâmina de barbear. III - Apelação conhecida e improvida.
Processo: 0806613-45.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIEOEDUCATIVA APLICADA É MAIS GRAVOSA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 O habeas corpus em comento não se mostra na via adequada para rediscutir a matéria que exigirá a reapreciação do contexto probatório, visto ser incompatível com o rito deste, o qual é pautado na cognição sumária. 2 A apelação é o recurso cabível passível de combater a ilegalidade defendida pela impetrante, inclusive a própria defesa do paciente já procedeu com a sua interposição, objetivando a reforma da sentença ora vergastada. 3 ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0806427-22.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SÉRIE DE ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS, MEDIANTE ARDIL, EM FACE DE VÁRIAS CRIANÇAS EXTREMAMENTE VULNERÁVEIS. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE REVELA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO ACUSADO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO FERE, AINDA, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE DO FEITO DE ORIGEM E SUAS PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DO CÔMPUTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E PRATICAMENTE ENCERRADA, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA: 26.03.2019. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE DOIS ANOS E NOVE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0805687-64.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E DE QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, ENQUANTO RESPONDIA AO FEITO ORIGINÁRIO EM LIBERDADE, FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE PELO JULGADOR A QUO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. O FATO DE SER PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À LIBERDADE. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE AO CASO A FIM DE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0802902-66.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA SERVIDORA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. CASO EM QUE O BANCO AGRAVANTE ALEGA A LEGALIDADE DOS ENCARGOS MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ART. 6º, III DO CDC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701935-78.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DOS PROCEDIMENTO MÉDICOS HOSPITALARES REALIZADOS NO PACIENTE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR HAPVIDA. ATENDIMENTO POR MÉDICO CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO SEGURO SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES NÃO PAGAS PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 6º, III DO CDC. PACIENTE AINDA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. A INTERPRETAÇÃO DA CLAÚSULA DE CARÊNCIA DEVE SER PONDERADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR JAMES VON MEYNARD OLIVEIRA COSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE COLOCOU O CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE DESGASTE EMOCIONAL, TENDO DE ARCAR COM DESPESAS INESPERADAS E AGRAVANDO A ANGÚSTIA NATURAL DO QUADRO. CONDENAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS TOTALMENTE PELA PARTE RÉ, SUCUMBENTE NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806111-09.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA E NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0718106-47.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SANADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. TAXA SELIC SOMENTE PODERÁ INCIDIR NOS CÁLCULOS QUANDO OS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COINCIDIREM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0802308-18.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE DA VIÚVA ATÉ QUE SEJA ABERTA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. 1. O cônjuge sobrevivente, no caso a viúva, é parte legitima para representar o espólio como administradora provisória até que seja aberta a sucessão. 2. A rediscussão de matérias pacificadas por conduto de julgamento de recursos com trânsito em julgado das aludidas decisões vai de encontro ao instituto da coisa julgada. 3. A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda frente às perdas inflacionarias, sendo devida para preservar o quantum da penalidade ao logo do tempo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME