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Processo: 0804857-98.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE SOB CUSTÓDIA PREVENTIVA HÁ QUASE 01 (UM) ANO. AUTOS COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E INSTRUÇÃO AVANÇADA. ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Processo: 0709881-09.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ESPOSA LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA NA APÓLICE DO SEGURO QUE NÃO RECEBEU O PRÊMIO, HAJA VISTA QUE UMA COMPANHEIRA DO DE CUJUS RECEBEU EM SEU LUGAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. 1) DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL: AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. 2) DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO: AFASTADA QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0007208-73.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0705414-74.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0806830-88.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PACIENTE PRONUNCIADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INACOLHIMENTO. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE APONTA CONCRETAMENTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, O QUAL, SORRATEIRAMENTE E COM VIOLÊNCIA DESMEDIDA, GOLPEOU A CABEÇA DA VÍTIMA COM UM PEDAÇO DE PAU, O QUE CAUSOU A MORTE DESTA. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA EVIDENTE PELO JUÍZO IMPETRADO NA CONDUÇÃO DO FEITO, QUE TEM MARCHA REGULAR E DENTRO DE LIMITES TEMPORAIS RAZOÁVEIS. SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806193-40.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Ao Juízo a quo, em condenações pelo Tribunal do Júri, é permitido determinar o imediato início do cumprimento provisório da pena. Considerando a mudança de entendimento pela suprema corte, através do julgamento do habeas corpus n.º 118.770/SP, da lavra do Ministro Luiz Roberto Barroso, não há ilegalidade a ser sanada no contexto dos autos em exame 2 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a prisão do acusado para dar início imediato ao cumprimento da pena após condenação pelo Tribunal do Júri. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0721316-38.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0000503-77.2013.8.02.0052
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805652-07.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇAS E AGRESSÕES A EX-COMPANHEIRA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS-CRIME EM FACE DA MESMA VÍTIMA. INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva aqui impugnada encontra-se lastreada em decisão bem fundamentada, com amplo arrimo nos autos. Com efeito, o paciente é tido como reiterador na prática de condutas criminosas com violência contra a mulher, eis que ele teria ameaçado e perseguido - por várias vezes - sua ex-companheira, com quem conviveu por determinado período de tempo. A propósito, consoante declinado pelo juízo dito coator, o paciente responde a outros dois processos-crime, ambos por suposta prática de lesões corporais em face da mesma vítima, sendo que, em uma delas, havia medida protetiva decretada antes das supostas agressões sob apuração na origem. II - Inclusive, mesmo depois de arbitradas algumas medidas protetivas de urgência nos autos do processo originário, dentre elas o afastamento do lar conjugal com a manutenção de distância mínima de 300 (trezentos) metros da vítima e de seus familiares, o paciente teria voltado a delinquir, consoante declinado nos autos, sendo esta, pois, a razão principal para o decreto preventivo aqui impugnado. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.
Processo: 0729299-54.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0702577-90.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Processo: 0805797-63.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0730376-69.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO DECISUM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800830-72.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DAS PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Constatado adimplemento de mais de 70% (setenta por cento) da dívida, a simples devolução do bem ao credor é medida desproporcional, podendo o credor valer-se de meios menos gravosos para a satisfação de seu crédito. 2. Aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em foco a função social do contrato, com o escopo de evitar o uso desmedido do direito de busca e apreensão do bem por parte do credor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805749-07.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA, ENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINAR AO RECORRENTE, QUE NÃO INSCREVA O NOME DA DEMANDANTE, ORA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONANDO O DECISUM AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PELO VALOR CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO, ANTE A AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, CONFORME PACTUADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0734692-62.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. APELANTE SUSTENTA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DA QUESTÃO. ALEGADA A ILEGIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALEGADA A FALTA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSTRUÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA SEGURADORA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANDO OUTROS ELEMENTOS COMPROVAM A VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0066954-48.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, II, III E IV DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO CONSENTÂNEO COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSA E IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE CRUEL E VIOLENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Inexiste contrariedade, muito menos manifesta, às provas dos autos do veredito lastreado em corrente probatória calcada nos depoimentos testemunhais de pessoas presentes e próximas à cena do crime reconhecendo os apelantes como executores materiais do homicídio. II - Os relatos das testemunhas colhidos em fase policial e judicial, o reconhecimento de um dos réus durante o inquérito, bem como dos apelantes por uma declarante, juntamente com a prova da materialidade do crime e as circunstâncias da prisão dos acusados, constituem provas suficientes ao juízo condenatório, na medida em que delineiam o cenário em que os réus, armados, foram até o mercadinho de propriedade da vítima e lá não a encontraram. Momentos depois, dirigiram-se até a residência da ofendida travestidos de agentes de endemias, momento em que, após identificá-la como genitora de um desafeto, executaram-a. III O argumento genérico de que a "pena aplicada foi desproporcional" não merece acolhimento, uma vez que a fundamentação esposada no ato recorrido encontra amplo amparo nas provas produzidas e o cálculo realizado para cada circunstância judicial negativa foi estabelecido com base em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0720626-77.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR APENAS O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUPOSTA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM IMPORTE MENOR QUE O PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA SEGURADORA APELANTE. VALOR DA CONDENAÇÃO BAIXO. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0719546-78.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SEGUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0730901-17.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PREVISTO NO ART. 330, § 3º, DO CPC NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0148941-19.2004.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701049-84.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE REFERENTE À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806122-38.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0712116-41.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA/ INCORPORADORA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NÃO SE CARACTERIZA COMO CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ABRUPTA ENTRE A CONSTRUTORA E A EMPREITEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Processo: 0806711-30.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO UNÂNIME. I A decretação automática da prisão preventiva do réu condenado pelo júri configura, in casu, constrangimento ilegal. Isso porque o paciente, primário e portador de bons antecedentes, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo ele demonstrado comportamento processual contributivo. E também não é demais registrar que, embora encontre maiores limitações que aquelas referentes ao procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justiça anular o julgamento popular caso entenda que o veredito foi proferido em manifesta contrariedade às provas dos autos II Resta incompatível a execução provisória da decisão dos Jurados em face do que dispõe o texto legal do art. 597 do CPP, uma vez que a interposição do recurso de apelação em favor do paciente confere condição suspensiva de eficácia à decisão do Júri. III Ordem conhecida e parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial. Decisão unânime.
Processo: 0000086-43.2010.8.02.0016
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A prova da autoria delitiva é robusta e suficiente para respaldar o édito condenatório, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 A jurisprudência entende que as disposições legais concernentes ao reconhecimento fotográfico são meramente indicativas, não gerando nulidade sem a identificação de prejuízo para a defesa. 3 Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância do reconhecimento procedido pelas vítimas. 4 Recurso conhecido e não provido.