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Processo: 0008417-77.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0709756-31.2018.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE, DIANTE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ IMPUTADAS. ALEGAÇÃO, PELO RECORRIDO, DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. RESE IMPETRADO QUE NÃO FORA CONHECIDO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO ÚNICO DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 Não obstante os indícios de materialidade e autoria delitiva, diante das provas constantes nos autos, não se vislumbram os riscos que o recorrido possa representar à sociedade ou à própria vítima, mormente diante da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 2 Não há falar em litispendência quando o recurso em sentido estrito, anteriormente proposto, sequer fora conhecido por esta Corte. 3 Afastada a alegação de ausência de interesse recursal visto que o pleito único do presente recurso se restringe ao decreto segregatório preventivo, o qual não fora concedido na origem. 4 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Processo: 0805994-18.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DOS DEPÓSITOS INTEGRAIS DAS PARCELAS QUESTIONADAS EM REVISÃO CONTRATUAL APTOS A AFASTAR A MORA. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. SIMETRIA AO ENTENDIMENTO UTILIZADO NAS DEMANDAS REVISIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Processo: 0723897-26.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804470-20.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO LIMINAR DE NOMEAÇÃO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO QUE CONTINUA CONTRATANDO ADVOGADOS PARTICULARES PARA EXERCER AS FUNÇÕES PARA AS QUAIS O CANDIDATO PRESTOU CONCURSO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0726606-68.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 560 E 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER REINTEGRADO NA POSSE EM CASO DE ESBULHO, INCUMBINDO-LHE PROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO, BEM COMO A PERDA DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700052-76.2016.8.02.0061
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE APLICADAS À AMBULÂNCIA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MESSIAS. PRETENSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO DETRAN-AL VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA, MAS SIM DE RENOVAÇÃO DO CRLV, CUJA COMPETÊNCIA RECAI SOBRE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO. "ERRO IN JUDICANDO". SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO TRANSITAVA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O "DECISUM" E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Processo: 0800279-86.2017.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0805369-81.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, BEM COMO QUE SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0710834-65.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A SUA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Processo: 0802987-18.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE PUGNA PELA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO A FIM DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVADO APRESENTE O CONTRATO OBJETO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800202-43.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que são apontados como autores dos crimes de roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma, restrição da liberdade da vítima), e associação criminosa. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0700335-02.2015.8.02.0040
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR (ART. 485, III E IV DO CPC). INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700079-07.2016.8.02.0046
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DAS EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800497-86.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. PACIENTE PRESO ACUSADO DOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. RELATOS DE QUE O PACIENTE PRIVAVA A VÍTIMA DE CONVERSAR COM VIZINHOS OU FAMILIARES, CHEGANDO A ENCOSTAR A FACA EM SEU PESCOÇO E LESIONAR SEUS PULSOS. PRISÃO QUE DURA MENOS DE 3 (TRÊS) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II O decreto de prisão apontou que o paciente teria agredido a vítima em outras oportunidades, bem como teria afirmado que se fosse preso mataria a vítima, seus irmãos e pais, o que indica que, em liberdade, encontrará estímulos a praticar novamente a mesma infração, ensejando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, buscando coibir a reiteração criminosa. III Ordem denegada.
Processo: 0804793-88.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA. MOTIVOS SUFICIENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA QUE INTERFERE NO RESULTADO DESTA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PERÍCIA DETERMINADA E NÃO FINALIZADA. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. 01 Em que pese tenha consciência de que uma Decisão concisa não é sinônimo de desfundamentada, há de se destacar que é dever do Magistrado, obrigatoriamente, expor as razões pelas quais estava acatando o pleito da autora, sob pena de nulidade do ato, o que aconteceu no caso em tela, pois que o Magistrado indeferiu a suspensão da demanda posto que, entendeu que aquilo que está sendo decidido no caso em tela não dependeria de apreciação da ação judicial nº 0703365-60.2018. 02 É evidente que o resultado da Ação Anulatória de Cessão de Cotas Societárias de Ascendente para Descendente c/c Pedido Subsidiário Declaratório de Reconhecimento de Adiantamento de Legítima (Processo nº 0703365-60.2018.8.02.0001) poderá interferir na demanda em apreço, isto porque, questiona a atuação de uma das partes no processo principal em face das empresas da família, sendo indispensável o sobrestamento do feito. 03 - É inviável o cumprimento da Decisão de reintegração de posse, quando a perícia determinada não foi concluída, considerando que sua determinação foi justamente para aferir o fundo de comércio da empresa, a fim de se avaliar, efetivamente e posteriormente, a necessidade de uma indenização, não só referente a benfeitorias, mas também a todos os bens corpóreos e incorpóreos, referente ao estabelecimento comercial em tela. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0746015-98.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INCOMPLETA. PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSIDERADA NULA POR AUSÊNCIA / INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO. SENTENÇA ANULADA. 01 Ausente ou incompleto o endereço do contribuinte na CDA, não poderá o Juízo a quo emitir um provimento jurisdicional sem antes intimar a Fazenda para emendar a inicial. Até porque, tal fato poderia acarretar na continuidade da tramitação do feito executório, uma vez que é oportunizado à Fazenda Pública requerer a citação por edital ou até mesmo a suspensão do processo conforme preconiza a Lei de Execução Fiscal. 02 Em casos semelhantes tem sido comum os reiterados pedidos de dilação de prazo indiscriminadamente por parte da Fazenda, contudo o que este caso diferencia dos demais, é que sequer a Municipalidade foi intimada para emendar a inicial. 03 Ressalte-se que a petição inicial foi apresentada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, atentando para os requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283, em face da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 04 A Sentença deve ser anulada e os autos devolvidos à Vara de Origem para que o Juiz Singular intime a Procuradoria Municipal, para que esta emende a pela vestibular, privilegiando a possibilidade de continuidade do feito executório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804480-30.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. SITUAÇÃO DISTINTA. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FASE INSTRUTÓRIA CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0800383-44.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700391-55.2017.8.02.0043
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE MERECEM PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), COMO PUGNADO PELO APELANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, OBSERVANDO-SE APENAS A TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO, NO QUE CONCERNE À REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS, COM APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0000497-70.2013.8.02.0052
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE PARTE DOS DIREITOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL, SALVO QUANTO AO ANO DE 2009. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO FGTS. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE VENCEDORA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC/1973. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0701373-98.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805332-54.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE, RELATIVA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA/RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES AUTOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700217-56.2015.8.02.0030
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PESCADO, APÓS AS REITERADAS DEFLUÊNCIAS. REDUÇÃO DA VAZÃO AUTORIZADA PELAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS COMPETENTES. RESOLUÇÃO Nº. 442/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANS). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CHESF. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Extrai-se dos autos que a conduta da CHESF em reduzir vazão de água para abaixo de 1300m³/s é proveniente de determinação da ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), com autorização da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA). 02 - Diferentemente do que tenta impelir a parte apelante, não se faz necessário valorar as diversas questões controvertidas, tendo em vista que todas elas são prejudiciais em relação ao ponto principal de discussão, que está adstrito à existência ou não de responsabilidade Civil da CHESF. É dizer que, afastado quaisquer dos pressupostos de configuração dessa responsabilidade, torna-se dispensável adentrar nas minúcias técnicas do caso, como pretende o apelante. 03 Não enseja a responsabilização da ré o fato de não ter juntado aos autos os relatórios exigidos no art. 5º da resolução 442/2013, já que isso é, obviamente, alvo de fiscalização por parte do órgão competente, no caso a Agência Nacional de Águas, que, como mencionado, prorrogou a resolução 442/2013, o que denuncia, consequentemente, que houve a satisfação das condicionantes exigidas. Do contrário, não haveria as aludidas prorrogações nos anos seguintes. 04 Diante dessas considerações, assim como o Juiz de primeiro grau, entendo que, tendo a CHESF agido no exercício regular de um direito e ainda em estrito cumprimento do dever legal de continuidade do serviço público, autorizado, inclusive, em atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e que não foram impugnados, não há como subsistir quáquer pretensão indenizatória, notadamente pela inexistência de nexo causal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700548-95.2016.8.02.0032
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 73/2011, DE 06.06.2011. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800390-36.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA E UTENSÍLIOS QUE INDICAM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA PROFISSIONALIZADA, SENDO ESTA EVIDENCIADA, AINDA, PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.