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Processo: 0804984-36.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DO AUTOR. ART. 98 E SS., DO CPC/15. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000199-08.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI N.º 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0709795-96.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. TESE DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800102-94.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente já foi apreendido pela prática de atos infracionais, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que está preso há aproximadamente 07 (sete) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a apresentação das alegações finais. III Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0000413-47.2014.8.02.0048
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/01/2019
Relator: Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA REMESSA CONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA UNANIMIDADE.
Processo: 0800557-59.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL NO VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA AUTORA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0805739-60.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700261-93.2017.8.02.0066
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI N. 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. OMISSÃO. TESE DE LEGALIDADE DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA E, POR CONSEGUINTE, LEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA INTEGRADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA NO TOCANTE AO PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Processo: 0800018-53.2019.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENARAM O RÉU. ACUSADO QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO POR IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 Art. 593, III, D", § 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0001117-12.2009.8.02.0056
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OMISSÃO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1 Resta configurada a prescrição retroativa diante da condenação a uma pena de 01 (um) ano, em que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (27/08/2010) e a da publicação da sentença condenatória (05/05/2015), impondo-se a extinção da punibilidade do agente, em relação ao crime de formação de quadrilha. 2 Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Processo: 0803059-05.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR DETERMINANDO QUE A GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF INTEGRE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PERCEBIDO PELO ORA AGRAVADO. MÉRITO. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO INCORPORAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO INCIDINDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TENDO EM VISTA O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. LEI 12.016/2009. LEI MUNICIPAL Nº 538/2011. INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000564-62.2013.8.02.0043
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE Nº. 973/2009. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso extraordinário n.º 660.010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SERVIDORA AO RETORNO AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800055-80.2019.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE FORMA ORAL. INOCORRÊNCIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA, E QUE É AGRAVADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0800748-07.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0713780-78.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE POR MEIO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COBERTURA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701426-20.2017.8.02.0053
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS EFEITOS. PRINCÍPIO BOA-FÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESTIGIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700748-24.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Processo: 0725116-11.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV E ART. 14, II DO CP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA LASTREADA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, SEU ESPOSO E TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS SUPOSTAMENTE DELITIVOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL NESSE SENTIDO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo indícios suficientes para amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente as provas, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida. II As declarações prestadas pela vítima sobrevivente, seu marido e outras testemunhas que presenciaram a cena delitiva dão conta da provável intenção homicida do agente que, visando acertar a cabeça ou o pescoço de seu desafeto, teria acertado a mão esquerda da esposa que tentou impedir a consumação dos golpes fatais. III - Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0707137-59.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0700596-40.2017.8.02.0090
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Processo: 0708149-85.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONSTATADA. CONDUTAS CUIDADOSAMENTE PORMENORIZADAS NO JULGADO. FRAGILIDADE NA PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROFUSÃO DE PROVAS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NOS CRIMES. CONFISSÃO DE DUAS CORRÉS QUE CORROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS PROTELATÓRIAS, IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXASPERADAS EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE REITERADAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS REDIMENSIONADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Constatando que as penas dos apelantes foram devidamente individualizadas, com base em fatos concretos e fundamentos distintos, não há que se falar em nulidade pelo malferimento do princípio da individualização das penas. 2 A autoria delitiva do tráfico e o preenchimento dos requisitos para a configuração da associação criminosa estão devidamente demonstrados no conjunto probatório amealhado nos autos, especialmente nas circunstâncias das prisões em flagrante, na origem da droga apreendida, nas interceptações telefônicas e nas confissões das corrés, não havendo fragilidade ou incongruência que justifique a aplicação do princípio da presunção de inocência. 3 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser consideradas com base em elementos concretos e o incremento da pena deve respeitar as balizas legais, incluindo a preponderância estipulada na lei especial, não podendo chegar a resultados desprovidos de fundamentação específica. 4 A condenação pelo crime de associação criminosa e o registro de outras ações criminais em desfavor dos apelantes afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 5 A aplicação da causa de aumento da interestadualidade foi devidamente justificada nos autos e possui amplo respaldo nas provas colhidas na instrução criminal. 6 Tendo um das apelantes sido assistida durante todo o processo por advogado particular, o qual deixou de apresentar as razões do recurso, possível a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 7 Apelos conhecidos e parcialmente providos.
Processo: 0000315-59.2014.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADA A CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. SIMILITUDE DOS TERMOS INICIAIS - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC E DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PARÂMETROS DE CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Processo: 0700673-63.2016.8.02.0032
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIREITO À DATA-BASE FIXADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 67/2010. LEIS POSTERIORES QUE CONCEDERAM REAJUSTES SALARIAIS AOS SERVIDORES. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. 01 - "Data-base" é a data prevista em lei destinada à correção salarial e à discussão e revisão das condições de trabalho fixadas em acordo, convenção ou dissídio coletivo, não se confundindo com reajuste, à medida que tem por escopo resguardar o direito à manutenção do valor real do salário. 02 - Lei Municipal nº 67/2010 (art. 13, parágrafo único), que estabeleceu o direito à data-base para os servidores do Município de Porto Real do Colégio, mediante a revisão e reajuste salarial anual do PCCV todo dia 1º de março. 03 - Caso em que a Lei Municipal nº 116/2014 concedeu reajuste salarial para os servidores públicos, explicitando, em seu art. 2º, que o acréscimo atenderia às normas dispostas na Lei Municipal nº 67/2010, enquanto a Lei Municipal nº 129/2015 produziu efeitos financeiros desde 27/7/2015, concedendo reajuste para diversos cargos do quadro de pessoal da rede pública de ensino. 04 - Não há de se falar em revogação do artigo que trata da data-base pelas leis municipais posteriores, uma vez que a Lei nº 67/2010 garantiu o direito dos servidores à data-base, não à implementação das reposições salariais. 05 - Lei Municipal nº 116/2014 que fez expressa alusão de que estava em consonância com a Lei Municipal nº 67/2010, induzindo o raciocínio de que o reajuste seria devido a partir do dia 1º de março e que a implantação contemplaria, para além das perdas inflacionários do período (ano), um reajuste em seu valor nominal, mesma lógica imposta em relação à Lei Municipal nº 129/2015, com a ressalva de que sua aplicabilidade está restrita aos servidores da rede pública de ensino. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.