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Processo: 0801936-40.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO EM NÍVEL ESCOLAR. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DE FAIXAS ETÁRIA ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERfERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SALVO NOS CASOS DE ILEGITIMIDADE, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. A matéria já está pacificada não comportando maiores discussões, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é permitido ao Poder Judiciário adentrar na área de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, salvo nos casos de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade. 2. A decisão ao propiciar a mudança de nível escolar da agravada, sem que ela tenha alcançado o correspondente critério etário, fixado na Resolução nº 06/2010 do Conselho Nacional de Educação, deu azo a uma inovação indevida, uma vez que não observou a regras afetas à matéria que não permite o avanço escolar sem o preenchimento dos requisitos básicos legais. 3. No caso em concreto, tendo em vista o decurso do tempo, a situação é tida como fato consumado, pois a reversão ao status quo anterior, retrocesso ao nível escolar originário, acarretará evidente prejuízo à aluna, ora agravada, situação reconhecida pela própria instituição de ensino, ora agravante, que ressaltou que o seu interesse no julgamento do presente recurso é prevenir a ocorrência de futuras situações similares. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700292-91.2017.8.02.0041
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 319, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, I C/C 485, I, DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0721267-60.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC/2015 C/C O ART. 14, § 1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE DECADÊNCIA. AFASTADAS. NO MÉRITO, PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO. HABILITAÇÃO QUE EXCEDE AS EXIGÊNCIAS DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (ENSINO MÉDIO COMPLETO). DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA AO PADRÃO 1 DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE TABELA SALARIAL DE PROGRESSÃO POR MÉRITO E TITULAÇÃO RELATIVA AO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. REJEITADA. IMPETRANTE QUE, DE ACORDO COM ANEXO 3 E COM A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES, CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000, INTEGRA A CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, NO CARGO DE ASSISTENTE, COM A ESPECIALIDADE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. ANEXOS 5 E 7 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000 QUE APONTAM A TABELA SALARIAL DOS PADRÕES E DAS CLASSES. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806875-92.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0704973-06.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DE EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE AFASTA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E NO QUE CONCERNE AOS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO (TC) E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTITUEM ENCARGO LEGAL E DEVIDO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. BANCO QUE FEZ PROVA EXPRESSA DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE PODERÁ OCORRER, DE MODO ISOLADO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO CUJA COBRANÇA ENCONTRA RESPALDO NO PRECEITO EMANADO DA SÚMULA 566 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NO CASO SOB EXAME, DA QUANTIA INTITULADA "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000710-40.2012.8.02.0043
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I É nula a citação por edital se ainda não foram esgotados todos os meios para a intimação pessoal do réu, máxime quando comprovado prejuízo decorrente da decisão que suspendeu o prazo prescricional do processo sem que fosse efetivado um meio válido de citação. II Apesar de ter sido juntada aos autos resposta à acusação, a referida peça processual encontra-se desprovida de instrumento procuratório, inexistindo comprovação de que o acusado teve ciência da instauração da ação penal em seu desfavor. III Recurso conhecido e provido.
Processo: 0805843-52.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. DATA DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PRÓXIMA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONTUMAZ À PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0700093-30.2016.8.02.0033
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0709119-56.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE MESTRADO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU) LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0804809-42.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. PRECEDENTES ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0802097-79.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805781-12.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PELO CRIME SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REITERANTE, QUE COMETERA CONDUTA SEMELHANTE EM OCASIÕES ANTERIORES CONTRA SUA GENITORA, EM VIRTUDE DO VÍCIO EM DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS PELO JUIZ SINGULAR, QUE DETERMINAVA SEU AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS. MAGISTRADO SINGULAR QUE REAVALIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA PROTETIVA AO MESMO TEMPO EM QUE INSTAUROU O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DETERMINANDO SUA TRANSFERÊNCIA A ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A indiferença e desobediência quanto às medidas protetivas impostas, corroborado com os fatos expostos na exordial acusatória evidenciam a possibilidade da manutenção da medida, não havendo que se falar em desproporcionalidade. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração dos atos infracionais do paciente, que praticara conduta semelhante em diversas outras ocasiões contra a própria genitora. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0001016-27.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENOU A DEMANDADA À REPARAÇÃO MORAL EM FACE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA. MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS EX OFFICIO: RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA UNICAMENTE A TAXA SELIC. ASTREINTES MANTIDAS EM FACE DA DEMONSTRAÇÃO DA CONTINUIDADE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
Processo: 0805799-33.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDIVÍDUO ENVOLVIDO EM ATOS ILÍCITOS DESDE A ADOLESCÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE PELO IMPETRANTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE SERÁ CONDENADO E A ELE SERÁ IMPOSTO O DEVER DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. MERO JUÍZO DE PROGNOSE. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0806553-72.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0800395-64.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. ARGUMENTO RECHAÇADO. SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA SEM ANUÊNCIA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSÍDICA COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADES DOS AGENTES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. ARGUMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700026-77.2017.8.02.0050
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A PARTE DOS APELANTES, QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E TAMPOUCO PROCEDERAM AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CONFIGURADA, POR DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.007 DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO ÀS APELANTES MARIA AUGUSTA DE LIMA SILVA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA E MARIA PETRÚCIA DE LIMA, DE SORTE QUE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO COM RELAÇÃO A ESSAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO ASSINALADO. DECISUM PROFERIDO NA PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTE RELATOR NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802398-60.2017.8.02.0000 NO QUAL SE DISCUTIU O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 101, § 1º DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ENCARTADA NO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, PARA QUE SEJA DADO O REGULAR SEGUIMENTO AO FEITO QUANTO ÀS DEMANDANTES MARIA AUGUSTA DE LIMA SILVA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA E MARIA PETRÚCIA DE LIMA, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O FATO DE QUE AS DITAS RECORRENTES LOGRARAM ÊXITO EM OBTER AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO HAVENDO, POIS, CUSTAS INICIAIS CUJO PAGAMENTO LHES SEJA EXIGÍVEL NO PRESENTE MOMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
Processo: 0800333-18.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO OCORRIDA 07 ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL ACUSADO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é necessária para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade do crime imputado ao paciente, em conjunto com a possibilidade de reiteração delitiva, em razão de o paciente responder a outro processo criminal acusado dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A prisão se mostra necessária, também, para a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal em razão de sua fuga do distrito da culpa II Habeas corpus denegado.
Processo: 0806061-80.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONCRETA E ATUAL PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PRAZO E FOI PRESO EM DECORRÊNCIA DE OUTRO PROCESSO. EMBASAMENTO CONCRETA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto segregatório possui está corretamente embasado na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, na medida em que o paciente esteve foragido e que é contumaz na pratica delitiva. 2 No processo penal, a decretação de nulidade requer a ocorrência de efetivo prejuízo para a defesa. 3 Writ conhecido e denegado.
Processo: 0003260-60.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordinário com repercussão geral Nº 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0803875-84.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000318-80.2009.8.02.0019
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42, § 1º E 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CF/88. SERVIDORES QUE POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CARTA MAGNA. NORMA QUE SE DIRIGE TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.