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Processo: 0728715-21.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULO DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV (UNIDADE REAL DE VALOR). RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC. APELO DOS SERVIDORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0802423-39.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0705924-63.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACATAMENTO. REDUÇÃO DESTINADA A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0000073-10.2011.8.02.0016
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE SERVIÇO OCORRIDO NO TRAJETO ENTRE O TRABALHO E A RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FGTS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ALBERGA O DIREITO EM QUESTÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO EM TRAJETO PARA CASA QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI, PARA GERAR A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DO MUNICÍPIO. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE NÃO VISLUMBRADO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OBRIGUE A INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS QUE NÃO INFIRMAM O ENTENDIMENTO EXARADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Processo: 0700009-90.2016.8.02.0045
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FORAM REALIZADOS POR INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA AOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA N.º 16/2001 E N.º 45/16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Processo: 0803139-66.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6º, III, 30 E 31 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0500015-17.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, RECONHECENDO-SE QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804468-84.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS DE: INDISPONIBILIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS E RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO DO BANCO AGRAVANTE DEVE PERMANECER EXCLUÍDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECÊ-LOS. NOVA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL APÓS PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO EDITAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DE PROCEDIMENTOS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0715472-10.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0706073-14.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESSUPOSTOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0716140-49.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RCI BRASIL S/A. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO REFERENTE À MULTA DIÁRIA E VALOR DO BEM. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC E DECRETO LEI N.º 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. PRECEDENTES. PURGA DA MORA DEVIDA E TEMPESTIVAMENTE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. ALIENAÇÃO PREMATURA DO BEM. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO POSSUÍA PROPRIEDADE CONSOLIDADA E POSSE PLENA E EXCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. ART. 405, CCB. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE MARIA GORETE DA SILVA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ARTS. 98 E 99, CAPUT, § 3º, CPC. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. ANÁLISE DO TEMA NO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RCI BRASIL S/A. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700087-95.2017.8.02.0030
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM A FINALIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE DE CERTAME LICITATÓRIO DO QUAL A IMPETRANTE FOI EXCLUÍDA. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ENCERRADO. OBJETO ADJUDICADO E CONTRATO RESPECTIVO JÁ ESGOTADO. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO ÚTIL NO JULGAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Processo: 0707891-41.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LEI N. 9.656/98. PRECEDENTE DO STJ. REPETITIVOS. PARÂMETROS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO JUNTADO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO DAS TESES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804854-46.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PREPARO REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SEMOVENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0708979-22.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. OBSERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE HOMÔNIMO EM PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. CONDUTA LÍCITA. RESOLUÇÃO 121 DO CNJ. DANO NÃO CONFIGURADO. CERTIDÃO EMITIDA DENTRO DA NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700167-68.2018.8.02.0048
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTROS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORANTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. APELO PARCIALMENTE. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700051-24.2016.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM A EXAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805237-24.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DEPÓSITO. PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI N.º 911. INEXISTÊNCIA DE COMANDO DIVERSO NA DEMANDA REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0709550-56.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA O CARGO DE TÉCNICO FORENSE. CERTAME QUE PREVIA QUE APENAS OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARTICIPARIAM DO CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONVOCOU A CANDIDATA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO EM RAZÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU POSTERIORMENTE CASSADA NA SENTENÇA. PRECARIEDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INCABÍVEL INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PRECEDENTE JUDICIAL FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0720211-65.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. ARTS. 17 E 18 DA LEI N.º 7.347/85. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700152-25.2014.8.02.0021
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA. MUNICÍPIO DE MARIBONDO. NÃO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE PENSÃO NOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2012. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREVISÃO DOS VALORES EM LEI ORÇAMENTÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE RECURSAL SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0805523-02.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA. 1 - A imposição de fiança de forma desproporcional as condições pessoais do paciente, mantendo-o encarcerado apenas por este motivo, geram constrangimento ilegal. 2 - No caso o paciente demonstra ser pobre na forma da lei, estando assistido pela Defensoria Pública de Alagoas, inviabilizando, portanto, o pagamento da fiança arbitrada no primeiro grau. Sendo esta a única razão que justifica o cárcere do paciente neste momento processual, é descabida a mantença da prisão no caso em apreço. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.
Processo: 0700743-29.2016.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.252/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806429-89.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). INACOLHIDO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0728913-58.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À APRECIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA NO GRADUAL APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS O SUFICIENTE PARA GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA DECISÃO, NA PARTE EM QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE 120 HORAS-AULAS PARA A PRIMEIRA PROGRESSÃO E DE 180 HORAS-AULAS PARA AS DEMAIS. VÍCIO APTO A JUSTIFICAR OPOSIÇÃO E EVENTUAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ. ART. 18, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N.º 7.210/2010 QUE FIXA COMO UM DOS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL A APROVAÇÃO DO SERVIDOR NAS 04 ÚLTIMAS AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO. NECESSIDADE DE O SERVIDOR COMPROVAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE 30 PONTOS/HORAS-AULAS EM CADA AVALIAÇÃO SEMESTRAL, DE MODO QUE, PARA CADA PROGRESSÃO VERTICAL, DEVE-SE CONSIDERAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE 120 HORAS EM CURSOS. EMBARGANTE QUE PROVOU NOS AUTOS SOMAR 240 HORAS EM CURSOS. DIREITO A DUAS PROGRESSÕES VERTICAIS, SENDO A PRIMEIRA, EM DEZEMBRO DE 2012, PARA A CLASSE C, NÍVEL I, E A SEGUNDA, EM DEZEMBRO DE 2015, À CLASSE D, NÍVEL I, DE SEU RESPECTIVO CARGO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MANTER O TEOR DA SENTENÇA ATACADA PELO APELO QUANTO À EMBARGANTE, TENDO EM VISTA QUE DEMONSTROU POSSUIR 240 HORAS-AULAS EM CURSOS. UNANIMIDADE.
Processo: 0700366-24.2017.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL VALORADA DE FORMA INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A defesa insurge-se em relação ao patamar utilizado para valorar as circunstâncias judicias negativadas na primeira fase da dosimetria da pena. No entanto, diante das peculiaridades do caso concreto, é admissível utilizar um patamar superior ao usualmente utilizado, qual seja 1/8, para valorar a pena-base. II Em observância ao teor do enunciado da súmula 444 do STJ, ações penais em curso não são aptas a valorar a pena-base, razão pela qual, deve ser afastada a valoração da conduta social. III Apelação conhecida para dar-lhe parcial provimento.
Processo: 0806133-67.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0805480-65.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO CONTRA AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO QUE NÃO INTEGRA O FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0007008-48.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA PARTE AUTORA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973 E ART. 485, §1º, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.