Processo: 0803644-57.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, LAVAGEM DE CAPITAIS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TEMPO PARA A OFERTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. DILIGÊNCIAS POLICIAIS NECESSÁRIAS. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA OFERECIDA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE PERIGO Á ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. GRAVES INDÍCIOS DO PACIENTE DETER PAPEL DIRETIVO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO PROPRIETÁRIO DE EMPRESAS SUPOSTAMENTE FANTASMAS, QUE RECEBIAM BENEFÍCIOS DE PREFEITURAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FICOU FORAGIDO. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstancias do caso concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências necessárias, ainda mais quando tais elementos são necessários para embasar a própria denúncia em si. Intensa movimentação processual no sentido de angariar as informações necessárias. Prazo que merece ser mitigado. Denúncia oferecida nos autos da ação penal 0800162-98.2018.8.02.0001. II - Presentes a materialidade dos delitos e seus indícios de autoria, mormente diante das colaborações premiadas colhidas durante as investigações, não há falar em embasamento abstrato da decisão especialmente quando esta expressamente apontou que o paciente era proprietário de empresas supostamente fantasmas, que recebiam benefícios de diversas prefeituras. III - Ausência de constrangimento ilegal, tanto pela presença dos requisitos para a prisão preventiva em questão, quanto pelo fato de que resta evidenciado que o paciente ficou foragido. Precedentes. IV - Especificamente em relação ao pedido de extensão dos efeitos dos benefícios concedidos a outros investigados (Josimar Campos, Raphael de Barros Lima e Raulene Karoline Barros e Gabriel Brandão), entendo, a partir do narrado pela própria petição inicial, que a situação do paciente é diferente dos demais investigados, uma vez que, além de ele ter foragido do distrito da culpa e responder a outras ações penais, aparentemente não está colaborando com as investigações (os outros investigados firmaram acordo de colaboração premiada). V - No que tange ao pedido relacionado aos ex-prefeitos (Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque, José Jacob Gomes Brandão, Fábio Rangel Nunes de Oliveira) que se encontram em liberdade, entendo que a situação do paciente também é diferente, uma vez que a decisão de origem da conta que existem indicativos de que o esquema tenha ocorrido em 80 (oitenta) prefeituras. VI - A partir da leitura da decisão prolatada pelos juízes impetrados, verifica-se que o decreto de prisão não é fundamentado apenas no risco de a liberdade do paciente atrapalhar as investigações, mas também, para, sobretudo, garantir a aplicação da lei penal pelo fato de o paciente ter foragido do distrito da culpa. VII Ordem conhecida e, no mérito, denegada.