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Processo: 0703619-27.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO TEOR CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE FUNDA NO FATO DE A AUTORA TER SOFRIDO QUEDA EM CALÇADÃO SITUADO EM PRAÇA PÚBLICA, ONDE HAVIA UM BURACO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE
Processo: 0703032-45.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM RELAÇÃO AO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDANTES. VERBA HONORÁRIA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .
Processo: 0015444-74.2002.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA FASE DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0033219-24.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DAS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO, ACOLHENDO UMA DAS TESES EM SEU VEREDITO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do Código de Processo Penal. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente amparada em prova idônea, não há que falar em contrariedade do julgado. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Processo: 0806584-92.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0803364-57.2016.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO NO TOCANTE AO ÚLTIMO PONTO. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE SETE MESES SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000880-28.2010.8.02.0028
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO PERPETRADO SE AMOLDE A ALGUMA DAS HIPÓTESES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. OMISSÃO SUPRIDA. PEDIDO DE VIABILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/90. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - O conjunto probatório constante dos autos indica que a vítima sofreu lesão corporal grave, nos termos do art. 129, § 1º, I do Código Penal, em virtude da conduta perpetrada pelo réu, consistente em ter ficado incapacitada para as suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Inexiste comprovação no processo de que o fato cometido pelo réu se amolde àquele elencado pelo art. 129, § 2º, III do Código Penal (lesão corporal grave por ter resultado em perda ou inutilização de membro, sentido ou função), como dispôs a sentença. O próprio perito, em resposta aos quesitos oficiais respondidos por meio do exame de corpo de delito complementar, atestou que a perda do baço não causou ao ofendido sequer a debilidade permanente de membro, sentido ou função, quiçá a perda ou inutilização de alguma característica vital. Além disso, a vítima também afirmou judicialmente que apenas ficou incapacitada para exercer as suas funções habituais por mais de trinta dias e com uma cicatriz na barriga, não tendo outra sequela decorrente do evento em discussão. II - Desclassificado o delito, conforme a Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, existe a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, devendo os autos serem baixados à primeira instância para que a proposta seja formulada pelo Promotor de Justiça. III - Embargos conhecidos e acolhidos.
Processo: 0802461-51.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA FINALIZAÇÃO DE OBRA. IMPORTANTES QUESTÕES CONTRATUAIS PENDENTES DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O ÔNUS A APENAS UMA DAS PARTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO. LIBERAÇÃO APENAS DOS VALORES CONTRATADOS VENCIDOS E A VENCER. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0749533-96.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. DATA-BASE. ARTIGO 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUI NORMA PROGRAMÁTICA, DE EFICÁCIA CONTIDA, QUE DEMANDA A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, ELABORADA POR CADA ENTE FEDERATIVO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO. NORMA INDICADA PELOS APELANTES QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA SER ASSIM CONSIDERADA. DE ACORDO COM A SÚMULA N. 339 DO STF, AO PODER JUDICIÁRIO NÃO É DADO PROMOVER O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOB O PÁREO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001165-05.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSÁVEL PELA OBRA. PROVAS DOS AUTOS REVELAM QUE O RECORRENTE ERA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REALIZAÇÃO DE OBRA. EMBARGO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS REGRAS LEGAIS. 01 No caso concreto, dita pertinência subjetiva haverá entre o Município de Maceió, a quem compete a fiscalização das obras realizadas no âmbito de sua circunscrição, e a pessoa denominada no texto legal como "responsável pela obra". Esse conceito jurídico indeterminado pode ser entendido como sendo o proprietário do imóvel, mas não necessariamente. 02 Observe-se que a norma atribui genericamente como destinatário da autuação o chamado dono da obra e não especificamente o proprietário do imóvel, uma vez que a intenção do legislador foi de coibir a ação das pessoas que constroem à mercê de qualquer fiscalização, colocando não só suas vidas em risco, como também a própria sociedade. 03 Uma vez não obedecidos os ditames legais, surge para a edilidade o direito ao embargo, a fim de que haja a devida regularização ou, no caso de manifesto descumprimento, a sua demolição, como medida mais drástica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0002647-11.2010.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO Nº 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. SENTENÇA A QUO QUE OS FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CPC/73. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. VERBAS SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RESOLUÇÃO DO TJAL Nº 19/2007, ART. 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0502279-56.2007.8.02.0055
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CÁLCULO DA PENA CORRETO. MANUTENÇÃO DA PENA ESTABELECIDA PELO JUIZ SENTENCIANTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000672-35.2011.8.02.0052
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0719500-84.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0038861-75.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. DECISÃO QUE IMPÔS PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREENCHEU SEUS REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. UNÂNIME.
Processo: 0700407-03.2017.8.02.0045
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA COMO PARÂMETRO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.
Processo: 0806023-68.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE E LIMITE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0701060-27.2016.8.02.0049
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE N.º 6.197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700413-95.2017.8.02.0049
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO DO CONSUMIDOR .AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO QUE INDEVIDAMENTE DEVOLVE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORIAS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL (FLS.131/147). ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA DA INSTITUIÇÃO PELA FALTA DE CAUTELA. CHEQUE COMPENSADO ANTERIORMENTE COM FUNDOS EXISTENTES NA CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CODEVASF- ASSEMCO (FLS.162/165). IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SÚMULA 388 STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO À HONRA E A REPUTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804454-32.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS. INÉRCIA DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0724808-43.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6.456/2004 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700459-10.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.780,00, DECORRENTE DE PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES, EM PERCENTUAL DE 70%. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, NOS MOLDES DO ART. 5º, § 4º, DA LEI Nº 11.484/2007, COMPROVAM O LIAME CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS DANOS SOFRIDOS. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO E DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO OBJURGADA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DA SEGURADA. NECESSIDADE DE APLICAR O REDUTOR DE 70% SOBRE R$ 13.500,00, E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/1974, ADOTAR NOVO REDUTOR DE 50%, CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DA SEGURADA, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA MÉDIA. CÁLCULO QUE IMPORTA NO VALOR DE R$4.725,00. PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA QUANTIA DE R$ 5.670,00. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0734721-44.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0708066-40.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA). LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000625-17.2013.8.02.0044
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0727405-77.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000368-93.2012.8.02.0054
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO - LIMINAR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FALECIMENTO DO AUTOR SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PARA RECEBER ASTREINTES - DESCABIMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO. A obrigação de fornecer a internação trata-se de obrigação principal e o direito dela decorrente tem caráter personalíssimo, de forma que, extinguindo-se este, com a morte do seu titular, extinguem-se também as astreintes, tendo em vista a máxima de que o acessório segue a sorte do principal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.