Processo: 0805220-22.2017.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

ACÓRDÃO / OFÍCIO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. ART. 282, § 6º, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES EM DECORRÊNCIA DO CARGO OCUPADO. SUSPENSÃO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE RENDAS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, II, III, IV E VI DO ART. 319 DO CPP. DESCUMPRIMENTOS DO RAIO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICADOS. MERO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE 04 E 02 MESES, RESPECTIVAMENTE, PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO SEGUNDO ADITAMENTO. NOVA CITAÇÃO DO PACIENTE APÓS DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. BLOQUEIO DO SALÁRIO DO PACIENTE DOS VALORES RELATIVOS À PRODUTIVIDADE FISCAL. MATÉRIA CÍVEL. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, APLICANDO SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. 1 Presente a materialidade e havendo indícios da participação do paciente no recebimento de propinas em troca de favores na fiscalização que deveria ser realizada em postos fiscais, encontra-se preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti. 2 A partir da vigência da Lei nº 12.403/11, mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 3 Sendo o paciente servidor público estadual (Fiscal de Rendas), acusado de praticar crimes em decorrência do cargo que ocupa, certamente que é eficaz para impedir a continuidade delitiva a imposição da medida cautelar prevista no inciso VI do art. 319 do CPP, consistente na suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. 4 Não havendo demonstração concreta e objetiva de que o paciente representa risco à instrução criminal, mostra-se suficiente a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para fins de conveniência da instrução criminal, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), da proibição de manter contato com pessoas (III) e da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV). 5 Apesar de se poder defender a aplicação do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como do art. 146-D, inciso II, da Lei de Execução Penal, os descumprimentos do raio do monitoramento eletrônico não configuram falta grave, mostrando-se irrazoável a revogação desta medida cautelar, quando as perdas do monitoramentos não tiverem gerado risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, configurando mero descumprimento autorizador da aplicação de sanção disciplinar prevista no art. 146-C, parágrafo único, da Lei de Execuções Penal. 6 Apesar de para a averiguação de excesso de prazo em prisão cautelar dever ser aplicado o princípio da proporcionalidade, excluindo-se o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória, há que se reconhecer o constrangimento ilegal da prisão quando transcorrido 04 (quatro) e 2 (dois) meses, respectivamente, para o recebimento da denúncia e do segundo aditamento, especialmente quando determinados o desmembramento da ação penal e nova citação do paciente. 7 Restando claro que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente estão se mostrando suficientes, não há qualquer razão para alterar a liminar concedida. 8 Quanto à medida cautelar de afastamento do cargo público, a questão referente ao bloqueio do salário do paciente dos valores relativos à produtividade fiscal vai além das atribuições da Câmara Criminal, a qual apenas compete impedir corte da remuneração como um todo, devendo ser proposta a demanda devida em face da Fazenda Pública, a qual poderá exercer plenamente o contraditório, discutindo-se de forma ampla se o adicional de produtividade engloba a remuneração de fiscais afastados do cargo por decisão judicial, bem como a possibilidade de bloqueio de parte do salário por não se estar na ativa. 9 Ordem conhecida e, no mérito, concedida em parte, confirmando a decisão liminar e aplicando sanção disciplinar de advertência.