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Processo: 0700164-75.2016.8.02.0051
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SERIA SUPOSTAMENTE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 317, DO NCPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980; E, DO ARTIGO 203, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE A SÚMULA 392/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0714202-19.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0713464-02.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, CPC/15, ANTE A PERDA DO OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0706397-44.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0800334-09.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (15g [quinze gramas] de maconha, 04g [quatro gramas] de crack, 02 [dois] comprimidos de Ruphinol e uma faca), revelada através da variedade de drogas, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0711465-72.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AXIOMÁTICA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DELA (APELANTE) - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FRAUDADOR - AFASTADA; II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E EM CONSEQUÊNCIA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - AFASTADA; III) DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO DO ARBITRAMENTO DA QUANTIA REPARATÓRIA - AFASTADA; IV) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA - AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0802985-48.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO PÚBLICA CONCORRÊNCIA 02/2018. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EDITAL LICITATÓRIO. LIMINAR NEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXIGÊNCIAS PERTINENTES AO OBJETO LICITADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA DO TCU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800111-56.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTA INADEQUAÇÃO SOCIAL DO PACIENTE EMBASADA PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Processo: 0804775-38.2016.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a existência de incoerência dentro do provimento jurisdicional, assim, inexistindo os requisitos apontados, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Processo: 0700837-20.2016.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. TESTEMUNHOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CORRÉU DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AGENTE. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APTIDÃO PARA RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Havendo identidade nas versões apresentadas pela vítimas e testemunhas, agregada a outros elementos contidos nos autos, especialmente o depoimento do outro corréu, não se faz possível excluir a participação do réu ativa no crime em questão. 3 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0702895-34.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDENADO. ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO TEM PREVISÃO ACERCA DESTA DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são meios de provas idôneos para embasar a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, estando comprovado que a apreensão decorreu de informação obtida de que havia chegado grande quantidade de droga na residência do apelante, onde foram encontrados vários tabletes da substância entorpecente conhecida como maconha, totalizando 8,418kg (oito quilos, quatrocentos e dezoito gramas). 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição. 3 Demonstrado que o recorrente se dedicava às atividades criminosas, diante da grande quantidade de drogas apreendida, que decorreu de denúncia, impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n/ 11.343/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 4 Além de a pena de multa ter sido fixada no mínimo legal, inexiste previsão no ordenamento jurídico acerca de isenção do condenado ao pagamento da pena de multa em virtude de suposta hipossuficiência financeira, impossibilitando o acolhimento do pedido recursal de afastamento ou diminuição da pena pecuniária. 5 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Processo: 0730063-79.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELO BANCO, POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC/15. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA-DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE A JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0734325-04.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS TORNAM INDUVIDOSA A AUTORIA DO DELITO. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, EM FACE DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0726935-46.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1º TENENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. LEI ESTADUAL QUE EXIGE ALÉM DO INTERSTÍCIO NA PATENTE A PARTICIPAÇÃO EM DIVERSOS CURSOS ESPECÍFICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS EXIGIDOS PELO DIPLOMA LEGAL. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0806602-16.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO. CARÁTER ABUSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806374-41.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. DECRETO PRISIONAL JUSTIFICADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0805684-12.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO. PARTES, PEDIDO E CAUSA CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO VISLUMBRADO. NOVO TÍTULO APTO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODERIA SER BASEADA EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE BASEAR O DECISUM DESDE QUE CORROBORADOS COM AS OUTRAS PROVAS E SE EVIDENCIE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PELO JUIZ SINGULAR. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS QUE O ENSEJARAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0802523-91.2018.8.02.0000. Descabendo-se a análise de tal argumento pela formação de coisa julgada à época do julgamento do mérito do writ, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil. 2 Eventual nulidade na decretação da prisão temporária encontra-se sanada com a prolação de novo título judicial apto a justificar a segregação, qual seja, a decisão de prisão preventiva. 3 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando esta fora reavaliada em momento recente, restando presentes os motivos que a ensejaram. 4 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.
Processo: 0730040-02.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. ART. 85, § 8º CPC. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0806675-85.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0038156-77.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. PLEITO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0029685-38.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO APELAÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. MAPFRE SEGURADORA NÃO DETÉM INTERESSE RECURSAL, ANTE O ACOLHIMENTO, PELA JULGADORA ORIGINÁRIA, DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONHECER DA APELAÇÃO SERIA POSSIBILITAR QUE A PRIMEIRA SEGURADORA SE BENEFICIASSE DA PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000002-54.2012.8.02.0054
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE. AFASTAMENTO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E, POR CONSEQUÊNCIA, MODIFICAÇÃO DO SEU REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação imposta e a manutenção da sentença recorrida. 2 Não há falar em valoração de circunstância sob o mesmo fundamento utilizado para aumentar a pena do acusado nas demais fases da dosimetria, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. 3 A análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal exige que o magistrado, ao exaltá-las, indique fundamentação idônea e distante da própria tipicidade do tipo penal em referência. Precedentes do STJ e desta Corte. 4 O STJ já firmou entendimento no sentido de que o comportamento da vítima deve ser necessariamente neutro ou favorável ao réu. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0725520-62.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL Nº 1/2012 DA PC/AL, EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, A DIZER, DA LEI ESTADUAL Nº 3.437/1975 E DA RESOLUÇÃO Nº 001/2012 DO CONSUPOC. EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO (ARTS. 16 e 17 DA LEI ESTADUAL Nº 3.437/1975). PRETENSÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME, O QUE VIOLARIA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700879-68.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO. CONCESSÃO TÁCITA DE JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIDADE FORMAL DA APELAÇÃO. MÉRITO COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL N. 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA IMPARCIALIDADE. DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 COMO PARÂMETRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0730582-20.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FORTES INDÍCIOS DE QUE O BEM A SER USUCAPIDO SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. DOMÍNIO DIRETO DO ENTE FEDERATIVO, ASSIM COMO DOMÍNIO ÚTIL DE TERCEIRO INTERESSADO COM INABILITAÇÃO DE INGRESSO NO FEITO AINDA EM TRAMITAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA NOTICIA QUE DOIS DOS QUATROS CONFRONTANTES APONTADOS NA INICIAL SÃO EMPREGADOS E INQUILINOS DOS BENS VIZINHOS. ESTADO DE ALAGOAS TRAZ DOCUMENTOS QUE RATIFICAM PAGAMENTO DE LAUDÊMIO DE TERRENO DESDOBRADO DE GRANDES PROPORÇÕES DE SUA PROPRIEDADE, POR SUA VEZ, VIZINHO DO BEM USUCAPIENDO. AÇÕES JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO PARALELA NA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CORROBORAM ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO À ORIGEM PARA AVERIGUAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, PERÍCIA TÉCNICA, VISITA IN LOCO PELO MAGISTRADO EM FACE DE FORTES INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA EM TERRENO FOREIRO JÁ COM DOMÍNIO ÚTIL COMPROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU A CRITÉRIO DO MAGISTRADO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELOS APELADOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO AINDA EM CURSO. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA OU SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0701431-32.2014.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.