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Processo: 0720060-65.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MANEJADOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO (PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO; E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MESMO A PARTE TENDO REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADAS. MAGISTRADO A QUO, QUE EXAROU SEU ATO SENTENCIAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E DENTRO DOS LIMITES DA LIVRE INTERPRETAÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR, O QUAL SE DEU POR SATISFEITO COM O ACERVO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, NÃO HAVENDO NO QUE SE FALAR EM NULIDADE NO JULGADO. MÉRITO: TESES: DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELO APELADO, ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DESTE, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA DO CRÉDITO. TESE AFASTADA. PARTE AUTORA QUE FEZ ANEXAR À INICIAL OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM O VALOR DA DÍVIDA, JUNTAMENTE COM OS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. TÍTULOS LEGÍTIMOS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, A PARTE EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO, CONFORME ART. 373 DO CPC, LIMITANDO-SE APENAS A AFIRMAR QUE O VALOR APRESENTADO NA PLANILHA DO AUTOR É EXCESSIVO, NÃO INDICANDO ONDE ESTÁ O ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE, TAMPOUCO JUNTA UMA MEMÓRIA DE CÁLCULO SEQUER PARA REBATER O VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806440-21.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO IMPUGNADA TOMADA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPONIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 197 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS). NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME FECHADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO PAULISTA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO IMPETRADO QUE SE APRESENTA COMO MERO EXECUTOR DA ORDEM EXPEDIDA PELA JUSTIÇA PAULISTA, EM RAZÃO DE O PACIENTE CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO NO ESTADO DE ALAGOAS ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT, INCLUSIVE PARA CONCEDER A ORDEM EX OFFICIO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.
Processo: 0700039-29.2015.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO REVOGOU O INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000683-55.2009.8.02.0013
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NEGATIVA DO APELANTE. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. FRAGILIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A versão do agente, ainda que alterada em juízo, quando ratificada pelos demais testemunhos ouvidos perante a autoridade policial e durante a instrução criminal, detalhando os desdobramentos da ação de forma harmônica, é apta a formação do convencimento do julgador, não havendo fragilidades aptas a respaldar o pleito absolutório. 2. Sentença mantida em sua integralidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0000130-66.2010.8.02.0047
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AFASTADA VALORES ADMINISTRADOS PERTENCENTES A USUFRUTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. II) DA CONDUTA INGRATA DA USUFRUTUÁRIA. AFASTADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INGRATA UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELADA SEMPRE CONTRIBUIU COM O SUSTENTO DOS FILHOS E NETOS DO APELANTE. III) DA LUTA PÚBLICA DO DEMANDANTE EM PROL DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS ROYALTIES. AFASTADA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRINGINDO O USUFRUTO DO SOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806155-28.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO JÁ FOI CONDENADO POR ROUBO COM USO DE ARMA. SUPOSTO CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PACIENTE REINCIDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, revelada através da reiteração, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0003983-45.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO AFASTADA. AJUSTE DA INDENIZAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700067-60.2016.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0723150-18.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES PREPONDERANTES. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/12. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 O fatos dos apelantes integrarem gangue e serem contumazes no cometimento de delitos é suficiente para causar temor na região em que atuam, justificando a exasperação da circunstância judicial da conduta social, conforme já decidiu o STJ. 3 No concurso entre atenuantes de caráter subjetivo e agravante objetiva, deve preponderar aquela, sendo proporcional e suficiente a adoção do critério de redução de 1/12 (um doze avos) da pena. Necessidade de revisar o cálculo das penas. 4 Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Processo: 0800299-83.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C O ARTIGO 29, C/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAR DE FORMA DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. MANTIDAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PENA DE DETENÇÃO REDIMENSIONADA. PENA RECLUSIVA MANTIDA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Processo: 0801666-50.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA QUE ULTRAPASSOU DEMASIADAMENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. MONTANTE DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0006975-92.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AFASTADAS. MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO PARA REALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PLANO. PACIENTE QUE ARCOU COM DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO CUSTEADOS PELA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0802847-81.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. POSSE DIRETA NÃO DEMONSTRADA PELO RECORRIDO. MERA DOCUMENTAÇÃO CARTORÁRIA QUE CERTIFICA A PROPRIEDADE DO BEM. FALTA DE COMPROVAÇÕES DA DATA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO/TURBAÇÃO AFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805122-03.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E IMPEDIMENTO DE UM DOS MAGISTRADOS PROLATORES. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM NESTE PONTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO REVOGADO PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA, EM PARTE. UNÂNIME.
Processo: 0800460-59.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Processo: 0001891-49.2007.8.02.0044
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MAGISTRADO A QUO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO DECISUM. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. REMÉDIO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME
Processo: 0800170-44.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONDUTA PRATICADA EM FACE DA GENITORA E IRMÃ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO SUPOSTO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM ENTENDIMENTO INICIAL. ACOLHIMENTO DE VOTO VISTA APRESENTADO, NO SENTIDO DE JULGAR, DIANTE DA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800779-27.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Inexistente ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, não havendo que falar em inidoneidade de fundamentação. 2 Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0806521-67.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, MORMENTE PELA FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. AMPLAS PROVAS NO AUTOS QUE APONTAM O ACUSADO COMO UM DOS SUPOSTOS AUTORES DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA POR OUTRAS, DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. 1 Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, resta afastada a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 Presença dos indícios suficientes de autoria delitiva, tanto pela vasta prova testemunhal colhida nos autos, quanto pelo próprio reconhecimento do acusado, feito por uma das testemunhas. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0806528-59.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806502-61.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DAS PARTES AGRAVANTES DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELA PARTE RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A APONTAR O ART. 919, § 1º DO CPC/2015, SEM INDICAR QUAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DE ORIGEM NÃO CORRESPONDEM A CADA UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL COMO NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO DAS PARTES EXECUTADAS. NULIDADE DO ATO, POR OFENSA AO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E AOS ARTIGOS 11 E 489, § 1º, INCISO I DO CPC/2015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA, DEVENDO O JUÍZO SINGULAR PROLATAR NOVO DECISUM, DESTA VEZ FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805579-35.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Seção Especializada Cível
Data de publicação: 02/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. As alegações da parte autora não autorizam a conclusão de que houve violação a dispositivo de Lei ou a norma jurídica. Em sede de ação rescisória proposta com fundamento na violação de norma jurídica, há que se perquirir acerca da eventual afronta ao texto expresso da lei e não da apreciação qualitativa acerca da justeza do julgado rescindendo. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO SUSPENSA EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, do CPC/2015.
Processo: 0804990-77.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOME CARE. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO PERSONALIZADO. ATO PRIVATIVO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. TRATAMENTO CONCEDIDO NA DECISÃO DE ORIGEM SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. 1. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, e que não pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de saúde, uma vez que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado por profissional habilitado na busca da cura. 2. Compete, tão somente, ao médico assistente, conhecedor das condições do paciente, indicar a melhor opção para a realização do tratamento individualizado ao enfermo. 3. Havendo prescrição médica, considera-se abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento do serviço de home care. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806013-24.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0500432-72.2016.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUEIXA-CRIME. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. RECONHECIMENTO DE SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. COAUTORIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apontado qualquer dos vícios constantes no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, impossível conhecer o pedido referente ao reconhecimento de possível prática de formação de quadrilha e/ou associação criminosa e aplicação do art. 40 do CPP, pretendendo, em realidade, a embargante inovar em sede de embargos de declaração, o que não é admitido. 2 Quanto à alegação de omissão, a embargante pretende rediscutir a matéria devidamente apreciada no acórdão embargado que rejeitou a queixa-crime, declarando extinta a punibilidade da querelada pela renúncia tácita. 3 Apesar de o acórdão não entrar na discussão de eventual acordo prévio para os compartilhamentos, entendeu-se que todas as pessoas que replicaram a matéria deveriam ser tratadas como coautoras, devendo figurar como quereladas, especialmente quando a embargante tinha pleno conhecimento de outros compartilhamentos, sendo o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada um corolário do princípio da igualdade. 4 Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
Processo: 0084794-42.2008.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DO JUÍZO CONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDO. PROVAS SUFICIENTES. IDONEIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL LEVADA A EFEITO NO DIA EM QUE PRESO EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL O APELANTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTE DO JUÍZO NEGATIVO ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE OSTENTA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR. PROCEDIMENTO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0090592-81.2008.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADA. SERIA POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA IN CASU. CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE SEU CUMPRIMENTO E A NOVA INFRAÇÃO. MANTIDA A UTILIZAÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE PROPORCIONAL. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE