charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0806820-44.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AGRAVADA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUANTO A ESTA ÚLTIMA OBRIGAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, DADA A INEXISTÊNCIA DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES PARA TAL CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, EM RAZÃO DE TAL PLEITO TER SIDO DEFERIDO NA DECISÃO EM VERGASTE. MANUTENÇÃO DA MULTA ESTIPULADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806558-94.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que confessou a autoria do crime de tentativa de homicídio. 2 Sobre o excesso de prazo, sobre o tema as decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória, salientando que a instrução já está parcialmente concluída, pendente apenas as alegações finais. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0700521-07.2015.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 19 E 267, IV, DO CPC, DIANTE DO DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DEMANDA SEM CUNHO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM VALOR ESTIMADO. PROVEITO IMEDIATO, APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC/73. VALOR DA CAUSA QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDIMENCIONADO PARA OBSERVAR O VALOR QUE SE PODE EXTRAIR DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE, A QUE FIXA UM VALOR GLOBALIZADO DOS BENS, DEDUZIDAS AS DÍVIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MULTA DO DÉCUPLO DAS CUSTAS, FIXADA DE ACORDO COM O ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR QUEM TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA. VASTA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS E BENS DOS AUTORES, QUE NÃO FOI CONTRADITADA DOCUMENTALMENTE. CONFIGURADA A MÁ-FÉ. MINORAÇÃO DA MULTA AO QUÍNTUPLO DO VALOR DAS NOVAS CUSTAS, EM PRIVILEGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 15 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0728951-41.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAR TESE NOVA. OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO RECONHECIDA. PRONÚNCIA MANTIDA PELOS DEMAIS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1 Impossível a oposição de embargos de declaração para apreciação de tese não levantada nas razões do recurso em sentido estrito, não havendo qualquer omissão no que concerne à análise dos depoimentos das testemunhas Marcelo Barros e Claudemir Batista. 2 Apesar de o acórdão embargado não ter se manifestado acerca do argumento de que o recorrente não teria assumido a prática delituosa, o afastamento da confissão não é suficiente para despronunciar o embargante, uma vez que este foi um argumento secundário da decisão de pronúncia, a qual foi mantida de forma fundamentada pelo acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. 3 Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos; porém, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
Processo: 0700226-94.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES: MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CADA PROFISSIONAL BUSCAR SUA PRETENSÃO DE FORMA INDIVIDUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0800030-10.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS QUE ENSEJEM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDUTA ACENTUADAMENTE GRAVE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente é necessária para a garantia da ordem pública, em razão da acentuada gravidade do crime que lhe é imputado, em conjunto com a concreta possibilidade de reiteração delitiva, notadamente devido ao fato de o paciente ter em seu desfavor outro processo criminal por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. II Habeas Corpus denegado.
Processo: 0730333-69.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVAM O DELITO EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Não há como prosperar a pretensão formulada pela defesa, porquanto o delito de porte ilegal de arma de fogo em discussão é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo necessário tão somente para a sua configuração o simples ato de portar a arma de fogo ilegalmente, como restou demonstrado no caso concreto. 2 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0717996-82.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. EDITAL N.º 24/2013 PM/AL. EXIGUIDADE DE PRAZO CONSTATADA. ARGUMENTO DE PRÉVIA PROVIDÊNCIA DO CANDIDATO QUANTO À OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA SUPERADO. DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRAZO DE EXPEDIÇÃO E DE VALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS REGRAS E DAS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE ADEQUÁ-LOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800945-93.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.
Processo: 0002131-33.2010.8.02.0044
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM ENTENDIMENTOS DA CORTE SUPERIOR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SUPORTA CONTRADIÇÃO EXTERNA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O JULGAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
Processo: 0800877-12.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0708167-43.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700338-59.2015.8.02.0006
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SUPOSTO DÉBITO BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES,TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTO ADEQUADO A DEMONSTRAR SUA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO EXISTE INSCRIÇÃO PRÉVIA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR CAUSA, OS QUAIS SERÃO ARCADOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0040711-33.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/01/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO NÃO CONVENIADO. ALEGAÇÃO DO PLANO NO SENTIDO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO POR ESTE MOTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIO COMPOR JUNTA MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA E LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INCUMBE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO, NÃO CABENDO AO PLANO DE SAÚDE SE IMISCUIR NESSA ESFERA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Processo: 0724311-92.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. DECISÃO CITRA PETITA QUANTO AOS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.
Processo: 0702181-79.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TAF, A FIM DE VIABILIZAR O INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. APELADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEIXOU DE PROMOVER A EFETIVA PUBLICIDADE DO ATO QUE ALTEROU O CALENDÁRIO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0806894-98.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II DO CP). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0700561-71.2015.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO SUPOSTAMENTE ÍMPROBO. CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR JUDICIALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COLACIONAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 17, § 8º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA NÃO SURPRESA. ARTS. 6º E 10º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700321-72.2016.8.02.0043
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE CARACTERIZEM A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRESUNÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FATOR DE CONDENAÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, INERENTE À TIPICIDADE DO DELITO EM QUESTÃO, REFERENTE AO DOLO. 1 A sentença que condena o acusado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes baseando-se em meras conjecturas ou presunções, merece imediata reforma no sentido de absolver o acusado da imputação imposta. 2 Ausentes nos autos prova contundente de autoria delitiva, de forma que havendo dúvidas sobre tal questão, torna-se necessária a incidência dos efeitos do princípio in dubio pro reo. 3 Recurso conhecido e provido.
Processo: 0500031-68.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disto verifico o risco decorrente da liberdade do paciente, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que é apontado como o autor material do homicídio que vitimou Daniel Bispo, a mando de seu patrão, que também está preso. 2 Considerando a gravidade da conduta imputada, bem como os indicativos de autoria que recai sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido cerca de três meses, é de se dizer que tal lapso temporal ainda se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. 3 Ordem conhecida parcialmente e, no mérito, denegada.
Processo: 0802544-67.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DA DÍVIDA PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA. 1. A petição do agravo de instrumento deve confrontar diretamente a decisão hostilizada, nos termos dos incisos III do art. 1.016 do CPC/15. A inexistência de simetria parcial entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade da parte incompatível do recurso. 2. É posição pacifica nesta Corte que o autor/agravado está autorizado a depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, ficando consignadas ao aludido pagamento a sua manutenção na posse do bem e a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 3. O Código Civil, em seus art. 334 e 335, atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação dos valores da dívida, quando pender litígio acerca da obrigação. 4. Não se constata a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo invocado no recurso, considerando que caso a parte autora/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, ou seja, caso não efetue o depósito integral das parcelas, conforme pactuado no contrato, a parte ré/agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do crédito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0704120-55.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO TRECHO QUE TRATA DA TESE DO BANCO DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE CONDUZIR À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À FONTE DA QUAL RETIROU OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADOS COMO PARÂMETROS PARA A AFERIÇÃO DA TESE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO IGNOROU A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ÍNDICES APONTADOS PELA PARTE AUTORA, DEIXANDO CLARO O MOTIVO PELO QUAL TAIS PERCENTUAIS NÃO SERIAM APLICADOS AO CONTRATO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0739348-62.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC/15 NÃO VISLUMBRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO. RECURSO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS
Processo: 0700019-47.2015.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADORA QUE PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE VALOR A MENOR. EXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0716525-31.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE ORIGEM DIVERSA DA BANDEIRA COMERCIAL OSTENTADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO OBTÉM PLENA CIÊNCIA DA LESÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES DO C.STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MÉRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. VENDA DE COMBUSTÍVEL DIVERSO DA BANDEIRA OSTENTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIFUSOS CAUSADOS À SOCIEDADE. DANO MORAL DIFUSO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00(DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0719871-24.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0738141-91.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO E POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE A COMPROVAR A POSSE MANSA E PACÍFICA E O ANIMUS DOMINI ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. NEGÓCIO JURÍDICO LOCATÍCIO FIRMADO APÓS A CARACTERIZAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MORADIA HABITUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.