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Processo: 0700529-85.2014.8.02.0056
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO VÍDEO COMPLETO DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. PRESCINDIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. MÉRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE PRIVILEGIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Verificando que as imagens apresentadas em juízo ao recorrente não destoam do seu interrogatório e que não ficou evidenciado qualquer prejuízo concreto com o indeferimento da juntada do vídeo completo, não há que se falar em nulidade. 2 - Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa ou desclassificação do crime, na fase do judicium accusationis, é necessária a existência de prova irrefutável e aferível de plano. Inexistindo, a dúvida deve militar em favor da sociedade. 3 Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença. 4 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0800620-21.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. O autor, ora parte agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Ocorre que tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravada não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão reformada em parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700057-33.2016.8.02.0018
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, BEM COMO EM RAZÃO DE O LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL N. 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/88, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO RECAI SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA ESTABELECIDA EM LEI ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO. RECEBIMENTO DO RETROATIVO DE FEVEREIRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2014. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR A LIDE DENTRO DOS LIMITES OBJETIVADOS PELAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJO PERCENTUAL SERÁ APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS, DO ART. 86, DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 85, INCISO II, § 4º, TODOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0031281-28.2009.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I DO CP). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA A DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO AQUÉM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Processo: 0716529-68.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. MERA ATIVIDADE DELEGADA NÃO RETIRA A AUTORIDADE E GERÊNCIA DO ÓRGÃO DELEGANTE SOBRE O CERTAME. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL DO CERTAME QUE NÃO TRAZ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA ETAPA DO CONCURSO. PRECEDENTES. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A ELIMINAÇÃO DA APELADA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER A CANDIDATA À REFERIDA ETAPA DO CONCURSO. DETERMINAÇÃO DE QUE A CANDIDATA PARTICIPE DAS DEMAIS FASES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806694-91.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0011032-85.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700262-41.2018.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado as valorações negativas dos recorrentes na consciência destes, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, como a violência e grave ameaça, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela possibilidade de utilizar uma das causas de aumento de pena como fundamento para elevar a pena-base, desde que não aplicada na terceira fase do dosimetria, sem que isso configure bis in idem. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de os condenados responderem a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula nº 444 do STJ. 3 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante Wanderson Rafael Ribeiro do Nascimento para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença. Decisão unânime.
Processo: 0700191-22.2018.8.02.0202
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. REGISTRO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO. ATO, EM TESE, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. ALTERAÇÃO ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DOS GENITORES DE DESCONHECIMENTO ACERCA DO ATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO OU FRAUDE. MERO INCONFORMISMO DA ADOTADA NÃO ENSEJA REVOGAÇÃO. PARTES QUE SE BENEFICIARAM, PATRIMONIALMENTE, DO VÍNCULO ESTABELECIDO A PARTIR DA ADOÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0722397-22.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, FUNDAMENTO NA PRÉVIA CIÊNCIA, POR PARTE DO CONSUMIDOR, DOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ACATADA. NÃO SE PODE PRESUMIR, APENAS COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DESVANTAJOSA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, A SABER, QUE O PACTO FOI FIRMADO MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO, ONDE O CONSUMIDOR NÃO DETÉM LIBERDADE CONTRATUAL, E QUE MUITOS CAMPOS INERENTES AO INSTRUMENTO NÃO FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. MÁ-FÉ EVIDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0001839-37.1997.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DEMORA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE AÇÃO/OMISSÃO DO AUTOR. IMPUTAÇÃO AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. ART. 1013, § 4º, CPC. LEI FEDERAL Nº 5.988/73. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM BLOCO CARNAVALESCO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD. LAVRATURA DE AUTO DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DA PRETENSÃO VEICULADA PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0710716-21.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA A IMPUTAÇÃO EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar de não ser necessária a existência de prova irrefutável de autoria para o início da persecução criminal, é indispensável que haja o mínimo amparo fático à acusação, uma razoável suspeita pautada em elementos concretos e que demonstrem o mínimo de segurança, o que não se vislumbra no caso concreto. 2 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0701378-04.2016.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 25/08/2016. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0805263-22.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONVERTIDA EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE, FICA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESTA ÚLTIMA. PRECEDENTES. PRESENÇA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA (I) GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO COM REQUINTES DE CRUELDADE E EM CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO POR SUA (II) CONTUMÁCIA DELITIVA, UMA VEZ QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0704447-29.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC/2015 C/C ART. 14, § 1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ). COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO (2º GRAU). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECERES FAVORÁVEIS DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO "1", COM ESTEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0706820-67.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACIDENTE GRAVE DE CARRO. COBERTURA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. SISTEMA NÃO LIBEROU O ATENDIMENTO. 31 DIAS DE ATRASO DA ÚLTIMA PARCELA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO APÓS 5 DIAS DE ATRASO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0713222-04.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILICITUDE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 01 A demandante requereu em Juízo a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos em decorrência do atraso da entrega do imóvel em contrato de compra e venda. 02 A apólice contratual previa o início da contagem do prazo de entrega do imóvel a partir do firmamento do contrato de financiamento, porém, conforme os autos este não fora firmado, o que configura a ilicitude da ré em duas situações: a não promoção do contrato de financiamento (visto que é de sua incumbência); e o atraso na entrega da obra. 03 Na ausência de contrato de financiamento, o início do prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda, visto que o primeiro entendimento configuraria extrema desvantagem ao consumidor, sendo aplicável o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, interpretando as cláusulas contratuais da maneira mais vantajosa a este. 04 Configura-se indenização por danos morais, visto o atraso de quase 03 (três) anos, sem qualquer previsão para entrega, e ainda a frustração da expectativa do imóvel próprio, fatos que presumem-se os abalos à personalidade. No caso dos autos, e ainda conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos danos morais. 05 Neste sentido, a jurisprudência tem entendido pela configuração de lucros cessantes quando não configurada justificativa plausível para o atraso na entrega do imóvel, deste modo deve a parte responsável ressarcir valores mensais referentes a alugueis que poderiam ter sido dispensados caso o comprador estivesse na posse do imóvel comprado. O pagamento dos lucros cessantes deve ser efetuado desde que configurada a mora da vendedora até o momento da rescisão contratual. 06 No caso concreto, compradora comprovou o atraso na entrega do imóvel, de modo a presumir-se os lucros cessantes, porém, não foi capaz de comprovar o valor requerido nos autos, nesses termos não é cabível a indenização material (lucros cessantes). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806511-23.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO E DOIS MESES SEM A CONCLUSÃO DA FASE INQUISITORIAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. DILAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS GRAVOSAS. APURAÇÃO DE RETARDO NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO 1 - Decorridos mais de sete meses desde a substituição da prisão cautelar por medidas alternativas por este Órgão Fracionário, o não oferecimento da denúncia caracteriza situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2 - Alegando o paciente que algumas das medidas cautelares impostas causam constrangimentos e limitam suas atividades laborativas e, por outro lado, constatado o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, necessária a revogação parcial das restrições. 3 - Determinação de envio de cópias dos autos à cgj e à cgmp para apuração de retardo na condução do feito. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, concedida.
Processo: 0500502-68.2009.8.02.0054
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 109, V E ART. 107, IV, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL EM QUATRO ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0801280-15.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700175-55.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. ACOLHIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0704752-86.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM COADUNAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.