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Processo: 0800113-26.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS APREENDIDAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não obstante os impetrantes terem alegado que o flagrante do paciente se dera de forma forjada, não há nos autos quaisquer elementos aptos à análise da tese, sendo vedado, em sede de habeas corpus, a dilação probatória, o qual exige prova pré-constituída das arguições. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos da ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, cujos requisitos se encontram patentes. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 Ainda que o paciente sustente a necessidade de transmutação da sua segregação pela domiciliar, arguindo ser o cuidador de sua avó, a qual padece de enfermidade grave, não colacionou ao presente writ comprovação suficiente de seu pleito. A simples juntada de requisições de medicamentos é inábil a demonstrar, de forma indubitável, que o acusado é o único responsável pela saúde de sua avó enferma, além da ausência de prova de seu parentesco, ou de qualquer laudo atestando que esta necessita de cuidados específicos. 5 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0700048-92.2014.8.02.0066
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA INEXIGÍVEL. PROCEDIMENTO URGENTE E NECESSÁRIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0707172-59.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o autor/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de português a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.
Processo: 0708957-27.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 3º DO DECRETO LEI 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, O QUE SE ENTENDE PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO N.º 1.418.593/MS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0010062-71.2000.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESABAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES: DO LOCADOR, QUE NÃO PROCEDEU ÀS VISTORIAS DO IMÓVEL, E DO LOCATÁRIO, QUE NÃO COMUNICOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA. PREJUÍZOS QUE SE COMPENSAM, DEVENDO CADA QUAL ARCAR COM AS DESPESAS INERENTES AOS DANOS QUE SOFRERAM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0805013-86.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. GRAVIDADE DA CONDUTA. SUSCITADO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA. TRÂMITE REGULAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM A DEMORA NO JULGAMENTO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0726378-88.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO QUE FOSSE COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO COM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APREENSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE ESTA DEVE OCORRER PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA APREENSÓRIA. SÚMULA 72 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE TRILHAM O MESMO ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0806554-57.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA MESMA. ASTREINTES. VALOR DA MULTA DIÁRIA REDUZIDO PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PERIODICIDADE ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA.
Processo: 0805074-49.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DE ALAGOAS. DECURSO DO PRAZO RECURSAL NÃO CERTIFICADO. CONCESSÃO DE VISTAS À PGE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROTOCOLO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO À "RATIO DECIDENDI" DO JULGADO E SUPOSTA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PGE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRA SENTENÇA CABE APELAÇÃO. CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO" QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINA SEJA CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804412-80.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REFERÊNCIA A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA E CONFIRMADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Processo: 0138534-51.2004.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804884-81.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Processo: 0701841-28.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º TENENTE. DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Processo: 0805423-47.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CASTRO E DANTAS, DEVENDO O GESTOR MUNICIPAL ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO DELE DECORRENTE, ESPECIALMENTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. FUMUS BONI IURIS NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700213-81.2014.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, XI DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0802312-89.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA ARRESTO DO PRODUTO NO LIMITE DO VALOR DA DÍVIDA AÇÚCAR VHP O QUE POR CONSEQUÊNCIA IMPEDE SUA EXPORTAÇÃO. ARRESTO DOS IMÓVEIS NEGADO. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO COM EFEITO ATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805916-24.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0800047-72.2017.8.02.0014
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa, na fase do judicium accusationis, é imprescindível a existência de prova irrefutável e aferível de plano. A dúvida milita em favor da sociedade. 2 Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença. 3 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0805049-31.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. MUDANÇA DE CIDADE SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA JÁ EXPEDIDA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Uma vez expedida a carta precatória citatória e não sendo possível observar desídia na condução da instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo. 2 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 Writ conhecido e denegado.
Processo: 0728347-80.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ILEGALIDADE. CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR QUE DE FATO PROMOVEU A REFERIDA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0806236-74.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COM ORDEM DE BLOQUEIO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITOS INDEFERIDOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804799-95.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PUNIDO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84). PLEITO DE ANULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR O PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO.
Processo: 0500535-30.2008.8.02.0010
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. RESIDÊNCIA FUNCIONAL QUE PERMANECEU SOB A POSSE DO APELADO MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO VINCULO TRABALHISTA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SUMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À CINCO DE POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADO PELO PRÓPRIO APELANTE. FICHA FUNCIONAL COMPROVA A DATA DA DEMISSÃO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA ANTE A JUSTEZA DA POSSE. NÃO ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO "IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0014715-33.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, § 5º, III e VI DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a Fazenda Pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Processo: 0803999-67.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0731689-94.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Processo: 0805313-48.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA POR TEMPO INDEFINIDO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A SUPERVENIÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806863-78.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0702599-51.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR QUANTO À VIA ELEITA. REJEITADA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. AFASTADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFESA DO MÉRITO NAS INFORMAÇÕES. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI 6474/04 EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR 123/06. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO UNÂNIME.