Processo: 0806850-79.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TESES MERITÓRIAS. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE SUBSTRATO MÍNIMO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - A constrição cautelar da liberdade do agente por conta do feito criminal de origem é decorrente do decreto de prisão preventiva exarado quando do recebimento da denúncia ministerial, em acolhimento a requerimento ministerial nesse sentido, não tendo havido, na espécie, autuação em flagrante quanto a este delito. Logo, carece de substrato mínimo a alegação defensiva de que houve ilegalidade/irregularidade no flagrante do paciente, porquanto não existira, na espécie, autuação em flagrante. III - O paciente foi indiciado e formalmente acusado pela prática do crime de roubo majorado, nos termos do artigo 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, delito este que, como se sabe, é de ação penal pública incondicionada, isto é, independe de representação por parte das vítimas. Assim, não há que se falar, de igual modo, em nulidade no desencadeamento da ação penal de origem, porquanto o oferecimento de denúncia, por parte do agente ministerial, prescinde de representação por parte da (s) vítima (s), haja vista se tratar o delito em vértice, frise-se, de crime de ação penal pública incondicionada. IV - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com pelo menos outros dois indivíduos para, com armas de fogo, invadirem uma residência, trancafiando seus moradores em um dos cômodos da casa (banheiro), deles exigindo pertences pessoais, sob ameaças constantes de morte, inclusive com o direcionamento do armamento para a cabeça das vítimas. Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva específica, eis que ele responde a pelo menos outra ação penal pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. V - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e relativamente próxima, qual seja, 29.05.2019, ocasião em que o paciente contará com cerca de 9 (nove) meses de prisão cautelar, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII Habeas Corpus conhecido e denegado.