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Processo: 0001280-15.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. REJEITADA. A APELADA JUNTAMENTE COM A SUA AMIGA E A SUA FILHA FORAM IMPEDIDAS DE EMBARCAR NA BOLÍVIA, VISTO QUE NÃO CONSTAVA NA LISTA DE PASSAGEIROS O NOME DA TERCEIRA PASSAGEIRA - UMA BEBÊ DE COLO. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM ANTECEDÊNCIA À VIAGEM, ONDE DESCRIMINA O NOME DA CRIANÇA DE TENRA IDADE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO DECORRENTE DO FATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804953-16.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES INCIDENTES SOBRE AS MENSALIDADES DO USUÁRIO AOS ÍNDICES ESTIPULADOS PELA ANS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVA INTEGRANTE DE CADEIA NACIONAL. CONTRATO PACTUADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0708081-09.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA SOB A FORMA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805557-74.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESEMPREGO NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Processo: 0804732-33.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DANDO INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA. 01 - O art. 99, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 02 - Ratificando a presunção dada as manifestações de hipossuficiência econômica, o § 2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita somente ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0720148-06.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO A RÉ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS E DE PROCEDÊNCIA QUANTO A CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU DER-AL INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I, DO CPC/15 E DO ART. 320, I, DO CPC/73. ACOLHIDA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, I DO CPC/15. II) DA AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DO ALEGADO PELO APELADO/AUTOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DO ANIMAL CAUSADOR DO SINISTRO: ART. 373, I, DO CPC/15. AFASTADA ATIVIDADES LIGADAS ÀS PECUÁRIAS NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 936 DO CC/02. III) DO NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE/DANO E DO NEXO CAUSAL INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. E, IV) DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ/APELANTE CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. AFASTADA CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DESCREVENDO A PECUÁRIA COMO ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700015-47.2014.8.02.0052
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DE MANDATO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DO MANDATO CUJOS PODERES FORAM RENUNCIADOS NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. QUINQUÊNIOS. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE SERVIU DE TERMO FINAL PARA O CÔMPUTO DO REFERIDO ADICIONAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CÔMPUTO EM DOBRO QUE IMPEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA. COBRANÇA DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA NOS AUTOS. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 50/1998. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE AS VERBAS REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Processo: 0000694-29.2011.8.02.0041
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO MÉRITO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE AVIAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806443-73.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO VISLUMBRADO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. OBJETOS APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A existência de título judicial apto a ensejar a segregação cautelar afasta eventual irregularidade, não havendo que se falar em concessão da ordem pela ausência de homologação do flagrante, quanto presentes os requisitos para ensejar a prisão preventiva. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes, o que, corroborado com o fato do paciente possuir habitualidade na prática da traficância demonstra a necessidade de preservação da ordem pública. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0806408-16.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS, BEM COMO NA CONTUMÁCIA DELITIVA DO AGENTE EVIENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a reiteração do paciente na prática delitiva. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente quando evidente que caso posto em liberdade o paciente poderá voltar a delinquir, expondo a sociedade aos riscos gerados pelo crime em questão. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0701942-12.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NECESSIDADE DA AUTORA. PARECER DO PARQUET. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. CABIMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CPC/73. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0015847-28.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE UNIFICAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM AMBOS. OCORRÊNCIA. OMISSÕES SANADAS. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Processo: 0800812-17.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. ACUSADOS CITADOS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE CINCO MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade dos pacientes, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que são apontados como traficantes na região da grota da Alegria, o que certamente prejudica o sossego dos moradores da região, por tudo o que atrai de fatos negativos entorno do grave delito de trafico de drogas. 2 Considerando a gravidade da conduta imputada, bem como os indicativos de autoria que recai sobre os pacientes, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido cerca de cinco meses, é de se dizer que tal lapso temporal ainda se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0700049-60.2017.8.02.0070
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AO RECORRIDO, QUE, INCLUSIVE, RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0042392-72.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º DO ECA, QUE GARANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PRA TODOS OS FINS E DIREITOS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVADA A GUARDA JUDICIAL CONCEDIDA À EX SERVIDORA E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MENOR, IMPERIOSA SE MOSTRA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO POR MORTE A MENOR CURATELADA. INCLUSIVE O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. MATÉRIA PACIFICADA NO C. STJ; REsp REPETITIVO Nº 1411258/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0712845-96.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Processo: 0806655-94.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, NO VALOR CONTRATADO (INTEGRAL), CONDIÇÃO PARA AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO ACATAMENTO. CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE REALIZAR JUDICIALMENTE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, DESCUMPRINDO, ASSIM, A CONDICIONANTE ESTABELECIDA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805512-70.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. SUPERVENIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA AS INVESTIGAÇÕES. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT PREJUDICADO, EM PARTE, E NO RESTANTE DENEGADO.
Processo: 0805701-48.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS DA URV. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA. ART. 99 E SS., DO CPC/15. REQUERENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OUTORGA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0025284-93.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O MILITAR AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA SINDICÂNCIA DEFLAGRADA PELA PORTARIA N.º 107 SIND-CG/CORREG, PUBLICADA NO BOLETIM GERAL OSTENSIVO N.º 071, DE 14 DE ABRIL DE 2011. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO À SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE DAS TESES VEICULADAS NA EXORDIAL COM O FITO DE SUSTENTAR A NULIDADE DA PORTARIA N.º 107 SIND-CG/CORREG ATINEM AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE, AS AFIRMAÇÕES, FEITAS PELO DEMANDANTE, DE QUE AS CONDUTAS INVESTIGADAS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS PM/AL, NA SINDICÂNCIA EM COMENTO, TERIAM SIDO PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E A PRETENDIDA IMPUGNAÇÃO DO MOTIVO DO ATO QUESTIONADO. TESES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS POR ESTA CORTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, EM DECORRÊNCIA DA INGERÊNCIA JUDICIAL INDEVIDA NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUANDO DA EDIÇÃO DA PORTARIA N.º 107 SIND-CG/CORREG. NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A ABERTURA PARA A EDIÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL DECRETO ESTADUAL N.º 37.042/1996 É DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI, ESPECIFICAMENTE DO ART. 35 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992, SEM QUALQUER AFRONTA AO ART. 5º, LXI DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PORQUANTO, A TEOR DO DISPOSTO NA PORTARIA N.º 034/96-CG/EMG, QUE CONSUBSTANCIA O "MANUAL DE SINDICÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS", NÃO É OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DO (S) NOME (S) DO (S) MILITAR (ES) SINDICADO (S) NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE ENSEJE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0717432-30.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0706768-37.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). MINORAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.