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Processo: 0800372-15.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE JÁ CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES EM RAZÃO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO POSSUI EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE COMPETENTE PARA REALIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA. MAGISTRADO ATENTO A CRONOLOGIA DOS ATOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente já foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que esta preso há aproximadamente 03 (três) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a realização da audiência de instrução. III Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0725373-36.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PM/AL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO PARA A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM/AL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004. INTERSTÍCIO TEMPORAL PREENCHIDO. ART. 20, I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. TEMPO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NA GRADUAÇÃO OCORRIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DA CONCESSÃO DEFINITIVA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800231-02.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C O ARTIGO 29, C/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL AO SENTENCIANDO SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO O DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO EM GRAU SUPERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO EM LEI. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDOS OS DEMAIS ASPECTOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806456-72.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0700397-27.2015.8.02.0045
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO SEPARADO DE PROCESSOS CONEXOS. REJEITADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700032-95.2014.8.02.0048
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO, 13.º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO PAGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0724596-56.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Processo: 0806036-67.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO CONSTATADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA QUE REVELA OUSADIA E DENOTA INTIMIDADE COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta imputada é acentuadamente grave, apta a revelar a aparente periculosidade do acusado, haja vista o modus operandi supostamente empregado nos eventos delitivos sob enfoque (os agentes, fazendo uso de motocicleta ou bicicleta, abordaram as vítimas - todas mulheres - de modo repentino, tendo o garupa simulado o uso de arma de fogo para intimidar as ofendidas), a qual é acentuada pelos indicativos de reiteração criminosa, porquanto o paciente é tido como envolvido em outros crimes desse jaez. II - Tais circunstâncias, muito bem consideradas pela autoridade dita coatora, ao contrário do que faz crer a impetração, reclamam a constrição cautelar da liberdade do agente, a bem sobretudo da ordem pública, não havendo que se falar, ao menos por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.
Processo: 0715052-39.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO IV DA LEI ESTADUAL Nº 6.267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.151/2010. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PELO TRIBUNAL PLENO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500320-69.2017.8.02.0000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 510 DO STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA E OUTRAS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0036009-44.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM "10% sobre o valor da condenação a ser apurado, conforme determina o art. 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil". PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO. Majoração da verba honorária, a título de honorários recursais, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, com base nos §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0715388-43.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE BULECTOMIA E PLEURECTOMIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS. NÃO ACATADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MÉRITO: TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, II DO CDC). TESE NÃO DEFENDIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. NÃO ACATADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800351-45.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804393-74.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/01/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE/AGRAVADO. RECURSO EM QUE SE ALEGA INCORREÇÃO DOS REFERIDOS CÁLCULOS. CASO EM QUE HOUVE DECISÃO ANTERIOR AMPLIANDO O PRAZO PARA QUE O AGRAVANTE APRESENTASSE SEUS CÁLCULOS, QUE ENTRETANTO, FORAM APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. ADEQUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVADO/EXEQUENTE. PEDIDO DE REMESSA DOS CÁLCULOS À CONTADORIA. QUESTÃO QUE TAMBÉM FOI TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ACERCA DOS PONTOS EM QUE RESIDIRIA A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO APENAS, NO SENTIDO DE QUE ESTARIAM SUPERIORES ÀQUELES QUE O RECORRENTE CONSIDERA CORRETOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0072804-83.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 04/11/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O CAUSÍDICO PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/AL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º e § 8º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805981-19.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISUM QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEASSE O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO AGRAVADO, DENTRO DO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. PARTE AGRAVADA QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO SOLICITADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA ASTREINTE. ACOLHIDA. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0720351-60.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.252/2001 E Nº 6.285/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0714738-64.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530 DO STJ. HONORÁRIOS PRO RATA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0705446-55.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS. PREVISÃO LEGAL. CANCELAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme preceitua a legislação do Estado de Alagoas, as empresas do ramo da construção civil devem possuir cadastro de contribuinte do ICMS CACEAL, independente de recolher o tributo para os cofres estaduais. 2. Dessa forma, torna-se indevida a alegação de que, inexistindo atividade que justifique a condição de contribuinte, deve ser cancelado o CACEAL. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Processo: 0805004-27.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. AFASTADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Processo: 0702158-70.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 100 DO CPC/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, X DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0035566-93.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE O PACIENTE UTILIZAR MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS FACE A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. DIABETES TIPO II. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO DE VALNICE SOARES DE OLIVEIRA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.
Processo: 0802748-14.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1- Apesar de não ser o procedimento mais adequado diante do sistema acusatório e da previsão do art. 212 do CPP, para a declaração de nulidade de audiência realizada sem a presença do Promotor de Justiça é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela acusação. Precedentes. 2- Correição parcial conhecida e não provida. Decisão unânime.
Processo: 0800830-38.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA REMUNERATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO LIMITADOS. COMPROMETIMENTO EXARCEBADO DE VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700139-09.2018.8.02.0046
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.