Processo: 0800131-47.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, ESTANDO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA RELATIVAMENTE PRÓXIMA. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A principal alegação do impetrante encontra-se superada, uma vez que o inquérito policial foi concluído em 16/01/2019 e a denúncia foi oferecida no dia 19/01/2019, sendo recebida no dia 21/01/2019. Com efeito, apesar da se vislumbrar uma certa demora para a conclusão do inquérito policial, não se verifica, até aqui, atraso desproporcional a ensejar a concessão da ordem, uma vez que a denúncia foi oferecida três dias após a expedição do relatório pela autoridade policial, bem como o processo de origem conta com três réus com advogados diferentes, que peticionaram vários pedidos de liberdade nos autos, impetraram habeas corpus, além de que, conforme narrado na denúncia, teve a participação de um menor e foi contra duas vítimas. II - A propósito, nunca é demais lembrar que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outros 3 (três) indivíduos, sendo um deles menor de idade, para, com arma em punho, abordar duas vítimas em plena via pública, tomando-lhes seus aparelhos de telefone celular, e empreendendo fuga na sequência através de um veículo automotor. O suposto modus operandi empregado, consistente na utilização de veículo de transporte alternativo (táxi ou uber), em que os seus ocupantes saltam do automóvel de modo repentino e, de surpresa, armados, abordam vítimas em plena via pública, além de bastante grave, indica, ao menos em tese, que os agentes estavam a perpetrar a conduta criminosa imputada assalto a mão armada por reiteradas vezes. IV - Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva, haja vista que ele figura como réu em outras duas ações penais, sendo uma delas por homicídio e a outra por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. V - Todas essas particularidades, muito bem consideradas pelo impetrado no édito prisional impugnado, justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. VI - o processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, eis que o paciente permanece preso cautelarmente há cerca de 4 (quatro) meses preso desde 29.11.2018, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e relativamente próxima (02/05/2019), sendo que tal lapso temporal se apresenta compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado.