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Processo: 0707171-74.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o autor/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de química a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.
Processo: 0701474-82.2017.8.02.0051
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE
Processo: 0805595-86.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES SEGREGADAS CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO À REITERAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA LIBERDADE. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO SEGREGATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA DECRETAR A PRISÃO PROVISÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. AGENTES QUE FIGURAM COMO RÉS EM DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS POR DELITOS SEMELHANTES AOS AVERIGUADOS NESTE WRIT. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0804085-77.2014.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVAS DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO FORA TRANSFERIDO A TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO SIMPLES DECLARANTES. DEPOIMENTOS NÃO REFUTADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0005674-02.2010.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO AJUIZADA EM 05/11/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº. 01 TJ/AL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MATERIAIS NA LISTA DO RENAME. DESNECESSIDADE. O FATO DE O MATERIAL SOLICITADO NÃO CONSTAR NA LISTA DO RENAME NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O APELANTE DE FORNECÊ-LO, NÃO PODENDO PORTARIAS OU NORMAS DE INFERIOR HIERARQUIA PREVALECERAM SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA Nº. 02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. PLEITO DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDO. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO 19/2007, QUE DISPÕE SER O ENTE MUNICIPAL DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DEVIDO À TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FORNECER MATERIAL CIRÚRGICO. RETIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º DO CPC. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700084-43.2016.8.02.0203
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE FALSO (CLONADO). O BANCO, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR, ESTÁ OBRIGADO A REPARAR DANOS ORIUNDOS DA FALHA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES (ARTS. 3º E 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800133-17.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DANO QUALIFICADO, PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICÍPIO OU DE AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUMENTO QUE, DE PER SI, NÃO É APTO A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU, ALIADO AO FATO DE QUE ESTE ADQUIRIU A ARMA DE FOGO, CONSIDERANDO AINDA A VASTA IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE SUA AUTORIA. RÉU QUE ADMITIU QUE FARIA USO DA ARMA PARA COMETER UM HOMICÍDIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À FIANÇA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO, MAS A GRAVIDADE E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. 1 O fato do paciente estar assistido pela Defensoria Pública não é suficiente para, de per si, presumir a sua hipossuficiência. 2 Quantum já devidamente redimensionado pelo magistrado singular, mas ainda assim objeto de insurgência da defesa. 3 O fato do paciente ter admitido a propriedade da arma, presumindo que teve condições financeiras de arcar com seu custo, além de integrar perigosa facção criminosa e estar supostamente envolvido em diversos crimes graves, são fatores que devem ser considerados para análise da proporcionalidade do valor da fiança arbitrada. 4 Writ conhecido e denegado.
Processo: 0801889-03.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0724542-90.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. JUNTADA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR NOVO APELO OU RATIFICAR O EXISTENTE. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DO APELO E APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES. RECURSO QUE SINTETIZA TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO. SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA PRESENÇA DE POLICIAL NO CORPO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS. MÉRITO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NA NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 483, V, DO CPP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Embora a mídia com o interrogatório do réu tenha sido juntada posteriormente à apresentação do recurso, constatando que o apelo retrata toda a matéria veiculada em plenário e que não houve nenhum prejuízo para a elaboração das testes recursais, necessária a aplicação do princípio do pas de nullé sans grief. 2 A alegação genérica de que haveria um policial militar dentre os Jurados sorteados, desprovida de recusa ou protesto oportuno, torna a matéria preclusa. 3 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 4 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 5 As qualificadoras do crime, devidamente apresentadas durante o julgamento e quesitadas, não podem ser revistas, isoladamente, em sede de recurso, cabendo soberanamente aos Jurados avaliar a sua pertinência. 6 Recurso conhecido e desprovido.
Processo: 0805853-96.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 525 DA NORMA PROCESSUAL CIVIL NÃO CONSTITUI CAUSA OBSTATIVA À INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NO § 1º DO ART. 523 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0800405-11.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) DIÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700018-63.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A AUTORA, COM REPERCUSSÕES NOS VALORES DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. VALORES RETROATIVOS QUE DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700074-73.2017.8.02.0070
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REJEIÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR NÃO PREENCHIDOS PELO APELANTE. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0703260-43.2017.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, bem como AO pagamento DE honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANTIA ELEVADA PARA 11% (ONZE POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0704096-95.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL E POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. DEVER DE A OPERADORA ARCAR COM OS VALORES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ATÉ O LIMITE PREVISTO EM SUA TABELA. EDCL NO RESP 1286133/MG. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RECORRENTE. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. ANIMUS DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0805768-13.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS NEGOCIAÇÕES EM TORNO DA POSSÍVEL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONCEDE AO AGRAVANTE O DIREITO DE INGRESSAR NA POSSE DO BEM. POSSE CLANDESTINA. PROVAS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR COMBATIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 561, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0700311-52.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISUM QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA APELANTE, VEZ QUE NÃO TERIA COMPROVADO A CONDIÇÃO DE FILIADO AO IDEC, QUE FOI O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA CUJA SENTENÇA VISA EXECUTAR. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP Nº 1.438.263, CUJA ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO ALCANÇA O CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL. ADEMAIS, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESTOU CONSIGNADO QUE OS EFEITOS DAQUELA DECISÃO - JÁ TRANSITADA EM JULGADO E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO - SE ESTENDERIAM A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE REQUERIMENTO FORMULADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 103, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOUTRA BANDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP N.º 1.391.198, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DECIDIU QUE "OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9, PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF". LEGITIMIDADE DE QUALQUER CONSUMIDOR QUE SE SITUE NO CONTEXTO FÁTICO DE HAVER SIDO PREJUDICADO PELA DIFERENÇA NO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL S/A, EM DECORRÊNCIA DO PLANO ECONÔMICO VERÃO, PARA INTENTAR EXECUÇÃO NOS MOLDES DA PRESENTE, CONSOANTE FEZ A APELANTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA FUNDADA NO ART. 485, VI DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015, QUE TRATA DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AO CASO CONCRETO, DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUAL O FEITO DEVERÁ RETOMAR SEU CURSO REGULAR, COM A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA OBJETO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805759-51.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0804725-41.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO.
Processo: 0704959-85.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE ANTE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1 Faz jus à isenção do pagamento das custas processuais o acusado que fora assistido pela Defensoria Pública durante todo o trâmite processual, aliado aos indicativos, constantes nos autos, de que este possui baixa renda. 2 Entendimento em sintonia com o próprio parquet singular, o qual pugnou pelo provimento do presente apelo. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Processo: 0700049-77.2014.8.02.0066
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PROVAS SUFICIENTES DO PROBLEMA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, ASSIM COMO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO À SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO. TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0092687-84.2008.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE POSSE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIDA A CAUSA ATENUANTE DA MENORIDADE, PORÉM SEM APLICAÇÃO POR CONDUZIR À PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06 ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A MINORANTE. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE