Processo: 0726290-26.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA DISCUTIR A CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL Nº 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE TÁXI NA PRÁTICA DOS DELITOS. MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS NEGATIVAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE EXTRAPOLAM AS INERENTES AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CP. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAR PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DE EDNALDO JOSÉ GOMES CORREIA JÚNIOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1 Considerada em favor dos condenados a personalidade do agente, não possui interesse recursal o apelante Ednaldo José Gomes Correia Júnior para discutir essa circunstância judicial. 2 Não obstante, no Julgamento da ADI 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl n.º 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 3 Sendo os reús presos em flagrante, após investigação preliminar com interceptação telefônica, de posse de, dentre outros, uma Pistola Taurus com carregador e dez munições, um revolver Rossi com sete munições, 50g (cinquenta gramas) de cocaína, 160g (cento e sessenta gramas) de maconha, uma balança de precisão e várias embalagens plásticas, afasta-se por completo a alegação de ausência de prova para condenação. 4 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 5 Devem ser mantidas as condenações pelo delito tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, pois presentes os requisitos da estabilidade ou permanência da associação, estando a sentença devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu Cláudio José da Silva Júnior e Alex Lopes Calheiros Mendoça da prática de ambos os crimes, por entender que estavam na companhia momentânea dos condenados, o que demonstra o cuidado dispensado pelos magistrados de primeiro grau. 6 Tendo em vista que a atividade laboral do apelante Érico Fabricio Souza Pimentel (taxista) era utilizada pela organização criminosa na distribuição das substâncias entorpecentes, de forma a dificultar a apreensão das drogas, visto que o permissionário de transporte público individual goza de certa credibilidade perante a sociedade, deve ser mantida a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, pois demonstrada uma maior reprovação das condutas dos recorrentes. 7 Apesar de a fundamentação constante na sentença ser passível de algumas críticas relativas às armas (bis in idem com a causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas) e ao uso do táxi pelo apelante Érico, as circunstâncias do crime devem ser mantidas desfavoráveis pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, as quais são inclusive preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. 8 Não sendo apresentados argumentos genéricos quanto aos malefícios do tráfico de drogas, especificando-se na sentença resultados específicos inerentes aos local em que os crimes ocorriam, corretamente as consequências do delito foram negativadas. 9 Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica prejudicado o argumento do apelante Ednaldo de que sequer havia concurso de pessoas, devendo ser aplicada a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que os recorrentes eram os líderes do tráfico na região. 10 A condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 11 Decote do julgado da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06, que trata do emprego de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva no crime de traficância, visto que não restou comprovado que as armas eram efetivamente utilizadas para tal finalidade. Precedentes do STJ. 12 Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, é pacífico entendimento de que cabe ao juízo de execução, no momento da cobrança daquelas, avaliar eventual suspensão desse pagamento. 13 Apelo de Ednaldo José Gomes Correia Júnior conhecido em parte e demais recursos conhecidos e parcialmente providos, para reduzir as penas dos apelantes para 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão e multa de 1954 (mil novecentos e cinquenta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Decisão unânime.