charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0805314-33.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. CABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.449 -SP (2011/0004968-1). JUSTIÇA ESTADUAL APTA PARA JULGAMENTO DA LIDE. ENTENDIMENTO FIRMADO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.476-SP. SEGURADO QUE NÃO NECESSITA ESTAR COMPLETAMENTE INVÁLIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0706925-38.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0728317-45.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADAS. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO APÓS VINTE E DOIS ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. CONSTATADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, SUPERADA. EXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO AFASTA A PROMOÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000111-24.2015.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800773-20.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0802644-22.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA. 1 Efetivamente, foi postulado pela defesa a possibilidade de sustentação oral, com a respectiva intimação da sessão de julgamento, o que não ocorreu. Desta forma, em observância à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório, o julgamento do habeas corpus nº 0802644-22.2018.8.02.0000, ocorrido em 22/08/2018, deve ser declarado nulo, para que um novo aconteça. 2 Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
Processo: 0702632-02.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.
Processo: 0000718-62.2013.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0713470-72.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804713-27.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO ALÉM DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805714-47.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INSTRUMENTO QUE ESTÁ SENDO OBJETO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAQUELES AUTOS INDICANDO QUE A PARTE EXEQUENTE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À LICITAÇÃO QUE DESAGUOU NA ASSINATURA DO CONTRATO EXECUTADO. INDÍCIOS DE QUE A PARTE AGRAVADA CONCORREU PARA A NULIDADE DO TÍTULO, FAZENDO INCIDIR O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 59, DA LEI N.º 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES À EXEQUENTE ATÉ QUE SEJA APURADA E RESOLVIDA EM DEFINITIVO A OCORRÊNCIA DAS ILEGALIDADES APONTADAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA, INCLUSIVE, NESTE MOMENTO, A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0804593-94.2015.4.05.8000, EM QUE A PARTE EXEQUENTE FIGURA COMO RÉ. UNANIMIDADE.
Processo: 0701323-03.2014.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordinário com repercussão geral Nº 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0800392-12.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que o paciente, juntamente com outros agentes, foram apreendidos com drogas em um local conhecido como boca de fumo, em circunstâncias que apontam para a constituição de uma associação para o tráfico. II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado. III Habeas Corpus denegado.
Processo: 0804856-16.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE EMBARGANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISUM QUE AINDA AFASTOU, EXPRESSAMENTE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0717456-29.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO E CONDENOU O DEMANDADO A REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA ANTE A MÁ-FÉ CONTRATUAL. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO ONDE SE DEVE APURAR O MONTANTE DEVIDO. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DATAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805014-71.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR MANIFESTA ABUSIVIDADE C/C PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE JÁ AGRACIADA COM O REFERIDO BENEFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DA OITIVA DO PLANO DE SAÚDE, VEZ QUE TAL SITUAÇÃO REQUER ANÁLISE PRUDENTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Processo: 0013137-16.2003.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO EM JORNAIS, ENVIDADA PELA PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE MAGISTRADA DA COMARCA DE PORTO CALVO, DE FATOS SUPOSTAMENTE ESCLARECEDORES SOBRE O CASO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES NO MUNICÍPIO ENVOLVENDO O NOME DO APELANTE, BEM COMO DE ELA TER SOFRIDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DELE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA INOBSERVÂNCIA ÀS REPERCUSSÕES (NACIONAIS) PROVENIENTES DAS CALÚNIAS FEITAS PELO ORA PRIMEIRO APELADO, POR INTERMÉDIO DA MAGISTRADA CONTRA A PESSOA DELE (DEMANDANTE); II) DA COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA CONDUTA PERPETRADA PELA REFERIDA JUÍZA, DE VEICULAÇÃO, NA MÍDIA IMPRESSA E FALADA, DE QUE VINHA RECEBENDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DELE; III) DO FATO DE TER SIDO INOCENTADO EM TODAS AS SEARAS, DE QUAISQUER ACUSAÇÕES INVEROSSÍMEIS QUE LHE FORAM FEITAS; IV) DO EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO FUNDAMENTAR QUE A MAGISTRADA ESTAVA APENAS SE DEFENDENDO E ZELANDO PELA SUA PRÓPRIA PROTEÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA QUE SERVIU DE BASE AO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO, ERA VAGA E IMPRECISA; E, V) DA NECESSÁRIA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PELOS DANOS QUE LHE FORAM CAUSADOS, OS QUAIS DEVERÃO SER SUPORTADOS SOLIDARIAMENTE PELA ORA APELADA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6.º, DA CF C/C ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADAS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. NARRAÇÃO DE FATO CONSTANTE EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE PÚBLICO, QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NAÕ PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001110-90.2013.8.02.0052
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0722485-26.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. USO DE ARMA DE BRINQUEDO. MAIOR REPROVABILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REVALORADA APENAS QUANTO AO APELANTE ELISAN DA SILVA GONÇALVES. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de não poder servir de base para majorar o crime de roubo na terceira fase da dosimetria, supera a reprovabilidade inerente ao delito previsto no art. 157 do Código Penal a utilização de arma de brinquedo, por causar um maior temor na vítima se comparado com o mesmo crime praticado sem qualquer instrumento intimidador, devendo ser mantida a valoração negativa da culpabilidade. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado Elisan da Silva Gonçalves responder a diversos crimes, com base no enunciado da Súmula nº 444 do STJ. 3 Por sua vez, a circunstância judicial da personalidade do apelante Arthur da Silva Santos deve ser mantida em seu desfavor, uma vez que já possui sentença condenatório com trânsito em julgado. 4 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante Elisvan Silva Gonçalves para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da sentença. Decisão unânime.
Processo: 0806564-04.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE ROUBO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I No caso concreto, entendo que essas circunstâncias fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade concreta do delito, visto que o acusado utilizou do trabalho da vítima para empreender o roubo e o cometeu enquanto o veículo estava em movimento. II Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0804403-21.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO TENDO O AGRAVANTE SE INSURGIDO ADEQUADAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEU DIREITO DE RECORRER RESTOU PRECLUSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701571-48.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, CF/88. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. INEXISTINDO ESPECIFICAÇÃO NA NORMA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DE REQUERIMENTO DO REFERIDO ABONO, É DEVIDA A SUA CONCESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA JUNTAMENTE COM A OPÇÃO DO SERVIDOR EM PERMANECER PRESTANDO SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (PRECEDENTES DO STF). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0027722-63.2009.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VOLITIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA RECORRENTE. AFASTAMENTO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTE SODALÍCIO AO TEMPO DO JULGAMENTO DO RESE. NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, NÃO CONFIGURAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO DE REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM BASE NA ALEGADA SEMI-IMPUTABILIDADE DA ACUSADA. INVIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PLENA CAPACIDADE DA RÉ, ALIADA AO ART. 182 DO CPP. MANUTENÇÃO DA PENA. PARECER DA PGJ QUE OPINOU PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO PELA ATENUANTE REFERENTE À SUA CAPACIDADE VOLITIVA REDUZIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. 1 Não há falar em ausência de animus necandi, pela falta de entendimento das ações da apelante ao tempo do cometimento do delito, visto esta ser portadora da síndrome de Boderline, tendo sido tal questão objeto de enfrentamento por esta Corte quando do julgamento do RESE interposto pela defesa. Estudo psiquiátrico realizado, tendo o médico-perito afastado a inimputabilidade da recorrente. 2 - Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 3 Dosimetria da pena realizada de forma correta, albergada no decisum do Conselho de Sentença. 4 Inviável o reconhecimento da confissão espontânea da acusada quando esta se deu apenas perante os médicos peritos, além do fato de que esta não fora utilizada para a formação do convencimento do julgador, consoante súmula 545 do STJ. 5 Afastada a redução de pena pelo não reconhecimento da redução da capacidade volitiva da recorrente, visto que não reconhecida pelo Júri Popular. 6 Verbera o artigo 182 do Código de Processo Penal que o laudo pericial não vincula a decisão do magistrado, tampouco do Júri, o qual poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
Processo: 0701305-89.2017.8.02.0053
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO OU ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ACATADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. MÁ-FÉ INERENTE À CONDUTA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0074495-40.2007.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DE JUÍZES COM GRAU DE PARENTESCO (PAI E FILHO) NO FEITO. RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA, ART. 252, I, DO CPP. IMPEDIMENTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0500160-05.2010.8.02.0060
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA AO PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS, INCLUSIVE RELATIVAS A PERÍODO PRECEDENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LICENÇAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA EM PRIMEIRO GRAU. SERVIDOR PÚBLICO QUE, À ÉPOCA, ENCONTRAVA-SE APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ALTERADA PELA EMENDA N. 1/69) AOS ENTÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF. VERBAS AFASTADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0704403-44.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 70% (SETENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. 30% (TRINTA POR CENTO) EM DESFAVOR DO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.