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Processo: 0803718-82.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805078-81.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME
Processo: 0805869-50.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA PREVIDÊNCIA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0500767-64.2011.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL. POSICIONAMENTO FIRMADO NO STF DE QUE A MORA LEGISLATIVA NÃO PODE RECAIR SOB O JUDICIÁRIO. REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO E PROPORCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1 - Não obstante a não adoção dos critérios definidos pela Corte no julgamento da ADI nº 4.414/AL, o próprio STF, quando do julgamento do Agravo Regimental em Reclamação nº 17203, manteve os atos da 17ª Vara Criminal da Capital, mesmo depois de exaurido o prazo mencionado, sob o argumento de que "sobre o Poder Judiciário do Estado não pode recair a mora legislativa". 2 O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 O reconhecimento do crime de associação criminosa demanda provas de estabilidade e permanência no cometimento de delitos, os quais ficaram evidenciados pelas circunstâncias do flagrante, interceptações telefônicas e interrogatório do corréu. 4 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal. 5 Estando um dos apelantes assistido pela Defensoria Pública do Estado durante todo o processo, possível o afastamento da condenação em custas e despesas processuais. 6 Apelos conhecidos e não provido e parcialmente provido.
Processo: 0800216-27.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DECRETADA E MANTIDA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0042462-55.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0802702-25.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. PERIGO DA DEMORA INVERSO. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO PARA O BANCO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0800345-38.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM PLENÁRIO, APRESENTADO A DESTEMPO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU O ATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIABILIDADE DA ADMISSÃO, PELO MAGISTRADO, DA OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS, COM BASE NO ART. 209 DO CPP. BUSCA PELA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1 Ainda que a apresentação do rol de testemunhas tenha se dado de forma preclusa, é possível o Magistrado acatar o pleito com base no art. 209 do CPP, bem como fundado na necessidade da busca da verdade real. 2 Não demonstrado o prejuízo para a defesa, impõe-se a obediência ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do CPP. 3 WRIT DENEGADO.
Processo: 0067626-56.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0017055-13.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL REJEITADA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUANDO DO JULGAMENTO da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4414, EM 31.05.2012. POSTERIORMENTE, CONFERIU VALIDADE AOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RÉU SE UNIU COM OUTRAS PESSOAS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO O RÉU É CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. PENAS DOS APELANTES REDIMENSIONADAS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0707386-84.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO NA INICIAL QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO APENAS QUANTO À CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE IURA NOVIT CURIA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) MESES. PRORROGAÇÃO. CONTRATO QUE SE TORNOU POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA QUE SOMENTE É POSSÍVEL DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DA LOCAÇÃO. ART. 47, V, DA LEI N.º 8.245/1991. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. ART. 47, III, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA PARTE FINAL DO § 2º, DO ART. 46. DENÚNCIA VAZIA REALIZADA. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) MESES. MANUTENÇÃO DO DESPEJO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO PARA A COMPRA DO IMÓVEL. ART. 33 DA LEI N.º 8.245/1991. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. VERBA JÁ ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000141-47.2012.8.02.0008
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CONTEMPLA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. MATÉRIA ANALISADA E AMPLAMENTE DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO VIA REMÉDIO ACLARATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1016, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Processo: 0805137-69.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - LIMINAR - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CONTRAPROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROPRIEDADE DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. À UNANIMIDADE.
Processo: 0715825-89.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO DA OBRA. APELAÇÃO DE SÍTIO JATIÚCA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE SE CUMULAR CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES, CONTUDO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NO CASO EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE ISAAC JOSÉ PEIXOTO BATINGA DA ROCHA E OUTROS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ESTIPULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AMBOS À UNANIMIDADE.
Processo: 0709758-06.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA INSCULPIDA NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0707544-94.2017.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA A CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR NO QUADRO DE ANTIGUIDADE DE CABOS PM, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUAS NOTAS EM LISTA ÚNICA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS CFCP/2011, INDEPENDENTEMENTE DE TURMA A, B E C. PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIDA. DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, QUE NEGOU O DIREITO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE/APELADO, E O PLEITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS NÃO POSSUI CONTORNOS DE TRATO SUCESSIVO, VEZ QUE A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA A MILITARES AO FINAL DAS TURMAS A, B E C DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS CFCP/2011, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS, SENDO CERTO QUE O DIREITO ORA PRETENDIDO DE CLASSIFICAÇÃO ÚNICA DOS PRAÇAS DAS TRÊS TURMAS , FOI NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESDE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DAS RESPECTIVAS TURMAS, DE MANEIRA QUE, EM TAL MOMENTO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIOU. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC/2015. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. UNANIMIDADE.
Processo: 0078844-86.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À GRAFIA DO NOME DE UM DOS RECORRENTES. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO OBSERVADA. TESE SEGUNDO A QUAL EXISTEM OMISSÕES NO JULGADO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO QUE ABORDOU, DE MANEIRA EXPRESSA, TODAS AS MATÉRIAS RELEVANTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONSUBSTANCIARAM A CAUSA DE PEDIR DOS EMBARGANTES, QUAIS SEJAM: REITERADAS POLUIÇÕES SONORAS OCORRIDAS NO GINÁSIO DO COLÉGIO OBJETIVO; CONDUTAS ILÍCITAS, DIFAMATÓRIAS E CALUNIOSAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELA DIRETORA DA ESCOLA; E VIOLAÇÕES A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR O MÉRITO DO QUE RESTOU DECIDIDO. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS NO SENTIDO DE RETIFICAR O ERRO MATERIAL CONSTANTE NO JULGADO QUANTO À GRAFIA DE UM DOS NOMES DOS RECORRENTES, DE FORMA QUE, ONDE SE LÊ "LISIANE DE MELO CAVALCANTE", LEIA-SE "LISIANE DE MELO CAVALCANTI MANSO". UNANIMIDADE.
Processo: 0717673-72.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACEIÓ. TÉCNICOS E PROFESSORES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. READEQUAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0101170-20.2003.8.02.0053
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS RECORRIDOS. PRECEDENTE DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0805656-44.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME
Processo: 0000757-91.2009.8.02.0019
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO. CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO EQUIVOCADA EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTADO. SENTENÇA DEIXOU DE ATENUAR A PENA EM VIRTUDE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. MANTIDO ENTENDIMENTO SINGULAR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Insustentável a tese de que a decisão do júri popular foi manifestamente contrária às provas dos autos, porque nada há no processo que demonstre surpresa quanto às acusações em desfavor do réu. Basearam-se os jurados no lastro probatório apresentado e constante nos autos para justificar a condenação imposta, inexistindo qualquer mácula neste aspecto. Julgamento absolutamente legítimo. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 Merece retoques a valoração imputada à conduta social, uma vez que a fundamentação apresentada na sentença não condiz com o comportamento do réu no seu seio social, não se podendo presumi-lo. Ademais, houve um bis in idem pelo juiz de primeiro grau, porquanto motivou a referida circunstância com base na reiteração delitiva do acusado, o que já foi considerado na atribuição desfavorável dos antecedentes. 3 Encontra-se carente de fundamentação apresentada a atribuição negativa dos motivos crime, além de não se verificar que o tipo penal restou excedido, razão pela qual afastada a valoração da referida circunstância judicial. 4 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.
Processo: 0803640-54.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE "VISÃO SUBNORMAL (CID 10 H 54.5). GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO RESGUARDANDO A VALIDADE DA GRATUIDADE CONCEDIDA COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997 ATÉ O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO O CIDADÃO, DEVERÁ SE SUBMETER, OBRIGATORIAMENTE, A NOVO RECADASTRAMENTO NA SMTT, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE A DECLARAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL CONSIGNAR QUE A DEFICIÊNCIA E/OU DOENÇA INCAPACITANTE É PERMANENTE OU NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU OS DITAMES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015, OBSERVADOS OS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DECORRENTES DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500005-07.2018.8.02.0000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO EM EXAME. ALEGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AGRAVADO NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL DA LEI Nº 6.370/15. NÃO ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DAS PATOLOGIAS CONTEMPLADAS EM LEI MUNICIPAL PARA USO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO QUE REPRESENTA INDESEJÁVEL RETROCESSO SOCIAL, POIS DESPRESTIGIA A CONQUISTA DOS DIREITOS À SAÚDE E AO TRANSPORTE, VIOLANDO, CONSEQUENTEMENTE, O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS ARTS. 2º, 14, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015, NO QUE CONCERNE ÀS EXPRESSÕES"EXCLUSIVAMENTE"E"TAXATIVAMENTE ARROLADAS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0732971-70.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Processo: 0800197-95.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF: "PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO PROPOSTA EM 13 DE JULHO DE 2016, APÓS DECORRIDOS O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700143-21.2015.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 390 DO CPC/73. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.