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Processo: 0738570-92.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO OPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. UNANIMIDADE.
Processo: 0700971-74.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0803391-69.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800549-82.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS EM QUE DETIDO O AGENTE, EM COTEJO COM A SUA VIDA PREGRESSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, a qual é agravada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. A propósito, o paciente, que ostenta duas condenações criminais por fato análogo e que já era alvo de investigação policial por suposta participação em casos parecidos, é suspeito de, na companhia de um outro indivíduo e com arma de fogo em punho, ter assaltado dois turistas na praia da Barra de São Miguel, tomando-lhes os seus aparelhos de telefone celular, além de outros pertences pessoais. II - O feito de origem aparenta tramitar em marcha regular, dentro da ótica do razoável, já tendo sido iniciada a instrução processual e estando na iminência de ser encerrada, haja vista que a sua continuação se encontra designada para data relativamente próxima, qual seja, 07.05.2019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. III Habeas Corpus conhecido e denegado.
Processo: 0806486-10.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805887-71.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Processo: 0000165-43.2011.8.02.0030
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFORME PRECONIZA O ART. 24, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ACOLHIDA. MAGISTRADO QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL COMO SOLICITADO PELO APELADO/EXPROPRIADO, TODAVIA, POSTERIORMENTE, ACATOU A TABELA DO INCRA TAMBÉM ACOSTADA PELO RECORRIDO COMO SENDO O VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO E, ATO CONTÍNUO, DISPENSOU A PROVA PERICIAL. PLANILHA DE PREÇOS REFERENCIAIS DE TERRAS PARA TODO O ESTADO DE ALAGOAS CONFECCIONADA PELO INCRA, A QUAL SEQUER FAZ QUALQUER MENÇÃO AO BEM EXPROPRIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0726104-66.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE AFASTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800091-65.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO TEMPORARIAMENTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REVELAM UM MODUS OPERANDI QUE DENOTA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outra ação penal, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento de insegurança e intranquilidade social que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que tem decreto de prisão válido há aproximadamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que a audiência de instrução foi concluída em 11.03.2019. III Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0701778-37.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE MESTRADO. ART. 8º E ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0802361-04.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. OMISSÃO POR ERRO DE FATO RECONHECIDA. VÍCIO SANADO. EFEITO MODIFICATIVO. REFORMA DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803020-42.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC, NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS PELO ART. 1.015 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMANDO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO CONSTANTE DO ART. 1.015, XI, CPC, MATÉRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0000588-80.2010.8.02.0048
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA JUNTAMENTE COM O MÉRITO DO RECURSO, EIS QUE SE CONFUNDE COM O MESMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 196/2001, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 37, X, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806734-73.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. ASTREINTES DEVIDAMENTE LIMITADAS NA ORIGEM, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701819-97.2016.8.02.0046
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. LEI N. 1.957/2013 QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO DA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMEDIATA PROGRESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000287-11.2010.8.02.0024
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL, CONFORME EXIGE O INCISO III,DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF C/C ART. 202, III, CTN. ISSQN. NECESSÁRIO APONTAR OS SERVIÇOS REFERENTES À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 166/2003, NÃO SE ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Processo: 0714753-28.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 485, V DO CPC. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA PRIMEIRA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE PÔS FIM AO CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELO AUTOR/APELANTE. SENTENÇA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Processo: 0700424-96.2016.8.02.0005
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE N.º 480/2004 REESTRUTUROU OS CARGOS DO SERVIDORES APELANTES E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0804034-27.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE EM INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO OU QUE PROCEDESSE COM A SUA SUSPENSÃO CASO JÁ HOUVESSE INSCRITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. AFASTADO EM PARTE. DECISUM MODIFICADO UNICAMENTE NO SENTIDO DE ESTABELECER LIMITE MÁXIMO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) AO RECAIMENTO DAS ASTREINTES E FIXAR PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0196904-57.2003.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO A ESTES CRÉDITOS. SUBSISTÊNCIA DE CRÉDITOS VÁLIDOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0712496-98.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEFERINDO AO AUTOR, QUE É MILITAR REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIREITO DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO NA FAIXA DE 30 (TRINTA) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO-SE, PARA TAIS FINS, OS 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE ATIVIDADE PRIVADA AVERBADOS. A LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992 ESTABELECEU, EM SEU ART. 108, QUE O "TEMPO DE SERVIÇO" É GÊNERO NO QUAL SE INCLUEM AS ESPÉCIES "TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO" E "TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO", SENDO CERTO QUE, CONSOANTE O ART. 109, SERÁ CONSIDERADO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CORPORAÇÃO MILITAR E EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA, AO PASSO EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 110, SERÁ CONSIDERADO AVERBADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA PM/AL. O ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004 PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE O SUBSÍDIO DOS MILITARES SERÁ FIXADO OBEDECENDO O CRITÉRIO DE "TEMPO DE SERVIÇO", SEM, CONTUDO, EMPREENDER QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE O "TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO" E O "TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO". NÃO É ADMISSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUBSTITUA O PODER LEGISLATIVO A FIM DE CONCEDER À NORMA INTERPRETAÇÃO QUE VAI MUITO ALÉM DAQUILO QUE FOI ESTABELECIDO QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI. ENTENDIMENTO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO ART. 201, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000205-76.2013.8.02.0055
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL UTILIZADO POR MERA PERMISSÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700424-12.2013.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DINHEIRO FÁCIL É MOTIVO INERENTE AO TIPO PENAL. DIVISÃO DE TAREFAS SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DO CRIME DE ROUBO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERAÇÃO A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0801967-31.2014.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DERIVADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS MULTA À AGRAVADA. RECONHECIMENTO, AINDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 (LEF). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE PELA MERA PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTÓRIO, MAS SIM POR MEIO DO DESPACHO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 2º, DA LEF. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E O DESPACHO CITATÓRIO, QUE SE DEU MUITO DEPOIS DO LIMITE PARA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA RESTANDO EXÍGUO TEMPO PARA A PRESCRIÇÃO. TEMPO DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0801950-24.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000170-30.2013.8.02.0019
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ATINGIDO DIRETAMENTE PELA CONSTRUÇÃO QUESTIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 943,I, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0726959-45.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TESE DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700294-85.2014.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VERIFICADA ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO JULGAMENTO DO APELO EMBARGADO. 1 Considerando que o acórdão embargado reduziu a pena da embargante para 9 (nove) meses de reclusão, fazendo incidir o prazo prescricional de 3 (três) anos, tem-se que resta configurada a prescrição intercorrente, observada entre a data da intimação da sentença e o julgamento do recurso de apelação. 2 EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Processo: 0805567-21.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700141-93.2018.8.02.0202
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS NÃO PAGOS AO AUTOR. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE REGULARIDADE NO REPASSE DE DUODÉCIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. APLICAÇÃO DO ART. 373, I E II, DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REVISÃO EX OFFICIO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.