Processo: 0700992-88.2017.8.02.0034
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PREJUDICIALIDADE QUANTO A ESTE ÚLTIMO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RECORRENTE. NO QUE TANGE AO TRÁFICO, ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE À CULPABILIDADE, EM SUA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM QUE TENHA SIDO EXASPERADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUANTO AO TRÁFICO INTERESTADUAL, DE ACORDO COM O ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO, TANTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, QUANTO À DE MULTA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CONSIDERANDO A DETRAÇÃO. AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. 1 Não há falar em alegação de que o flagrante em delito do recorrente teria se dado de forma forjada quando inexistem quaisquer indícios nos autos neste sentido. 2 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante do recorrente e as suas circunstâncias, patente a materialidade e autoria delitiva, de forma a afastar qualquer interpretação de que que haveria fragilidade neste aspecto, apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando falecem indicativos de que estes estariam faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 4 Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena referente ao tráfico interestadual, conforme art. 40, inciso V, da Lei de Tóxicos. Provas insuficientes a indicar, com precisão, que o recorrente agia de forma profissional, juntamente com a coautora, na traficância interestadual, corroborado com o fato de que este fora flagrado apenas fazendo a recepção da coautora, transportando as drogas dentro desta urbe, já que o efetivo deslocamento dos entorpecentes se deu por conduta da condenada. 5 Manter o referido aumento em relação ao apelante seria contrariar o princípio da individualização da pena. 6 Preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deverá tal benesse ser considerada em favor do apelante. 7 Diante do necessário redimensionamento das penas, tanto de multa quanto a restritiva de liberdade, considerando o a detração do período em que o recorrente restou preventivamente segregado, o cálculo de redução in concreto de sua pena impõe um regime de cumprimento de pena menos gravoso. 8 Acerca do pedido de isenção das custas e despesas processuais, este não é o momento adequado para verificar a condição financeira do condenado referente à possibilidade ou não de seu pagamento, uma vez que passível de ocorrer alteração na sua condição econômica entre o período compreendido da data da condenação e da execução do decreto condenatório. 9 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.