Processo: 0000069-94.2014.8.02.0071
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. VALIDADE DO FLAGRANTE. DROGA FORNECIDA, AINDA QUE GRATUITAMENTE. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UM DOS RECORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PRESCRIÇÃO. BOCA DE FUMO. CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO MANTIDAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA INSUFICIENTES PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE À ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/06. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1 Diante da permanência do crime de tráfico de drogas, inexiste qualquer ilegalidade na prisão em flagrante efetuada como desdobramento do cumprimento de mandado de busca e apreensão para residência diversa, por estar configurado o flagrante do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo imprescindível a comprovação de que as drogas teriam sido plantadas para o acolhimento de eventual nulidade das provas obtidas. 2 Provado que o local das prisões (residência de José Genivaldo) era uma boca de fumo em que o Deivisson era aviãozinho, bem como que minimamente os réus Ruan, Breno, Ederaldo e José Genivaldo se cotizaram para comprar droga, a qual foi fornecida para os demais, inclusive para o adolescente F. B. Dos S., deve ser mantida a condenação destes apelantes pela prática do crime de tráfico. 3 Tendo em vista que apenas se provou que Alexsandro dos Santos Oliveira se encontrava consumindo droga, sem que as condições em que se desenvolveu a ação, as suas circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente apontem no sentido contrário, diante dos parâmetros fixados no § 2º do art. 28 da Lei de Drogas, deve haver a desclassificação para o crime de uso de drogas, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4 Diante desta desclassificação e verificado que entre a data do fato e o recebimento da denúncia ultrapassou-se o prazo prescricional de 02 (dois) anos do feito, imprescindível reconhecer a incidência da prescrição retroativa punitiva, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 117 do Código Penal. 5 Reconhecido pelos próprios apelante que o local era comumente usado para o consumo de drogas, assim como que os policiais informaram em seus depoimentos que o local seria uma boca de fumo, demonstrou-se de forma suficiente a estabilidade e o liame subjetivo entre os acusados para a condenação de de Deivisson Bruno Silva Sousa, Ruan Sandro Estevam Rodrigues, Breno Marques dos Santos, vulgo "Faca", Ederaldo Ferreira Santos Júnior e José Genivaldo dos Santos, vulgo "Cabeludo", também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, devendo o apelante Alexsandro dos Santos Oliveira ser absolvido. 6 Sendo encontrados, aproximadamente, 100g (noventa e oito gramas) de maconha, em uma organização composta por cinco pessoas, esta quantidade não pode ser capaz de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7 A condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 8 Existindo fartas provas de que os condenados ofereceram drogas ao adolescentes F. B. dos S., descabe qualquer decote no julgado quanto à imputação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI do mesmo dispositivo legal. 9 Recursos conhecidos e providos em parte, no sentido de a) desclassificar a conduta de Alexandro dos Santos Oliveira para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, e absolvê-lo da prática do crime de associação para o tráfico; b) reduzir as penas dos demais apelantes para 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP), e multa de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Decisão unânime.