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Processo: 0057462-32.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Processo: 0707915-11.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N.º 9.717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DOS APELADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 17, § 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/04. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0719421-08.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Processo: 0802919-68.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. DESTITUIÇÃO DO CARGO APÓS REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE ASSEGUROU SUA ELEIÇÃO PARA O CARGO. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA JÁ VERSADA EM OUTRA DEMANDA. PEDIDOS SEMELHANTES E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. ECONOMIA PROCESSUAL E HARMONIZAÇÃO DOS JULGADOS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0701014-11.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0705501-98.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CARGO DE ENFERMEIRA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 02/2012. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS APENAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0019197-24.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS E EMISSÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIDA. MULTA APLICADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO POR PARTE DO DETRAN/AL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 127 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803278-18.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, AUTOS APONTAM CLARAMENTE A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA PRÁTICA DO CRIME. DENÚNCIA MINISTERIAL BASEADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS ROBUSTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0000453-41.2010.8.02.0057
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DE DESABAMENTO DE CASAS PROVOCADO POR OBRAS PROMOVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL CONSTATADO. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0052609-48.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS EM 48 HORAS RECONHECIDA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO § 2º DO ART. 915 DO CPC/1973. SÓCIOS DA MESMA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO QUE INCUMBIA A AMBOS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Processo: 0400449-97.2000.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. INÉRCIA DO ENTE EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESPACHO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM VIRTUDE DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700413-11.2016.8.02.0056
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AFASTAR O REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADOS AO CONTEXTO FÁTICO DO FLAGRANTE, QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0718149-42.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0701157-74.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRELIMINAR DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER QUITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDA. IOF. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS NA TOTALIDADE PELO APELANTE EM RAZÃO DESTE TER SUCUMBIDO QUASE NA TOTALIDADE DE SEUS PEDIDOS. INCONGRUÊNCIA ENTRE O VALOR POR EXTENSO E NUMÉRICO ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DOS HONORÁRIOS. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OPÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. VERBA MAJORADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO AUTOR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001817-89.2012.8.02.0053
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA PELO ART. 81 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Processo: 0729177-80.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL SIMPLES NACIONAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. REVELIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA. AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
Processo: 0042679-35.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA É DESCABIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES AO APELO DA PARTE ADVERSA. ENFRENTAMENTO DESNECESSÁRIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805439-98.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, IV, DA LEI 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DENÚNCIA INEPTA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIAS A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Processo: 0014669-20.2006.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EQUÍVOCO.NECESSIDADE DE CORREÇÃO.EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Processo: 0721218-82.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANÁLISE DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE DA DEMAIS TESES APRESENTADAS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Processo: 0806031-45.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS CORRÉUS. VÍNCULO FAMILIAR. A PACIENTE E UM DOS CORRÉUS SÃO COMPANHEIROS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA QUE ESTA POSSA VISITAR SEU COMPANHEIRO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. INTERESSE PÚBLICO SE SOBREPÕE AO INDIVIDUAL. DESARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE. PACIENTE ACUSADA DE PARTICIPAR ATIVAMENTE DAS PRÁTICAS DELITUOSAS JUNTAMENTE COM SEU COMPANHEIRO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0800509-03.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Tendo o processo apresentado tramitação regular, não há que se falar em desídia estatal. 2 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.
Processo: 0806636-88.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CORRENDO EM PRAZO RAZOÁVEL. EMISSÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E DIFICULDADES EM REALIZAR INTIMAÇÕES. TESTEMUNHAS RESIDINDO EM OUTRA COMARCA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente diante da gravidade e do modus operandi utilizado no crime em comento. 3 - Excesso de prazo para conclusão da instrução inexistente diante da necessidade de realizar diligência em razão da complexidade do crime, bem como por haver a emissão de carta precatória, e dificuldade em intimar as testemunhas, afinal estas passaram a residir em outra unidade federativa. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0000500-25.2013.8.02.0052
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. CONTRATO NULO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0724759-31.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EMANADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TESE ABSOLUTÓRIA LEVANTADA POR TODOS OS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO VASTO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS E CONTRA TODOS OS RECORRENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO TANTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DETRAÇÃO DA PENA E PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1 Afastada a arguição de nulidade dos atos emanados da 17ª Vara Criminal da Capital por se tratar de matéria já reiterada nesta Corte e abalizada pelo próprio STF. 2 Presentes nos autos provas contundentes das autorias delitivas, de forma que não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do crime. 3 Dosimetria da pena. Afastamento de algumas circunstâncias equivocadamente valoradas em relação a ambos os delitos e a todos os acusados. Redimensionamento necessário, assim como da pena de multa. 4 Decote do julgado da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06, que trata do emprego de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva no crime de traficância, visto que não restou comprovado que as armas eram efetivamente utilizadas para tal finalidade. Precedentes do STJ. 5 - Acerca do pedido de isenção das custas e despesas processuais, este não é o momento adequado para verificar a condição financeira do condenado referente à possibilidade ou não de seu pagamento, uma vez que passível de ocorrer alteração na sua condição econômica entre o período compreendido da data da condenação e da execução do decreto condenatório. 6 Inviável o pleito de análise da detração penal face a ausência de guia definitiva da pena, de forma que compete ao Juízo da Execução Criminal tal análise. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0805680-72.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0032367-63.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL INDEFERIDA. SÓCIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. ÓBICE IMPOSTO PELA SEFAZ/AL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DISPENSADO DIANTE DA ANÁLISE INTEGRAL DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0700655-34.2015.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDA DA CHANCE DE VIDA E DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ FAUSTINO DA SILVA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO DA PACIENTE E A CONDUTA HOSPITALAR. AFASTADA ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MORTE DA PACIENTE APÓS 12H DE ESPERA PELO MÉDICO ESPECIALISTA DE SUA ENFERMIDADE RENAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700114-03.2017.8.02.0055
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FORMALISMO EXACERBADO. PRIMAZIA DO MÉRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870.947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.