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Processo: 0000485-16.2014.8.02.0054
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006). PLEITO DE ANULAR TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA E CONTAMINAÇÃO DA FASE JUDICIAL. TESE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE E DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE ABSOLVER O ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMITIR JUÍZO CONDENATÓRIO COM AMPARO NO CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000517-20.2011.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRLV). DESNECESSIDADE, POR NÃO CONSTITUIR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RE 611639/RJ . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700139-46.2018.8.02.0066
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REVOGOU LIMINAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO SUMÁRIO DO RECURSO NÃO OBSTA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0800279-60.2016.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP. ACORDO CELEBRADO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO ANTERIOR À DENÚNCIA. JUNTADA POSTERIOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 25 DO CPP E 102 DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apesar de o juízo a quo ter confundido os institutos da retratação do agente (art. 107, VI, do CP), a qual não é cabível na injúria, com a retração da representação prevista no art. 25 do CPP e no art. 102 do CP, não possui razão o recorrente ao defender que a retração da vítima foi posterior à denúncia. 2 O formalismo não pode superar o intuito da previsão legal, que é a não utilização do direito penal quando as partes já tenham chegado a uma composição antes do início da ação penal condicionada à representação, mesmo que a juntada do acordo tenha sido efetuada após o oferecimento da denúncia. 3 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Processo: 0805925-83.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO AUTOR COM O PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CASO EM QUE A EMPRESA QUE EMPREGAVA O AUTOR ENCERROU SUAS ATIVIDADES. ALEGAÇÃO DO PLANO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. MEDIDA URGENTE. PACIENTE COM CÂNCER. NECESSIDADE DE MANTER-SE O VÍNCULO. PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTAMENTO DA MULTA EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O PLANO AINDA NÃO TINHA SIDO CITADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. RAZOABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO.
Processo: 0806821-29.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. PACIENTE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS PELO CRIME DE ROUBO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0804461-24.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF - PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700736-37.2016.8.02.0049
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806723-44.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ARGUIÇÃO SUPERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. MAGISTRADO QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O TÉRMINO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva. 3 O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0802816-32.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIDA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015 SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS, EM VIRTUDE DESTA PROMOVER RETROCESSO SOCIAL. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015 QUE ESTABELECEU REQUISITOS RESTRITIVOS DO GRAU DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE RESPEITAR A DIGNIDADE DO INDIVÍDUO COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO DO NÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO ATRIBUÍDO A DETERMINADO DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500005-07.2018.8.02.0000 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015. OMISSÃO SANADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA NO QUE CONCERNE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.
Processo: 0805228-62.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PERIGO DE DANO INVERSO. REPASSE, EM SEDE DE LIMINAR, APENAS DOS DESCONTOS FUTUROS. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0701783-87.2014.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que as autoras/apeladas não demonstraram o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovaram a existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de português a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual as autoras/apeladas lograram êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria as suas colocações. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.
Processo: 0005456-17.2011.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. SERVIDOR COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À CORPORAÇÃO CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE DECENAL PREVISTA NO ART. 30, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92). POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA PARA O LICENCIAMENTO DE MILITARES AINDA NÃO AMPARADOS PELA ESTABILIDADE DECENAL. EXEGESE DO ART. 48, § 1º, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (DECRETO ESTADUAL N.º 37.042/1996). PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTUTIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REFORMADO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Processo: 0723463-76.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO APELADO DURANTE TRÊS MESES. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMOS INICIAIS. JUROS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0705381-21.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELANTE QUE PLEITEIA PROMOÇÃO À SUBTENENTE, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE FARIA JUS À RETROAÇÃO DE SUAS PROMOÇÕES POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA APELANTE REJEITADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONCESSÃO INDEVIDA DA JUSTIÇA GRATUITA TRAZIDAS PELO APELADO REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0701951-71.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NOVO- TRATOR- HIPÓTESE DIVERGÊNCIA ENTRE O NUMERO DE SÉRIE DA PLAQUETA DO MOTOR E O CONSTANTE NA NOTA FISCAL, O QUE CAUSOU ÓBICE AO PRONTO ATENDIMENTO DO SEGURO CONTUDO NÃO IMPEDIU A UTILIZAÇÃO DO BEM NO PERÍODO ANTERIOR À VERIFICAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRANSTORNO DECORRENTE DA ALUDIDA DISCREPÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR JUROS DE 1 % AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, PASSANDO-SE A APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. 20%(VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO NESTES A VERBA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0806315-53.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0721738-18.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE AS POSIÇÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO DOS EMBARGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0702858-93.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECORRIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ALTERADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0701500-23.2016.8.02.0049
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMBÉM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800258-76.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0057054-46.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INCONGRUÊNCIA DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO MULTIPLICADOR DE AÇÕES INDIVIDUAIS. 2) REMOTA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA; ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO NOS REsp 1107201/DF E REsp 1383531/RJ E RATIFICADO PELO STF NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADPF 165/DF. SENTENÇA PROLATADA DE ACORDO OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 926 E 927. JURISPRUDÊNCIA QUE DEVE SE MANTER ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804381-60.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER, POR SI SÓ, AS EXECUÇÕES FISCAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DOS ARTIGOS 5º E 29, AMBOS DA LEI N. 6.830/80. RESSALVA PARA A SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0000184-55.2012.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE NEGATIVADA SOB O FUNDAMENTO DA PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL DESVALORADA EM RAZÃO DO ACUSADO SER USUÁRIO DE DROGAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O MERO USO DE DROGAS NÃO ESTEIA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA SOB A JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE DE DOIS MENORES DE IDADE PARA PRATICAR O DELITO. MOTIVAÇÃO APTA PARA AUMENTAR A REPRIMENDA. MANTIDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA. TESE ACOLHIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. AFASTAMENTO EX OFFICIO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I (UTILIZAÇÃO DE ARMA). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0800178-21.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE COM A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMANDO DE PROIBIÇÃO DO PACIENTE VOLTAR AO EXERCÍCIO DA MEDICINA ATÉ DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE ESTARIA AUTORIZADO PARA RETORNAR À PROFISSÃO. ARGUMENTO GENÉRICO E DESPROVIDO DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO CREMAL EM SENTIDO OPOSTO ÀS ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0028475-49.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ART. 20, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0731826-81.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. EDIFICAÇÃO DE MURO NO ENTORNO DE SEU PERÍMETRO. ÁREA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.
Processo: 0725436-27.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA E, PORTANTO, INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO DA AÇÃO QUE PODE SER APRECIADO POR ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E, PORTANTO, SUJEITA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.