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Processo: 0804542-07.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO/AGRAVADO PARA, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDISSEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. INVALIDADE VERIFICADA. O CÔMPUTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM PERMITE PERCEBER QUE A PARTE EXEQUENTE INTENTOU DIRETAMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, E O MAGISTRADO A QUO, ERRONEAMENTE, NÃO PROCEDEU À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA SENTENÇA COLETIVA, NECESSÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC, O QUE INQUESTIONAVELMENTE É CAUSA DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DE N.º 0702091-26.2014.8.02.0058 APÓS A PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL PROFERIDO, DEVENDO O MAGISTRADO A QUO DAR CONTINUIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL, COM A IMPERIOSA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806233-22.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIPÓTESES QUE ADMITEM A O DECRETO PREVENTIVO. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos testemunhos colhidos no inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente pelo fato da vítima já ter sido ameaçada de morte e sentir-se temerosa com a possibilidade da soltura do paciente, sendo sua liberdade um risco à ordem pública e a à asseguração da aplicação da lei penal. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0805962-13.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCURSO DE AGENTES E DE CRIMES. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Tratando-se de concurso de agentes e de crimes e não sendo possível observar desídia na condução da instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo. 2 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 Writ conhecido e denegado.
Processo: 0700315-89.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERA IRRESIGNAÇÃO TARDIA DIANTE DO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CPC. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000921-81.2014.8.02.0051
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO EM CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. REJEITADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR, ALÉM DE TER SE ABSTIDO DE INTERVIR NO FEITO, INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO INTERESSE DA INFANTE. ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS É NULA. NÃO ACATADO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS OMISSÕES DA SENTENÇA SEREM SANADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEJA PORQUE O EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO, SOB A PERSPECTIVA DA PROFUNDIDADE, DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE NÃO ENFRENTADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEJA PORQUE O JUÍZO AD QUEM PODE APRECIAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REVELIA DA PARTE DEMANDADA. AFASTADA. MESMO NA HIPÓTESE DE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO BANCO NÃO ESTAR SANADA, ESTA SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, ANTES DE CONFIGURADO TAL ESTADO JURÍDICO-PROCESSUAL, SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA SANAR O VÍCIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NO PONTO REFERENTE AO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO ESTE É OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO DEVEDOR (ART. 3º, V, LEI 8.009/90). PRESUNÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBTIDO PELO EX-COMPANHEIRO DA SRA. LIEGE GONÇALVES DA SILVA, ORA APELANTE, FOI EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O FATO DE QUE O CRÉDITO GARANTIDO PELA CÉDULA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DO EMITENTE DO TÍTULO. OMISSÃO NO DECISUM COMBATIDO QUANTO AO PERCENTUAL ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 322, § 1º, DO CPC/15. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA RETIFICADA TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INCLUINDO, NESSE MONTANTE, O PERCENTUAL REFERENTE À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, CONSOANTE DISPÕEM OS §§ 1º, 2º, E 11, DO ART. 85 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15, TENDO EM VISTA O FATO DE AS APELANTES LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700214-04.2016.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0701137-02.2017.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PENEDO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JUGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700575-84.2016.8.02.0030
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0705823-21.2016.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0804624-04.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR AO DECRETAR A PREVENTIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE JAMAIS SE EVADIU DE SUA RESIDÊNCIA, DESCARACTERIZANDO, PORTANTO, A JUSTIFICATIVA DA FUGA. EMBORA NÃO CONSTASSE O NÚMERO DA CASA NO MANDADO DE CITAÇÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU TER PEDIDO INFORMAÇÕES EM TODA A EXTENSÃO DO LOGRADOURO, NÃO OBTENDO RESULTADO POSITIVO. REALIZADAS DILIGÊNCIAS COM FITO DE ENCONTRAR O ENDEREÇO DO RÉU. NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA, TENDO A OFICIALA DE JUSTIÇA SIDO INFORMADA PELA VIZINHANÇA DE QUE O ACUSADO HAVIA SE MUDADO DO SEGUNDO ENDEREÇO. CONSTATADO QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEU-SE A CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. FATOS DELITIVOS SOB APURAÇÃO ACONTECERAM CERCA DE QUATRO ANOS ANTES DA PRISÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA CALCADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO GRAVE DELITO. VÍTIMA AFIRMOU QUE O ORA PACIENTE EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU SEU ROSTO. DECRETO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, EM RAZÃO DA NÍTIDA AMEAÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ATÉ PORQUE O PACIENTE APENAS FOI LOCALIZADO MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806070-42.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM ERRO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAIOR INTENSIDADE DO DOLO. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 POR CADA NEGATIVAÇÃO. INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUMENTO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. REDUZIDO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Na valoração da culpabilidade, apesar de a defesa ter razão em parte em seus argumentos, entende-se que o fato de o agente, além de efetuar disparos de arma de fogo, também ter provocado lesões pérfuro cortantes na vítima, torna seu dolo mais intenso, sendo sua conduta mais reprovável, de forma a negativar esta circunstância judicial. 3 Para considerar desfavoravelmente a circunstância judicial da conduta social pela prática de outros crimes, imprescindível que haja sentença penal condenatória transitada em julgado,nos termos do entendimento firmado no enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 3 A prática do crime de homicídio no período noturno, juntamente com o fato de o autor ter se aproveitado do local estreito em que as vítimas se encontravam, revelam um modus operandi de maior gravidade apto a negativar as circunstâncias do delito. 4 Mostra proporcional e consonante com a doutrina e jurisprudência majoritária a elevação da pena-base em 1/8 (um oitavo) por cada negativação, incidente sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima. 5 Com relação ao erro de execução, sendo aplicável a regra do concurso formal em virtude de o agente ter atingido tanto a pessoa diversa quanto aquela que pretendia ofender, o aumento a pena deve estar diretamente ligado ao quantitativo de crimes praticados, motivo pelo qual, a pena deverá ser aumentada em 1/6, uma vez que apenas foram atingidas duas vítimas. 6 Pedido da revisão criminal parcialmente procedente, reduzindo a pena para 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão. Decisão unânime.
Processo: 0700379-36.2016.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, § 2º, DO CPC/15. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0000695-47.2007.8.02.0043
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA E CONTÁBIL EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PROVA IMPERTINENTE E COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, JÁ QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PRESCINDIA DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE DESPACHO SANEADOR NOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE AVAL FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS. LICITAÇÕES QUE NÃO CONTINHAM ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO E AS PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 7º, III, E 14 DA LEI 8.666/93 COM OS ARTS. 15 E 16 DA LRF. PRESENÇA DA CHAMADA CULPA CONSCIENTE. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, I, DA LEI 8.666/93. INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL DOS LICITANTES NAS DISPENSAS, CONVITES E INEXIGIBILIDADES, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM OSCIPS E AUSÊNCIA DE PARECER DO ÓRGÃO JURÍDICO. MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO TRANSMUDAM OS ATOS EM IMPROBOS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO OU CULPA GRAVE, ENTENDIDA COMO AQUELA CONSCIENTE, QUE NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇOS E DE PROVA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA CONTRATAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 26 DA LEI 8.666/93. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DE TODOS OS CARGOS E OU FUNÇÕES PÚBLICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ADMITIRA QUE O APELANTE ENCONTRARIA-SE HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO NA MESMA ÁREA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REDUÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO, NOS TERMOS DO ART. 12, III, DA LIA. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NA PROPORÇÃO DE DUAS VEZES O VALOR DO DANO E IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA POR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0806526-89.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO RELAXADA NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE FIANÇA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUSCITADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE DA ORDEM EM RAZÃO DA DISPENSA DA FIANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FACE A TENTATIVA DE FUGA DOS ACUSADOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. UNANIMIDADE. I - Habeas Corpus parcialmente prejudicado, porquanto um dos pedidos da impetração, consistente na dispensa da fiança, foi acolhido/deferido na origem. II - A denúncia da conta que os pacientes tentaram empreender fuga após ordem da autoridade policial, razão pela qual entendo necessária a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica para a garantia da aplicação da lei penal. III - A retirada da monitoração eletrônica dos pacientes não se mostra medida adequada e razoável na espécie, considerando a periculosidade acentuada que é atribuída, a qual é extraída da quantidade de crimes imputados na exordial acusatória (receptação, porte ilegal de arma de fogo e desobediência). IV - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. Decisão unânime.
Processo: 0713045-40.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.252/2001 E Nº 6.285/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700604-74.2016.8.02.0050
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENDENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DESSAS OBRIGAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE QUE SEJAM RECONHECIDOS OS DANOS MORAIS ALEGADOS, ORIUNDOS DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBEU DIAGNÓSTICO FALSO POSITIVO PARA O VÍRUS HIV. ACOLHIDO. 1. A partir de uma detida análise do documento onde consta o resultado reagente da paciente, não se constata qualquer ressalva quanto à necessidade de realização da coleta de uma segunda amostra, fato que evidencia a falha na prestação do serviço prestado pelo apelado e, por conseguinte, caracteriza a conduta ilícita do ente municipal. 2. No caso em espeque, todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram preenchidos, uma vez que, além da comprovação da conduta ilícita do recorrido e do nexo causal entre tal conduta e os prejuízos alegados pela vítima, há provas suficientes do fato danoso que gerou abalos à moral da demandante, a saber: a) resultado falso positivo; b) ausência de informação adequada à paciente; c) ingestão de medicamentos próprios para o tratamento de HIV; e d) problemas conjugais. 3. Assim, resta evidenciado o abalo moral sofrido pela recorrente, sendo razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Sentença integralmente reformada, no sentido de julgar procedente a pretensão autoral, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência, devendo ser observada, quanto ao pagamento das custas processuais, a isenção conferida à Fazenda Pública Municipal pelos arts. 26 e 44 da Resolução n.º 19/2007 do TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.