Processo: 0700409-98.2016.8.02.0047
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A DENÚNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apesar de no dispositivo da decisão de atacada constar que o recorrente foi pronunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal (homicídio qualificado), o juízo a quo reconheceu o erro material na decisão que efetuou juízo negativo de retração, estando prejudicado o pedido de nulidade da pronúncia por ausência de correlação com a denúncia, não devendo ser conhecido o recurso em sentido estrito nesse ponto, pela perda superveniente do interesse recursal. 2 Sendo admitida certa generalização na denúncia, deve ser afastada a alegação da inépcia da denúncia pela ausência de individualização da conduta. 3 Tendo vem vista que a designação da audiência por videoconferência foi devidamente justificada nas hipóteses legais, respeitando a Resolução nº 105/2010 do CNJ e o Provimento nº 13/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, assim como que a realização de interrogatório por meio desse sistema é admitida pela dificuldade do Executivo em remover e apresentar os presos em juízo, inexiste qualquer nulidade. 4 Compete à Defensoria Pública designar defensor substituto para atuar no período de férias do titular, não acarretando nulidade da audiência realizada com a nomeação de defensor dativo, especialmente quando não demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo recorrente, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 5 Mesmo não sendo produzidas provas incontestes, havendo indícios suficientes de autoria da prática do crime de homicídio doloso, a pronúncia deve ser mantida, uma vez que, conforme cediço, na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri, o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciado se o juiz estiver "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. 6 Não sendo apontada na denúncia ou na pronúncia em que consistiu o meio cruel, deve ser afastada a qualificadora do inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal, visto que apenas foi descrito que a vítima foi assassinada a tiros, de surpresa, enquanto tomava banho, o que configura suposto delito de homicídio qualificado pelo recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. 7 Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e provido em parte, apenas para afastar a qualificadora do meio cruel, mantendo a pronúncia pelo delito previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Decisão unânime.