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Processo: 0718310-91.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO PROVIDO.
Processo: 0804909-94.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0190981-50.2003.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0712617-24.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO do tratamento especializado dO quAL NECESSITA o beneficiário DA DEMANDA COLETIVA, sob o regime de internamento involuntário, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$200,00 (duzentos reais) em favor da DPE/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPE/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO ENTE MUNICIPAL IMPROVIDO. APELO DA DPE/AL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0801062-50.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA SEGREGAR O PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA INFERIR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE É AFEITO À PRÁTICA DE ASSALTOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0701305-52.2014.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOIS APELANTES. PLEITOS IGUAIS PARA AMBOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE APLICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E RESPECTIVAS SANÇÕES APLICADAS A CADA APELANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DE EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE PENA ADEQUADO E JUSTIFICADO EM SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0730868-32.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Processo: 0700217-54.2017.8.02.0202
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0706216-14.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO EQUIVOCADA. O PRAZO DE 30 DIAS TEM INÍCIO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNOS DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805672-95.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA NO APLICATIVO UBER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, AVISO OU JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. É DEVER DO AUTOR DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC. RECURSO INSTRUÍDO APENAS COM A PEÇA RECURSAL. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A BUSCAR NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. DEVER DA PARTE QUE PLEITEIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0724774-34.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ADEQUADA PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806410-83.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIPÓTESES QUE ADMITEM O DECRETO PREVENTIVO. PACIENTE QUE FORA DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA PELA FRIEZA COM QUE O DELITO FORA COMETIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo exame de corpo de delito, termo de reconhecimento fotográfico e testemunhos colhidos no inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão por não haverem provas de autoria suficientes. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0805955-21.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 72H PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0727857-53.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DAQUELE QUE SERIA O VALOR PORPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDADA CORREÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO MANEJADA PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Pena privativa de liberdade prevista entre 04 e 10 anos, sendo fixada em 05 anos e 04 meses, já a pena de multa que prevê um mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, proporcionalmente deveria ser fixada em 87 (oitenta e sete) dias-multa, entretanto, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, vedada sua correção, sendo mantida em 17 (dezessete) dias-multa. 2 Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0804933-25.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante de cognição rasa a ausência do fumus boni iuris do agravante. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é inapropriada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700062-91.2017.8.02.0027
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RECORRENTE POR TESTEMUNHAS QUE O VIRAM DEIXANDO A CENA DO CRIME APÓS OUVIREM O DISPARO DE ARMA DE FOGO POR ELE EFETUADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS QUE REAFIRMARIAM EM JUÍZO TEREM FEITO O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E LIVRE DE PRESSÕES E COAÇÕES. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos é suficiente para a manutenção da condenação arbitrada ao réu, na medida em que amparado nos depoimentos de pessoas que viram o réu deixando a cena do crime, do reconhecimento por elas realizado na fase policial, o qual foi confirmado em juízo, além das declarações da vítima sobrevivente sobre a descrição das características físicas do agente, coincidente com as do apelante. II Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova" (STJ HC 278.542/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). III- Apelação conhecida e improvida.
Processo: 0800454-52.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA EM R$4.990,00. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO, O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, DENOTA A SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME. I - Diante dos indícios de que o paciente não possui condições financeiras para arcar com a fiança no valor arbitrado, e considerando a gravidade do crime imputado ao paciente, entendo necessário reduzir o valor da fiança para um salário mínimo correspondente a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). II - O paciente demonstrou condições financeiras de pagar o valor de um salário mínimo, uma vez que relatou que comprou a arma de um cliente de sua oficina de lanternagem pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual entendo que o valor da fiança não deve, até o presente momento, ser dispensado, mas sim reduzido III - Habeas Corpus concedido em parte apenas para reduzir o valor da fiança.
Processo: 0039131-02.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NA FASE DE INSCRIÇÃO. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA NÃO EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266 DO STJ. A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OCORRE NO MOMENTO DA POSSE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PODER JUDICIÁRIO DEVE INTERVIR PARA CORRIGIR ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0705214-09.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CLÁUSULAS DE CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL FORMULADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER COBRADOS NOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS, E NÃO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA, NO PONTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 530 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ARGUMENTO DO BANCO DE QUE SEQUER COBROU VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUE AUSENTE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS. JULGADO, QUANTO AO TEMA, CONFORME O TEOR DA SÚMULA 565 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DUAS PARTES AO PAGAMENTO, EM IDÊNTICA PROPORÇÃO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO MONTANTE TOTAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DE MODO QUE CADA PARTE DEVERÁ PAGAR AO (S) CAUSÍDICO (S) DO POLO ADVERSO IMPORTE EQUIVALENTE A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ARBITRAMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. MAJORAÇÃO, EM R$ 100,00 (CEM REAIS), DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO BANCO, ANTE A PREVISÃO EXTRAÍDA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700142-19.2018.8.02.0060
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 08/03/2018. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804672-60.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO QUE DENEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A EXIGUIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 2º, DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO AGRAVADO QUE DEMONSTRAM A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRENTES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804067-17.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Processo: 0704891-96.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXORBITÂNCIA. MONTANTE REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.