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Processo: 0800269-14.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SERIAM HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE. POSTERIOR DECISÃO DO JUIZ A QUO DE ISENÇÃO DA FIANÇA QUANTO AO PACIENTE EMANOEL DA SILVA SANTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. EM RELAÇÃO AO PACIENTE RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. AÇÃO CONHECIDA. PREJUDICADA EM RELAÇÃO A EMANOEL DA SILVA SANTOS E CONCEDIDA PARCIALMENTE QUANTO A RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA.
Processo: 0700126-63.2016.8.02.0051
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO Nº 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0703067-10.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. CONCESSÃO DE PONTOS EM CURSOS REALIZADOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE REJEITADA. MERA CORREÇÃO DE DISTORÇÃO ENCONTRADA EM SUA FICHA DE PONTUAÇÃO. PONTUAÇÃO REFERENTE A CURSOS REALIZADOS PELO MILITAR. PREVISÃO LEGAL. ART. 7º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. RECONHECIMENTO IMPERATIVO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804895-13.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/01/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO . OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ART. 536, § 1º, DO CPC . LEGISLAÇÃO PERMITE A LIMITAÇÃO DA MULTA VINCENDA OU SUA EXCLUSÃO, DESDE QUE OBSERVADA ALGUMA DAS HIPÓTESES PRECEITUADAS NO ART. 537, § 1º, I e II, DO CPC. ASTREINTES APLICADAS COM PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0705449-62.2015.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805921-46.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000843-11.2013.8.02.0023
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE O RÉU TERIA AGIDO COMPROVADAMENTE EM CONTEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II Somente seria possível acolher a tese defensiva de atuação do réu sob o manto de excludente de ilicitude se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a despronúncia do recorrente, já que não há prova inequívoca da alegada legítima defesa. III - Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0805150-68.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0700818-43.2017.8.02.0046
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE O CITANDO OPOR SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 248, § 1º DO CPC/15. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0708227-74.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE MESTRADO. ART. 8º E ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Processo: 0006749-08.2012.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ESTABELECIDOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL HÁ NECESSIDADE DE REUNIÃO DA PRESENTE DEMANDA COM OUTRA AJUIZADA PELA AUTORA, ANTE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ELAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO APENAS ENQUANTO OS FEITOS NÃO FORAM SENTENCIADOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS SUSTENTADOS E QUE, POR OUTRO LADO, EXISTEM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VERACIDADE DO EVENTO PROPAGADO PELOS RÉUS DURANTE PERÍODO ELEITORAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDANTE E DO ENTÃO PREFEITO DE ARAPIRACA. RÉUS QUE, SE VALENDO APENAS DE DEDUÇÕES PESSOAIS, COM BASE EM DOCUMENTOS FRÁGEIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM OS FATOS ILÍCITOS ALEGADOS, PROPAGARAM, DURANTE PERÍODO DE ELEIÇÃO, AFIRMAÇÕES FALSAS QUE GERARAM ABALOS À MORAL DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DEFERIDO. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0711811-91.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. OMISSÃO EXISTENTE QUANTO À REANÁLISE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DA DEMANDA COM O PREOVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE.
Processo: 0731597-53.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

TRIBUTÁRIO. RECURSO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. VALOR DA OPERAÇÃO REAL MENOR DO QUE O PRESUMIDO. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. INAPLICABILDIADE DO ART. 166 DO CTN À HIPÓTESE FÁTICA DOS AUTOS. RESSARCIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593.849/MG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Processo: 0806474-93.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0000230-54.2015.8.02.0044
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO. MENÇÃO, DURANTE OS DEBATES ORAIS, A PROCESSO CRIMINAL DIVERSO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REVISITAÇÃO. VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. 1 Não há falar em nulidade no julgamento pelo Conselho do Júri por excesso na acusação, visto que não se enquadra das hipóteses elencadas no art. 593, III, a a d do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2 - Modificação da sentença para que sejam compensadas a atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil. Redimensionamento necessário. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0710788-76.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA, DE ADJUDICAÇÃO DE BEM EM FAVOR DE ÚNICO HERDEIRO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 659, § 1º E § 2º; E, 662, § 1º E § 2º, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0013941-71.2009.8.02.0001
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 12/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

AGRAVO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. FUNDAMENTOS QUE RETRATAM A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE COM A DECISÃO VERGASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO RÉU QUE, SEGUNDO O STF, NÃO POSSUI O DIREITO DE DEFLAGRAR MOVIMENTO PAREDISTA, ANTE A NECESSIDADE DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO À POPULAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA COM VISTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA GREVE IMPUGNADA QUE NÃO INTERFERIRÁ NO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0806279-11.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO JÁ REALIZADA. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTÃO ACUSADO NÃO SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ATUAL DOMICÍLIO DO PACIENTE. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. INDÍCIOS DA TENTATIVA DE FRUSTRAR A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECRETO SEGREGATÓRIO MANTIDO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO. ORDEM PACIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0725492-31.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MATÉRIA EX OFFICIO: RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E; ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0806670-63.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE UM NOVO VEÍCULO, DE MESMA CARACTERÍSTICA (MODELO, ANO, MOTORIZAÇÃO, ACESSÓRIOS), EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, PARA QUE A AUTORA POSSA TRANSITAR ATÉ A ENTREGA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA PRESENTE LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 18, § 1º, DO CDC, QUE DISPONIBILIZA O PRAZO DE 30 DIAS À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR O REPARO NO VEÍCULO. ORDENS DE SERVIÇOS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A COMERCIANTE/FORNECEDORA TENHA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS NO EXERCÍCIO DO DEVER DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO QUE A EXTENSÃO DO VÍCIO E A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS PODEM COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, COMO ADMITIDO NO § 3º DO ART. 18 DO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0037615-44.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 10/01/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. FOTOCÓPIA DE CONTRATO DESACOMPANHADA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISAVA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA COM OS PLANOS DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA, NOS MOLDES FIXADOS, INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é apto para aparelhar execução, não perdendo essa capacidade pela mera não apresentação das notas promissórias correlatas às dívidas confessadas" (AgRg nos EDcl na AR 4.568/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/05/2016, DJe 13/06/2016). 02. Possibilidade excepcional de a execução"ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou" (REsp 1086969/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015). 03. Execução instruída com cópia de escritura pública de confissão sem o competente registro de autenticidade sem que haja nenhuma dúvida quanto à certeza do título devidamente ratificada pelas cópias reprográficas das notas promissórias e da declaração do 5º Serviço Notarial da Comarca de Maceió , nem muito menos quanto à liquidez e exigibilidade do título. 04. Não há de se falar em quitação da dívida com lastro no argumento de que teria havido o resgate das notas promissórias emitidas em favor do exequente/apelado, quando se vê que os apelantes não demonstraram os pagamentos supostamente efetivados por meio de transferências bancárias, extratos, lançamentos de débito ou recibos emitidos pelo exequente, nem muito menos a quitação da obrigação antes do efetivo vencimento das prestações futuras, o que somente demonstra que a tese defendida nos embargos à execução, e reiterada no âmbito do presente recurso, é uma retórica vazia, sem qualquer respaldo probatório. 05. Manutenção da penhora estabelecida em percentual incidente sobre o faturamento da empresa, ante a inexistência de provas de que a constrição, nos moldes fixados pelo Juízo de origem, inviabilizaria a situação da empresa. 06. Descabimento da aplicação da pena de multa por litigância de má-fé, por não concretizado o suporte fático da norma contida no art. 80, incisos II e III, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0704978-57.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DOMÍNIO PLENO. RELATÓRIO DA SENTENÇA CONSTA DOMÍNIO ÚTIL E DISPOSITIVO APENAS O TERMO DOMÍNIO, SEM ESPECIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE DE DOMÍNIO ÚTIL. RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR DOMÍNIO PLENO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806661-04.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS "ASTREINTES" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0805452-97.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). REFORMA PACIAL DA DECISÃO PARA LIMITAAR AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0714157-10.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA À EXORDIAL, COM FULCRO NO ART. 321 DO CPC/15. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. EXTINÇÃO QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO § 1º DO ART. 485 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700658-94.2016.8.02.0032
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS AUTORAS/APELADAS. MERA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEITADA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORAS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1º DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO QUE SE REFERE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0021985-74.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAR SANÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.