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Processo: 0018722-39.2009.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO MANDATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PROVA DO PREJUÍZO DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0718671-74.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, "condenando o Município réu a implantar nos vencimentos do Autor o adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), bem como ao pagamento dos valores retroativos relativos a este adicional, calculados a partir da data de entrada do protocolo administrativo (23/MAIO/2014), até a data em que o adicional seja efetivamente implantado, com fundamento no artigo 84, §2º da Lei Municipal 4.973", BEM COMO DEIXOU PARA FIXAR o percentual dos honorários sucumbenciais quando o julgado for liquidado, conforme dispõe o arT. 85, §4º, II DO CPC/15. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. INDEFERIDA. EVIDENTE PRETENSÃO RESISTIDA DA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Comprovação do preenchimento de todas as condições elencadas no Estatuto do Servidor do Município de Maceió ( art. Art. 84, § 2º, i da lei nº 4.973/00) para percepção de adicional de insalubridade por agente público municipal investido em cargo de médico. Invocação da teoria da reserva do possível para adiamento do efetivo pagamento do adicional de insalubridade que não se sobrepõe ao dever de cumprimento do mínimo existencial, aqui revelado na prestação de verba alimentar, haja vista se tratar de componente remuneratório do servidor. Retificação da sentença, com base no art. 86 da lei nº 4.973/00 e na jurisprudência consolidada do stj, PARA estabelecer que a retroação do pagamento do adicional litigado se dê a partir da data da homologação do laudo pericial por junta médica (02/02/15) e não da data do protocolo do processo administrativo (23/05/14). MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, I do CPC/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0725041-98.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA NA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. TEMA 916 DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1 Comprovado que o crime de roubo fora praticado com emprego de violência, não há falar em sua desclassificação para o delito de furto. 2 - Resta caracterizada a consumação do roubo ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime, mormente pela sua prova material, consubstanciada através do auto de apreensão e do termo de entrega da res furtiva. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
Processo: 0700417-35.2017.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DE BENEFICIÁRIO VIVO. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO PELA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO E PELA POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DE EXTNÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. BENEFICIÁRIO PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AGÊNCIA PARA EFETUAR O SAQUE. VIABILIDADE DO PLEITO MEDIANTE O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ELEITO. ART. 725, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PESSOA DIVERSA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA EM ALVARÁ JUDICIAL, EFETUAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE LITIGIOSIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO EM CASO DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE EFETUAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR REQUERIDO E DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA QUE EXIGIRÁ A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0800361-83.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ACESSO AOS AUTOS PELO CAUSÍDICO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. PLEITO DEFERIDO LIMINARMENTE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Processo: 0800967-20.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA E APETRECHOS INERENTES AO TRÁFICO DE DROGAS ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0803509-50.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

SIMPLES PETIÇÃO CONHECIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVERGÊNCIA ENTRE A DISCUSSÃO OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO E A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO VERIFICADO NO ÁUDIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NULIDADE/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Processo: 0001924-28.2010.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI PARA AS PERDAS ANATÔMICAS/FUNCIONAIS PARCIAIS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DISPOSTOS NA TABELA ANEXA DA LEI 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO D EOFÍCIO DA TAXA SELIC QUANDO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE JUROS E CORREÇÃO.
Processo: 0049806-87.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0000081-05.2013.8.02.0052
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO.
Processo: 0802427-13.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. SERVIÇO PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. 1. Não procede a alegação de dificuldade de fornecimento do serviço home care, haja vista que tal fato deveria ter sido sopesado pelo fornecedor, ora agravante, antes de firmar o contrato, sendo-lhe defeso levantar a pretensa dificuldade no momento de imperiosa necessidade no tratamento no domicílio do enfermo. 2. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e não pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de saúde. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700620-73.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. JULGAMENTO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESCONSIDERANDO-SE OS DITAMES DO ART. 978 DO CPC/2015 C/C ART. 281 DO RITJAL. O JULGAMENTO DO INCIDENTE CABERÁ À SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL, SENDO TAMBÉM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO RECURSO DE ONDE SE ORIGINOU O INCIDENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
Processo: 0806449-80.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Processo: 0700258-23.2015.8.02.0030
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REFERIDO DECISUM, CONTUDO, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE O DEMANDANTE SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO CPC/15. NÃO ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, SE MANTEVE INERTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À ATIVIDADE PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE PROVA DE QUE A CONDUTA DA CHESF, CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, NÃO CONTRIBUIU PARA A DIMINUIÇÃO DOS PEIXES EXISTENTES NA REGIÃO, ACARRETANDO PREJUÍZOS AOS PESCADORES DA ÁREA. REJEITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CAPUT, DO CPC/15. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELO REQUERENTE E A CONDUTA DA RÉ. PRESENÇA, POR OUTRO LADO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A LICITUDE DA ATIVIDADE DA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0003005-07.2013.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000334-61.2011.8.02.0052
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO APELANTE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0049206-66.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ CLÁUDIO LINS DE CARVALHO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700830-48.2017.8.02.0049
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 9000040-65.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS VANTAGENS VARIÁVEIS. NATUREZA EX OFFICI (EM RAZÃO DE DETERMINADO CARGO) E PRO LABORE FACIENDO (CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO). SUPRESSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR. DOUTRINA E PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0804390-22.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR VEÍCULO RESERVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL SE ENCONTRA COM DEFEITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE AFERIR ORIGEM/EXISTÊNCIA DO DEFEITO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0713964-68.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. NÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE MULTA DIÁRIA. MULTA PESSOAL À AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CONTAS. NÃO ACOLHIDOS. BLOQUEIO DE VERBA POSSÍVEL. ART. 461, § 5º CPC/1973. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO MEIO COERCITIVO POSSÍVEL À LUZ DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0715502-74.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, COM EXCEÇÃO DE EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 487, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0500380-97.2008.8.02.0019
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ABERTURA DE VISTA À DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 128, I, DA LC 80/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0081243-83.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. TESES SUSCITADAS EM APELO. VÍCIO CONSTATADO E SANEADO. ARGUMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Processo: 0800116-78.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO UNÂNIME. I A decretação automática da prisão preventiva do réu condenado pelo júri configura, in casu, constrangimento ilegal. Isso porque o paciente, primário e portador de bons antecedentes, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo ele comparecido espontaneamente a todos os atos da instrução processual, demonstrando, com isso, comportamento processual contributivo. E também não é demais registrar que, embora encontre maiores limitações que aquelas referentes ao procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justiça anular o julgamento popular caso entenda que o veredito foi proferido em manifesta contrariedade às provas dos autos II Resta incompatível a execução provisória da decisão dos Jurados em face do que dispõe o texto legal do art. 597 do CPP, uma vez que a interposição do recurso de apelação em favor do paciente confere condição suspensiva de eficácia à decisão do Júri. III Ordem conhecida e parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial. Decisão unânime.
Processo: 0700320-57.2016.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TRANSMICAL T.E.M C. LTDA - EPP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE A APELANTE E A USINA CAETÉ. OUTROSSIM, O DE CUJUS ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO DA APELANTE QUANDO ACONTECEU O SINISTRO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA RECORRENTE COM A CITADA USINA, ESTA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. INEXISTE NOS AUTOS UM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE ATESTE QUE O SINISTRO FOI EM DECORRÊNCIA DE TERCEIROS. CONDUTA CONSUBSTANCIADA NA IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RECORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO MARIA JOSÉ MARQUES DA SILVA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. ACOLHIDO. CONSIDERANDO QUE A MORTE DE UM FILHO CONFIGURA UMA IRREFUTÁVEL DOR LATENTE E INSUPERÁVEL, DEVE SER FIXADA A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 100.00,00 (CEM MIL REAIS). DE OFÍCIO, ESTABELECIDO OS MARCOS E OS PERCENTUAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800714-24.2014.8.02.0900
Órgão julgador: Seção Especializada Cível
Data de publicação: 02/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A AÇÃO RESCISÓRIA QUE DISCUTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER PROPOSTA NÃO APENAS CONTRA O TITULAR DO CRÉDITO PRINCIPAL FORMADO EM JUÍZO, MAS TAMBÉM CONTRA O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FOI FIXADA A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, PORQUE DETÉM, COM EXCLUSIVIDADE, A SUA TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.