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Processo: 0727132-69.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, IMPONDO À IMPETRADA/UNCISAL QUE PROCEDESSE À INSCRIÇÃO DE ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA BAIANA NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA, PELO SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004 E NO EDITAL Nº 03/2014. REQUISITO TERRITORIAL AFASTADO NA INSTÂNCIA SINGELA PARA CONTEMPLAR A INSCRIÇÃO VISLUMBRADA. CONSTATAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE QUE, AO SER SENTENCIADO O FEITO EM 20.06.2017, DATA NA QUAL JÁ TINHA SOBREVINDO A NÃO CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS, NÃO MAIS SUBSISTIA O INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE. REFORMA DA SENTENÇA, no sentido de extinguir o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, DENEGANDO a segurança perseguida, com arrimo no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, VI do CPC/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0725626-19.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DETERMINADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0803782-24.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0006162-49.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. TERMO DE ENCERRAMENTO. CLÁUSULA RECONHECENDO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO APELANTE PARA COM O APELADO, COM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. DESRESPEITO AO PRAZO ACORDADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONSTANTE NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0700349-94.2018.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DENTRO DE SHOPPING. OUSADIA. FUNCIONÁRIOS AMARRADOS. CONDUTA MAIS REPROVÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS PARA O MÍNIMO LEGAL. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado a valoração negativa do recorrente na consciência deste, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, como a violência e grave ameaça, consta na sentença outros argumentos suficientes para manter desfavorável a presente circunstância judicial, visto que o fato de o agente ter tentado roubar aparelhos celulares de loja localizada dentro de shopping, local de grande movimentação, demonstra grande ousadia, tendo, inclusive, amarrado os funcionários e exigido que deitassem no chão, o que configura conduta mais reprovável do que a prevista no tipo penal. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado responder a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula nº 444 do STJ. 3 No que concerne à pena de multa, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi reduzida para o mínimo legal, aquela foi reduzida para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, posto que as penas devem guardar proporção entre si, após a aplicação do critério trifásico. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir as penas para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa. Decisão unânime.
Processo: 0728858-10.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SENTENÇA QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EX VI DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, E § 4º, INCISO III, DO NCPC. EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ". SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO. ."- NCPC, ARTIGO 98, § 3º - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0803735-50.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessário sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700394-04.2017.8.02.0045
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Processo: 0003089-40.2011.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, EM CUJO NOME SE ENCONTRA REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA INDEFERIDO, PORQUANTO NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO CITANDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. APELANTE QUE NÃO PUGNOU POR QUALQUER DILIGÊNCIA HÁBIL A LOCALIZAR O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0089438-28.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO SANADA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805532-61.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Seção Especializada Cível
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES À RECUPERANDA. CRÉDITO DECORRENTE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM GARANTIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE. EXTRACONCURSALIDADE NÃO VERIFICADA. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800107-19.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A segregação preventiva do paciente está devidamente fundamentada, sendo induvidoso que o suposto assalto praticado mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma e em concurso de pessoas, denota a necessidade de ação mais firme do Poder Judiciário como, no caso, a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. II - O feito originário tramita em marcha regular, estando na fase de apresentação de alegações finais, sendo certo que logo em breve sobrevirá sentença, valendo ressaltar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há pouco mais de seis meses preso desde 10.09.2018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso em testilha. III Habeas Corpus conhecido e denegado.
Processo: 0707108-54.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA QUE O RECORRENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCESSO EXCULPANTE NA LEGÍTIMA DEFESA. ACUSADO QUE VIU A SEGURANÇA DE SEU FILHO AMEAÇADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Restou cabalmente demonstrado que o acusado agiu em legítima defesa de terceiro, tendo em vista que seu filho estava sofrendo agressão injusta e atual, pois a vítima o agrediu, o ameaçou de morte e por fim apontou uma arma de fogo para sua cabeça, momento em que o réu interviu, entrou em vias de fato com o ofendido, conseguiu desarmá-lo e deflagrar disparos da arma de fogo em face dele. II Ademais, o fato de o acusado ter deflagrado 11 (onze) tiros não obsta o reconhecimento da legítima defesa, restando configurado em verdade uma legítima defesa com excesso exculpante, caracterizada quando o agente age com excesso para repelir agressão injusta, porém, diante das circunstâncias do caso concreto, seria inviável exigir dele conduta diversa. III Recurso conhecido e provido.
Processo: 0715286-21.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO OS VALORES FIXOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE, CONSOANTE OS DITAMES DO ART. 1.003, § 5º DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL N.º 7.817/16, REFERE-SE AO VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, NO QUAL RESTOU FIRMADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A SENTENÇA PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DO IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0803680-02.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL Nº 01 DE 28 DE JULHO DE 2017. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
Processo: 0060941-33.2010.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIGÊNCIA, À ÉPOCA DO FATO, DO ART. 110 § 2º DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão na sentença recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia. II Considerando-se que o crime em comento data de meados de 2009, anterior à vigência da Lei 12.234/10, é perfeitamente possível a contagem do prazo prescricional tendo como termo data anterior à denúncia ou queixa, conforme disposto no art. 110, § 2º, do CP, vigente à época do fato. III Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias avençadas, subisidiariamente, pela defesa. IV Apelação conhecida e provida.
Processo: 0800152-23.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTE CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO
Processo: 0702766-97.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA.TESE DA PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIDA. JUROS QUE NÃO FORAM CONTRATADOS DE MODO EXORBITANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA. ARGUMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). REJEITADO. CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008, DATA ATÉ A QUAL ERA POSSÍVEL A COBRANÇA DA TAIS TARIFAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NAS SÚMULAS NºS 565 E 566 DO STJ. TESE DA DESNECESSÁRIA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REVELA ACERTADO O COMANDO SENTENCIAL QUE PERMITE A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, JÁ QUE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVERÃO SER APURADOS OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO CONSUMIDOR, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE SER RESSARCIDO, SE HOUVER QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS, INTEGRALMENTE, PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000359-60.2012.8.02.0013
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE NÃO NULIFICA A SENTENÇA, PORÉM, OBRIGA O DECOTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ALÉM DO PEDIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO "SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805204-34.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE ORDENOU QUE O ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE FORNECESSE O MEDICAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO, CONFORME SOLICITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. INSUMO REGISTRADO NA ANVISA. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800436-31.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta imputada ao paciente, consistente na prática de assalto à mão armada, em concurso de agentes e em local público, no horário noturno e, ainda, com a utilização de uma motocicleta para se evadir do local, revela aparente intimidade com o chamado mundo do crime, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade do agente, como forma de se evitar a reiteração delitiva, sobretudo a bem da ordem pública. II - O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica da razoável duração do processo, eis que o paciente permanece preso cautelarmente há cerca de 1 (um) mês, já tendo sido oferecida e recebida a denúncia ministerial, bem como determinada a citação dos denunciados, sendo certo que logo em breve a instrução processual tomará assento. III Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0003568-10.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.