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Processo: 0003291-58.2008.8.02.0046
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. BANCO ITAÚ S.A. E ITAUCARD S.A. QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇO. PROVA DA OCORRÊNCIA DA NEGATIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700120-16.2017.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAIS. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0006452-64.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA ESTABELECÊ-LA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ENUNCIADO 7 DO STJ. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE
Processo: 0806117-16.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. ASTREINTES DEVIDAMENTE LIMITADAS NA ORIGEM, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804405-88.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SESSÃO ONLINE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS. PRORROGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700093-57.2017.8.02.0045
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL DE BRANQUINHA Nº 198/2005. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE Nº 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO FIXARAM O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0801581-59.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Processo: 0000192-78.2011.8.02.0045
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ART. 485, III DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0072954-64.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PROPTER LABOREM. SERVIDORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA DE SUA APOSENTADORIA. ÔNUS DA AUTORA EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO CONFORME ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS DESDE A POSSE DA REQUERENTE. VALOR QUE PODE NÃO ESTAR LIMITADO A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA.
Processo: 0001988-24.2013.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. DISPOSITIVO INTERESPINHOSO (DIAM). COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO SOMENTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO PARA R$ 15.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Processo: 0700890-97.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AFASTADA. II) DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ORA APELADO. AFASTADA. III) DO NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADA. IV) DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0708328-24.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE MILITAR. RECONHECIMENTO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7º, II, DA LEI Nº 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0001275-08.2011.8.02.0053
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. ACUSADO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700257-33.2017.8.02.0203
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO PROPOSTA COM VISTAS A MODIFICAR A PROFISSÃO DO AUTOR PARA AGRICULTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIAS, TAIS COMO ENDEREÇO E PROFISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE SUMULAR N.º 242, DA CORTE DA CIDADANIA, SEGUNDO O QUAL "CABE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000318-13.2009.8.02.0203
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA A CONDENAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N.º 19/2007 TJAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM OPOSIÇÃO. OPOENTE QUE SAGROU-SE INTEGRALMENTE VENCEDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO VENCIDO. CONDENAÇÃO E VALOR MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800678-24.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE "A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O Nº 0803676-96.2017.8.02.0000, JÁ JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MATÉRIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO". OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE N.º 0727079-20.2016.8.02.0001 EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, VÊ-SE QUE, DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO N.º 0729565-12.2015.8.02.0001. ASSIM, EMBORA A DECISÃO CONTIDA NO PROCESSO DE N.º 0727079-20.2016.8.02.0001 JÁ TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO NÃO PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE N.º 0729565-12.2015.8.02.0001. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GENÉRICOS EXTRÍNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LANÇADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU ÓBICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO O DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO. DECISÃO POR MAIORIA.