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Processo: 0727978-86.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROCEDA À PROGRESSÃO DO AUTOR AO NÍVEL II, COM O INCREMENTO DE 30% NA REMUNERAÇÃO BASE DO RECORRIDO, BEM COMO CONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO/ TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ART. 18, INCISO II, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL N.º 6.964/2008. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA (NÍVEL ELEMENTAR). LEI ESTADUAL N.º 6.964/2008 QUE SUBMETE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS À EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL N.º 7.248/2011 QUE APENAS TRATOU DOS VALORES RELATIVOS ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DO NÍVEL I, CONDICIONANDO A FIXAÇÃO DO NUMERÁRIO DOS DEMAIS NÍVEIS (NÍVEIS II, III, E IV) À EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR. INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUINDO OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, ESTABELECER A CIFRA DEVIDA A CADA NÍVEL, SUPRINDO A OMISSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER AO AUTOR, ORA APELADO, TÃO SOMENTE A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DE SUA CARREIRA PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM ATRIBUIR, CONTUDO, OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DA OMISSÃO LEGISLATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0701144-98.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0012048-66.2003.04.05.8000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO IMEDIATO DO REFERIDO PERCENTUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DOS AUTORES. ACERTO DA SENTENÇA. DIREITO PERSEGUIDO DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0706293-81.2018.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, as provas amealhadas no curso da instrução, resultaram na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto encontrado em sua posse. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório. III - Apelação conhecida e improvida.
Processo: 0806267-94.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO AO AGRAVADO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO ACOLHIDA. A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O § 2º, DO ART. 3º, DO DECRETO LEI N.º 911/1969, ENGLOBA OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SUA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Processo: 0700303-14.2017.8.02.0044
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/01/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SERVIDORA QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. NATUREZA AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805236-39.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELOS ORA AGRAVANTES, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, QUAL SEJA, A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DE QUE A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA. REJEITADA. 1. Inexistindo nos autos certidão de intimação das partes agravantes, bem como qualquer outro documento oficial que possa servir para aferição segura da tempestividade recursal, não há como admitir o agravo de instrumento anteriormente interposto. 2. Não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, tampouco ao direito de acesso à Justiça, uma vez que foi concedido prazo para o saneamento do vício e, ainda assim, as partes recorrentes deixaram de fazê-lo. 3. As partes agravantes também deixaram de comprovar a tese de que os autos físicos não estavam disponíveis no momento em que o causídico daquelas supostamente tentou obter a certidão de intimação necessária à interposição do agravo de instrumento. 4. Ademais, conquanto se entenda que os documentos juntados pelo advogado sejam verídicos, isto é, não foram fruto de fraude, tal circunstância não conduz à conclusão de que tais instrumentos probatórios são suficientes à comprovação dos fatos a que se destinam. 5. No mais, o fato de os autos terem sido posteriormente digitalizados não tem o condão de suprimir o vício anteriormente verificado, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são aferidos no momento da interposição do recurso ou, no máximo, após o esgotamento do prazo para que os vícios verificados sejam sanados. Logo, como a digitalização dos autos somente ocorreu em momento posterior, não há que se falar em suprimento do vício. 6. Ante esses fundamentos, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos agravantes é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0701837-82.2016.8.02.0058
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA-BASE MODIFICADA DE OFÍCIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ DO AGENTE E O MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. CONCESSÃO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0074600-12.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILTON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804151-86.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR A TEOR DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO DEVIDO AO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. LEI 9.624/98 QUE RESGUARDA ESSA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0731943-72.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. RECHAÇADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA PGJ PARA QUE O GECOC ATUASSE NO FEITO. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO GRUPO DE PROMOTORES PARA ATUAR NOS AUTOS Nº 0000286-49.2014.8.02.0068, CUJAS PEÇAS FORAM POSTERIORMENTE TRANSLADADAS PARA O PRESENTE PROCESSO POR AMBOS TRATAREM DO MESMO FATO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTADA. RECLAMAÇÃO Nº 18.555/AL VATICINOU QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS NÃO DESCUMPRIU A DECISÃO EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.414. EDIÇÃO DA LEI Nº 7.677/15, ADAPTANDO O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA ÀS DETERMINAÇÕES DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. CULPABILIDADE DESVALORIZADA, EM RELAÇÃO AO RÉU LAUDEMIR DA SILVA, EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA SOCIAL. EXASPERAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO EXPURGADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE MOTIVADAS. PENAS-BASE REDIMENSIONADAS. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. CONSULTA PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SAJ. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR RELATIVO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDEFERIDO. DECRETO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ART. 804 DO CPP. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS OU PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.
Processo: 0712131-73.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA FINS DE PROMOÇÃO DO APELADO, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR ELE EM ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DA SUA ENTRADA NA CORPORAÇÃO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 109, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992 E O ART. 5.º CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO SENTENCIAL REFORMADO, PARA FINS DE DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0733861-43.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800036-17.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA DO PCC DO VALE DO REGINALDO, O QUE DENOTA A SUA PERICULOSIDADE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo anexo fotográfico e testemunhos colhidos durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada perigo apresentado pelo paciente com a sua provável liberdade. 3 Tendo o processo apresentado tramitação regular, não há que se falar em desídia estatal. 4 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.
Processo: 0801909-57.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700758-83.2016.8.02.0053
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM DESTAQUE. NULA. ALEGAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELO PLANO. TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA CONVENIADA AO PLANO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE SÚMULA 302 DO STJ. ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700850-18.2017.8.02.0056
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO, EM DETRIMENTO DO SISTEMA DE CÁLCULO DO CRIME CONTINUADO. ACOLHIMENTO. SOMA DAS PENAS QUE SE REVELA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU QUE A EXASPERAÇÃO. REPRIMENDAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Procedendo-se ao cálculo isolado das penalidades correspondentes aos delitos de roubo consumado e de tentativa de roubo, constata-se que o sistema do cúmulo material benéfico, no qual se somam as reprimendas individuais, mostra-se mais favorável ao réu, motivo pelo qual deve ser aplicado em seu favor, em detrimento da regra de exasperação do crime continuado. II Na terceira etapa da dosimetria do delito de roubo tentado deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II do CP em sua fração máxima de 2/3, na medida em que o agente pouco se aproximou da efetiva subtração do bem da vítima, que foi avisada de que o réu não estava armado e se negou a entregar seus pertences. III- Penalidades privativa de liberdade e de multa redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. IV - Recurso conhecido e provido.
Processo: 0074020-79.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM LEASING DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30/04/3008, ÉPOCA EM QUE ERA POSSÍVEL COBRAR AS TARIFAS TAC E TEC. PACTUAÇÃO DE VALORES SOB A RUBRICA DE "PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS", SEM QUE HAJA NA AVENÇA DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE TAL ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA ADMITIR O CABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPORTES ATINENTES À TARIFA DE CONTRATAÇÃO/TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 565 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE PERMITE A REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
Processo: 0703078-73.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PENA FIXADA PARA A EMBARGANTE DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, OBJETIVA E RELACIONADA AO FATO. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE PARA MAJORAR A PENA DA APELANTE ALÉM DA DO CORRÉU. ATENUANTE INOMINADA. NÃO RECOMENDÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 FAVORÁVEIS A RÉ. NÃO REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
Processo: 0806600-46.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA UMA DAS PARCELAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE ELIDIR A MORA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS NO MODO CONTRATADO DIANTE DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0732102-49.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Impossível a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas, pois evidente que praticou o delito na modalidade "ter em depósito", já que foram encontrados escondidos na caixa d'água de sua residência 360 g (trezentos e sessenta gramas) de maconha e uma balança de precisão, além de um pequeno caderno de anotações referente à mercancia de drogas. II - Inviabilidade de aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado, uma vez que o apelante ostenta maus antecedentes criminais. III - Apelação conhecida e improvida.
Processo: 0040799-42.2009.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CADERNO PROCESSUAL QUE DA BASE À DECISÃO DO CONSELHO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL AVALIADAS NEGATIVAMENTE DE MODO ACERTADO. PRESENÇA DE AGRAVANTES NA SEGUNDA ETAPA COM INCIDÊNCIA DE 1/6 PARA CADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (art. 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, não sendo o caso dos autos, em que há depoimentos que demonstram a autoria e a motivação do cometimento do crime configurando as qualificadoras. 2 Na dosimetria da pena, a culpabilidade, a conduta social (questionados) e os antecedentes foram avaliados negativamente, a primeira em razão da forma como foi praticado o crime e como agiu o acusado onde o grau de censurabilidade da conduta típica desbordou do ordinário, e a conduta social em face dos depoimentos prestados pelas testemunhas que desabonam a conduta do recorrente. 3 Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0711773-50.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: I) DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DO 9º JECC JUIZ NATURAL ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL DESTA AÇÃO COM O PROCESSO EM TRÂMITE NO 9º JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO DO JUIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. JULGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA E, NA PARTE RESTANTE, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.