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Processo: 0718489-88.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DOS DEMAIS ASPECTOS DEBATIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700894-38.2016.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PENA DE MULTA FIXADA EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR ABAIXO DO DEVIDO. OBSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ATRIBUÍDA NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Da leitura de sentença, observa-se que o juiz a quo reconheceu a causa de aumento constante do art. 157, § 2º, II, do Código Penal na terceira fase da dosimetria, a qual também é levada em consideração quando da fixação da pena de multa. 2 - Considerando que a pena de multa impugnada foi atribuída pelo magistrado singular abaixo do que seria devido, não há que falar em qualquer modificação, respeitando o non reformatio in pejus. 3 Apelo conhecido e improvido.
Processo: 0700548-36.2017.8.02.0202
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8.000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE RECURSAL DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000176-37.2013.8.02.0019
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. BEM PÚBLICO. USO COMUM DO POVO. MERA DETENÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800350-54.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0803707-82.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOS DE ORIGEM EM DESFAVOR DE MAIS DE UM RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM DE QUE IMPRIMA AO FEITO A CELERIDADE QUE O CASO REQUER. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0802135-62.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN, CID F71.0. GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. REJEITADA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803753-08.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Processo: 0709482-04.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0804610-20.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSPITAL GERAL DO ESTADO PARA SABER A CAUSA MORTE DA VÍTIMA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0700723-26.2016.8.02.0053
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" E "TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS CUJA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES NÃO RESTOU VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NO CASO SOB EXAME, DAS QUANTIAS INTITULADAS "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" E "TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0806658-49.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER APENAS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Considerando que o último marco interruptivo da prescrição (início do cumprimento de pena) se deu em 1º de junho de 2011 (guia de execução provisória), vê-se transcorrido tempo superior àquele definido na lei como fatal, uma vez que até o presente momento se passaram mais de 07 (sete) anos de que o réu foi posto em liberdade (26/07/2011), não havendo notícia nos autos da continuidade do cumprimento da pena (em consulta ao SAJ não há processo de execução em nome do paciente). II - Apesar de o impetrante pugnar pela alteração do regime em decorrência do reconhecimento da prescrição, entendo que tal alegação, além de inviável neste mandamus, não merece prosperar, uma vez que o fato imputado ao paciente se revela grave, existindo, assim, a possibilidade do seu início do cumprimento de pena no regime fechado, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de Execuções. III - Além da rejeição do pedido de aplicação da causa de diminuição referente à participação de menor importância no acórdão que confirmou a sentença, as circunstâncias do artigo 59 do CP consideradas na sentença (fls. 1029), sobretudo em razão da elevada culpabilidade e das circunstâncias em que o crime ocorreu, recomendam e possibilitam o início do cumprimento de pena em regime fechado. IV Ordem concedida parcialmente para declarar a extinção da punibilidade pelo crime de associação criminosa, mantendo, todavia, o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda imposta.
Processo: 0700341-48.2016.8.02.0048
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇUCAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 196/2001. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700453-65.2016.8.02.0032
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1º DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO QUE SE REFERE TÃO SOMENTE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO E NÃO AO REAJUSTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME.
Processo: 0700246-88.2015.8.02.0036
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. AFASTADO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Processo: 0001573-29.2013.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0708152-45.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . AFASTADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0025643-19.2006.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0801988-65.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA. CARACTERIZADA A PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO OU MANUTENÇÃO NA POSSE DO FIDUCIANTE. 1. Para ocorrer a purgação da mora, entendo que o devedor fiduciante deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da dívida reclamada. 2. Comprovado que realmente houve o adimplemento das parcelas vencidas, ocorreu a purgação da mora, o que enseja a devolução do bem apreendido ou a manutenção da sua posse, nos termos da legislação vigente, nos estritos termos da moderna redação do artigo 3º do Decreto-Lei N.º 911/69, dada pela Lei N.º 10.931/04. 3. A cobrança de prestações vincendas constitui excesso de cobrança, em conflito com o princípio da conservação dos contratos, o princípio da boa-fé e a própria função social dos contratos, não se mostrando razoável beneficiar apenas o sistema bancário. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804117-43.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RESP 1.578.526/SP DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATEM DA VALIDADE DA COBRANÇA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM. REFERIDAS MATÉRIAS NÃO SÃO QUESTIONADAS NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800315-03.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APARENTE CONTUMÁCIA DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE POR OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS, INCLUSIVE POR OUTRO CRIME DE HOMICÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0019762-85.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADORA DE ENFERMIDADE. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 4.635/1997. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0727619-10.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS. SANEAMENTO DO VÍCIO SUSCITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0733888-26.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE HONORÁRIOS CASO SEJA MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Processo: 0804783-44.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. ARGUMENTO SUPERADO. PACIENTE COM EXTENSA FICHA POLICIAL. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0715719-59.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, "A VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL GERA O EFEITO DE PRESERVAR O VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR ESTÁVEL COM O SERVIÇO PÚBLICO ORIGINÁRIO", O QUAL SOMENTE SE ROMPERÁ APÓS ULTRAPASSADO O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO NOVO CARGO PÚBLICO OCUPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0003786-90.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS EX OFFICIO. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007 DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0804737-55.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA COERENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DOS ATOS. PACIENTE QUE APARENTA TER TENTADO SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE OUTRO RECURSO PROPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A deficiência da defesa nos autos de primeiro grau causa a anulabilidade processual apenar quando houver prova de prejuízo ao condenado. 2 - Inexistindo tal prova, e havendo indicações que no caso o defensor teve satisfatória atuação do processo, impõe-se rejeitar a formulada pretensão de nulidade. 3 - Não obstante, os prejuízos processuais existentes se deram em razão da não colaboração do acusado, tendo este atrasado a marcha processual por se encontrar em local incerto e não sabido, o que prejudica, inclusive, sua comunicação com a própria Defensora. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.