Proposta: PL 3159/2019 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Comentário: A LDB  é inconstitucional no artigo sobre a obrigatoriedade de matrícula em escolas, pois desrespeita o direito constitucional da educação domiciliar, conforme já declarado pelo STF.. Este projeto é equivocado e inconstitucional.
Posição: AGAINST