Proposta: PDL 232/2019 (Código Penal)
Comentário: Direito a efetiva legítima defesa da vida, da família, da propriedade e da liberdade! A defesa da própria segurança é imperativo que consta do Ordenamento Jurídico, tanto na CF, art. 144, quanto no Código Penal, art. 23 e 25.
Posição: FAVOR