Proposta: MPV 905/2019 - Negat (Consolidação das Leis Trabalhistas)
Comentário: Extingue o Certificado de Aprovação (art. 167 CLT) emitido pela Secretaria Especial do Trabalho (ex Ministério do Trabalho) tão importante para os Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
Posição: AGAINST