Proposta: PL 3514/2015 (Código de Defesa do Consumidor)
Comentário: Proposta que visa modificar direito de arrependimento é contrária ao Código de Defesa do Consumidor, possibilitando que as empresas aéreas o desrespeite de forma indiscriminada, uma vez que são elas que elaboram  os contratos entre as partes.
Posição: FAVOR