Proposta: PDL 232/2019 (Porte de Armas)
Comentário: O decreto presidencial não apresenta nenhuma ilegalidade. Segundo o artigo 6° da lei 10.826, os atiradores desportivos tem direito ao porte de armas. Esse direito apenas carecia de regulamentação e foi exatamente o que o presidente fez por meio do decreto.
Posição: FAVOR