Proposta: PL 3748/2020 - Posit (Consolidação das Leis Trabalhistas)
Comentário: Garante condições mínimas de trabalho aos trabalhadores de aplicativo com muito mais facilidade e menos burocracia que seria o enquadramento da CLT. Regula forma de trabalho muito importante, que está em franco crescimento. A ausência de Lei que garanta dignidade a esses trabalhadores resultaria em uma sociedade fortemente subempregada, que careceria cada vez mais de práticas assistencialistas do Estado. Temos que olhar para as empresas sim, mas sem desamparar o trabalhador.
Posição: FAVOR