Proposta: PL 1292/1995 - Negat (Contratação)
Comentário: Obrigatoriedade de contratação através de Pregão eletrônico para os serviços contínuos; não obrigatoriedade de vistoria prévia; não obrigatoriedade de pré-qualificação; conta vinculada e retenção de pagamentos.
Posição: AGAINST