EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DAS CÂMARAS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS HELOÍSA MONTENEGRO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº 123456789, CPF nº 742.819.503-07, residente e domiciliada na Rua Fernandes de Pimenta, nº 100, Cidade dos Poetas Mortos, CEP 27033-398, Cidade/AM, endereço eletrônico heloisa.montenegro@example.com, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente I - DOS FATOS 1. O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público nas penas dos artigos art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, todos do Código Penal (proc. nº 123456789), por haver, alegadamente, praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal em sua enteada JADE CASTRO, em meados de novembro de 2018, conforme cópia da denúncia anexa. 2. Após a devida instrução probatória, restou o Requerente condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, conforme sentença condenatória anexa. 3. Insta ressaltar, neste ponto, que o Magistrado de 1º Grau fundamentou o decreto condenatório, essencialmente, na palavra da suposta vítima, in verbis: 4. Em seguida à condenação em 1ª instância, a defesa do Requerente interpôs Recurso de Apelação e, após o julgamento do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (cópia do recurso e do acórdão em anexo), a condenação transitou em julgado (cópia da Certidão de Trânsito em Julgado em anexo), sendo expedido Mandado de Prisão em desfavor do Requerente. 5. No entanto, surgiram novas provas que inocentam o Requerente do crime de estupro (Art. 217-A, caput, c/c Art. 226, II, todos do Código Penal), posto que a suposta vítima, ao saber que o Requerente fora condenado à pena de 12 anos de prisão por um crime que não cometeu, escreveu uma carta a próprio punho (anexa) pedindo perdão pelas mentiras que contou, dizendo-se arrependida e pretendendo “retirar a queixa”, cujo teor se transcreve: (adequar ao caso concreto) 6. A referida carta foi entregue ao Requerente pela própria adolescente, o que deu ensejo ao ajuizamento da Justificação Criminal nº 987456321, na qual a suposta vítima ratificou, em Juízo, perante o Magistrado de Primeiro de 1º Grau e o Promotor de Justiça, de forma a possibilitar o contraditório, o teor das declarações escritas na carta.7. Nesse panorama, ao contar com a decisão condenatória transitada em julgado, bem como com a existência de novos fatos, ratificados em sede de Justificação Criminal, que provam a inocência do Requerente em relação ao crime sexual, estão preenchidos os requisitos que autorizam o pedido de revisão criminal, com fulcro no art. 621, II, III, do Código de Processo Penal, conforme será abaixo demonstrado. II - DO DIREITO 9. Desta feita, uma vez que JADE CASTRO (suposta vítima), hoje com 18 (dezoito) anos de idade, após o trânsito em julgado do decreto condenatório do Requerente, prestou depoimento confirmando a falsidade de suas declarações prestadas nos autos do processo nº 123456789, resta devidamente evidenciada tanto a hipótese do art. 621, II, do CPP (depoimento comprovadamente falso), quanto a hipótese do art. 621, III, do CPP (prova nova de inocência), razão pela qual a presente Revisão Criminal é plenamente cabível. 10. Neste passo, conforme já demonstrado acima, a sentença condenatória, confirmada em sede de Recurso de Apelação, fundamentou-se, essencialmente, na palavra da suposta vítima, depoimento comprovadamente falso (conforme restou demonstrado pelo teor da carta escrita pela suposta vítima e pelo seu depoimento em sede de Justificação Criminal), razão pela qual não mais subsiste o alicerce sobre o qual se baseou a condenação, merecendo esta ser revista, com a consequente absolvição do Requerente do crime sexual.