ASSUNTO: Relatório de Inquérito Administrativo 1. Introdução Associado diretamente ao exercício das atribuições do seu cargo ou, indiretamente, a pretexto de exercê-las (assevera-se que não fazem parte de sua abrangência objetiva os atos de vida privada do servidor, daí porque esta parte da denúncia foi descartada). Mas, simultaneamente, por outro lado, também deve ser visto como um instrumento de prova de inocência do servidor. Em suma, é uma prerrogativa, uma faculdade exclusiva do servidor vir a ser penalizado, se for o caso, somente após ter-se submetido a rito com garantia de ampla defesa e de contraditório. 2. Formulação Dasp nº 215 - Inquérito Administrativo O inquérito administrativo não visa apenas a apurar infrações, mas também oferecer oportunidade de defesa. 3. Processo Administrativo À vista disso, o processo reveste-se de uma sucessão formal de atos realizados pela Administração Pública, por determinação legal e em atendimento a princípios de Direito, com o objetivo único de esclarecer a verdade dos fatos, constantes da representação ou denúncia, relacionados com a disciplina de seus servidores, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor. Uma possível responsabilização ao final e consequente apenação são meras decorrências do poder-dever de apurar os fatos; a aplicação de pena, por si só, não é objetivo do processo administrativo disciplinar. 4. Parecer AGU nº GQ-98, não vinculante “11. Porém, à investigação se procede com o objetivo exclusivo de precisar a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor.” 5. Responsabilização Administrativa Ainda assim, se for o caso, para se chegar à responsabilização administrativa, no rito do devido processo legal e com as demais garantias constitucionais, é necessário que se comprovem nos autos a materialidade do ilícito (ou seja, que se identifique a extensão do fato irregular, de ação ou omissão, contrária ao ordenamento jurídico, associada ao exercício do cargo) e a autoria (que se identifique o servidor envolvido com o fato irregular). 6. Apuração dos Fatos E dessa forma se procedeu no presente caso. De acordo com o já exposto no termo de indiciação, às fls. 64 e 65, parte do teor da denúncia apresentada na carta anônima de fl. 3 restou comprovada no apuratório. A Sra. Raquel Martins, em seu depoimento de fls. 31 e 32, asseverou que, por volta das 9 horas do dia 01/04/2005, oSr. Murilo Rios tratou com falta de urbanidade uma contribuinte. O termo de diligência, à fl. 38, ratificou a plausibilidade de a testemunha poder ter ouvido a discussão, afastando a tese do acusado de que o ambiente de trabalho, por ser demais extenso, não permitiria que a conversa pudesse ser ouvida. E, por fim, o próprio acusado, em seu interrogatório, às fls. 61 e 62, reconheceu a forma inadequada com que tratou a contribuinte, mas alegou tê-lo feito em razão do quadro de irritação em que já se encontrava àquela hora, causado pelo mau funcionamento do sistema informatizado. 7. Análise do Sistema Entretanto, a apuração especial realizada demonstrou, às fls. 55 e 56, que no início daquela manhã, o sistema funcionava normalmente, à vista dos diversos eventos usuais, realizados nos dois endereços da sala onde se deu o fato apurado, espaçados de pequenos intervalos de tempo, não permitindo que se dê guarida à tese exculpante do acusado. Na estação de trabalho usada pelo acusado, conforme identificação de seu CPF nº 792.546.108-00, registram-se transações (a princípio normais e regulares) de 8h04min às 8h55min, sem nenhum indicador que possa amparar a tese de mau funcionamento do sistema, como justificativa para a falta de urbanidade. 8. Considerações Finais Ainda que se reconheça que a atividade de atendimento a contribuinte seja desgastante, em função da grande quantidade de serviço e das condições operacionais (pessoais e materiais) nem sempre satisfatórias, conforme argumentado na defesa, não se tem nos autos elemento que justifique a conduta criticável do Sr. Murilo Rios. E o mesmo se afirmaria ainda que o sistema informatizado realmente tivesse seu funcionamento prejudicado. Tampouco servem para elidir o caráter irregular de sua conduta as teses de que a contribuinte teria agido de forma dissimulada à sua frente, ao tê-la advertido de sua situação fiscal irregular, e que havia problemas de saúde na família do acusado. O servidor tem o dever funcional de tratar com urbanidade as pessoas.