EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RJ Sra. Maya da Cruz, nacionalidade, estado civil, profissão, devidamente cadastrada no Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF sob o nº 764.910.325-17, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 12345678-9, não possuidora de endereço eletrônico, residente e domiciliada sito à Rua Roraima, nº 123, bairro Centro, no município de São Paulo, Estado do São Paulo, CEP: 02698-434; por intermédio de seu procurador judicial e advogado, infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional sito à Rua Bahia, nº 456, no Bairro Jardins CEP: 32808-739, onde recebe intimações e notificações, vem de forma mui respeitosa à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 5º, LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei nº 12.016/09, propor o presente: MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO LIMINAR. Em face do GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vinculado à Agência da Previdência Social - INSS de Rio de Janeiro - RJ, pessoa jurídica de direito público, Autarquia Federal, devidamente cadastrada no Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede sito à Rua Avenida Brasil, nº 789, no bairro Centro, no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 33790-697, pelas razões fáticas e de direito a seguir aduzidas: II. DOS FATOS. Conforme se observa da cópia do processo administrativo em anexo, a Impetrante formulou o requerimento do benefício de auxílio-doença perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Data de Entrada do Requerimento em 07 de fevereiro de 1991, sob o nº 987654321, tendo cumprido todas as exigências administrativas, conforme documento em anexo. Contudo, até a presente data, a decisão administrativa não foi proferida, o que acaba por deixar o INSS em flagrante situação de ilegalidade por omissão, uma vez que a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 49, aduz que o prazo máximo para a Administração Pública proferir decisões em processos de sua competência é de 30 (trinta) dias, sendo assim a data de 07 de março de 1991, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado, assim sendo a data fatal de 07 de abril de 1991. Portanto, superado o prazo acima descrito, sem nenhuma motivação da impetrada, há de se buscar a tutela jurisdicional ao presente caso, vez que tentou de todos os meios suasórios para resolução do presente caso, onde todos se restaram infrutíferos. IV. DOS PEDIDOS Diante a todo o exposto, a Impetrante requer:a. Seja concedido, a Impetrante o pleito a concessão da assistência judiciária gratuita, com arrimo em nossa Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LXXIV, bem como, o artigo 98 e seguintes da Lei nº 13.105/2015, e artigo 1º e seguintes da Lei nº 1060/1950; por ser pessoa pobre na acepção do termo, sendo condições de arcar com as custas/despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme consta em declaração de hipossuficiência e demais documentos carreadores desta exordial, conforme causa de pedir; b. Seja concedido a Impetrante o pleito a concessão tramitação prioritária processual, com arrimo o artigo 1.048, inciso I, da Lei 13.015/2015 e artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, bem como, artigo 4º, inciso V, § 2º, IV da Lei 14.238/2021; por ser pessoa diagnosticada com doença grave, conforme consta em declaração de hipossuficiência e demais documentos carreadores desta exordial, conforme causa de pedir; c. A citação da Autoridade coatora, qual seja, o Gerente do INSS de Rio de Janeiro - RJ, para querendo no prazo legal, prestar as informações que entender pertinentes, e especialmente no que tange ao mérito do pedido, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 69.848,00 (sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e oito reais), sempre que descumprir a medida; d. A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência ou evidência em caráter liminar, determinando-se à Autarquia que implante o benefício imediatamente, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), caso haja o descumprimento da medida. e. A procedência do pedido, impondo ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doença, devendo os pagamentos retroagirem à DER, devidamente corrigidos e acrescidos de multa e juros moratórios; f. Seja intimado o ilustre representante do Ministério Público Federal para acompanhar o feito, adotando as medidas de urgência cabíveis; Protesta pela prova do alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pelos documentos já juntados a esta exordial e por outros que porventura Vossa Excelência ache necessários ao deslinde do presente feito. Por derradeiro, requer sejam julgados totalmente procedentes os pedidos constantes da presente exordial.