AO JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO – SP Jarvis, brasileira, advogada regularmente inscrita na OAB/456 sob o nº 540.732.196-44, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, com base no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL Em favor da Paciente ANA LIZ ANDRADE, brasileira, casada, professora, portadora do RG sob nº 3.364.800-1 e inscrita no CPF sob nº 8067432939, residente e domiciliada à Avenida Estácio de Sá, nº 1534, no Bairro de São Paulo II, na Cidade de Cotia/SP – CEP: 06.706-005, contra a autoridade policial da comarca de São Paulo-SP, por estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do ILUSTRE SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 3º DISTRITO POLICIAL DE SÃO PAULO/SP, que em exercício de suas funções instaurou INQUÉRITO POLICIAL 333/2018, sendo este ato ilegal e abusivo pelas seguintes razões: DOS FATOS Em meados de maio de 2011, foi apresentada notitia criminis contra a paciente e instaurado o inquérito policial por representação, a fim de apurar a autoria dos delitos previstos nos artigos 171 e 299 do Código Penal, de Estelionato e Falsidade Ideológica, supostamente realizados pela paciente. Porém, cabe-nos discorrer um pouco melhor sobre os fatos. Segundo a instauração realizada pelo Sr. Marcelo Camargo, o mesmo teria conhecido Juracema Falcone Bragaglia, Eduardo Guimarães Falcone e Ana Liza Andrade, como herdeiros de Sebastiana Guimarães Falcone. No qual, alega que a paciente cedeu os direitos creditórios que pertenciam à sua mãe. Contudo, Marcelo promoveu a venda do precatório pelo valor de R$ 70.353,00 (setenta mil e trezentos e cinquenta e três reais), pagos diretamente aos herdeiros, entre eles a paciente, porém este valor já havia sido cedido pela credora originária. Vem requerer que os herdeiros sejam responsabilizados pelos crimes, pois a conduta narrada na notitia criminis é absolutamente atípica, conforme se demonstrará no curso dessa ação constitucional de habeas corpus. Não sendo pertinente discorrer mais profundamente sobre os fatos neste momento, passemos à análise do direito. DA LIMINAR Vossa Excelência, o habeas corpus, como medida extrema de proteção da liberdade do indivíduo, admite a concessão do pedido liminarmente. Na falta de norma processual penal, deve-se usar a norma processual civil, com base no artigo 300 eseguintes do Código de Processo Civil, desde que presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, deverá ocorrer uma decisão para que não haja danos irreversíveis. No caso, a instauração de um inquérito poderia gerar uma possível prisão preventiva à paciente por um crime que se encontra prescrito. Feitas essas considerações, fica claro que a conduta em tese praticada pela paciente ANA LIZ ANDRADE não se amolda a nenhuma descrição típica, seja do Código Penal, seja da legislação extravagante, não havendo, então, que se falar na prática de crime por absoluta atipicidade e, por isto, sendo desnecessária a instauração do presente inquérito policial. No mais, a ilegalidade no constrangimento salta aos olhos em razão da evidente atipicidade da conduta, que não se amolda a nenhuma norma penal incriminadora do Código Penal ou da legislação extravagante. Assim, deve o andamento do referido inquérito ser remetido ao Senhor promotor de justiça para que realize o devido arquivamento, sendo necessário lembrar que não compete ação penal por um crime que ocorreu a prescrição. DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para sustar o andamento do inquérito policial n.º 333/2018, que tramita em desfavor da paciente ANA LIZ ANDRADE, até que se julgue o mérito do presente writ. Em sede de julgamento de mérito, requer seja concedida a ordem de habeas corpus para o trancamento do inquérito policial n.º 333/2018, que tramita em desfavor da paciente ANA LIZ ANDRADE, em razão da evidente atipicidade da conduta. Nestes termos, pede deferimento.