EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE UNAÍ/MG  Autos n.º 5654842-91.2023.8.13.3334 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 129, I, da Constituição Federal e 24 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência, oferecer DENÚNCIA em face de: Luiz Carlos Alves, brasileiro, divorciado, natural de Coromandel/MG, nascido em 25/10/1977, filho de Terezinha Nunes Alves, residente na Avenida Castelo Branco, nº 404, Centro, em Formoso/MG, pela prática do seguinte fato delituoso: FATO DELITUOSO No dia 31 de julho de 2023, por volta das 16h50, na Rodovia LMG-628, altura do Km 51, no Distrito de Garapuava, Comarca de Unaí/MG, o denunciado Luiz Carlos Alves, agindo com dolo eventual, confiou e permitiu a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Extrai-se das peças informativas que, no dia e horário mencionados, policiais militares realizavam patrulhamento, oportunidade em que abordaram o veículo Chevrolet S10, placa FOR-6J63/GO, conduzido por Elson Ferreira, que não possuía habilitação ou permissão para conduzir veículos. Na ocasião, constatou-se que o denunciado Luiz Carlos Alves, sem se certificar de que Elson Ferreira, seu funcionário, possuía habilitação ou permissão para conduzir veículos, entregou a direção de seu veículo a ele, assumindo, portanto, o risco de praticar o delito em questão. Diante dos fatos narrados, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais denuncia a Vossa Excelência Luiz Carlos Alves, como incurso nas sanções do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser citado, processado e, ao final, condenado nos termos do rito adequado. ROL DE TESTEMUNHAS 1. Elson Ferreira, informante, qualificado nos autos; 2. Mariana Silva, testemunha, qualificada às fls. 02/03 do REDS; 3. José Henrique Almeida, policial militar, qualificado nos autos; 4. Pedro Augusto Souza, policial militar, qualificado nos autos. Unaí, 22 de setembro de 2023. Carlos Pereira de Lima Promotor de JustiçaPROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O Ministério Público apresenta, em separado, proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes termos: a) Prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser depositado na Conta Corrente Judicial nº 620704-9 - Agência nº 1633-2 (Setor Público Belo Horizonte), do Banco do Brasil S/A; b) Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades; c) Proibição de ausentar-se da Comarca ou mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; d) Cumprimento de serviços comunitários em entidade indicada pelo Juízo. Unaí, 23 de setembro de 2023. Carlos Pereira de Lima Promotor de Justiça DECISÃO Vistos, etc. Analisando o caderno investigatório que embasou a denúncia, vejo que o fato não é atípico, não está prescrito, há justa causa para o exercício da ação e estão preenchidas as condições da ação. Assim, presentes os elementos suficientes, recebo a denúncia, conforme previsão do art. 41 do CPP. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/11/2024, às 14h. Assevero que o ato processual poderá ser realizado de forma híbrida. Na modalidade híbrida, as testemunhas e o(a) denunciado(a) deverão comparecer presencialmente, podendo o Ministério Público e advogados participarem de forma virtual, pelo sistema Cisco Webex. Acaso optem por participarem de forma virtual, deverão informar os e-mails para envio dos convites. Determino a criação do link e envio de convites. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas. Unaí, 11 de setembro de 2023. Ana Beatriz Fernandes Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí