EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Matrícula em pré-escola pública AUTOR, NACIONALIDADE, menor impúbere, nascido em 21/01/1982, CPF 576.340.911-1, representado por sua genitora Brenda Castro, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, portadora do RG nº 12.345.678-9, inscrita no CPF nº 576.340.911-1, ambos residentes e domiciliados na Rua Floramar, SÃO PAULO, vem respeitosamente, por meio de sua Advogada, procuração anexa, ajuizar BREVE RELATO DOS FATOS O AUTOR possui apenas 2 anos e ao tentar uma vaga na creche pública municipal foi surpreendido com a ausência de vagas para o ano corrente, pois está na fila de espera sem que haja previsão. Atualmente sua genitora e representante legal encontra-se em licença maternidade, com previsão de retornar em fevereiro de 2024, e não tendo condições de pagar de forma particular uma creche para que o Requerente possa ficar. Cabe destacar que a hipossuficiência dos pais em garantir creche particular fica perfeitamente demonstrada pela renda auferida por ambos, conforme provas em anexo. O Autor buscou junto à Secretaria de Educação uma previsão de vaga, porém a informação recebida é de que de 2 em 2 meses há a atualização da lista de espera, obtendo a negativa de previsão, razão pela qual só lhe resta a intervenção judicial. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O periculum in mora se mostra presente em razão do dano resultante da tramitação normal do feito sem a concessão da antecipação da tutela, vez que os genitores da criança não possuem recursos para toda a manutenção da família e o pagamento de uma creche particular. O fumus boni iuris se comprova não somente pelos fundamentos de direito que embasam a presente demanda, bem como pela Súmula 63 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determina que o Município tem obrigação IMEDIATA de disponibilizar vaga em creche. Presentes os requisitos legais, requer-se seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de não o fazendo, ser a ré condenada a multa diária no valor de R$ 6.247,13 (seis mil duzentos e quarenta e sete reais e treze centavos), sem prejuízo de medidas outras que visem o resultado prático equivalente para a manutenção do tratamento. DOS PEDIDOS Por fim, estando devidamente comprovada a omissão da Prefeitura de SÃO PAULO em disponibilizar IMEDIATAMENTE a vaga em creche, bem como o risco que sua privação representa à parte requerente, requer-se:a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita;  b) a concessão da liminar, determinando-se que o poder público municipal efetue IMEDIATAMENTE como determina a Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a matrícula da criança em creche de educação infantil próxima de sua residência e compatível com sua idade, em período integral, preferencialmente, nos seguintes estabelecimentos: · INSTITUIÇÃO ESCOLAR, localizada na Rua Ipe; · INSTITUIÇÃO ESCOLAR, localizada na Rua Beira Linha;  c) não sendo possível, em hipótese alguma, a matrícula nos estabelecimentos próximos de sua residência, seja disponibilizado transporte escolar adequado;  d) o repasse, em caso de impossibilidade do atendimento do pedido anterior, de quantia suficiente para o custeio de creche particular, assim como do transporte escolar, conforme orçamento anexo;  e) citação da ré para que apresente a defesa que tiver, sob pena de revelia;  f) ao fim, seja julgada a ação procedente, confirmando a tutela concedida, para que seja reconhecido da criança a creche gratuita e próxima de sua residência;  g) a condenação da requerida ao pagamento da multa diária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso não haja o adimplemento das obrigações constantes nos itens anteriores;  h) A condenação do Requerido, em custas e honorários de sucumbência, e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo, caso não seja cumprido espontaneamente o determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito;  i) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ou seja, equivalente ao preço de um ano em instituição privada. Nestes termos, Pede deferimento.