À ILUSTRISSÍMA SENHORA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBÉRIA – ESTADO DA BAHIA Ref: Pregão Eletrônico SRP Nº 004/2021 A Maria Cecília Sá, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº.: 857.643.021-0, INSC. Estad.: 630.724.197, com Endereço na Rodovia Mali, nº 28, Bairro Chade na cidade de Libéria, Estado da Bahia - Tel. (+55 11) 6375-1282 e -mail: lmacedo@example.com, que neste ato regularmente representada por sua Sócia Proprietária, Sr.ª Carolina Cassiano, RG Nº: 765.493.806-6, CPF/MF Nº. 026.487.935-10, VEM, com o habitual respeito apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto por Davi Luiz Pereira LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 875.196.041/0001-12. DA TEMPESTIVIDADE  Inicialmente, cabe destacar que nos termos do inciso XVII do art. 4º da Lei 10.520/2002, cabe recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias e em igual prazo os demais licitantes têm para apresentar suas contrarrazões. Portanto, após a notificação da razoante, esta teria até o dia 04/11/2021 para interpor recurso, razão pela qual o seu prazo ainda está em curso. DO OBJETO DESSAS CONTRARRAZÕES  Alega a recorrente, em apertada síntese, que ofertou a proposta mais vantajosa à Administração Pública nos lotes 02, 03 e 04 referentes ao Pregão Eletrônico SRP Nº 003/2021, cujo objeto diz respeito à contratação de empresa do ramo para registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender às demandas do Município de Libéria/BA. A recorrente assevera que: “Portanto, apresentou proposta mais vantajosa para administração nos lotes 02, 03 e 04, atendendo fielmente as normas editalícias, principalmente no que tange ao item 6.2 do Instrumento convocatório, em especial a inserção da marca do fabricante, sob pena de desclassificação, decretando assim, após a fase lance, à administração como disputa encerrada.” De forma que, aduz ter sido erroneamente desclassificada pela Pregoeira, sob argumentação que: a) A decisão monocrática proferida pela Pregoeira seria inválida, uma vez que teria ocorrido sem a participação do amicus curiae, logo, “sem o conhecimento de causa, sem sequer consultar um profissional habilitado para se dar laudo com parecer técnico.” Ademais, alega que teria cumprido o item 16.11.2 do edital.b) A recorrente também afirma que supostamente teria uma credencial para comercializar fármacos de uso controlado, regidos pela Portaria Ministerial 344/98. Bem como que, “possui o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (CBPDA) em plena validade, conforme RDC 39/2013.” c) Por fim, preconiza que apresentou à Pregoeira o alvará sanitário do seu domicílio de origem, no município de Salvador/BA, o qual descreveria no ramo de atividade “autorização para comercializar medicamentos controlados pela Portaria 344/98”. Assim, requer a classificação da sua proposta em primeiro colocado para os lotes 02, 03 e 04, o aceite da documentação e as vistas ao laudo técnico. Portanto, pugna a recorrente pela reforma da decisão. Ocorre que, como veremos adiante, as Razões do recurso interposto pela recorrente não devem prosperar, e tem estas Contrarrazões o objetivo de afastar de maneira contundente e de forma irrefutável tais retenções, pois descabidas fática e juridicamente. DOS PEDIDOS  Conforme os fatos e argumentos apresentados nestas CONTRARRAZÕES RECURSAIS, solicitamos como lídima justiça que:  A – A peça recursal da recorrente seja conhecida para, no mérito, ser INDEFERIDA INTEGRALMENTE, pelas razões e fundamentos expostos;  B – Seja mantida a decisão da Douta Pregoeira, declarando a desclassificação da empresa Davi Luiz Pereira LTDA, conforme motivos consignados no parecer técnico proferido pelos farmacêuticos do município em 04/11/2021, bem como diante da ausência de documentação exigida expressa e objetivamente no edital;  C – Caso a Douta Pregoeira opte por não manter sua decisão, REQUEREMOS que, com fulcro no Art. 9º da Lei 10.520/2002 C/C Art. 109, III, § 4º, da Lei 8666/93, e no Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, seja remetido o processo para apreciação por autoridade superior competente. P. Deferimento.