EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PACIENTE: Ana Julia Moura ADVOGADA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/XX 123456, com escritório profissional à Rua Lituânia, 123, Belo Horizonte - MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 5º, LXV e LXVIII, da CR/88 e artigo 648, II, do CPP, vem, por meio desta, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de Letícia Sales, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 207.465.983-10, documento de identidade nº MG 123456789, residente e domiciliada na Rua Togo, 456, Igarapé - MG, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARAPÉ, nos autos do processo nº 1234567890, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. BREVE ANÁLISE DOS FATOS A Paciente foi presa em suposto flagrante delito na data do dia 15 de dezembro de 2019, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06 sob a alegação de tentativa de incurso em presídio com drogas. A Paciente teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na data do dia 17 de dezembro de 2019, em audiência de custódia sob o fundamento do art. 312 do CPP, garantia da ordem pública. Acontece que, a Paciente é mãe e única responsável pelos 3 filhos, todos menores, com 4, 8 e 14 anos (certidões de nascimento anexas). O pai dos menores encontra-se recluso atualmente na Penitenciária José da Silva, conforme atestado carcerário acostados aos autos. Atualmente, os menores encontram-se em companhia da avó materna que reside na cidade de Matozinhos e se deslocou até a cidade de Belo Horizonte para não deixar as crianças desamparadas. Todavia, é idosa, faz uso de medicamentos, além de que possui residência em comarca diversa, não podendo se ausentar por tanto tempo. Apesar de ter sido demonstrado em audiência de custódia, através de juntada de documentos probatórios, a necessidade e dever de substituição da prisão cautelar da Paciente em prisão domiciliar, com base na Lei 13.769/18, o juiz custodiante entendeu por não aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar e/ou medidas cautelares diversas da prisão, com a fundamentação na garantia da ordem pública.Ainda, a Paciente tem residência fixa, ocupação lícita, pois, conforme relatado em audiência, vende lanches na porta de casa e, diferente do que fora exposto pelo juízo custodiante, esta não possui maus antecedentes, conforme se demonstrará a seguir. A Paciente é a única responsável pelo sustento dos filhos, sendo que, para isto, trabalha na porta de casa com uma chapa, produzindo alimentos para a comercialização, e conforme relatado pela mesma em audiência, percebe um valor diário em média de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 60,00 (sessenta reais). Portanto, diante da evidente ilegalidade da prisão preventiva por ter a Paciente resguardado em lei o direito de ter sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão, seu acautelamento configura constrangimento ilegal. Requer, assim, a soltura da Paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura, pelos direitos que passa a expor: DOS PEDIDOS Diante do exposto, resta induvidoso que a Paciente sofre constrangimento ilegal por ato da autoridade coatora, Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Igarapé - MG, circunstância “Contra Legem”, que deve ser remediada por esse Colendo Tribunal. Isto posto, com base no Art. 5º, LXVIII, da CF, c/c artigos 647 e 648 do CPP e Lei 13.769/18, requer: a) conhecer o pedido LIMINAR para, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, em favor da Paciente, com base na Lei 13.769/18 e expedir o competente alvará de soltura; b) oficializar a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, no caso o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG; c) conhecer o pedido de HABEAS CORPUS, para conceder o pedido de julgado do feito, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida. d) Subsidiariamente, requer seja aplicada qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, de forma preferencial, aquela consistente no comparecimento periódico em Juízo, de forma a privilegiar a ultimaratio da Lei 12.403/2011. Caso não entenda por bem, que seja aplicada a medida mais gravosa de proibição de frequentar estabelecimento prisional. Termos em que, Pede deferimento.