DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N.º 4123 NOME: Maria Vitória Caldeira, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 12345678. SSP, inscrito no CPF nº 497.158.306-94, residente e domiciliado na Rua Cônego Pinheiro 2ª Seção, CEP 43726-540, contato 0300-188-3901, por seus advogados, devidamente qualificados na procuração ora anexada e também anexada aos autos principais, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Processo Civil, para ofertar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL - “FORO DE ELEIÇÃO” em face de NOME: Leonardo Moreira, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 87654321. SSP, inscrito no CPF nº 6947158211, residente e domiciliado na Avenida Jaqueline, CEP 73526-046, contato +55 51 5050 9204, em trâmite nesta D. Vara, pelos motivos que passa a aduzir: I - DOS FATOS: Conforme infere-se da inicial, o que pretende é a expedição de mandado de citação e penhora do executado, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor de R$ 119.198,79 (cento e dezenove mil cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), na forma do art. 829 do NCPC/2015, apresentem embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015. Ocorre que, consoante o contido na cláusula quinta do Contrato firmado entre as partes (ora anexado), o foro eleito para dirimir dúvidas emergentes do declinado contrato é o da Comarca de Santa Sofia, não podendo este Juízo da Comarca de Vila Da Paz conhecer da presente demanda, porque, juridicamente incompetente em razão do foro de eleição. Diz a mencionada cláusula: CLAUSULA 5ª - DO FORO: Para dirimir eventuais dúvidas sobre a interpretação das cláusulas pactuadas, NOMEIAM OS CONTRATANTES O FORO DA COMARCA DE SANTA SOFIA (Grifamos, destacamos). Dispõe o art. 111 do Código de Processo Civil, segunda parte, que a competência em razão do valor e do território podem ser modificadas por convenção das partes. Desse modo, nos termos da cláusula apontada, elegeram as partes o foro da Comarca de Santa Sofia, onde deverá ser dirimida a controvérsia ora pendente. Neste sentido, é clara a súmula 335 do STF, que dispõe: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. A eleição contratual do foro é prerrogativa conferida aos contratantes no artigo 58, inciso II, da Lei n.º 8.245/91, e reconhecida pelo Enunciado n.º 335 da Súmula do STF. Entretanto, tal prerrogativa restringe-se à escolha da Comarca perante a qual irá tramitar eventual processo decorrente da relação contratual, não albergando a repartição dos feitos entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre/RS, que é motivada nas normas de organização judiciária, com nítido caráter de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 123456-7890, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 15/05/2015). Requer assim, seja acolhida a presente exceção, declinando-se a competência para a Comarca de Santa Sofia, com a consequente remessa dos autos ao reportado juízo, condenando-se a excepta às custas e honorários advocatícios. III - DOS PEDIDOS: Dessa maneira, tendo por fundamento legal o disposto nos artigos 112, 297, 304 e 307 do Código de Processo Civil, a Excipiente oferece a presente Exceção de Incompetência de Foro, solicitando a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de Santa Sofia, para o qual declina, requerendo que a mencionada comarca seja julgada competente. Requer ainda, não sendo reconhecido de ofício por este MM. Juízo a incompetência em razão do local pelo foro de eleição contratual, seja a excepta intimada, através da sua Exma. Patrona constante nos autos (Instrumento de mandato fls. 06 dos autos principais e ora anexada). Requer o apensamento desta aos autos principais, conforme faculta o artigo 299 do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado mediante a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos novos, perícias, vistorias, depoimento da parte contrária na forma de sua representação, pena de confesso e de testemunhas que serão oportunamente arroladas. As publicações deverão ser feitas no nome dos subscritores desta, em seu inteiro teor, sob pena de nulidade. Nestes Termos, Pede Deferimento. Porto Alegre, fevereiro de 2023. ADVOGADO OAB/UF Nº 12345