EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INÍCIO DO ANO LETIVO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. BENEFICIÁRIA DE BOLSA INTEGRAL PROUNI. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA MARIA VITÓRIA OLIVEIRA, brasileira, casada, estudante, Data de Nascimento 20/07/1996, portadora da Carteira de Identidade nº 12.345.678-9 SSP/SP e do CPF nº 782.953.412-9, filha de Ester Alves, residente e domiciliada na Rua Pátio Nascimento, 778, Ouro Minas, 42598207 Cassiano / CE, vem por intermédio de sua advogada in fine assinado, com endereço para fins de comunicação processual, sito à no rodapé desta página, propor; MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato emanado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE Católica, cuja as atividades são vinculadas ao MEC-PROUNI (Programa Universidade para Todos), Associação Privada, Inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, localizada na Rua Liberdade, 123, Liberdade CEP: 80133-420 na cidade de São Paulo/SP, pelos fundamentos a seguir dispostos; RESUMO FÁTICO 1. A impetrante prestou concurso público denominado ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio, na qual obteve nota suficiente para concorrer a uma vaga de curso superior pelo PROUNI – Programa Universidade Para Todos do Governo Federal, em Universidades privadas. 2. Concorreu a uma bolsa integral de bacharelado em Educação Física no Centro Universitário das Faculdades Roberanes e Universidade Católica, vindo a ser classificada/pré-selecionada em primeiro lugar com uma única vaga nesta última, conforme comprovante em anexo. 3. A IMPETRANTE se dirigiu à Universidade a qual foi classificada para se informar sobre a documentação necessária para o ingresso neste início do ano letivo, levou todos os documentos exigidos pelo Programa e também pela Instituição de ensino, inclusive documentos autenticados em cartório conforme protocolo assinado por prepostos da IMPETRADA em anexo. 4. Por diversas vezes, a IMPETRANTE entrou em contato via WhatsApp, para pedir esclarecimentos e enfatizar que na falta de qualquer documento, embora todos solicitados até ali haviam sido juntados no dossiê, que a IMPETRANTE buscaria solucionar a falta dentro do prazo do edital. 5. Ocorre que, vendo que a instituição de Ensino não retornou com qualquer resposta até o último dia 18/02, a mesma compareceu no local e indagou sobre sua situação, a qual foi informada que havia sido reprovada por falta de comprovação da renda familiar.6. A impetrante havia juntado TODOS os documentos solicitados conforme protocolo que a própria instituição forneceu em 10/02/2020, contudo como não obteve retorno sobre a matrícula, mesmo tendo no último dia do prazo do edital, se dirigido até a universidade para melhores informações, a aluna portanto, foi informada que havia sido reprovada por falta de comprovação da renda familiar, a IMPETRADA informou que o documento não havia sido entregue à instituição. 7. A IMPETRANTE, por sua vez, solicitou a reanálise do seu processo de matrícula (em anexo), na esperança de ser aprovada e consequentemente cursar o curso superior almejado, pois o documento, motivo da reprovação, havia sido entregue com todos os outros na data supra, porém foi ignorada e reprovada sem nenhuma satisfação e durante as conversas na rede social, a instituição através da preposta Eduarda26 informou que não havia possibilidade de matrícula da aluna por constar débitos na IMPETRADA, conforme conversas de WhatsApp em anexo. 8. Infelizmente, a despeito da aprovação no concorrido exame, a IMPETRANTE vê-se impedida de matricular-se no curso por causa das abusivas e ilegais exigências contidas no Financeiro da Universidade, ora impetrada, que a obriga a apresentar comprovante de quitação dos débitos que foram adquiridos em razão da tentativa de ter um diploma de curso nível superior em EDUCAÇÃO FÍSICA. 9. O objetivo da IMPETRANTE jamais foi de constituir débitos à esmo, e sim melhorar sua vida profissional e consequentemente a financeira, antes da aquisição da Bolsa de Estudos, pois a estudante/impetrante, assim como os jovens de sua faixa etária almejam futuro promissor, e as consequências deste, foi a aquisição de dívidas da qual pretende honrar assim que possível. 10. Esclarece, de logo, por oportuno, que as datas limites para encerramento da primeira e segunda chamada ocorreram entre 04 e 18 de Fevereiro de 2020, conforme edital do programa em anexo. 11. Arrimada nessas circunstâncias, entende a IMPETRANTE que o seu lídimo direito de galgar os patamares mais especializados do ensino está sendo violado pela ilustre autoridade IMPETRADA que através do regulamento editalício de matrícula, frustra o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios Constitucionais erigidos como norteadores do sistema nacional de ensino, impedindo a realização do direito e o desempenho concreto de sua função social. 12. Assim, para evitar a concretização do iminente dano irreparável, socorrer-se do Poder Judiciário, representado por V. Exa., objetivando a concessão da ordem liminar de segurança, que afastando as malsinadas exigências editalícias, autorize-a a matricular-se no CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA.