EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE GIBRALTAR/XX. URGENTE - MENOR / DEFICIENTE FÍSICO BENTO VARGAS, menor incapaz, 12 anos, neste ato representado por sua genitora, LUANA ALBUQUERQUE, telefone WhatsApp +55 (081) 1950 1849, endereço de e-mail: eloa39@example.org, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF nº 049.562.816-8 e RG nº 123456789 SPTC XX, residente e domiciliada na Chipre, vem, por meio de sua advogada infra firmada, à honrosa presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS SA, telefone (11) 3191-4000, endereço de e-mail: aarrais@qualicordp.com.br, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.658.098/0001-18, Código ANS nº 417173, com sede na Avenida Paulista, nº 475, andar 3 parte, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000 e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., telefone WhatsApp (21) 4020-7569, endereço de e-mail: valeria.coutinho@unimedrio.com.br, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 42.163.881/0001-01, Código ANS 393321, com sede na Av Ayrton Senna, nº 2.500, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DO OBJETO DA AÇÃO Pretende o REQUERENTE por essa ação o restabelecimento do plano de saúde contratado em 18/06/2016 - Contrato de Adesão, Código de Identificação nº 123456, cuja vigência consta de 18/06/2016 a 18/06/2017. Caso não seja possível o restabelecimento do plano pelas requeridas, que elas realizem a PORTABILIDADE DO CONTRATO para a UNIMED SUL-CAPIXABA, devendo ser compensado todo o período de carência suportado pelo requerente. Por fim, pretende também a parte requerente receber compensação financeira pelos danos morais, estes irreparáveis, enfrentados por conta da suspensão unilateral do Plano de saúde. DIANTE TODO O EXPOSTO REQUER O AUTOR À VOSSA EXCELÊNCIA: 1 - A concessão do benefício de “Gratuidade de Justiça”, com espeque no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista a impossibilidade econômica e financeira de arcar com as custas, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, vez que se encontra desempregada;2 - A citação das requeridas, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado para, querendo, contestarem os termos da presente, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados; 3 - A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, determinando que as requeridas restabeleçam o plano de saúde nas mesmas condições ofertadas ao requerente, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 4 - Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face da requerida, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do diploma em comento; 5 - Ao final, sejam JULGADOS PROCEDENTES, os pedidos de restabelecimento do plano de saúde nos termos contratados pelo requerente; 6 - Seja, igualmente, JULGADO PROCEDENTE, condenando as requeridas ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação pelo dano moral sofrido, em atenção a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e com vistas ao caráter preventivo-pedagógicos e punitivo reparador; 7 - A condenação das requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da causa, além de juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, devidos até a data do efetivo pagamento, nos termos da lei nº 9.099/95. Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente por provas documentais e depoimento pessoal do preposto das empresas suplicadas. Dá à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nestes Termos, Pede Deferimento. Gibraltar, novembro de 2024. Advogado - OAB/XX