EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SEÇÃO CÍVEL DA COMARCA BARREIRA – ESTADO DO CE MARCELO NOVAIS, nacionalidade, nascido (a) no dia 22/08/2017, com registro de nascimento sob a matrícula nº 123456789, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 085.126.749-21, devidamente representado pela sua genitora MAYS OLIVEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob o nº 416.325.807-90 e portadora do documento de identidade RG sob o nº 12.345.678-9, residente e domiciliada na Rua Parque Ramos, nº 24, complemento, bairro, no Município de BARREIRA, estado, CEP 18911-527, vêm, ante Honrosa Presença de Vossa Excelência, por seu (sua) procurador (a) constituído (a) (procuração anexa), qual recebe intimações profissionais no endereço constante ao rodapé desta, ajuizar FATOS O Requerente MARCELO NOVAIS é filho de sua Representante legal e nasceu no dia 22 de agosto de 2017 (documento pessoal anexo). Conta com 6 anos de idade aproximadamente. Sua genitora está de licença maternidade e em breve retornará ao seu trabalho (dia 19 de novembro de 2022) como professora do município de BARREIRA (CTPS e documento anexos). A Genitora e o Genitor Joel Braga não estão juntos em convívio matrimonial, mas zelam pelo bem-estar, cuidados e saúde do filho como podem dentro do seu dever parental. Assim, o Requerente está sob guarda da Genitora, mas ela não pode deixar o trabalho de lado para assistí-lo em tempo integral, especialmente durante o horário comercial, uma vez que o salário que recebe é vital para a mantença da família, especialmente, da vida do Requerente. De mesmo modo, não possui condições de custear uma instituição infantil privada sem prejuízo econômico do sustento e contas da família. Por esses motivos, a Genitora realizou na data de 10 de março de 2008, a inscrição do Requerente junto ao órgão público municipal com pedido para abertura de matrícula e vaga em 3 possíveis instituições públicas de ensino infantil próximas de sua residência na cidade de BARREIRA, preenchendo, para tanto, o correspondente formulário com os dados do Requerente (documento anexo). No entanto, conforme a consulta realizada no dia 15 de outubro de 2022 (documento anexo), ainda não houve qualquer alteração no status do protocolo, de modo que o Requerente se encontra dentro das seguintes posições da fila de espera: Neste sentido, de um lado temos o breve retorno do trabalho da Genitora do Requerente que não é só essencial, como VITAL para o sustento minimamente dignoda família; e de outro, o direito do Requerente de ser e estar regularmente matriculado em instituição educacional infantil pública, o que não possui, no entanto, previsão para acontecer, visto que a colocação da fila de espera está grande (eufemismo), e, ainda sem qualquer alteração no status do protocolo. O Requerente espera aqui alcançar seu direito através do condão do judiciário, visto tratar-se de garantia constitucional, e um dever prioritário das competências administrativas do ente público municipal. PEDIDOS Diante do todo quanto exposto, Requer-se respeitosamente à Vossa Excelência: a. O recebimento da presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Liminar com base nos Art. 319, 815/821 todos do Código de Processo Civil e Art. 208, inciso IV da Constituição Federal com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Art. 98 e 99 do CPC, Lei nº 1.060/50 e § 2º do Artigo 141 da Lei nº 8.069/90) e prioridade de tramitação conforme Art. 4º da Lei nº 8.069/90; b. Requer, ao fim, que seja julgada a presente Ação totalmente procedente, confirmando-se a tutela concedida de forma definitiva pelo tempo que é de direito constitucional (até cinco anos de idade) ao Requerente, ou seja, com a abertura de vaga e matrícula regular em alguma das Instituições Infantis escolhidas, por período integral, ou em similares públicas ou privadas conveniadas o mais próximo possível de sua residência. Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa do valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) para fins de alçada conforme o Art. 292, inciso II do CPC. Termos em que, pede deferimento.