EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ (a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ, RONDÔNIA. DANIELA TEIXEIRA, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 123456789, devidamente inscrita no CPF sob o nº 856.017.927-77, não possui endereço eletrônico, neste ato, representada pela Sra. MAYA COSTA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 987654321, devidamente inscrita no CPF sob o nº 654.801.392-25, ambos residentes e domiciliados à Av. Rodovia Bianca Pires, por seu Advogado que este subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC-LOAS) c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, na pessoa de seu representante legal, situado na Avenida Marechal Rondon, nº 870, sala 114, 1º andar, bairro Centro, Comarca e Município de Ji-Paraná/RO, CEP 76.900-082, pelos fatos e fundamentos a seguir. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 98, do Código de Processo Civil, garante a parte com insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário, como é o caso da Autora, que não consegue suportar as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento. Conforme o CNIS e demais documentos médicos comprobatórios, acostados aos autos, a Autora é acometida de ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL do tipo ISQUÊMICO (CID 10 I 64.0), razão pela qual está incapacitada para a vida civil, sem conseguir trabalhar e prover o próprio sustento, estando assim, desamparada financeiramente e sem saber como irá se manter daqui pra frente, haja vista que, conforme será demonstrado a seguir, não possui quaisquer condições de se manter sozinha, em razão das moléstias, das quais é acometida. Com efeito, com base na declaração de hipossuficiência e por restar cabalmente demonstrada a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a Autora necessita e requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. 2. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O pedido de Tutela Antecipada, objeto de liminar na própria ação principal, representa providências de natureza emergencial, executiva e sumária, adotadas em caráter provisório, eis que a Autora não possui rendimentos, estando totalmente desamparada e dependente da percepção do benefício para a sua sobrevivência. Nesse sentido, aduz o art. 273, § 7º, do CPC, in verbis:Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (…) § 7º - Se a autora, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Dessa forma, a verossimilhança das alegações resta evidenciada pela existência de teses jurisprudenciais e inúmeros dispositivos legais que corroboram com o pleito da Autora, tudo quanto relatado está evidentemente comprovado por robusta documentação, vez que fora acostado: • Laudo e exames médicos, atestando a enfermidade grave da Autora e sua incapacidade para os atos da vida civil; • Cópia do comunicado de decisão negativa do INSS; • Declaração de Hipossuficiência constatando o seu estado de miserabilidade; • CNIS, do qual demonstra ter sido, durante grande período, pessoa trabalhadora que contribuiu com a previdência. O perigo de dano é comprovado pelo fato de a Autora se encontrar enferma e incapacitada, já que sofreu ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL do tipo ISQUÊMICO (CID 10 I 64.0), e em decorrência está com todo o lado direito do corpo paralisado, tem dificuldades para andar, falar, alimentar-se, entre outras atividades comuns do dia a dia. Em decorrência da moléstia, está incapacitada para a vida civil, comprovando seu estado de miserabilidade, por não conseguir trabalhar e, consequentemente, não tem renda para se sustentar, passando necessidades, sendo plenamente válido o requerimento do BPC/LOAS. Neste prisma, a Autora não pode continuar sofrendo devido à insuficiência de recursos financeiros para a sua subsistência, quando deveria obrigatoriamente estar fazendo uso do benefício pleiteado e realizando tratamento médico, ao invés de se encontrar passando dificuldades financeiras e dependendo da ajuda de terceiros para alimentar-se. Com efeito, diante do exposto, requer que Vossa Excelência conceda a Tutela de Urgência antecipatória inaudita altera parte, ou seja, antes da realização de perícia judicial, intimando o INSS para conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 537, do CPC.