EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL - PARANÁ. Srta. Cecilia Porto, brasileira, casada, RG 123456789 e CPF 795.148.230-89, com domicílio na Avenida Rodrigues, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Presidente da 16ª Junta de Recursos da Previdência Social, a ser encontrado no endereço na Rua Cândido Lopes nº 280 - 10º Andar Centro Curitiba/PR CEP: 80.020-060, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 2. DOS FATOS: A Impetrante administrativamente, conforme comprovante de protocolo em anexo, em 17.12.2019 requereu APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Entretanto, o INSS em 17.05.2020 indeferiu o pedido do benefício (vide cópia do processo administrativo em anexo - NB: 123456), razão pela qual a Impetrante em 15.06.2020 protocolou RECURSO ADMINISTRATIVO (comprovante de protocolo em anexo), O QUAL FOI RECEBIDO NO INSS, no entanto, até o presente momento, conforme extrato do andamento processual (anexo) do recurso administrativo, esse ainda se encontra em análise. Veja que já transcorreram 02 anos e 02 meses desde a interposição do recurso administrativo, sem que houvesse julgamento pela Junta e tampouco qualquer justificativa para tanto, ensejando o ajuizamento do writ. 3. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA:  Conforme o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.016 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso em tela, o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS eis que até o presente momento o seu pedido de benefício previdenciário não foianalisado, assim, o direito da segurada à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação está sendo ferido. No presente caso, o interesse processual da Impetrante assenta-se na omissão da autarquia que até o momento não analisou o recurso administrativo interposto 15.06.2020, violando o prazo disposto na Lei 9.784/99: 5. DO PEDIDO: Ante o exposto requer: a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; b) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que a Impetrante não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família; c) A concessão liminar de tutela de urgência para determinar ao INSS que analise o mérito do RECURSO ADMINISTRATIVO; d) A notificação da autoridade coatora, Sr. Presidente da 16ª Junta de Recursos da Previdência Social, a ser encontrado na Rua Cândido Lopes nº 280 - 10º Andar, Centro, Curitiba (PR) - CEP: 80.020-060; e) Por fim, que seja o mandamus julgado totalmente procedente, para determinar ao INSS que analise o mérito do RECURSO ADMINISTRATIVO protocolado pela Impetrante em 15.06.2020, MANIFESTANDO-SE SOBRE TODAS AS PROVAS APRESENTADAS E TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS. Dá-se à causa o valor de R$ 57,44. Termos em que Pede deferimento.