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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Sra. Maya Abreu, brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF sob o nº 2904753814, RG nº 12345678, NIT 1234567890, residente na Rua das Flores, na cidade de Rio de Janeiro - SP - CEP 26543-785, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que abaixo subscrevem, com endereço profissional com escritório localizado na Av. José Bonifácio, nº 1504, Centro - Araraquara - SP, CEP: 14801-150, endereço de e-mail: maya.abreu@example.org, procuração anexa, fundamentando-se na Lei 12.016 de 7 de Agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social, a ser encontrado na Rua Geminiano Costa, 981 - Jardim São Carlos, São Carlos - SP, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - DOS FATOS A Demandante, nascida em 21/09/1979, requereu administrativamente, em 07/11/2020, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso. Sucede que, até o presente momento não houve análise do pedido da Impetrante. Desta forma, considerando o decurso do prazo legal para conclusão do processo administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, enseja-se o ajuizamento do writ. IV - DO PEDIDO ISSO POSTO, REQUER: i. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; ii. A concessão tutela de urgência em caráter liminar, para determinar a conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias; iii. A notificação da autoridade coatora, Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social, a ser encontrado na Rua Geminiano Costa, 981 - Jardim São Carlos, São Carlos - SP, 13560-641; iv. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a determinação para conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias. Nestes termos, pede deferimento. Dá à causa o valor de R$ 1.667,41
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO Sra. Ana Lívia Nunes, representada por sua mãe Emanuella Borges, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua Caetano Furquim, no Município de São Paulo, operária em uma fábrica de calçados, portadora de documento de identificação (RG) número: 123456789, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob número 062.978.418-6, e-mail: alexandre84@example.net, através do seu advogado (procuração anexa), e com fundamento no art. 5º, LXIX, e artigo 1º e 7º da Lei 12.016/2009, artigo 319 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM LIMINAR, em face do Secretário e da Secretária de Educação do Município de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, devidamente cadastrada no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob número 12.345.678/0001-90, com endereço na Rua Vila Paraíso, e-mail: oliver10@example.net, com fatos e argumentos a seguir expostos. I – DO ATO COATOR Trata-se da necessidade de vaga em creche postulada por Emanuella Borges, representante legal da menor Ana Lívia Nunes, de 4 anos, sendo tal necessidade não atendida pelo Município de São Paulo, na pessoa do Secretário de Educação. Tal direito é assegurado pela legislação, de forma a caracterizar uma ilegalidade cometida pelo Secretário, como demonstraremos a seguir. IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: - que seja acolhido o pedido de liminar, bem como parecer favorável, para que a infante possa gozar de seus direitos o mais rápido possível; - seja suspenso o ato que deu motivo a tal ilegalidade (art. 7º, III, Lei 12.016/09); - seja intimado o representante do Ministério Público, para que possa se manifestar no prazo legal; - notificação do coator para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, II da Lei 12.016/09), bem como o órgão de representação da pessoa jurídica; - que o pedido seja recebido e provido, dando efetividade aos direitos sucumbidos; - informação do recolhimento de custas, desde já, requerendo seu reembolso ao final da demanda; Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Termos em que, Pede deferimento, São Paulo, 20 de março de 1994.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes, de um lado, a EMPRESA TAC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 12.345.678/0001-90 com sede localizada na rua Vargas da Praia, São Paulo/SP, que por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominada CONTRATANTE, e do outro lado, Diogo Borges, brasileiro, estado civil solteiro, inscrito no CPF sob nº 840.762.939-3, portador da CTPS Nº 123456789, série 12, residente e domiciliado na rua Martins de Gomes, São Paulo/SP, CEP 51541159, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, a título de experiência, nos termos da Lei e nas seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Da Função O(a) CONTRATADO obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários da CONTRATANTE na função de assistente administrativo, ficando certo e ajustado que poderá exercer outras funções que lhe sejam compatíveis, nos diversos setores da CONTRATANTE, sem que isto signifique alteração contratual. Cláusula Segunda – Da Remuneração Em contraprestação aos serviços, receberá mensalmente a importância de R$ 2.699,00 (dois mil seiscentos e noventa e nove Reais), a ser paga até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Cláusula Terceira – Da Jornada de Trabalho O(a) CONTRATADO cumprirá uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ficando ajustada a possibilidade de compensação de horas, mediante o acréscimo de jornada em determinados dias, para redução em outros. Parágrafo Único: Dentro das 40 (quarenta) horas semanais de serviços prestados à CONTRATANTE pelo(a) CONTRATADO, o início e o encerramento das atividades poderão ser modificados de acordo com a necessidade da CONTRATANTE. Cláusula Quarta - Da Duração do Contrato O presente contrato é celebrado a título de experiência, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, iniciando-se em 14/02/2010, terminando em 30/03/2010. Terminado o prazo inicial mencionado, caso não seja dada por extinta a contratação, será a mesma prorrogada por mais 45 (quarenta e cinco) dias, iniciando-se em 31/03/2010, terminando em 14/05/2010. Durante o período da experiência, nenhuma causa que implique em afastamento do(a) CONTRATADO, suspenderá o transcurso do prazo experimental prefixado, que continuará a fluir até seu termo final, dando-se por extinta a contratação. Vigorando ocontrato após o período experimental, transformar-se-á em contrato por prazo indeterminado, permanecendo inalteradas as demais cláusulas.
NOTIFICANTE: Valentim Gomes, portador de RG nº 12345678 e CPF nº 098.157.463-85, com endereço na Rua Sergipe, Bairro Centro, CEP 76069-841, Cidade Salvador, Estado Bahia. NOTIFICADO: Emanuelly Oliveira, portadora de RG nº 87654321 e CPF nº 2536078940, com endereço na Rua Amapá, Bairro Jardim, CEP 47741646, Cidade Salvador, Estado Bahia. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Prezado Sr. Lucas Gabriel Novais (Síndico do Condomínio Verde Vale) Pelo presente, o notificante vem notificar Vossa Senhoria com base no artigo 726 do Código de Processo Civil Brasileiro, sobre fim do mandato dos eleitos como Síndico, Subsíndico e demais representantes do Condomínio Verde Vale, cuja eleição ocorrera em 04/09/1984, portanto válida até 04/09/2024. Conforme regulamentos condominiais e art. 1348 do Código Civil Brasileiro, cabe ao Síndico eleito promover a convocação através de assembleia para prestação de contas do exercício anualmente e eleições dos novos representantes do Condomínio (art. 1350 do Código Civil Brasileiro). Sendo assim, a contar da data de recebimento desta notificação fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que sejam tomadas as pertinentes providências, quais sejam designar assembleia para eleição do novo Síndico do Condomínio, bem como apresentação das contas anuais para conhecimento e aprovação. O Notificante têm pleno interesse em resolver o problema de maneira amigável, servindo-se da presente para notificar extrajudicialmente Vossa Senhoria, aguardando prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, para que expresse a sua resposta, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis. Salvador, 15 de junho de 2020. Valentim Gomes (Proprietário Apt. 101) Sra. Ana Luiza Siqueira (OAB/BA 12345) 1. Art. 726 do CPC/2015: Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EMBU GUAÇU SÃO PAULO. DA ESCALIERA, Pessoa física, casada, Técnica de Enfermagem, Inscrita no CPF 269.345.187-74, Nascida em São Paulo, SP em 02/02/2004, filha de Luara Lima, com endereço em: Praça Théo Duarte, nº 346, apto 02, Parque Novo Oratório, Santo André - CEP 09260-060, SP. Neste ato, contrata o advogado Dra. Rafaela Fernandes, infra-assinado, brasileira, casada, regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP nº 371.085, onde recebe intimações com endereço profissional na Praça Théo Duarte, 317, Parque Novo Oratório, Santo André, SP, CEP 09260-060. Fones (11) 2896-3898, celular: +55 (081) 2186-5549, email: eda-costa@yahoo.com.br. Vem, muito respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 30 do Código de Processo Penal, dos crimes artigo 136 de maus-tratos do Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente artigo 232 - Lei 8069/1990, propor a presente: (REPRESENTAÇÃO CRIMINAL) NOTITIA CRIMINIS Em face de Ryan Fonseca, casado, residente e domiciliado na Rua Domingos Ser – Embu Guaçu, SP, pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência que determine a Tutela de Urgência de antecipação de provas em conjunto com o MINISTÉRIO PÚBLICO, que se digne a receber a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS, tendo em vista entender que estão presentes todas as condições da representação e ação penal, interesse de agir, legitimidade ad causam, possibilidade jurídica dos pedidos, justa causa, formalidade, materialidade, vítimas, testemunhas e circunstâncias, sendo que indícios de autoria a serem apurados. Requer a vista e intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO, sendo o Titular da Ação Penal, do referido crime artigo 136 do Código Penal, infração da Lei do Estatuto da Criança e Adolescente 8069/90, artigo 232, para que diligencie da forma que entender, como é o propósito desta representação, autorizando a consequente persecução penal. Nos termos do ARTIGO 38, 39 § 5º do Código de Processo Penal, combinado com os Artigos 29 e 103 do Código Penal. Requer que seja oficiado à Autoridade Policial de Embu Guaçu na localidade dos fatos para se apurar os fatos para a devida instauração do INQUÉRITO POLICIAL. Requer, após vista do MP, a citação do querelado Ryan Fonseca, para que venha perante este Juízo responder nos termos desta representação.Junta rol de testemunhas: DINORÁ FATIMA VIANA, CPF 873.056.194-03, RG 6624 493 7, RAMON RODRIGUES ESCALEIRA, CPF 9371548076, RG 35 949 5114. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, que abaixo indica, devendo as mesmas serem intimadas nos endereços informados e na forma da lei, juntada de documentos. Nestes termos, Pede Deferimento. Santo André, 18 de julho de 2022. Dra. Rafaela Fernandes OAB/SP nº 371085
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de CE Maria Isis Aragão, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 12345678 e CPF nº 9687341283, residente e domiciliado na Rua Avenida de Freitas, 44, nº 12, Bairro São Francisco, CEP 54920463, na Cidade de São Paulo, Estado de SP, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório na Rua Condomínio Cardoso, 730, nº 5, Bairro Buraco Quente, CEP 40941-143, na Cidade de Recife, Estado de PE, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  em face de Igor Garcia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede na Rua Estrada de Almeida, 66, nº 20, Bairro Jardinópolis, CEP 97066-892, na Cidade de Porto Alegre, Estado de RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS i. O Autor é cliente da Ré, tendo seus dados pessoais armazenados em seus sistemas.  ii. No dia 20/10/2022, houve um vazamento de dados, expondo informações sensíveis do Autor, como CPF, endereço e dados bancários.  iii. O vazamento ocorreu devido à falha de segurança nos sistemas da Ré, que não adotou medidas adequadas para proteger os dados pessoais de seus clientes. II. DO DIREITO i. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece que o controlador de dados deve adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.  ii. A falha da Ré em proteger os dados do Autor configura negligência, resultando em danos materiais e morais. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: i. A citação da Ré para contestar a presente ação, sob pena de revelia;ii. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.951,17;  iii. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.318,00;  iv. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental e testemunhal;  v. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular, LUNNA COSTA, brasileira, divorciada, residente e domiciliada à Feira Leão, 447 Costela Paulista / SE, portadora da carteira de identidade nº 123456789-0 e do CPF nº 657.138.024-36, nomeia e constitui seus bastantes procuradores o Dr. GAEL HENRIQUE ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/Seção SP (OAB/SP) sob nº 11111; a Dra. MILENA ANDRADE, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob nº 22222; e o Dr. ATAULFO MARIMBONDO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nº 33333, com escritório à Estrada do Sol, nº 1958, Brejo da Cruz, a quem confere os poderes da cláusula ad judicia et extra, podendo praticar todos os atos admitidos em Direito, perante qualquer foro, instância ou Tribunal, especialmente para representar o outorgante no processo administrativo disciplinar nº 47863205966/2005-99, podendo, ainda, acordar, discordar, transigir, recorrer, desistir, propor e variar de ações, receber e dar quitação, firmar compromisso, prestar declarações e informações, acompanhar e dar andamento a processos, praticar os demais atos aos fins deste mandato, inclusive subestabelecer, com ou sem reserva de poderes. Brejo da Cruz, 27 de fevereiro de 2015
MINISTÉRIO DA ECONOMIA HORÁRIO DE EXPEDIENTE: DAS 8 ÀS 17 HORAS HORÁRIO DE ALMOÇO: DAS 12 ÀS 13 HORAS EXERCÍCIO: ARF/BCZ MÊS/ANO: ABRIL/2005 SERVIDOR: Sra. Allana Novais SIAPE: 9876543 SIPE: 54321 CPF: 245.397.167-1 CARGA HORÁRIA: 8 HORAS CARGO: ADMINISTRADOR DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS HORAS SEMANAIS: 40 HORAS FREQÜÊNCIA INTEGRAL [ N ] SOMATÓRIO DAS AUSÊNCIAS, ATRASOS E SAÍDAS NÃO JUSTIFICADAS [ 7 ] DIA HORA DE ENTRADA HORA DE SAÍDA HORA DE ENTRADA HORA DE SAÍDA 01 8 : 00 9 : 00   02 SÁBADO    03 DOMINGO    04 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 05 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 06 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 07 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 08 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 09 SÁBADO    10 DOMINGO    11 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 12 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 13 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 14 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 15 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 16 SÁBADO    17 DOMINGO    18 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 19 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 20 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 21 FERIADO    22 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 23 SÁBADODATA: 29 / 04 / 05 VISTO DO CHEFE IMEDIATO ASSINATURA DO SERVIDOR: Sra. Allana Novais DIA HORA DE ENTRADA HORA DE SAÍDA HORA DE ENTRADA HORA DE SAÍDA 24 DOMINGO    25 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 26 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 27 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 28 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 29 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 30 SÁBADO    31 11111111
Ofício nº 25/2005-ARF/BCZ Brejo da Cruz, 13 de abril de 2005. Ao Senhor José Miguel da Cunha Delegado da Receita Federal do Brasil em Pindorama DRF/PDM Pindorama/YY Assunto: Representação. Senhor Delegado, 1. Com base no inciso VI do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no inciso I do art. 9º da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013, no caput do art. 5º da Portaria Coger-MF nº 42, de 30 de novembro de 2013, e no caput do art. 4º da Portaria RFB nº 6.483, de 29 de dezembro de 2017, FORMULO ao senhor representação funcional, nos termos que se seguem abaixo descritos. 2. Em 12 de abril último, chegou a meu conhecimento, por meio de carta anônima postada para esta Agência, denúncia de contribuinte, alegando ter sido mal atendida, em 01/04/05, pelo servidor Calebe Jesus, Administrador de Arrecadação de Tributos Federais, matrícula Sipe nº 32850469710, que exerce seu cargo na ARF. 3. Em sua carta, que segue anexada ao presente Ofício, a contribuinte afirmou que o servidor, de forma ríspida e agressiva, interrompera o atendimento que lhe era prestado e, alegando que o sistema “saíra do ar”, determinou que ela voltasse outro dia, acrescentando ainda que ele lhe teria sugerido o pagamento de vantagem indevida para regularizar sua situação fiscal. 4. Como a contribuinte indicou que outra servidora, Sra. Elis Pimenta, Administrador de Arrecadação de Tributos Federais, matrícula Sipe nº 07146382518, teria presenciado o ocorrido, interpelei-a verbalmente, em meu Gabinete, acerca do teor da denúncia. 5. Na oportunidade, a servidora confirmou ter presenciado a discussão entre o representado e a contribuinte, mas que não se recordava se havia algum problema com o sistema naquele momento e que, realmente, após o incidente, ele se retirou e não mais retornou ao trabalho naquele dia, sem nada ter me comunicado. SRA/YY Fl.: 2 Rubrica: JP6. Diante do exposto, não me restou outra providência imediata senão a de cortar o ponto do servidor a partir das 9 horas da manhã daquele dia. 7. Não obstante minha pronta atuação na instância gerencial, sabendo da independência das instâncias de gestão de pessoas e correcional, nos termos do inciso I do art. 9º da Portaria MF nº 492, de 2013, do § 1º do art. 5º da Portaria Coger-MF nº 42, de 2013, e do § 2º do art. 4º da Portaria RFB nº 6.483, de 2017, submeto o presente expediente à apreciação do senhor, seja para proceder à fase de admissibilidade, seja para remeter ao EscorYY.
PROCURAÇÃO OUTORGANTE: Nome: Clara Ribeiro, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: professora, inscrito (a) sob o RG nº 12.345.678-9 e CPF: 294.085.763-75, residente e domiciliado (a) Rua de Gonçalves, nº 123, complemento: apto 45, Bairro: Centro, cidade: São Paulo, UF: SP, CEP: 15949-645. OUTORGADA: Ana Beatriz Sousa, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 987654321, expedida pela OAB/RJ e inscrita sob o CPF nº 2631074827, com endereço eletrônico pcavalcante@example.org, telefone: +55 (011) 5911 1405, endereço profissional à Viela Milena Gonçalves (ENDEREÇO COMPLETO). Pelo instrumento particular, a OUTORGANTE à OUTORGADA confere poderes para o fim especial de representá-lo (a) perante qualquer órgão do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), RIO PREVIDÊNCIA, junto aos órgãos da ADEPOL, desarquivar processos e benefícios, requerer benefícios, recadastrar, juntar e retirar documentos, fazer declarações e justificações, receber pensões, vencimentos ou auxílios, vencidos e vincendos, assinar livros e termos, dar recibos e quitações, endossar cheques recebidos para qualquer Banco ou para a Caixa Econômica Federal e Estadual, descontá-los; praticar, enfim, todos os demais atos que forem necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato e que necessite de sua presença, outorga ou assinatura, inclusive requerer, recorrer, constituir advogado com poderes da cláusula “ad judicia” com os mais amplos poderes em qualquer juízo, instância ou tribunal. São Paulo, 30 de novembro de 2016.  OUTORGANTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CE INFRATOR: AYLA SOUSA AYLA SOUSA, inscrito no CPF sob o n. 139.280.574-15, menor representado por sua genitora ELOÁ PIMENTA, brasileira, casada, copeira, portadora do RG n. 123456789 SSP/XX e inscrita no CPF sob o n. 5263084993, residente e domiciliada à Rua Ladeira Jade Fogaça, 7, em CE, por seu procurador infra assinado, (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir declinados. I. DOS FATOS O requerente é proprietário de um CELULAR da marca SAMSUNG SM-J701F, IMEI 123456789012345, apreendido nos B.O 123456 no dia 09/10/2019 às 14h 40min. Na qual foi comprada no dia 02 de outubro de 2019 do senhor BENJAMIM CALDEIRA, telefone para contato +55 (021) 2608-7663, conforme consta o recibo de compra no IP Pg 24. Bom de dizer que não se trata de bem de instrumento do crime ou de objeto obtido por meio ilícito, fatos que apontam para o direito do peticionário em reaver o bem móvel de sua posse. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A permanência da apreensão do CELULAR já não interessa mais para a apuração dos fatos, uma vez que o Ministério Público por intermédio da 9ª Promotoria, entendeu tratar-se de ato infracional leve, ajustou no termo de apresentação c/c remissão pedindo a homologação do termo, aplicando a medida socioeducativa de advertência, na qual é notório ser restituído, tendo em vista o disposto no art. 118 c/c art. 120 ambos do CPP, por não mais interessar ao processo. Desse modo, por não se tratar de produto de crime, uma vez que é comprovado pertencer ao infrator, conforme comprovante (recibo de compra) no próprio IP pg 24 fica demonstrado a licitude, sendo que a Constituição lhe assegura o direito de propriedade sobre o bem, conforme o exposto no art. 5º, inciso XXII, c/c art. 1.228 do Código Civil, no qual o proprietário poderá reaver o bem de quem injustamente o detenha. Para tanto, observa-se que não há motivos para manter sob custódia, tendo em vista tratar-se o bem, de meio utilizado para uso pessoal.III. DOS PEDIDOS Por não restar dúvidas quanto à propriedade da coisa apreendida CELULAR da marca SAMSUNG SM-J701F, IMEI 333456519012345 cuja restituição é pleiteada, pede-se ao D. Juiz que se designe a restituir o objeto relacionado ao seu dono, por não mais interessar este para a continuidade e por não infringir a legislação pertinente. Nestes termos, Pede deferimento.