EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ. Nome da Autora: Milena Carvalho, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 12.345.678-9 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 047.693.581-58, residente e domiciliada na Rua de Gomes, 60, Centro, na Cidade de Tapejara, Estado do Paraná, CEP: 87.430-000, Tel. Cel. (44) 9123-4567, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo) que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face de, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ: 51.345.378/0001-90, situada à Rua dos Andradas, 100, Centro, Cruzeiro do Oeste/PR, CEP: 87.450-000, por ato praticado pela autoridade coatora Sr. Eduardo Rocha, Prefeito do Município de Cruzeiro do Oeste/PR, cédula de identidade RG: 23.456.789-0 SSP/PR, inscrito no CPF: 831.604.957-11, podendo ser localizado na sede do Município, qual seja, Rua dos Andradas, nº 409, CEP 87.450-000, Cruzeiro do Oeste/PR, endereço eletrônico: contato@cruzeirodoeste.pr.gov.br, em razão dos relevantes fatos e fundamentos de direito doravante aduzidos. I. DOS FATOS A autora se inscreveu no Concurso Público de nº 01/2023, do município de Cruzeiro do Oeste-PR, para o Cargo de Educador Infantil, 40 horas semanais, no regime de Cotas Raciais - Afrodescendente, conforme prevê o Edital de abertura anexo (4. Edital 01-2023, Abertura Concurso (Doc01)). A inscrição foi deferida na efetiva cota, como demonstra “Item 07, fl.21” (4.1. Ed 07, Homologação inscrição (Doc02)), do referido edital. A Autora compareceu no dia e local designados para a Prova, realizando a mesma e sendo aprovada no referido Concurso Público para o cargo de Educadora Infantil, em conformidade com o disposto no edital 001/2023, em anexo, na 3ª colocação das Cotas Afrodescendentes, vejamos (4.2. Ed 12, Classificação Final (Doc03)): Embora o Referido Edital 01/2023 tenha promovido apenas Cadastro de Reserva para a Vaga Pleiteada pela Autora “Educador Social”, vejamos: Segundo publicação de Convocação Para o Cargo disputado “Educador Infantil”, conforme segue EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024 CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023, (5. Ed Convocação Diário Oficial (Doc04)), foram disponibilizados 17 (dezessete vagas) imediatas. O que assim comportaria o chamamento da Autora. Ocorre que o edital alhures mencionado elucida no Item 5.1.2, que as vagas serão preenchidas de acordo o quadro de vagas, segundo a ordem de classificação para o cargo habilitado e opção realizada, em consonância com a necessidadeadministrativa. Após a convocação de 17 candidatos, a autora ficou aguardando ser convocada, tendo em vista o disposto no item 2.2 do edital supramencionado em que a mesma ficou no cadastro de reserva e só seria chamada caso houvesse a necessidade futura de vagas pela Administração pública e no prazo de validade do concurso. Neste desiderato, excelência, até então havia apenas a expectativa do direito, em que a autora esperava o dia para concretizar o sonho de uma vida inteira, qual seja exercer o sacerdócio do magistério. Neste diapasão, foi cometido ato ilegal pela autoridade coatora ao ignorar o edital vigente do concurso público, que assegura 20% (vinte porcento) das vagas criadas às pessoas afrodescendentes. Ora, excelência, não restam dúvidas neste contexto que o direito da autora é líquido e certo, como se provará, e o ato do Prefeito está eivado de ilegalidade e contrário à constituição cidadã de 1988. Pelos fatos ora narrados, é que a autora busca a justiça e espera do poder judiciário a concretização do seu mais sagrado direito, que é líquido e certo. O direito da autora representa a expressão da mais lídima justiça, assim como reflete a efetiva aplicação da carta cidadã de 1988. II. DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer a autora que: a) Com a presença dos requisitos legais, seja concedida a liminar, inaudita altera parte, para determinar que o Prefeito do município de Cruzeiro do Oeste faça nomeação e dê posse à autora no Cargo de Professora da Educação Infantil no Município de Cruzeiro do Oeste, bem como, suspenda o Decreto de nº 1234. b) Requer a notificação do impetrado e da pessoa jurídica à qual está vinculada, nos termos da Lei e nos endereços declinados no preâmbulo, para prestar informações; c) Oitiva do Ilustre representante do Ministério Público do estado do Paraná. d) A suspensão imediata do ato impugnado, qual seja o decreto nº 000/2024, ato de convocação. Protesta provar o alegado pela prova documental acostada e outras que por ventura se fizerem necessárias, no entender deste Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 361,00 (trezentos e sessenta e um reais), para efeitos processuais. Termos em que, Pede e espera deferimento.