EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG ANTÔNIO PEIXOTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de DRA. MARIA JULIA GOMES - ME., vem, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas subassinadas, requerer o que segue: 1) O Exequente foi intimado, através de suas patronas, para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias (Id nº 1234567); 2) Foi realizada pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, de todo e qualquer ativo financeiro em nome da empresa ré, até o valor perseguido na presente ação, caso encontrasse qualquer montante, que este fosse bloqueado e penhorado, a fim de sanar a dívida com a Exequente; 3) A MM. Magistrada informou que obtiveram um resultado negativo e/ou valores insuficientes encontrados em relação à pesquisa no sistema SISBAJUD; 4) Vale asseverar que a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de possibilitar a busca de bens em nome de pessoa física sem qualquer necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica, quando se tratar de um empresário individual de responsabilidade ilimitada; 5) De modo que mesmo em se tratando de uma Microempresa, não há formação de sociedade e assim, não há separação de bens entre o patrimônio da firma individual e do empresário que a compõe; 6) Ademais, a empresa está com situação cadastral como “inapta” desde 21/11/2018, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), em anexo; 7) In casu, como se trata de microempresa, firma esta que é individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e da firma, assim, o sócio responde ilimitadamente; 8) Sobre o tema leciona Rubens Requião: De acordo com a Lei 9.841/99, considera-se microempresa a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta igual ou inferior a R$244.000,00. A firma individual (hoje denominada firma mercantil individual pela Lei 8.934/94, art. 32, II, a), do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, atualmente Registro Público das Empresas Mercantis, chama-se também de empresa individual e empresário, pelo Código Civil. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. Cív. 8.447/Lajes, in.Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73). (REQUIÃO, Rubens, in “Curso de Direito Comercial”, vol. I, 25ª ed., Saraiva: São Paulo, 2003, p. 34 e 78); 9) Portanto, inexiste óbice para que a penhora recaia sobre os bens da pessoa física, representante da firma individual DRA. MARIA JULIA GOMES - ME.; 10) Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. PESQUISA ONLINE DO CPF DA PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CO-RESPONSABILIDADE. O empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da microempresa quando se trate de cobrança de dívida entre particulares. Destarte, tratando-se de execução movida em face da microempresa, é possível a penhora de bens vinculados ao seu CPF do empresário individual. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.010451-0/001, Rel. Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2011, publicação da súmula em 11/01/2012); 11) Desta feita, requer que seja realizada a inclusão no pólo passivo do sócio/proprietário da empresa DRA. MARIA JULIA GOMES - ME. e sua citação para realizar o pagamento do crédito trabalhista da Exequente; 12) Por fim, requer-se que sejam atualizados os cálculos, eis que a última atualização se deu em 07/10/2021 (Id nº 7654321), estando à execução, à época, no valor de R$ 3.196,52 (três mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos). Nestes Termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 15 de julho de 2024. ANTÔNIO PEIXOTO OAB/MG sob o nº 3826095410