EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Francisco Silva, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF sob o nº 4923571060, portador da cédula de identidade (CI) nº 123456789, expedido pela SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Amazonas, nº 123, bairro: Centro, CEP: 93513665, Salvador/Bahia, telefone/celular: 0300-185-6126, endereço eletrônico: novaisluiz-otavio@example.org, por meio de sua procuradora, conforme instrumento procuratório incluso, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento com fundamento com base no art. 203º, da Constituição Federal e, art. 20, da Lei n. 8.742/93, ajuizar a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - BPC/LOAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) n.º 16.727.230/0001-97, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua Setor de Autarquias Sul, SN, Quadra 02-bloco O, 6º andar, bairro Asa Azul, Brasília-DF, CEP 70070-946, e-mail: cgofc@inss.gov.br, contato telefônico: (61) 3313-4509. Pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:  DA PROBABILIDADE DO DIREITO A suspensão do benefício do autor decorreu unicamente de, supostamente, sua renda per capta superar o mínimo legal estabelecido. A deficiência do autor é incontroversa, posto que em nenhum momento foi colocado sob suspeição, não havendo sequer motivos para isso, conforme comprova o laudo médico colacionado. Assim, vê-se que o único motivo que, para a autarquia, impediria a manutenção de seu benefício, seria a superação da renda. ENTRETANTO, os fatos alegados pelo autor nessa inicial esclarecem e apresentam provas da sua realidade, posto que, como se demonstrou, o autor mora unicamente sozinho, que está separado de fato da sua ex-companheira, e ela não contribui em absolutamente nada para a subsistência do requerente. Tal fato está demonstrado pelo comprovante do Cadastro Único que se colaciona, onde resta incontroverso o verdadeiro núcleo familiar do autor. Assim, não há motivo para que se considere a ex-companheira como provedora do lar, devendo a sua renda ser excluída do cômputo per capta familiar. Também, junta-se em anexo a Carteira de Trabalho do autor, que demonstra estar desempregado, não auferindo outra fonte de renda senão o Benefício da Prestação Continuada- BPC, que fora cessado.DO PERIGO DO DANO O periculum in mora resta evidenciado por ser o autor deficiente, necessitando de uso constante de medicamentos que eram comprados exclusivamente com o valor do benefício recebido. Com a suspensão, o autor passou a sobreviver com a ajuda de amigos e vizinhos. Veja Excelência que o autor está há meses sobrevivendo de cestas básicas fornecidas por amigos do bairro e por vizinhos, e os remédios que necessita estão em constante falta na rede SUS, tendo que comprá-los. Com a impossibilidade financeira enfrentada atualmente, enfrenta o risco de não mais conseguir arcar com esses medicamentos. Essa situação coloca o autor em situação vexatória, em oposição ao atributo da Dignidade da Pessoa Humana entabulado na Carta Magna. Quanto mais tempo permanece com acesso restrito a alimentos e seus medicamentos diários, mais a sua situação se deteriora e todo o progresso alcançado ao longo de muitos anos pode ser perdido em pouquíssimos meses. Observe que também é uma urgência de saúde, cujo acesso de todos está, em princípio, assegurado na Constituição. Por fim, com tudo que se demonstrou, a concessão da liminar é medida imprescindível para que o autor não mais amargue tamanhos prejuízos que experimenta diariamente. Assim, verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora como requisitos que ensejam a concessão da liminar inaudita altera pars, pois cada dia avançado na presente situação enfrentado pelo o autor é um dia a menos de progresso em seu quadro de saúde DA NOTIFICAÇÃO - INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO Requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações referente a presente ação sejam realizadas em nome da patrona Sra. Beatriz Sales, brasileira, solteira, Advogada, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Bahia, sob o número 12345, endereço eletrônico: lda-mota@example.com, na forma do art. 272, § 2º da Lei n.º 13.105/15 (CPC). DOS PEDIDOS Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer-se: Ao final, no mérito, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE e todos os pedidos elencados na presente Ação, determinando que a Requerida proceda com a concessão definitiva do benefício assistencial BPC/LOAS. Dá-se à causa o valor de R$ 5.072,00 (cinco mil e setenta e dois). Nestes termos, pede o deferimento.