EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE Tupi A – 44272-272. Matrícula em pré-escola pública AUTOR, NACIONALIDADE, menor impúbere, nascido em janeiro de 1982, CPF 867.049.231-97, representado por sua genitora Camila Aparecida, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, portadora do RG nº 123.456.789-X, inscrita no CPF nº 5108623781, ambos residentes e domiciliados na Rua Zilah Sposito, 89034-763, MUNICÍPIO, vem respeitosamente, por meio de sua Advogada, procuração anexa, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE Tupi A, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.345.678/0001-90, a ser citada na pessoa do Prefeito Municipal, Dr. Cauê Jesus, domiciliado à Rua Apolonia, 29723-780, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - CRIANÇA OU ADOLESCENTE Considerando que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requer prioridade da tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso II, do CPC e Art. 152, § 1º do ECA. DOS PEDIDOS Por fim, estando devidamente comprovada a omissão da Prefeitura de Tupi A em disponibilizar IMEDIATAMENTE a vaga em creche, bem como o risco que sua privação representa à parte requerente, requer-se: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão da liminar, determinando-se que o poder público municipal efetue IMEDIATAMENTE como determina a Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a matrícula da criança em creche de educação infantil próxima de sua residência e compatível com sua idade, em período integral, preferencialmente, nos seguintes estabelecimentos: • INSTITUIÇÃO ESCOLAR, localizada na Rua Guaratã, 98240-968; • INSTITUIÇÃO ESCOLAR, localizada na Rua São João, 73713536; c) não sendo possível, em hipótese alguma, a matrícula nos estabelecimentos próximos de sua residência, seja disponibilizado transporte escolar adequado; d) o repasse, em caso de impossibilidade do atendimento do pedido anterior, de quantia suficiente para o custeio de creche particular, assim como do transporte escolar, conforme orçamento anexo;e) citação da ré para que apresente a defesa que tiver, sob pena de revelia; f) ao fim, seja julgada a ação procedente, confirmando a tutela concedida, para que seja reconhecido da criança a creche gratuita e próxima de sua residência; g) a condenação da requerida ao pagamento da multa diária no valor de R$ 20.672,85 (vinte mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), caso não haja o adimplemento das obrigações constantes nos itens anteriores; h) a condenação do Requerido, em custas e honorários de sucumbência, e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo, caso não seja cumprido espontaneamente o determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito; i) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 9.623,00 (nove mil seiscentos e vinte e três reais), ou seja, equivalente ao preço de um ano em instituição privada. Nestes termos, Pede deferimento. 20/02/2003. Dr. Davi Miguel da Costa. OAB/123456.