EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO. RAFAELA DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, engenheira, portadora da cédula de identidade RG nº 123456789, devidamente inscrita no CPF nº 526.348.907-39, Título de Eleitoral nº 987654321, residente e domiciliada na Cônego Pinheiro 1ª Seção, Bairro Santa Cecilia, Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na Marilandia, Bairro Granja De Freitas, Cidade Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro, local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65 propor: AÇÃO POPULAR Em face do PRESIDENTE DA AUTARQUIA A, SR. LORENZO CASTRO, do MINISTRO DE ESTADO, CARLOS EDUARDO FONSECA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ALÍCIA MELO, e do Diretor da Multinacional M, MARIA CECÍLIA NASCIMENTO, pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Ministério Público recebeu “denúncia de irregularidades” em contratos administrativos celebrados pela Autarquia Federal A, que possui sede no Rio de Janeiro, e determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são colhidas provas robustas de superfaturamento e fraude nos quatro últimos contratos celebrados por esta Autarquia Federal, sendo certo que estes fatos e grande parte destas provas acabaram divulgados na imprensa. Assim é que a cidadã Rafaela da Conceição, indignada, procura se inteirar mais sobre o acontecido, e acaba ficando ciente de que estes contratos foram realizados nos últimos 2 (dois) anos com a multinacional M e ainda estão em fase de execução. Mas não só. Rafaela obtém, também, documentos que comprovam, mais ainda, a fraude e a lesão, além de evidenciarem a participação do presidente da Autarquia A, de um Ministro de Estado e do presidente da comissão de licitação, bem como do diretor executivo da multinacional M. Diante deste quadro, Rafaela, eleitora regular e ativa do Município do Rio de Janeiro/RJ, indignada com o descaso pela moralidade administrativa na gestão do dinheiro público, pretende mover ação judicial em face dos envolvidos nos escândalos citados, objetivando desfazer os atos ilegais, com a restituição à Administração dos gastos indevidos, bem como a sustação imediata dos atos lesivos ao patrimônio público. Não resta alternativa à autora senão o ajuizamento da presente ação popular.V - DOS PEDIDOS i. Conceda a suspensão dos contratos assinados em execução e restituição à Administração dos gastos indevidos, bem como a sustação imediata dos atos lesivos ao patrimônio público;  ii. Determine a citação dos impetrados, nos prazos dos incisos I, alínea ‘a’ e IV do artigo 7º da Lei 4.717/65, com cópia da presente inicial, bem como todos os documentos;  iii. Determine que Autarquia A, bem como a multinacional M, junte ao processo, todos os documentos referentes aos contratos visando a apuração de todos os gastos superfaturados;  iv. Dê-se vistas ao Ministério Público, conforme determina o artigo 6º, § 4º e artigo 7º, inciso I, alínea ‘a’ ambos da Lei 4.717/65;  v. Condene os impetrados à restituição/devolução aos cofres públicos, com a comunicação ao Ministério Público para as devidas ações penais de improbidade que entenderem pertinentes;  vi. Condene os impetrados no pagamento das custas e honorários advocatícios (artigo 12 da Lei 4.717/65). A impetrante protesta provar o alegado por todos os meios em direitos admitidos, especialmente pelos documentos ora juntados, oitiva de testemunhas e outras mais que se fizerem necessárias, desde já requeridas. Dá-se à causa o valor de R$ 54.759,66. Nesses Termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 18/08/1994.