AO JUÍZO DA Xº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE PACHICO/ESTADO SC LUIS OTÁVIO ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, menor púbere nascido em 30/09/1992, portador da cédula de identidade Registro Geral n.o 1.612.567 (expedido em 21/04/2012 - IGP/SC), inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o no 749.210.865-77, residente e domiciliado na Rua dos Meus Sonhos, n. 1, Apto 201, Centro, Florianópolis/SC - CEP 14171-706 e ARTHUR GABRIEL GARCIA, brasileiro, natural de Florianópolis/SC, nascido em 21/04/2012, inscrito sob o CPF n. 6201839741, residente e domiciliado na Rua do Céu, n. 50, ap. 101, Rio Tavares, Florianópolis/SC - CEP 14171-706, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que lhes move o Ministério Público, por intermédio da sua advogada in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas: 1. SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de ação civil pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de LUIS OTÁVIO ALBUQUERQUE e ARTHUR GABRIEL GARCIA, dando-os como incursos nos delitos previstos no art. no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a denúncia foi recebida no dia 01 de janeiro de 2025. (Evento 00, INIC 1, fls 1 e 2). Devidamente citado, o primeiro acusado LUIS apresentou defesa (Evento 00, DEFESA PRÉVIA 1, fls 1 à 9), não arguindo exceções ou levantando questões prejudiciais à análise do mérito, o segundo acusado ARTHUR, apresentou defesa (Evento 48, DEFESA PRÉVIA 1, fls 1 à 8). Segundo consta na denúncia feita pelo Ministério Público (Evento 10, INIC 1, fls 2), foi atribuída à LUIS a autoria do compartilhamento do vídeo com outras pessoas de seu círculo social o que configura crime previsto no art. no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo consta ainda nos autos LUIS recebeu o vídeo de BEATRIZ FERNANDES, vamos nos ater que em nenhum momento foram apresentadas provas nos autos que de fato comprovam que esse vídeo foi compartilhado por LUIS a seu ciclo, A ÚNICA PROVA É A PALAVRA DE BEATRIZ FERNANDES, QUE DISSE A ARTHUR QUE LUIS COMPARTILHOU O VÍDEO DO ATO. O ÚNICO SUBSÍDIO PARA A ACUSAÇÃO DO ADOLESCENTE LUIS, É A PALAVRA DO TAMBÉM ACUSADO ARTHUR, QUE POR SUA VEZ ACUSA LUIS PORQUE BEATRIZ DISSE QUE FOI LUIS, MAS ARTHUR DE FATO NÃO PRESENCIOU. Ora, V. EXA. BEATRIZ, o mesmo jovem que cometeu o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, esse mesmo tem CREDIBILIDADE no que diz? E a defesa questiona além, BEATRIZ se colocou a todo momento como sendo tão vítima quanto AMANDA. Isso não causa somente revolta a essa que vos fala que se questiona, como um adolescente que comete tal ato pode ser vítima? As respostas a essas perguntas acima, Vossa Excelência merecem ser revistas.Pois sim, LUIS recebeu o vídeo enviado por BEATRIZ, em nenhum momento alegou o contrário, inclusive se disponibilizou a entregar seu aparelho celular para que fosse feita a perícia (Evento 47, DEFESA PRÉVIA 1, fls 2) mas, não pode ser responsabilizado por propagar o vídeo apenas baseado na palavra do abusador, não deve ser condenado a medida socioeducativa baseando-se somente na palavra de BEATRIZ. Já ARTHUR por sua vez confessou ter filmado, como pode ser verificado (Evento 48, DEFESA PRÉVIA 1, fls 1) ARTHUR junto com sua mãe tentou dar suporte a família e a AMANDA, ARTHUR agiu de forma impensada sem ter entendimento da gravidade do que estava fazendo, em nenhum momento se deu conta que seria crime, podemos perceber sua inocência no ato impensado durante a entrevista com a advogada em que se deu conta de que BEATRIZ para tentar se colocar na posição de vítima, imputou toda a responsabilidade sob ARTHUR mesmo ele e a própria vítima AMANDA, tendo autorizado a gravação, BEATRIZ manipulou a todos, tentando ele o “abusador” se colocar na posição de vítima a defesa questiona, ele terá êxito? IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, roga a Vossa Excelência, seja a denúncia julgada totalmente improcedente, decretando consequentemente a ABSOLVIÇÃO dos acusados, como medida de direito e da mais serena Justiça. Termos em que Pede deferimento. Florianópolis/SC, 08 de Fevereiro de 2025. SIMONI LIZOT AUXILIAR JURÍDICA