EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DO CÓRREGO DO MAÇARICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede e foro na Rua Amazonas, nº 123, Bairro Centro, Cidade Sorocaba, Estado São Paulo, CEP nº 93513665, endereço eletrônico lda-mota@example.com, neste ato representada por seu presidente Francisco Silva, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, portador da cédula de identidade – RG nº 12.345.678-9, inscrito no CPF/MF nº 4923571060, residente e domiciliado à Rua Paraíba, nº 456, Bairro Centro, Cidade Sorocaba, Estado São Paulo, endereço eletrônico jduarte@hotmail.com, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com escritório profissional à Rua Pernambuco, nº 789, Bairro Centro, Cidade Sorocaba, Estado São Paulo, CEP nº 64820-633, endereço eletrônico gomesmaria-clara@bol.com.br, onde recebe intimações, com fulcro no artigo 1º, I da Lei nº 7347/85 propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA  em face de FRIGORÍFICO AGOSTINHO CARRARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 98.765.432/0001-01, com sede na Rua Coronel Agripino de Oliveira Costa, nº 171, Jardim Estelionato, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP nº 99506112, endereço eletrônico da-pazvalentina@ig.com.br, representada por seu sócio administrador Beatriz Rocha, nacionalidade brasileira, profissão empresário, estado civil solteiro, portador do RG nº 98.765.432-1, inscrito sob o CPF/MF nº 9368540775, residente e domiciliado à Rua Tocantins, nº 321, Bairro Centro, Cidade Sorocaba, Estado São Paulo, CEP nº 02753-358, endereço eletrônico novaisluiz-otavio@example.org, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. I) DOS FATOS A empresa, ora ré, foi autuada, no dia 08 de fevereiro de 2015, pelo despejo irregular de efluentes líquidos tratados no corpo receptor hídrico do Córrego do Maçarico, decorrente do processo industrial de abate de bovinos, dando ensejo à abertura de inquérito civil para apuração dos fatos. Durante a investigação, foi confirmado que o despejo estava sendo feito de forma irregular pela ré e, portanto, fora dos padrões estabelecidos por órgão ambiental. Além disso, constatou-se que a empresa não obteve a devida licença de operação para a atividade frigorífica e de abate de bovinos, embora possua licença de instalação. Diante disso, foi emitido o Auto de Infração Ambiental nº 123456 em razão do “lançamento de efluentes líquidos tratados fora dos parâmetros estabelecidos na legislação ambiental competente.”Assim, ao realizar o despejo de efluentes líquidos de maneira irregular, descumprindo as exigências legais, acaba por provocar danos ao meio ambiente, praticando ilícito civil, por ofensa a bens de interesse difuso. VI) DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 12 da Lei nº 7347/85 e artigo 300 do NCPC, para que a empresa-ré se abstenha imediatamente de despejar seus resíduos sólidos no corpo receptor hídrico do Córrego do Maçarico; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985; c) Seja ordenada a citação da empresa-ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; d) Sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, consistente no encerramento das atividades nocivas (obrigação de não fazer), e, em caso de descumprimento, aplicação de multa coercitiva, prevista na Lei 7347/85, artigo 11 e artigo 536 do NCPC e a condenação da empresa-ré a reparar os danos sofridos; e) A condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios; f) A intimação do Ministério Público para acompanhar a presente ação, conforme artigo 6º da Lei 7347/85; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, perícias, depoimento pessoal do réu e testemunhas. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Nestes termos, Pede deferimento. Sorocaba, 03 de julho de 2024.