EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO MARTINS DE GOMES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 587.430.691-03, com sede na Rua Vargas da Praia, CEP: 51541-159, com endereço eletrônico azevedomateus@example.net, representado por Diogo Borges, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, portador de RG: MG. 1234567, e CPF nº 8407629393, residente e domiciliado na Rua Aparecida de Oliveira, CEP: 66775-350, com endereço eletrônico: bfernandes@gmail.com, nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitável decisão do Juízo “a quo”, no processo n. 095.247.368-39, que tramita perante a 1ª Vara Cível, vem perante Vossa Excelência, interpor DOS FATOS Inicialmente, foi deferida liminar pela MM. Juíza a quo consistente na reintegração da autora/agravada na posse do lote de nº 12, com área de 2.699 m², localizado no município de São Paulo. Após a referida Decisão, veio a Petição Inicial apresentada pelo agravado. Sobre a mesma, trata-se de ação de Reintegração de posse com pedido liminar, em que alega o agravado que, é legítima proprietária do bem localizado no lote de nº 12, com área de 2.699 m², localizado no município de São Paulo. Informa, ainda, ser o referido lote de domínio público municipal, que fora cedido à empresa Requerida/Agravante por meio da Concessão de Direito Real de Uso, consubstanciada por meio do Protocolo de Intenções e Lei Municipal Autorizativa nº 12345, com o objetivo de desenvolvimento do local e de renda dos moradores da Cidade de São Paulo. No entanto, foi instaurado processo administrativo para apuração de inobservância da concessão dada a empresa agravante quanto aos requisitos elencados na Lei 8666/93 e para apurar o cumprimento por parte desta das obrigações assumidas concernentes a concessão pública, quais sejam: construir galpão industrial, através de mão de obra exclusiva do Município de São Paulo, pelo prazo de 06 (seis) meses; abrir 05 (cinco) novos postos de trabalho no prazo 06 (seis) meses; não alienar, transacionar, dar dação em pagamento, permutar, locar ou ceder, em nenhuma hipótese o imóvel da concessão de direito real de uso; recolher pontualmente todos os tributos municipais. Em suma, ao final do processo administrativo, segundo o agravado, ficou comprovado os descumprimentos dos encargos pactuados pela agravante, uma vez que a mesma, no mencionado processo administrativo, não fez comprovação das suas alegações sobre a ausência de construção de galpão, de problemas referentesa invasões por vândalos ao local bem como apresentação de notas fiscais quanto aos supostos gastos informados, o que ensejou o dever de restituir imediatamente o imóvel, o que não aconteceu de forma espontânea e amigável, necessitando o Município de São Paulo, ora agravado, ajuizar a presente ação de reintegração. Aduz ainda, que a Concessão de direito de uso do lote do Município nasceu com vícios insanáveis, passíveis de nulidades. Com a petição supra foram juntados documentos. A agravante fora citada para apresentar Contestação no prazo legal, o que fez, simultaneamente à propositura do presente Recurso de Agravo de Instrumento, a fim de sobrestar a Decisão Liminar deferida. Breve é o relatório. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER a esta Colenda Câmara que se digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO e PROVENDO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o justo fim de ser reformada a r. decisão agravada, no sentido de que a posse do lote, litigio da demanda, permaneça com a referida agravante para fins de utilizá-lo e dar-lhe a finalidade social a que a mesma se obrigou através de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com o agravado, o que permanece realizando pelo lapso temporal de 10 anos consecutivos. Requer, antecipadamente, a suspensão da decisão da juíza a quo de ID. 123456 que DEFERIU O PEDIDO LIMINAR consistente na reintegração da autora na posse do lote de nº 12, com área de 2.699 m², localizado no município de São Paulo. A teor do artigo 1.017 da Lei Processual Civil, requer a juntada dos documentos essenciais e dos demais, necessários para instruir o presente recurso, informando que apenas não junta a cópia original da contestação já juntada ao processo, tendo em vista que, conforme movimentação processual, não houve a juntada da contestação e documentos enviados pelo correio até o presente momento. Conforme previsão expressa no artigo 425, IV, do Código de Processo Civil, este procurador declara que as cópias do processo, anexas ao presente recurso, são autênticas e conferem com as vias originais. É o que confia poder esperar deste Proficiente Colegiado, em mais uma lição de DIREITO e realização da JUSTIÇA! Nestes termos, pede e espera deferimento. São Paulo, 14 de fevereiro de 2010. DIOGO BORGES OAB/SP Nº 123456