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ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO PARA FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL Pelo presente instrumento, de um lado: Carlos Eduardo Fernandes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.345.678/0001-90, com sede no endereço Leão, cidade São Paulo, estado SP, doravante denominada empregador, e de outro lado Isabelly Pires, nacionalidade brasileira, profissão motorista, portador do RG nº 12.345.678-9, CPF nº 973.851.264-74, residente e domiciliado no endereço Camargo da Prata, nº 123, doravante denominado trabalhador. De comum acordo e na melhor forma do direito, as partes celebram o presente Acordo Individual Escrito, com apoio nos art. 444, 457, 458 e art. 468 da CLT para tratar exclusivamente das condições para fornecimento de auxílio-combustível, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais firmadas. Cláusula Primeira: O empregador fornecerá mensalmente o valor fixo de R$ 67.615,55 (sessenta e sete mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) a título de auxílio-combustível ao trabalhador que comprovar a necessidade de utilização de veículo próprio para o deslocamento casa – trabalho, de forma escrita, no ato da contratação. Parágrafo primeiro: A comprovação de que trata essa cláusula deverá ser feita mediante apresentação de comprovante de residência em nome próprio e identificação de veículo utilizado no ato da contratação. Parágrafo Segundo: O valor a título de auxílio-combustível será fornecido independentemente do meio de locomoção utilizado. Parágrafo Terceiro: O valor a título de auxílio-combustível será reajustado anualmente a critério do empregador. Cláusula Segunda: As partes esclarecem que referido auxílio-combustível possui natureza indenizatória, não se integrando à remuneração para quaisquer fins. Cláusula Terceira: São condições para o fornecimento do auxílio-combustível mensalmente ao trabalhador, de forma cumulativa, a utilização de veículo próprio para deslocamento e a inexistência de qualquer falta ao trabalho no mês correspondente. Cláusula Quarta: Em caso de ausência injustificada por parte do empregado ao trabalho, o auxílio-combustível não será fornecido. Parágrafo único: Considera-se como ausência injustificada, qualquer hipótese distinta da prevista no art. 473 da CLT.Cláusula Quinta: Ao trabalhador que não utilizar veículo próprio para deslocamento casa-trabalho, não será pago o auxílio-combustível. Cláusula Sexta: Fica desde já autorizada a revisão das condições para o fornecimento e/ou supressão do referido auxílio-combustível pelo empregador a qualquer tempo, e sem aviso prévio, não importando em direito adquirido do trabalhador, não se aderindo ao contrato de trabalho. Cláusula Sétima: As partes firmam o presente de comum acordo, assinando em duas vias de igual teor.
AUTORIZAÇÃO Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), eu, Dra. Lorena Gomes, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº 975.261.843-19, com endereço em Jardim Montanhês, número, complemento, Bairro, CEP nº 23624474, Cidade - DF. Autorizo, na condição de mãe, Elisa Duarte, nascido (a) em 07/01/1976, residente e domiciliado (a) no mesmo endereço, a realizar as seguintes atividades: Descreva em detalhes a (s) atividade (s) que a criança poderá realizar: (participação em aulas de judô nos dias , a ser realizada nos seguintes horários: 16 horas; viagem ao lugar ABC com a escola Voltante Educar; entrada e permanência no seguinte local: Rua Abelardo Costa. Assumo ainda, pela presente, integral responsabilidade pela sua participação nas referidas atividades. Sob responsabilidade de Maria Cecília Cavalcanti, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº 3268410741, com endereço em Vila Jardim Leblon, número, complemento, Bairro, CEP nº 60785-443, Cidade - GO. Por ser verdade, subscrevo esta autorização, cuja validade expira em setembro de 2017.  (responsável) Dra. Lorena Gomes
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS (OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE SÃO SALVADOR - BA EMPRESA REQUERENTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-90, atualmente inativa de suas operações comerciais, neste ato representada por seu representante José Rezende, brasileiro, portador da cédula de identidade com RG sob nº 12.345.678-9, inscrito no CPF sob nº 139.067.852-13, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Face a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria na Rua da Justiça, nº 100, Centro, São Salvador - BA, CEP 57435-024, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS O representante da requerente constituiu-a na data de 07 de agosto de 2005 para realizar o comércio de produtos eletrônicos. Em função de tal constituição, o requerente sempre tentou cumprir com suas obrigações perante a requerida. Ocorre que a partir de janeiro de 2010, não obteve êxito em manter os tributos regularizados, e vem sendo cobrado por isso. Reflexo de tal dificuldade é a execução fiscal nº 1234567-89.2023.8.05.0000, distribuída em seu desfavor. Contudo, como será abordado nos tópicos seguintes, o presente crédito tributário encontra-se extinto, tendo em vista a ocorrência da prescrição, sendo necessária a anulação do presente débito por parte de Vossa Excelência. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1) A concessão da tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, suspendendo a exigibilidade dos tributos cobrados pela requerida; 2) A citação da requerida para que oferte contestação, sob pena de arcar com o ônus de seu silêncio; 3) Que seja a presente ação julgada procedente, decretando a prescrição intercorrente e, consequentemente, declarando extinto o crédito tributário cobrado pela requerida; 4) Que seja a requerida condenada em custas e honorários, fixados sobre 20% do valor da causa; 5) Informar que protesta provar todo o alegado por intermédio de todas as provas em direito admitidas, sob pena de cerceamento de defesa. Dá-se a causa o valor de R$ 9.440,13.Termos em que, Pede deferimento. São Salvador, 04 de fevereiro de 2010. Advogado OAB/BA nº 123.456
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX Mariah Lima, brasileira, casada, professora, CPF: 317.894.605-67, portadora de RG nº 123456789, endereço eletrônico: mouraana-clara@example.net, residente e domiciliada à Rua Ladeira Monteiro, 3, Vila Atila De Paiva, 44800511 Garcia Grande / RN, vem por sua advogada subscrita propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de ADE administradora de Cartões de Crédito S/A, CNPJ: 12.345.678/0001-90, localizada na Esplanada Freitas, 49, Vila Rica, 24608878 Marques / PE. DOS FATOS Em 06/06/2021, a autora recebeu ligação da ré cobrando o pagamento de fatura de compra realizada na Empresa JOG, vinculada ao cartão 514 Sucede que a autora jamais solicitou cartão da ré. Desse modo, em 14/06/2021, a autora enviou CONTESTAÇÃO da fatura para que fosse afastado o débito e cancelado o cartão feito de modo malicioso por estelionatários. Já em 15/06/2021, a autora manteve contato com o Departamento de Compliance, através do e-mail do DPO, responsável pela execução da Lei Geral de Proteção de Dados, requerendo a EXCLUSÃO DOS DADOS SENSÍVEIS (CPF, ENDEREÇO, DATA DE NASCIMENTO) da base de dados da operadora. Após a contestação, a operadora cancelou a cobrança, isto porque em 30/06/2021 recebeu a resposta da Ouvidoria com a informação de que não constava qualquer tipo de débitos ou restrições vinculando o seu CPF a cartões da ADE. Contudo, a ré não EXCLUIU OS DADOS SENSÍVEIS DA RECLAMANTE DA BASE DE DADOS E DA EMISSÃO DE FATURA. Ou seja, os seus dados continuam ATIVOS e vinculados a terceiros não autorizados (estelionatários). Perceba que o CPF da autora está associado AO CELULAR DO ESTELIONATÁRIO, quando se faz a simulação de emissão de fatura. DOS REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) Determinar a citação da ré nos endereços mencionados na qualificação, para querendo, contestar o presente feito, no prazo da lei, e o acompanhar até o seu final, sob pena de revelia; b) Seja deferida a tutela antecipada, initio litis e inaudita alteram pars, com vistas a cancelar o cartão não solicitado e excluir os dados sensíveis da autora dos bancos de dados da operadora TIM;c) Conceder o pedido de justiça gratuita, na forma da lei 1060/50 e no Código de Processo Civil; d) Julgar procedente o pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 pelo uso indevido dos dados pessoais da autora; e) Aplicar a multa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados; f) A condenação das Rés em custas processuais e honorários advocatícios; g) Requer provar o alegado por todos os meios probatórios permitidos por lei, sem exceção de nenhum, e, em especial, depoimento pessoal da Ré, que desde já se requer, sob pena de confissão, a prova documental, cujo quais já estão juntados nos autos, e demais meios que se fizerem necessários; h) A juntada dos documentos em anexo; Dá-se a causa o valor de R$ 11.959,42. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP IGOR GOMES, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG n. 123456789, inscrito no CPF/MF sob o n. 4903675120, usuário do endereço eletrônico joao-felipefernandes@example.com, residente e domiciliado na Rua Roraima, no bairro do Tucuruvi, na cidade de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos dos arts. 1.015 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL  contra r. decisão proferida pelo Juízo da (…) Vara Cível do foro da Comarca de Limeira, nos autos da ação de demarcação de terras autuada sob o n. 987654321, que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em face de BENJAMIM PIMENTA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG n. 987654321, inscrito no CPF/MF sob o n. 123.079.865-12, usuário do endereço eletrônico souzasarah@example.com, residente e domiciliado na Rua Paraná, no bairro de Santo Amaro, na cidade de São Paulo, pelas razões a seguir que passa a expor. Justifica-se a interposição do presente agravo de instrumento considerando estarmos diante de uma das situações previstas no rol do art. 1.015 do CPC, especificamente no inciso I (tutela provisória de urgência, já que negada a liminar na origem). Tratando-se de tutela antecipada para restaurar os limites entre os imóveis, que foram removidos pelo agravado, visa-se a interromper a ampliação do aterro por ele construído e impedir que a terra movimentada pelo vizinho avance ainda mais sobre a área do imóvel do agravante. Eis por que se faz de rigor a devolução imediata da matéria a este E. Tribunal, para o fim de propiciar sua reforma. Requer seja deferida inaudita altera parte a tutela antecipada pleiteada e, após os regulares trâmites, seja o agravo conhecido e integralmente provido. Em cumprimento ao art. 1.016, IV, informa a agravante nome e endereço dos advogados constantes do processo: - Pelo agravante: Dr. Dra. Maria Helena Ribeiro, com escritório em Rondônia. - Pelo agravado: deixa de informar seus dados por não conhecê-los, em decorrência de o agravado ainda não ter juntado procuração aos autos. Com fulcro no art. 1.017, I e III, do CPC, vem indicar as peças que instruem o presente recurso:
PROCURAÇÃO 1. Pelo presente instrumento particular de mandato, ABC COMERCIAL LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o n. 01.010.101/0001-01, estabelecida nesta Capital, na Rua Mártir da Independência, 100, Centro, CEP 01010-010, neste ato representada por seu administrador, 2. Arthur Gabriel Cirino, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG 10.101.010 SSP/SP e inscrito no CPF sob n. 409.138.562-25, domiciliado nesta Capital, na Rua Mártir da Independência, 100, Centro, CEP 01010-010, nomeia e constitui como seu procurador Yuri Farias, brasileiro, advogado, solteiro, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob o n. 000.000, portador da Cédula de Identidade RG 10.101.010 SSP/SP e inscrito no CPF sob n. 8713065940, domiciliado nesta Capital, na Avenida Brasil, 150, Centro, CEP 02020-010, ao qual outorga os poderes para a representação no foro em geral e, ainda, poderes especiais 3. para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, notadamente, nos autos da ação indenizatória, Processo 72.151-01.2016.5.26.00.0602, que lhe promove Luan da Cunha, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba.
PROCURAÇÃO ABC COMERCIAL LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o n. 01.010.101/0001-01, estabelecida nesta Capital, na Rua Mártir da Independência, 100, Centro, CEP 01010-010, neste ato representada por seu administrador, Dr. Valentim Silva, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n. 12.345.678 SSP/SP e inscrito no CPF sob n. 859.207.433-33, domiciliado nesta Capital, na Rua Mártir da Independência, 100, Centro, CEP 01010-010, nomeia e constitui como seu bastante procurador: 1. Sra. Ísis Melo, brasileira, contador, portadora da Cédula de Identidade RG n. 98.765.432 SSP/SP e inscrita no CPF sob n. 216.937.584-92, domiciliada nesta Capital, na Avenida Brasil, 50, Centro, CEP 02020-010, ao qual outorga os mais amplos e gerais poderes de representação perante as Juntas Comerciais e cartórios extrajudiciais, 2. para o fim de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao pedido de alteração de contrato social, elaborar manifestações, comprovações, receber e pagar taxas e emolumentos, anuidades, requerer buscas, prorrogações, transferências, alterações, cancelamentos, retirar certidões e documentos, cumprir exigências, sanar nulidades administrativas, peticionar, restaurar, desarquivar, desistir, renunciar, além de notificar e contranotificar extrajudicialmente, requerer enfim tudo o que for do interesse da outorgante, bem como praticar todos os atos que se fazem necessários para o bom e fiel cumprimento deste mandato. 3. Rio de Janeiro, 25/07/2001.  Dr. Valentim Silva Administrador da ABC COMERCIAL LTDA.
PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de mandato, 1. ABC COMERCIAL LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o n. 01.010.101/0001-01, estabelecida nesta Capital, na Avenida Mártir da Independência, 100, Centro, CEP 01010-010, neste ato representada por seu administrador, Heitor das Neves, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade com Registro Geral n. 10.101.010 emitida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 139.048.726-23, domiciliado nesta Capital, na Avenida Mártir da Independência, 100, Centro, CEP 01010-010, conforme autoriza o respectivo contrato social, nomeia e constitui como seus procuradores os advogados Bárbara Jesus, solteira, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob o n. 101.010, portadora da Cédula de Identidade RG n. 10.101.010 SSP/SP e inscrita no CPF sob n. 4760295371, Ana Clara Casa Grande, casada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob n. 20.202, portadora da Cédula de Identidade RG n. 20.101.020 SSP/SP e inscrita no CPF sob n. 8359720151, e Sra. Isabela Azevedo, solteira, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob n. 111.001, portadora da Cédula de Identidade RG n. 30.301.010 SSP/SP e inscrita no CPF sob n. 9581437058, todos brasileiros e integrantes da sociedade de advogados Tal e Tal Advogados Associados, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob n. 1.010, e no CNPJ sob o n. 01.000.000.0001-90, com sede nesta Capital, na Rua da Justiça, 10, 11.º andar, Centro, CEP 01010-010, aos quais outorga os poderes para a representação no foro em geral, para propor demandas em favor da outorgante e defendê-la nas contrárias, conferindo-lhe, ainda, apenas os poderes especiais do art. 105 do CPC/2015: reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber e dar quitação. 2. Além disso, outorga os poderes da cláusula ad negotia, para atuação em todas as autarquias, órgãos da administração pública, repartições públicas, cartórios, bancos, empresas de telefonia, água, luz, gás e outras concessionárias de serviços públicos, para representar os interesses do outorgante. Assim, são concedidos todos os poderes necessários à boa e fiel representação da empresa, em juízo e fora dele. São Paulo, 31/01/2009.  Heitor das Neves Administrador da ABC COMERCIAL LTDA
SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES 1. Outorgante: Sra. Sarah Camargo, inscrita na OAB n. 1234, CPF n. 620.735.198-40, demais qualificações na procuração presente nos autos. 2. Outorgado: Isabelly Lopes, casada, inscrita na OAB n. 4321, CPF n. 0863412941, com endereço nesta Capital, na Rua da Justiça, 10, 11º andar, Centro, CEP 92461157, com sede nesta Capital, na Praça da Justiça, 10, 11º andar, Centro, CEP 92461157. Processo n.: 0000198-12.2015.8.44.0100, 10.ª Vara de Execução Fiscal da Capital. 3. Poderes: Substabelecimento, com reserva de iguais, dos poderes outorgados por ABC COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos acima indicados. Cidade, setembro de 2023.  Sra. Sarah Camargo 4. OAB/SP n.: 10.101
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES Pelo presente instrumento particular, substabeleço, SEM reserva de iguais, os poderes que me foram conferidos por XYZ COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada nos presentes autos, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos do processo n. 0000198-12.2016.8.26.0100, ao advogado Nathan Carvalho, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob n. 10.101, portador da Cédula de Identidade RG n. 123456789 SSP/SP e inscrito no CPF sob n. 8906237441, integrante da sociedade de advogados Tal e Tal Advogados Associados, inscrita na OAB sob n. 1.010, e no CNPJ sob o n. 01.000.000.0001-90, com sede nesta Capital, na Rua da Justiça, 10, 11º andar, Centro, CEP 01010-010. Cidade, data.  Caleb da Cunha OAB/SP n. 10.333
Ata da Assembleia Geral para fundação, aprovação de Estatuto e eleição da Diretoria e Conselho Fiscal da IGREJA EVANGÉLICA NOVA VIDA, realizada às 14:30H do dia 21 de setembro de 2018, em segunda convocação, em sua sede na Maranhão. Nesta data, compareceram à reunião os abaixo assinados, denominados FUNDADORES, com o intuito de deliberar a fundação da IGREJA EVANGÉLICA NOVA VIDA, com sede em Maranhão. Foi escolhido o SR. Gustavo Cardoso para presidir os trabalhos, que indicou como secretário a Sra. Emilly Rios. Foi dado início aos trabalhos com uma oração, pelo SR. Gustavo Cardoso. Posteriormente, a Sra. Emilly Rios fez uma pequena devocional, baseada no livro bíblico de Salmos, alusiva ao momento de instalação da IGREJA. A seguir, o SR. Gustavo Cardoso, Presidente, prosseguiu com os trabalhos, com vistas à APROVAÇÃO DO ESTATUTO. A Sra. Emilly Rios, Secretária, procedeu à leitura do Estatuto, artigo por artigo. Concluída a leitura, o mesmo foi submetido à discussão e posterior votação – que resultou na aprovação do Estatuto, por unanimidade. Procedeu-se, então, à eleição de Diretoria e Conselho Fiscal, para o período de 2023 a 2025, tendo sido eleitos os seguintes nomes: • Pastor Presidente: Gustavo Cardoso, brasileiro, casado, pastor, 02/05/2007, RG 123456789, CPF 2904753814, filho de João Cardoso e Maria Silva, residente em Maranhão, email: gustavo.cardoso@exemplo.com • Vice-presidente: Emilly Rios, brasileira, solteira, pedagoga, 21/09/1979, RG 987654321, CPF 7065243980, filha de Ana Rios e Carlos Rios, residente em Maranhão, email: emilly.rios@exemplo.com • Secretário: Laura Duarte, brasileira, divorciada, administradora, julho de 1977, RG 112233445, CPF 9381750231, filha de José Duarte e Marta Duarte, residente em Maranhão, email: laura.duarte@exemplo.com • Tesoureiro: Agatha Cirino, brasileira, casada, contadora, novembro de 2025, RG 556677889, CPF 691.043.275-53, filha de Roberto Cirino e Clara Cirino, residente em Maranhão, email: agatha.cirino@exemplo.com Conselho Fiscal: - Sra. Maya Abreu, brasileira, solteira, enfermeira, setembro de 2018, RG 223344556, CPF 870.954.321-14, filha de Felipe Abreu e Rosa Abreu, residente em Maranhão, email: maya.abreu@exemplo.com  Todos os membros eleitos foram empossados neste ato investindo-se nas funções estatutárias para as quais foram nomeados, e declarando, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da entidade em virtude de condenação criminal, firmando para tanto a presente ata juntamente com presidente e secretário da reunião, responsáveis pela condução dos trabalhos e pela fiel transcrição do ocorrido na reunião.Nada mais havendo a tratar, foi feita uma oração pelo o SR. Gustavo Cardoso, e o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, às 15:30h. A ata vai assinada por mim, secretário dos trabalhos e pelo presidente.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDÔNIA [PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – IDOSO/DOENÇA GRAVE] RODRIGO BRITO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG nº 123456789, inscrito no CPF sob o nº 310.458.927-60, residente e domiciliado na Alagoas, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na Mato Grosso, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO Em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O Requerente, atualmente aposentado e percebendo proventos pagos pelo INSS, foi diagnosticado com câncer, conforme laudo médico expedido pelo Hospital Geral, atestando a gravidade e a natureza da enfermidade (Doc. 01). Referida doença encontra-se elencada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, como passível de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria. Mesmo com a apresentação do laudo e a solicitação administrativa para a cessação da retenção do imposto de renda, o pedido foi indeferido pela autoridade competente sob alegação de falta de documentação suficiente. Tal negativa impõe ao Requerente o ônus de continuar arcando com o imposto de renda, violando o disposto em lei e gerando indevidos descontos em seus rendimentos, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante disso, busca-se a tutela jurisdicional para que seja reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: i. A prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, e art. 71 da Lei nº 10.741/2003, caso aplicável. ii. A citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação no prazo legal.iii. A concessão da tutela de urgência, para determinar: – a) A imediata suspensão da retenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria do Requerente; – b) A cessação de qualquer desconto futuro até decisão final. iv. No mérito, a procedência da ação para: – a) Reconhecer o direito do Requerente à isenção do imposto de renda com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988; – b) Condenar a Ré à restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme índices oficiais. v. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da lei. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a documental. Dá-se à causa o valor de R$ 22.487,75, para fins de alçada. Termos em que, Pede deferimento. Rondônia, 22/03/2003. ANA PEIXOTO OAB/RO nº 12345