AO DOUTO JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PE. BENÍCIO DA CUNHA, casado, médico, residente e domiciliado na Esplanada de Leão, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 96030620, inscrito no CPF (MF) sob o nº 3150648920, vem, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado, o qual observa os ditames do art. 44, do CPP –, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado, sob o nº 0000, com endereço profissional consignado no timbre deste arrazoado, onde receberá intimações que se fizerem necessárias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, com estribo no art. 30 do Código de Processo Penal c/c arts. 139, 140 e 141, inc. III, todos do Código Penal, ajuizar a presente QUEIXA-CRIME em face de OLIVIA REZENDE, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 603.975.148-85 e RG sob o nº 1234567-SSP, residente e domiciliada à Lagoa da Rosa, nº 45, nesta cidade e estado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:  1. DOS FATOS Benício da Cunha, ora querelante, planejou comemorar seu aniversário, que ocorrera no dia 14 de dezembro de 2022, num famoso estabelecimento situado nesta cidade. E por isso, optou por convidar seus contatos por meio da rede social Facebook. Ocorre que a Sra. Olivia Rezende, ora querelada, sua vizinha e ex-namorada, pertence ao grupo de amigos adicionados na referida página da rede social de Benício, assim ficou sabendo da comemoração do aniversário do querelante. Por razões não esclarecidas, sem motivo justo e com a intenção de ofender o querelante, Olivia, por meio de seu computador, instalado em sua residência, localizada nesta cidade, publicou a seguinte mensagem no perfil de Benício: “Ele trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo” . Benício, que estava em seu apartamento na companhia dos amigos Thales Teixeira, Giovanna Brito e Ana Gomes, conectado à rede social por meio de seu tablet, ficou extremamente abalado ao ver a referida mensagem altamente ofensiva postada em sua página do Facebook. Vale ressaltar que a repercussão desta mensagem causou enorme abalo emocional em Benício, de tal modo que, de tão constrangido pela situação ocorrida, cancelou sua festa. Por tamanho dano à sua honra, o querelante instaurou inquérito policial para maiores averiguações.  2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Do cabimento da queixa-crime O Direito de “ação” , na esfera do Direito Processual Penal, apresenta características diferentes daquelas utilizadas no Direito Processual Civil, tendo em vista toda a existência de uma conjuntura jurídica criada em torno do Sistema Penal Acusatório existente em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, no âmbito do Direito Processual Penal, o direito de “ação” , nada mais é do que a capacidade que o ofendido possui de provocar o Estado (Poder Judiciário) para não só dizer o direito no caso concreto, mas também para retirar a norma penal de sua abstração, dando-lhe concretude e aplicabilidade. Nesse sentido, a nossa Carta Magna no inciso XXXV do art. 5º, prevê:“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” . Pois bem, em nosso sistema processual penal, o direito de “ação” , tem como regra, que as iniciativas das Ações Penais são do Ministério Público, por força do artigo 100 e seguintes do Código Penal Brasileiro, entretanto, há casos em que a lei expressamente poderá declarar que a iniciativa para a Ação Penal é do ofendido. Destarte, quanto ao cabimento da presente demanda, compreende ser plenamente possível, com fulcro no artigo 145 do Código Penal Brasileiro, os crimes que violam a honra objetiva somente se procedem mediante queixa-crime. Portanto, plenamente cabível a presente queixa-crime.  3. DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer: • a) Após a manifestação do Ministério Público, o recebimento, o processamento e a autuação da presente queixa-crime; • b) Citação da querelada sob pena de revelia; • c) Condenação pelo crime previsto no artigo 139 do Código Penal, tendo sua pena de aumentada em 1/3, conforme prevê o artigo 141, inciso III do mesmo Código; • d) A produção de todas as provas admitidas em direito e a intimação das testemunhas abaixo arroladas; • e) Fixação de valor mínimo de condenação, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal; Termos em que, Pede deferimento. [Olinda/PE], 05 de junho de 2023. Advogada OAB/UF 000.000  ROL DE TESTEMUNHAS 1. Thales Teixeira – (RG: 1122233-SSP , CPF: 3740965158, Endereço: Jardim de Cardoso, Telefone: 61 5707 0499); 2. Giovanna Brito – (RG: 3344556-SSP , CPF: 156.489.273-65, Endereço: Sítio Andrade, Telefone: 0800 622 8303); 3. Ana Gomes – (RG: 7788990-SSP , CPF: 860.319.427-14, Endereço: Lagoa Barbosa, Telefone: 71 8368-5957).