EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA. MARIA VITÓRIA CALDEIRA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 12345678-9 SSP/BA, inscrita sob CPF de nº 497.158.306-94, NB 1234567890, residente e domiciliado na Cônego Pinheiro 2ª Seção, por meio de seu advogado (procuração anexa), endereço do escritório descrito no rodapé da página, vem a juízo, com base no art. 203, da Constituição Federal e do art. 20, da Lei n. 8.742/93, respeitosamente à presença de V. Exa. Propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - BPC/LOAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua das Flores, 123, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. III. DOS FATOS No dia 01/07/1973, o Autor procurou a agência do INSS de VITÓRIA DA CONQUISTA, requerendo pedido de Benefício Assistencial, em razão de ser portador de deficiência física, CID: S43, que o impossibilita de exercer qualquer atividade tanto do dia a dia quanto laboral, dependendo de ajuda de terceiros. Assim, após as formalidades legais, o agente do INSS pediu para que aguardasse o resultado do pedido, quando no dia fevereiro de 2023, tomou ciência do indeferimento administrativo do seu pedido de concessão do benefício assistencial - BPC/LOAS por parte do INSS, sob a alegação de não ter havido atendimento das exigências legais de deficiência para acesso ao BPC/LOAS. Entretanto, com a devida vênia, como fazem prova os documentos anexados e os demais a serem produzidos no decorrer do processo, o Requerente faz jus ao benefício previdenciário indeferido. Isto porque, desde que nasceu, está acometido de deficiência física que incapacita seus movimentos dos braços e cotovelos. Vejamos o que diz os atestados médicos anexos: “Atesto para fins profissionais que o Sr. acima apresenta quadro de dor em cotovelos, apresentando bloqueio da prono supinação bilateralmente. Ao RX evidenciamos sinais de sinostose rádioulnar proximal. Necessita de afastamento laboral por período indefinido, devido ao quadro irreversível da sua lesão. CID S43” CID 10 - S43 Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos da cintura escapular.Em decorrência dos seus impedimentos, o Autor nunca conseguiu ter uma profissão, com dores crônicas nos braços e cotovelos, não tendo como mexê-los. Frisa-se ainda que nunca teve um amparo assistencial, e de nenhum benefício. Outrossim, sempre sobreviveu às custas de ajuda de familiares e de sua irmã, residindo com sua irmã há muito tempo, onde enfrentam diversas dificuldades para a subsistência de todos. Sendo assim, busca do Poder Judiciário o reconhecimento do seu direito constitucional, diante de tamanha deficiência e estado de miserabilidade. V. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:Que seja deferida tutela de urgência em caráter liminar, no sentido de obrigar a Ré a conceder o benefício previdenciário do art. 20, da Lei n. 8.742/93, no prazo máximo de 30 dias; a) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; b) SEJA RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE AÇÃO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, CASO DEFERIDA, E CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AQUI REQUERIDO EM CARÁTER DEFINITIVO, BEM COMO A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; c) Seja determinada a juntada de todo o processo administrativo que deu causa à presente ação, por parte do INSS. d) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental. • O autor ainda declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para perícia médica, audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, se for o caso, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo. Dá-se à causa, o valor de R$ 6.589,00. Nestes termos, Pede deferimento.