AO JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE SUCUPIRA – ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA DE URGÊNCIA PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB DE SUCUPIRA, órgão provisório, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, com registro no CNPJ nº 12.345.678/0001-90, com sede na Rua Bahia, nº 123, Abreu Lua, Sucupira, São Paulo, CEP 70589-061, neste ato por Seu Presidente em exercício, Benicio Nascimento, por seu advogado, mandato em anexo, vem à digna presença de Vossa Excelência apresentar REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de Sra. Clarice Moraes, brasileira, casada, servidora pública, portadora da cédula de identidade nº 12345678 e do CPF nº 847.290.615-04, residente e domiciliada na Rua Pará, n.º 456, Sucupira, São Paulo, CEP 61573021, Whatsapp nº +55 11 98765-4321 e Rodolfo Dono Mancini, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 87654321 e do CPF nº 937.842.510-15, residente e domiciliado na Rua Roraima, Nº 789, Jardim da Saudade, Sucupira, São Paulo, CEP 65938551 e Whatsapp nº +55 11 91234-5678, com fulcro nos artigos 36 e 96 da Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 23.608/19, o que faz consubstanciado nos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados: DA CAUSA DE PEDIR Segundo se infere das peças que escoltam a inicial, o representante é partido político com atuação no âmbito municipal. Assim, na função fiscalizatória inerente às agremiações partidárias, verificou-se que os representados estão fazendo propaganda eleitoral antecipada, já que vem fazendo pedido explícito de voto, antes do período permitido, na linha do que vem decidindo o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e o Tribunal Superior Eleitoral. Passemos à demonstração. A primeira representada é pré-candidata ao cargo de Vereadora pelo Partido (PXX) na Cidade de Sucupira para as eleições 2024. Já o segundo representado é pré-candidato ao cargo de Prefeito pelo Partido (PXX) na Cidade de Sucupira para eleições 2024. Já com a intenção de se projetarem como futuros candidatos ao pleito deste ano, a primeira representada tem utilizado as redes sociais para propagar sua intenção, lançando desejo de projetos futuros e, consequentemente, colocando-os como as melhores opções para o Município. Sabemos que com a reforma eleitoral, que oficializou a pré-campanha, vários atos passaram a ser permitidos, proibindo-se, apenas o pedido explícito de voto.Inobstante esta mudança normativa, os fatos aqui relatados foram praticados à margem da legislação eleitoral. A postagem feita em 14 de maio de 2024 no perfil do “Facebook” da primeira representada https://www.facebook.com/benicio.nascimento tem o seguinte conteúdo que nitidamente caracteriza propaganda eleitoral antecipada: Portanto, somente nos textos expressos acima é possível constatar que a primeira representada tem utilizado suas redes sociais para pedir voto ao segundo representado, colocando-o como a melhor opção para o futuro da cidade. Apesar da baixa adesão, o que a legislação proíbe é o pedido de voto antes do dia 16 de agosto de 2024, verificando-se, desta forma, a violação à legislação eleitoral. Assim, Excelência, veja que os representados parecem não ter limites e não respeitam a legislação eleitoral, posto que se utilizam de ato de pré-campanha, para alardear sua condição de pré-candidato e “pedir o voto” de forma explícita, arregimentando eleitores para campanha, em total afronta ao artigo 36 da Lei das Eleições. E seu prévio conhecimento é patente, já que a arte padronizada demonstra que foi feita pelo segundo representado, não havendo a mínima possibilidade de não ciência, além de estar junto na publicação conforme consta da imagem abaixo: DO PEDIDO Ante o exposto requer: 1. A concessão da tutela de urgência, para determinar a notificação dos representados e do provedor FACEBOOK (FACEBOOK ONLINE DO BRASIL), nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil e artigo 6º da Resolução TSE nº 23.610 (PODER DE POLÍCIA), para que RETIRE IMEDIATAMENTE a postagem citada (FACEBOOK), e que está criando desigualdade entre os “players”, sob pena de multa; 2. A notificação dos representados para que, querendo, apresentem defesa no prazo de 02 dias, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei das Eleições; 3. A oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral; Ao final, julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a representação a fim de ser reconhecida a propaganda como irregular (antecipada), por violação aos artigos acima transcritos e consequente condenação de multa a ser fixada por Vossa Excelência, para os representados, dentro das balizas previstas no artigo 36, § 3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Termos em que Pede deferimento.