ACORDO DE COMPROMISSO ENTRE AS PARTES Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado Luiza Jesus, brasileira, estudante, menor impúbere, nascida em São Paulo/SP, portadora da Cédula de Identidade RG nº 123456789, órgão emissor SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob nº 306.914.258-43, representada neste ato por sua Representante/Guardiã Stella Silveira, brasileira, estado civil solteira, profissão professora, com Cédula de Identidade RG nº 987654321, e inscrita no CPF/MF sob nº 5342608710, com endereço no Município de São Paulo/SP, na Rua Dom Silverio, bairro Betânia, CEP: 61858-467; e Antônio Peixoto, brasileiro, estado civil solteiro, profissão engenheiro, portador do RG nº 112233445, órgão emissor SSP-SP, e do CPF nº 901.725.643-62, residente na Rua Zilah Sposito, nº 123, Bairro Nova America, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 61352-906, neste ato representados por sua(s) Advogada(s) que esta subscreve(m), regulamenta o presente ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, para ulterior homologação judicial, como segue: I. DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS O Sr. Antônio Peixoto (quem vai pagar a pensão alimentícia), genitor e alimentante, compromete-se a prover mensalmente para o sustento e manutenção de seu filho Luiza Jesus, alimentado, a importância de 30% (trinta por cento) do salário líquido percebido, seja como empregado registrado, como profissional autônomo ou desempregado. Na eventual hipótese de desemprego ou em situações em que a renda auferida pelo alimentante seja inferior ao mínimo nacional, o mesmo percentual de 30% (trinta por cento) deverá incidir sobre o valor do salário mínimo vigente, sendo que EM HIPÓTESE ALGUMA o alimentado receberá quantia percentual com base em valor inferior ao salário mínimo. Colaborará o alimentante, também, além da pensão alimentícia, com o necessário para eventuais despesas com vestuário e saúde. Os valores referentes à pensão alimentícia deverão ser pagos até o dia quinze de cada mês, por meio de desconto em folha de pagamento do alimentante para depósito na conta bancária da Representante/Guardiã enquanto encontrar-se com vínculo profissional registrado em Carteira de Trabalho e por depósito na conta bancária da Representante/Guardiã ou qualquer outro meio que se mostre adequado, emitindo-se recibo na hipótese de o alimentando encontrar-se desempregado ou em trabalho autônomo. Tal pensão alimentícia deverá ser implantada em folha de pagamento, a qual o alimentante é, atualmente, funcionário registrado na Empresa Construções XYZ, exercendo a função de engenheiro civil, situada na Rua Vila Nova, nº 456, CEP 16563050, telefone (011) 0906 9453, a ser depositada em conta corrente em nome deStella Silveira, CPF nº 5342608710, Conta Corrente/Poupança nº 12345, Agência 6789, Banco Banco do Brasil (código do banco). II. DA DURAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA O alimentante se compromete em prover o sustento de seu filho - o alimentado -, por meio de pensão alimentícia nos termos estipulados neste Acordo até que seu filho complete 18 (dezoito) anos ou, na possibilidade do filho ingressar em um curso de ensino superior imediatamente após conclusão do ensino médio, até a conclusão do curso no ensino superior independente da idade. III. DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO As partes se comprometem a proceder à homologação judicial deste contrato, a fim de produzir todos os efeitos jurídicos. As partes dispensam a audiência de conciliação e renunciam ao prazo recursal. Ressalta-se que o presente compromisso detém caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes contratantes, bem como seus herdeiros e quem os suceder, sob as penas da lei. E, por estarem assim justos e acertados, ordenaram elaborar este instrumento particular de Acordo em 02 (duas) vias de igual teor, para os devidos fins de Direito, do qual assinam os Anuentes-Contratantes em conjunto com seus Procuradores devidamente constituídos. Nestes Termos, Pedem Deferimento.