EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CE IDIAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 123456789, inscrito no CPF sob o nº 087.521.364-36, e-mail ldias@example.net, residente e domiciliado na Rua Pátio Silva, nº 3, bairro Centro, CEP 40719-119, Cidade/CE, por meio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da procuração (anexa), vem, com fulcro no art. 840 da CLT, perante a Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de NOME DA RECLAMADA, inscrita sob CNPJ de nº 12.345.678/0001-90, com endereço na Avenida Esplanada de Araújo, nº 26, CEP: 77585-066, Bairro: Jardim das Flores, e-mail cardosoelisa@ig.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o autor, nos moldes do Art. 98 do CPC/15 e do art. 790, § 4 da CLT, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, por tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família. DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 16 de outubro de 2012, para exercer o cargo de Assistente Administrativo, percebendo atualmente no valor R$ 5.680,00. O Reclamante cumpre uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta.  Apesar de o reclamante ainda fazer parte do quadro de funcionários da reclamada, a empresa não tem sido uma boa empregadora, visto que tem atrasado os salários de forma contínua e irresponsável, bem como não tem feito o repasse, de forma devida, dos valores a título de FGTS. Inclusive, o reclamante está sem receber os valores dos salários de junho e do valor integral de agosto. DO DIREITO DO SALDO DE SALÁRIO O Reclamante continua trabalhando até o presente momento (até o momento do protocolo desta petição), por isso deve receber a título de saldo de salário R$ 3.500,00, visto que trabalhou mais de uma quinzena nesse mês. E, conforme já explanado, a reclamada tem atrasado os salários da reclamante constantemente, de modo que se pugna pela rescisão do contrato de trabalho.DOS VALORES EM ATRASO Conforme mencionado anteriormente, o reclamante ainda não recebeu os valores dos salários de junho e de agosto, totalizando no valor de R$ 11.000,00. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Tendo em vista a pretensão da rescisão indireta do contrato de trabalho, tem-se que há inexistência por parte da empregada de justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho, surgindo para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, uma vez que o § 1º do art. 487 da CLT estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado proporcional do autor, corresponde a 30 dias (2 anos de serviço). O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado no valor de R$ 5.680,00. DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPROCIONAIS + 1/3 O reclamante tem direito a receber o período completo de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º, XVII da CF/88. O parágrafo único do art. 146 da CLT prevê o direito do empregado ao período de férias de forma proporcional ao período trabalhado. Sendo assim, tendo em vista que o reclamante não gozou férias esse ano, e que já completou mais um ciclo de período aquisitivo no dia 06/12/2024, tem-se que há um valor integral a título de férias, bem como a proporção de 5/12 de férias a ser custeada pela reclamada, constituindo o montante de R$ 8.000,00, adicionado o terço constitucional no valor de R$ 2.666,67, totalizando o valor de R$ 10.666,67. DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário. O empregado nada recebeu a título de 13º no presente ano, e projetando o aviso prévio indenizado para o mês de setembro, tem-se que há uma proporção de 7/12 do 13º salário a ser custeada pela reclamada, que constituem o montante de R$ 4.000,00.