TERMO ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO De um lado, doravante denominado (a) como EMPREGADOR (A), Elisa Pastor, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, localizada à Praia Mariane Abreu, neste ato regularmente representada por seu representante legal infra-assinado Dra. Maria Liz Pinto. E de outro, doravante denominado (a) como EMPREGADO (A), Henrique Vasconcelos, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, regularmente inscrito no CPF nº 683.241.752-90 e portador do RG 12.345.678, residente e domiciliado à Colônia João Felipe Farias. i. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 Considerando a pandemia do COVID-19 e o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, bem como o interesse da própria equipe, o (a) EMPREGADOR (A), atento às melhores práticas e pensando na saúde e integridade de sua equipe, com base na Medida Provisória nº 927 de 2020 e nos artigos 75-A ao 75-E da CLT, instituiu o regime obrigatório de teletrabalho para todos os seus funcionários e estagiários na data de 08/03/2023. ii. DO OBJETO 2.1. O presente documento tem o objetivo de alterar o Contrato do (a) Empregado (a) para o regime de teletrabalho, previsto no artigo 75-A da CLT por prazo indeterminado enquanto as boas práticas orientarem a reclusão social ou após ser concedido o prazo de 48 horas para que o Empregado (a) retornar a suas atividades. iii. DO LOCAL DE TRABALHO 3.1. O (A) EMPREGADO (A) prestará os serviços em regime de teletrabalho no seguinte endereço: Recanto Cirino. 3.2. Caso ocorra a mudança de endereço, o (a) EMPREGADO (A) deverá comunicar imediatamente o (a) EMPREGADOR (A) por meio eletrônico ao seu supervisor direto. 3.3. Fica facultado a (ao) EMPREGADOR (A) solicitar ao EMPREGADO (A) em situações excepcionais, o comparecimento na sua sede, ou em outro local por ele (a) designado, para fins de repassar as diretrizes dos serviços a serem executados, para fins de entrega de documentos, ou ainda para a realização de qualquer outro ato e/ou obrigação relacionada às atividades laborais do (a) EMPREGADO (A). 3.3.1. O (A) EMPREGADO (A) reconhece para todos os fins de direito, que o comparecimento às dependências no (a) Elisa Pastor ou em outro local designado, para a realização de atividades específicas que exijam a presença do (a) EMPREGADO (A), não descaracteriza o regime de teletrabalho. 3.3.2. As despesas eventualmente suportadas pelo (a) EMPREGADO (A) para o comparecimento às dependências da empresa ou em outro local designado, para a realização de atividades específicas que exijam a presença do EMPREGADO (A), a exemplo mas não se limitando, aos custos com vale-transporte, táxi, estacionamento e outros, serão suportadas pelo (a) EMPREGADOR (A), desde quepreviamente autorizados por escrito, e comprovadas mediante nota fiscal e/ou recibo. iv. DA VIGÊNCIA DO ADITIVO 4.1. Este aditivo vigerá durante o estado de calamidade pública estiver estabelecido no país, contados da assinatura deste instrumento. 4.2. O (A) EMPREGADOR (A) se reserva o direito de alterar o regime de teletrabalho do (a) EMPREGADO (A) para o regime de trabalho presencial, a seu único e exclusivo critério e a qualquer tempo conforme suas necessidades, desde que garantido o prazo de transição de 48 (horas) dias. 4.3. As Partes poderão em comum acordo, a qualquer tempo, alterar o regime de teletrabalho para o regime de trabalho presencial, mediante a assinatura de TERMO ADITIVO, hipótese em que não será necessária a observância de prazo de transição. v. DA JORNADA DE TRABALHO 5.1. O (A) EMPREGADO (A) cumprirá jornada de trabalho semanal de 40 horas, de segunda a sexta, assegurado o descanso semanal remunerado, nos termos da legislação em vigor. 5.2. O (A) EMPREGADO (A) reconhece para todos os fins de direito, que em virtude de exercer suas atividades laborais em regime de teletrabalho, o controle de sua jornada se dará por meio de sistema eletrônico de ponto. 5.3. O (A) EMPREGADO (A) reconhece para todos os fins de direito, que tem a obrigação de interromper o seu trabalho diário, para realização do repouso mínimo legal de 1 (uma hora) para descanso e alimentação. 5.4. O (A) EMPREGADO (A) reconhece ainda, que deverá observar o intervalo mínimo legal de 11 (onze) horas de repouso entre o término de um dia de trabalho e início de outro. vi. DOS RECURSOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO REGIME DO TELETRABALHO 6.1. O (A) EMPREGADOR (A) disponibilizará para o exercício das atividades laborais do (a) EMPREGADO (A) em regime de teletrabalho, um laptop, ficando o (a) EMPREGADO (A) responsável pelo correto uso e integridade do (s) mesmo (s), respondendo por quaisquer danos que ocorrerem. 6.2. O (s) equipamento (s) fornecido (s) pelo (a) EMPREGADOR (A) deverá(ão) ser utilizado (s) pelo (a) EMPREGADO (A) única e exclusivamente para o exercício de suas atividades laborais, sendo vedado a utilização para fins particulares do (a) EMPREGADO (A), ou de qualquer pessoa a ele relacionada.