EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - SC RECORRENTE: Daniela Teixeira, nacionalidade brasileira, inscrita no RG sob o nº 12.345.678-9, CNH nº 1234567890, e CPF nº 856.017.927-7, residente e domiciliada em Rodovia Bianca Pires, nº 123, Bairro Centro, Cidade Florianópolis, UF SC, CEP 73797-858, tendo sido autuado através do auto de infração ambiental em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL com pedido de tutela antecipada de urgência Em face de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, pelo seu representante legal, com sede na Rua das Flores, número 456, Centro, Florianópolis-SC, CEP 31369-993, pelos fatos e fundamentos que seguem. DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Analisando o Auto de Infração Ambiental aqui impugnado, verifica-se que no campo n.º 13, destinado à descrição sumária da infração, consta: Destruir e danificar 8,87 hectare de Floresta Ombrófila Densa em estágio avançado de regeneração, situada em área de preservação permanente de margem de rios e entorno de nascentes tributárias do Rio Ratones, com danos à biodiversidade da Estação Ecológica Carijós e seu entorno. Fica embargada a área danificada, conforme mapa 01 em anexo. Ficam apreendidas as 64 manilhas (tubos) de alvenaria com diâmetro aproximado de dois (2) metros. Em seguida, nos campos n.º 14, 15 e 16, consta que a conduta do demandante está, supostamente, enquadrada como infração ao preceituado nos artigos 43 e 93, do Decreto n.º 6.514/08; art. 4º, I, a); IV, da Lei nº 12.651/12 e art. 1º do Decreto 94.656/1987, respectivamente. No campo n.º 20 do Auto de Infração Ambiental, referente às demais sanções administrativas aplicadas, consta: Fica embargada a área objeto do Auto de Infração Ambiental. Por fim, foi aplicada pena pecuniária no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ocorre que após receber a autuação supracitada e exercendo seu direito de tapagem para evitar que terceiros adentrem ou invadam sua propriedade, o autuado iniciou o cercamento da área próxima à avenida, sem danificar qualquer espécie de vegetação. No entanto, para surpresa, os agentes fiscais do ICMBio retornaram ao local e lavraram novo Auto de Infração Ambiental por suposto descumprimento da autuaçãoanterior, conforme infere-se do campo n.º 13, destinado à descrição sumária da infração, consta: Descumprir embargo determinado por força do Auto de Infração Ambiental de 15/02/1993, com impacto sobre a Estação Ecológica de Carijós. Fica embargada a área embargada pelo Auto de Infração Ambiental, conforme mapa novamente entregue ao autuado em anexo ao presente Auto de Infração Ambiental. Em seguida, nos campos n.º 14, 15 e 16, consta que a conduta do peticionante está, supostamente, enquadrada como infração ao preceituado nos artigos 79 e 93, do Decreto n.º 6.514/08; e art. 1º do Decreto 94.656/1987: Art. 79. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Por fim, foi aplicada nova penalidade pecuniária também no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Como é evidente, o auto de infração ambiental impugnado traduz pena administrativa severíssima, porquanto impede a aqui peticionante de dar destinação adequada e proteção à gleba urbana de sua legítima propriedade, devidamente inscrita no cadastro municipal para fins de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano. Destarte, a restrição que se quer impor ao administrado aniquila o direito de tapagem, atentando contra o destino natural do imóvel de forma confiscatória. Diante de tais fatos, se requer desde já a invalidação do Auto de Infração Ambiental, conforme adiante se demonstrará.