EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 10º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. Davi Ribeiro, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com Lívia da Costa - ME, ora representante legal da parte executada Raul da Luz, por meio de sua procuradora devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o que segue. A Requerente adentrou com ação sob a alegação de que o executado não honrou com o compromisso de quitar a dívida exeqüenda. De modo que determinou a citação da executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, qual seja R$ 9.779,98 (nove mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), atualizado e incluindo despesas, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora e avaliação. Na certidão de id., o Oficial de Justiça informou que, depois de decorrido prazo legal, deixou de proceder à penhora, pois não localizou bens móveis ou imóveis em nome da parte ré. Por conseguinte, o autor requereu a busca de bens da executada, por meio do sistema BACENJUD, de todo e qualquer ativo financeiro em nome da empresa ré, até o valor perseguido na presente ação, caso encontrasse qualquer montante, que este fosse bloqueado e penhorado, a fim de sanar a dívida com o exeqüente. O MM. Magistrado informou que obtiveram um resultado negativo e/ou valores insuficientes encontrados em relação à pesquisa no sistema BACENJUD, deste modo, após transcorrido o prazo legal, o exeqüendo requereu novamente às fls. 58 TJ uma nova pesquisa via sistema RENAJUD, a fim que fosse realizada pesquisa de veículos em nome do executado. Restando infrutífera mais uma vez a pesquisa, às fls. 39/40 (64/65 TJ), o autor requereu a realização de bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do sócio da empresa, através do BACENJUD, suficiente para quitação do débito do exeqüendo, que atualizado resulta na importância de R$ 9.779,98 (nove mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). Em exegese ao preceito, assenta o c. Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei. (…) - Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais.(…) (REsp 594832 / RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Julgamento 28/06/2005).Tenho sustentado em casos análogos que o arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto nos artigos 653 e 655-A todos do CPC, assim grafados, in verbis: Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (…) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Desta feita, requer que seja realizada a inclusão no polo passivo e consequente citação de Samuel Pires, residenciado e domiciliado à Passarela Ribeiro, 123, Brasília - DF. Nesses termos, Pede deferimento, Brasília – DF, 17 de outubro de 2023.