AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VESPASIANO/MG Maria Verde Neves, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 316 do CPP requerer: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Pelos fatos e fundamentos que passa a expor. RAZÕES DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Requerente: Maria Verde Neves  1. DOS FATOS A denunciada foi presa no dia 05/03/2018 flagrante, por suposta incursão ao crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e Porte irregular de Arma de fogo de uso permitido tipificado no art. 12 da lei 10826/2003. A prisão em flagrante foi posteriormente convertida em prisão preventiva, sendo Maria atualmente mantida sob custódia na Penitenciária Feminina de Ribeirão das Neves, conforme registro de fl. 32 dos autos. Toda via, a ACUSADA; demonstra não deseja carreira no mundo do crime, pois embora desde muito jovem, essa tenha histórico de abusos por uso de drogas, esta nunca teve participação ou envolvimento com o comercio ilegal de entorpecentes. Além do que, a acusada é mãe de um bebê de 7 meses de idade (certidão anexa) e provedora familiar. Ressalta-se que Maria reside no endereço fixo da Rua das Camélias, nº 142, bairro Jardim da Glória, Vespasiano/MG, onde vive com sua mãe idosa, Dona Nair Neves, de 68 anos. É também a única provedora da família, mantendo o sustento do lar por meio da atividade de vendedora autônoma, comercializando lingeries e produtos eróticos porta a porta e via redes sociais. A média de faturamento mensal é de R$ 2.300,00, valor que garante a manutenção básica da casa, incluindo despesas com fraldas, alimentação infantil e medicamentos dermatológicos para o filho. Esta manifestamente demonstrado ao Magistrado que a requerente não se trata de pessoa perigosa que valeria da obstrução da justiça em favor para escusar-se da obrigação imposta. Pelos motivos acima aduzidos requer a defesa, que vossa excelência entenda pela revogação da prisão preventiva, com o escopo de que o requerente possa laborar sem preocupações ou impedimentos. 2. DA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR Como se sabe, a Lei nº. 13.257/16, publicada no dia 09 de março, alterou o art. 318 do Código de Processo Penal, para acrescentar mais duas hipóteses em que será possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, além de deixar de exigir que este direito somente possa ser usufruído pela mulher gestante em risco ou acima do sétimo mês de gravidez. Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Assim, com a alteração, deverá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for gestante; mulher com filho de até doze anos de idade incompletos ou homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos. A concessão de prisão domiciliar no art. em comento amolda-se perfeitamente ao caso em tela, considerando que Maria Neves é genitora do menor impúbere DAVI MIGUEL, nascido em maio de 2018, atualmente com 07 meses de idade, que depende inteiramente de seus cuidados, sendo ainda amamentado por ela. A criança sofre de eczema atópico e requer constante atenção durante o dia e a noite, sendo considerada por pediatras uma situação de dependência intensa.3. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se a este juízo a revogação da prisão preventiva decretada contra Maria Verde Neves, com base na ausência dos requisitos legais previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, expedindo-se o respectivo alvará de soltura. Alternativamente, requer-se a substituição da medida por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V , do mesmo diploma legal, tendo em vista a maternidade da requerente e a dependência econômica e afetiva do filho menor. Por fim, na remota hipótese de não acolhimento integral do pedido, requer-se ainda a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme melhor entender Vossa Excelência. Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte, 13 Dezembro de 2018.