ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DE TOCANTINS/UFNT. Carlos Eduardo Almeida, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG 45879-22 e inscrito no CPF 983.642.311-01, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 350, CEP 77818-200, na cidade de Araguaína/TO; endereço eletrônico: carlos.almeida@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, o que o faz nos seguintes termos: 1. BREVE RESUMO O Recorrente foi aprovado pelo Sistema de Seleção Unificado - SISU - 2022/1, para uma das vagas no curso de MEDICINA - BACHARELADO - INTEGRAL na Universidade Federal do Norte de Tocantins - UFNT, optando pela vaga L10 - Candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012). Houve sua aprovação como 1º (primeiro) colocado no processo do Tipo L10, que possuía 01 vaga. Após seguir todos os trâmites para a realização da sua matrícula e ter comprovado corretamente os quesitos necessários quanto à deficiência física, à renda familiar, ao curso realizado integralmente no ensino médio em escolas públicas e, por fim, ter protocolado a autodeclaração exigida no ato da matrícula (autodeclaração de pardo), o Recorrente teve sua matrícula ativa e iniciou seu período letivo em 2022/1. Já estando o Recorrente no 3º Período em 2023/1, foi publicado em 16/02/2023, na página da UFNT, o Edital CPH nº 21/2022 - Convocatória para Bancas de Heteroidentificação Araguaína Ingressantes 2022. O candidato deveria se apresentar presencialmente para que ocorresse uma análise da sua condição fenotípica predominante. No dia e hora indicados no Edital CPH nº 01/2023 - Convocatória para Bancas de Heteroidentificação Araguaína Ingressantes 2022, o Recorrente compareceu à sala 2 PPGL, momento em que a banca pediu que se identificasse. Em seguida, tirou fotografias e, por fim, um vídeo no qual respondeu às perguntas feitas pela banca sobre etnia/raça. Ao sair o resultado, no dia 17/03/2023, o Recorrente foi surpreendido com o seguinte resultado: INDEFERIDO POR ANÁLISE. Contudo, não foi disponibilizado ao Recorrente, nem tornado público, nenhum parecer do indeferimento (fundamentação legal). Em desacordo com a lei, não houve a exposição das razões de fato e de direito que ensejaram a prática do ato de indeferimento da autodeclaração do Recorrente, o que permanece sem qualquer esclarecimento. 2. DOS FUNDAMENTOS PARA REVISÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO 2.1. DA CONSTATAÇÃO DO RECORRENTE COMO PARDO Como é possível assegurar que o Recorrente não é pardo, sem ao menos considerar sua origem? Como é possível afirmar que o Recorrente não é pardo, mesmo este autoafirmando suas características fenotípicas? Como a banca de heteroidentificação pode ter julgado que a autodeclaração do Recorrente é inverídica, se ele se identifica como pessoa parda (mestiça)? Se o Recorrente é filho de pais de características raciais distintas e apresenta características fenotípicas de mestiçagem, como se pode concluir que ele não é pardo? O indeferimento da autodeclaração do Recorrente equivale a considerá-lo branco, o que vai contra o reconhecimento público, familiar e institucional de sua identidade parda, conforme detalhado a seguir. No Brasil, não é possível identificar a raça de uma pessoa desconsiderando completamente sua origem e ancestralidade.Fotografias e análise presencial mostram que o Recorrente possui características de mestiçagem: tom de pele mais escuro que pessoas brancas, formato do nariz típico de pessoas pardas, espessura de cabelo, além de textura e tonalidade ondulada/crespa. Além disso, o Recorrente possui consanguinidade com pessoas pretas e traços fenotípicos que, de forma evidente, confirmam sua identidade parda. 2.2. DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO INDEFERIMENTO Cabe ressaltar que a banca foi realizada presencialmente com o uso de câmera e flash, o que pode ter prejudicado a análise. Dependendo da luz, resolução ou ângulo, pessoas com tons de pele mais escuros podem aparentar maior clareza, o que pode levar a interpretações equivocadas. Essa é uma explicação plausível para o indeferimento de um candidato reconhecidamente pardo por diversos órgãos públicos e privados, como comprovado por documentos anexos. 3. DO PEDIDO DE REVISÃO Diante dos argumentos apresentados e das características fenotípicas evidentes do Recorrente, pede-se que seja revista a decisão preliminar, admitindo-se o resultado do Recorrente como DEFERIDO. Trata-se de uma questão de direito e de justiça. Nestes termos, pede deferimento. Araguaína, 17 de março de 2023. Carlos Eduardo Almeida RG 45879-22, SSP/TO CPF 983.642.311-01