ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA ESTADO DO AMAZONAS AUTUADO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG sob o n° 123456789, expedido pela SSP/AM, e CPF n° 615.427.903-62, residente e domiciliado na Av. Santa Lúcia, Bairro Centro, Cidade/UF Manaus/AM, CEP 70171-455, vem, à presença de Vossa Senhoria, por seu advogado, Dr. João Lucas Rezende, OAB/AM 12345, com fundamento nos art. 69 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2020 e art. 113 e seguintes do Decreto 6.514/2008, apresentar DEFESA PRÉVIA em razão do Auto de Infração Ambiental n° 001/2019 e Termo de Embargo n° 002/2019, lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em 12 de dezembro de 2019, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas. 2. BREVE SÍNTESE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL No dia 25 de novembro de 2019, por determinação do coordenador da Operação Amazônia Soberana, foi realizada vistoria aérea a partir da base da operação, com sede no município de Boca do Acre/AM, com o objetivo de apurar indícios de infração ambiental.  Ao sobrevoar as coordenadas centrais latitude S 00º 35’34,2” e Longitude W 00º 3’45,7’, a equipe do IBAMA constatou suposto dano ambiental na propriedade rural situada no Município de Iranduba/AM.  Segundo consta no Relatório de Fiscalização, ao pousar na sede da propriedade vizinha, a equipe do IBAMA foi recebida pelo Sr. Carlos Silva, que os acompanhou durante a vistoria e indicou o acesso para a área do Sr. Daniel, ora Defendente, constatando suposta destruição da floresta nativa consumada com o uso de fogo, ocasião em que “deixaram” um aviso para que o Defendente comparecesse à Base do IBAMA.  Consta ainda, no Relatório de Fiscalização, que após análise realizada pelo Agente de Geoprocessamento, constatou-se que a área supostamente desmatada no período analisado é de 951,39 hectares.  Em 02.12.2019, o Sr. Carlos, irmão do Defendente, compareceu à Base do IBAMA para prestar esclarecimentos sobre os supostos danos ambientais, apresentandocópia do Contrato de Compra e Venda em nome do Defendente, Memorial Descritivo e documento de identidade da vendedora. Consta no Relatório de Fiscalização que “durante a entrevista informou que o seu irmão está na Espanha e que ele era o responsável pela propriedade. Que a derrubada teria sido feita por ele, autorizada pelo irmão. Informou ainda que a área vem sendo utilizada para o uso agropastoril.” Por tal razão, e somado às imagens de satélites, a equipe do IBAMA lavrou “AIA 003/2019, no valor de R$ 7.156.355,00 por ”Destruir 951,39 hectares de Floresta Nativa no Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, cominado com uso de fogo, sem a licença outorgada pelo órgão ambiental competente”, e, “o Termo de Embargo 004/2019 e a Notificação 005/2019, em desfavor do Sr. Daniel, CPF 615.427.903-62. Dando ciência aos termos foi orientado conforme manual do Autuado e dispensado sem mais a declarar.”  Entretanto, a narrativa posta pela equipe de fiscalização do IBAMA não retrata a veracidade dos fatos, razão pela qual o AIA merece ser declarado nulo, com o devido desembargo da área, conforme será demonstrado. 3. DA VERDADE FÁTICA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL O Defendente é o legítimo possuidor de um imóvel com área de 1.478,70 hectares, localizado no Município de Iranduba/AM.  Ocorre que, por volta das 12h00 do dia 25.11.2019, a equipe do IBAMA durante fiscalização ambiental, sobrevoou a propriedade do Defendente, imputando-lhe a infração administrativa prevista no art. 50 do Decreto 6.514/2008, majorada nos termos do art. 60 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente:  Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.  1º A multa será acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica.  2º Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.