EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMETÁ/PA URGENTE/SAÚDE/CRIANÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais e infraconstitucionais em defesa da saúde, com fulcro no disposto nos artigos 6º, 127, 129, incisos II e III, e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 1º, inciso IV , e 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/85, e artigo 25, inciso IV, alínea a, da Lei nº 8.625/93 (LONMP), vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA Pela garantia dos Direitos Fundamentais de CAROLINA VASCONCELOS DA SILVA, nascida em 11/04/2018, natural de Cametá/PA, neste ato representada por sua genitora MARIA FERNANDA VASCONCELOS, residente e domiciliada na Localidade de Ribeirão Verde, zona rural, município de Cametá/PA, telefone: (91) 98765-4321, em face do: A) MUNICÍPIO DE CAMETÁ/PA, pessoa jurídica de direito público interno, litisconsorte passivo necessário, com sede na Rua Gentil Bitencourt, nº 01, Bairro Centro, Cametá/PA, CEP: 72.400-000, ente federativo representado judicialmente pelo Senhor Procurador do Município de Cametá/PA, cujo endereço para citação é a sede da Procuradoria do Município de Cametá/PA, situada no mesmo endereço anteriormente mencionado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor Roberto Lima Albuquerque.  1 - DOS FATOS O Ministério Público do Estado do Pará, no exercício das atribuições de defesa da saúde, foi procurado no dia 16 de setembro de 2021, pela genitora da criança CAROLINA VASCONCELOS DA SILVA, a qual relatou que sua filha é portadora de anomalia do desenvolvimento sexual (CID 10: Q56+ E27.8) e necessita fazer uso de medicamentos de forma continuada. Conforme os documentos acostados aos autos, em decorrência de sua enfermidade, a paciente necessita fazer uso contínuo dos medicamentos ACETATO DE HIDROCORTISONA 02mg (03 comprimidos pela manhã, 02 comprimidos à tarde e 02 comprimidos à noite) e FLUDROCORTISONA 0,1mg (01 comprimido uma vez ao dia), conforme receituário em anexo a estes autos. Desde 2021, a requerente e o Ministério Público tentam, extrajudicialmente, o fornecimento dos medicamentos perante a Secretaria Municipal de Saúde de Cametá. Contudo, apesar da evidente necessidade e das reiteradas tentativas, não houve êxito. A prestação de assistência médica, especialmente no caso de crianças hipossuficientes, não pode ser negligenciada. A paciente necessita urgentemente do fornecimento contínuo dos medicamentos para evitar a interrupção de seu tratamento, fundamental para sua sobrevivência e bem-estar. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão plenária, já reconheceu que a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico e medicamentos é solidária entre os entes federativos.VII - DOS PEDIDOS Por todo o exposto, o Ministério Público requer: 1. O recebimento e autuação da presente petição e documentos anexos, com o devido processamento; 2. A concessão de antecipação de tutela inaudita altera pars, nos termos do Art. 12 da Lei nº 7.347/85, para obrigar o Município de Cametá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer, no prazo de 48h, de forma contínua, os medicamentos ACETATO DE HIDROCORTISONA 02mg (03 comprimidos pela manhã, 02 comprimidos à tarde e 02 comprimidos à noite) e FLUDROCORTISONA 0,1mg (01 comprimido uma vez ao dia), conforme prescrição médica anexada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 pelo descumprimento; 3. A citação do Município de Cametá, na pessoa de seu representante legal, para contestar o pedido no prazo legal; 4. A realização de audiência de conciliação ou mediação, caso necessária, após a concessão da tutela antecipada; 5. A procedência total do pedido inicial, condenando o Município de Cametá à obrigação de fornecer os medicamentos acima mencionados, de forma contínua, sob pena de multa diária de R$ 500,00; 6. A condenação do Município de Cametá ao pagamento de custas e despesas processuais, a serem revertidas em favor do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Pará, além do ônus da sucumbência; 7. A produção de todos os meios lícitos de prova necessários à instrução do feito. Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termos em que espera deferimento. Cametá/PA, 11 de junho de 2024. Ana Clara Nogueira Lima Promotora de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Cametá