EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA REBECA NUNES, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº 603.928.417-13, RG nº 1.234.567, residente e domiciliada na Vale de Brito, 167, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra-assinada, para, com fundamento na Constituição Federal, na Lei nª 8.742/93, na doutrina e na jurisprudência pertinentes, propor a seguinte: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com sede na Capital Federal, representada judicialmente pela Agência 001, localizada na Quadra de Vieira, 1, pelos fatos e fundamentos a seguir. I - DA NARRAÇÃO FÁTICA A autora é pessoa com deficiência, portadora de cegueira monocular, é solteira, reside sozinha e realiza pequenos trabalhos, os popularmente denominados “bicos” para sobreviver, auferindo renda de até meio salário mínimo, variável a depender do mês. Além da condição de pessoa com deficiência, apresenta idade de 29 anos, não possui um grau de escolaridade considerável, o que dificulta a sua inserção no mercado de trabalho, que, frise-se, já é por demais competitivo com as demais pessoas, quanto mais com as pessoas que possuem alguma deficiência e sem ter uma instrução formal complementar ao ensino básico. Outrossim, verifica-se pelo laudo anexo a este petitório, que a autora é deficiente sensorial, por se encontrar com CEGUEIRA IRREVERSÍVEL em um dos olhos (CID 10 - H54.4), tendo, ainda, acuidade visual não perfeita no outro olho (Olho direito 20/40). Além disso, tem retinopatia diabética (CID-10 H36), patologia responsável por causar cegueira, caso não seja corretamente tratada. Desse modo, as patologias acometidas pela autora são incapacitantes tanto para a vida independente quanto para o exercício de trabalho para fins de subsistência, motivo pelo qual buscou o requerimento de Benefício Assistencial de Prestação Continuada junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Houve requerimento administrativo do referido benefício assistencial, porém, a autora obteve resposta negativa, ou seja, de indeferimento, sob o argumento de não ser considerada pessoa com deficiência para fins do art. 20, §§ 2 e 10 da Lei 8.742/93. Ora, após longos debates nas searas judiciais, com o advento da Lei nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021, a pessoa com visão monocular foi considerada pessoa comdeficiência sensorial para todos os fins. Logo, houve equívoco da autarquia previdenciária em negar o benefício solicitado. É cediço que não basta a mera condição de pessoa com deficiência, contudo, a demandante preenche de igual modo o requisito de miserabilidade, requisito não analisado, em virtude de a autarquia, de plano, considerar não caracterizada sua condição de pessoa com deficiência. Para fins de correção do equívoco, e sobretudo, para que seja assegurado à demandante, renda mínima, capaz de suprir suas necessidades básicas, a autora propôs esta ação, a qual será processada conforme os mandamentos legais e, ao final, requer que seja julgada procedente, para fins de implementação do benefício a que faz jus. IV - DOS PEDIDOS FINAIS: ANTE O EXPOSTO, requer a este Juízo: • Desde logo, a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça, em razão da autora ser considerada hipossuficiente nos termos legais; • A citação do INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL, na pessoa do seu representante legal, para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia; • A procedência do pedido autoral, condenando o INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS na obrigação de conceder, em caráter definitivo, o benefício de prestação continuada - BPC LOAS, assim como requer o pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde a data do vencimento, acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; • A juntada do requerimento administrativo que ensejou a presente ação; • Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, notadamente a documental e a pericial, requerendo, desde logo, a designação de perícia médica especializada por este nobre Juízo; • Desde já, renuncia os valores que excederem a quantia de 60 (sessenta) salários-mínimos, como condição exigida para fins de postulação perante este Juizado Federal, conforme Lei nº 10.259/01. Dá-se à causa, o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Nestes termos, pede deferimento.