AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CIVIL DA COMARCA DE IRAQUE, ESTADO DE ARMÊNIA Jade Marques, estado civil, brasileiro, profissão, portador da cédula de identidade Nº 123456789, inscrito no CPF sob o Nº 7814623929, com endereço eletrônico benjamin97@hotmail.com, residente e domiciliado em Vanuatu, vem respeitosamente com fundamento no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei nº 4717/65 ajuizar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR Em face de Município Samoa Americana, pessoa jurídica de direito público da administração direta, com CNPJ nº. 12.345.678/0001-90, com sede no endereço Indonésia; do prefeito municipal, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº. 987654321, inscrito no CPF sob o nº. 9501742677, residente e domiciliado em Armênia; e da sociedade empresária XYZ Ltda., inscrita no CNPJ sob o Nº 98.765.432/0001-01, com endereço eletrônico da-pazmaya@uol.com.br, com sede em Iraque, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DO CABIMENTO DA AÇÃO I.1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA O autor, candidato a cargo de deputado, no gozo de seus direitos de cidadania, regular com à justiça eleitoral (comprovação em anexo) com o amparo no art. 5º da CF, tem o direito a propor ação popular que é um instituto legal da democracia, que garante ao cidadão a participação efetiva na vida política do Estado, exercendo um papel de fiscal para eventuais ilegalidades. I.2 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA A Lei da ação popular em seu art. 6º estabelece as possibilidades de quem pode figurar no polo passivo desse tipo de ação, que engloba aqueles que causam ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, assim figuraram na presente ação os qualificados. I.3 - DO CABIMENTO DESTE PROCEDIMENTO A ação popular é um ato do estado democrático que garante a participação popular na fiscalização de atos ilícitos que prejudicam a coletividade, como por exemplo um dano ao patrimônio público ou ambiental, portanto constituídos todos os requisitos de legitimidade e legalidade, propõe-se esta ação. II - DOS FATOS A sociedade empresária XYZ Ltda. é concessionária do serviço de manutenção de estrada e decidiu ampliar suas instalações, após várias análises um determinado local foi estabelecido para obra e interditado. Assim, o senhor Esther Costa, por saber que o local se trata de uma área de preservação permanente, fez um requerimento à empresa, o qual foi indeferido,tendo em vista que a mesma informa que a prefeitura do município Samoa Americana concedeu a licença devidamente assinada pelo chefe do executivo para realização da obra. VI - DOS PEDIDOS Perante o exposto, requer-se: i. A citação do réu para o exercício do contraditório, sob pena de revelia; ii. A confirmação da liminar nos termos em que foi requerida; iii. A invalidação da possibilidade de construção na área de preservação ambiental; iv. A condenação dos réus ao pagamento dos honorários de sucumbência e eventuais custas que venham a se ter no processo; Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, o depoimento pessoal do Requerido, a oitiva de testemunhas, bem assim, a produção de prova documental. Dá-se à causa o valor de R$ 8.563,47. Termos em que, pede deferimento.