EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALFA. CLARA NOGUEIRA, brasileira, candidata a deputado estadual, portadora da cédula de identidade R.G. nº 123456789, e inscrita no CPF sob o nº 456.830.917-58, residente e domiciliada na Praça Freitas, nº 15, São Caetano/PE, CEP.: 91259-865, portadora do Título de Eleitor nº 123456, Seção 45, Zona 12, cidadã em pleno gozo de seus direitos políticos, vem por meio de seu advogado (procuração anexa), propor Ação Popular em face do Estado prefeito municipal Sr. Diego Aragão, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, em face ao Município Alfa, Pessoa jurídica de direito público e em face à sociedade empresária K, Pessoa Jurídica de direito privado, CNPJ 12.345.678/0001-90, sede Rodovia de Costa, endereço eletrônico kempresa@exemplo.com, por meio do representante legal Heloísa Rocha, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS A sociedade empresária K, concessionária do serviço de manutenção de uma estrada municipal, na qual deveria realizar investimentos sendo remunerada com o valor do pedágio pago pelos usuários do serviço, decidiu ampliar suas instalações de apoio. Sendo assim, foi providenciado o cerco do local com tapumes e dito se iniciado a obra. De imediato, foi fixada a placa, assinada por engenheiro responsável, indicando a natureza da obra a ser realizada e a data do seu início, o que ocorreria trinta dias depois, prazo necessário para a conclusão dos preparativos. Clara Nogueira, usuário da rodovia, ficou surpreso com a iniciativa da sociedade empresária K, pois era público e notório que o local escolhido era uma área de preservação ambiental permanente do Município Alfa. Considerando esse dado, formulou requerimento, dirigido à concessionária, solicitando que a obra não fosse realizada. A sociedade empresária K indeferiu o requerimento, sob o argumento de que o local escolhido fora aprovado pelo Município, que concedeu a respectiva licença, assinada pelo prefeito Sr. Diego Aragão, permitindo o início das obras. O local, ademais, era o que traria maiores benefícios aos usuários. É cabível salientar que Clara Nogueira, é usuária recorrente da estrada localizada no município ALFA, e devidamente correta com suas obrigações eleitorais com o título de eleitor de nº 123456, anexo certidão de quitação eleitoral. Ela ficou inconformada com uma decisão do prefeito do município Alfa. Tendo em vista que a requerente ficou inconformada pelo fato do Prefeito Sr. Diego Aragão ter subestimado a sua população e ter beneficiado a empresa K sem ter pensado de maneira consciente no meio ambiente e na sua população. Tendo em vista que a autora vem através deste documento, amparada pela LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, art. 2º, art. 3º II, III e por último e não menos importante pelo Art. 225, caput, da CRFB/88. VI - LIMINARTrata-se o presente caso de grande relevância, tendo em vista que é cabível evitar a lesão ao patrimônio público, em virtude de imoralidade administrativa. VII - DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação do Réu para a devida contestação à presente ação, sob pena da aplicação dos efeitos da Revelia; b) A declaração de nulidade da licença concedida pelo Município Alfa, assinada pelo prefeito Sr. Diego Aragão. c) A proibição de realização de obras na área de preservação ambiental permanente. d) A confirmação da Liminar, nos termos em que foi requerida; e) A produção das provas documentais. f) A devolução do dinheiro público eventualmente recebido pela Empresa K. Dá-se à causa o valor de R$ 2.102,56 (dois mil e cento e dois reais e cinquenta e seis centavos). Pede deferimento.