RECORRENTE: Vinícius Azevedo RECORRIDO: INSS e XXº Junta de Recursos da Previdência Social do CRPS. ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: Rua Bonita, nº 37, POA /RS – CEP: 15506-039. MOTIVO DO RECURSO: Decisão Proferida pela XXº Junta de Recursos da Previdência Social. ACÓRDÃO Nº: 0000/0000 - PROCESSO Nº: 0000.8670542163/0000-00 VINÍCIUS AZEVEDO, brasileiro, solteiro, médico, RG nº 123456789 e CPF nº 620.745.839-84, residente na Rua Bonita, nº 37, POA /RS – CEP: 15506-039, vem, por seu procurador que abaixo subscreve, interpor RECURSO ESPECIAL com base no art. 579 da IN INSS/PRES nº 128/2022, requerendo assim, o recebimento do presente Recurso pela Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social; bem como, o total deferimento da demanda. NTPD POA/RS, 25 de outubro de 2022. Mário Vargas da Silva OAB/RS 105.788 COLENDA CÂMARA ILUSTRES CONSELHEIROS A Recorrente protocolou em 18/03/1994, o Requerimento para averbação e emissão de sua Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, referente aos períodos comprovados de setembro de 2004 a julho de 2011, onde figurou como aluna aprendiz em Colégio Agrícola. Após trâmites do processo previdenciário, foi emitida pela Autarquia Previdenciária a decisão do julgamento do Recurso Ordinário, o qual indeferiu a pretensão da Recorrente com o seguinte argumento: O motivo de indeferimento do pedido foi: “Ocorre que não restou caracterizada a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros, em desacordo aos arts. 76 a 78 da IN 77/215” (fl.8). Não foi comprovado vínculo empregatício, bem como também não foi comprovado que a Escola Técnica recebia verbas oriundas de orçamento, os quais são requisitos para que se possa validar o tempo de estudo de aluno aprendiz como tempo de contribuição, nos termos do inciso V, do Enunciado 2 do CRPS: V - É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno aprendiz, exceto para fins de contagem recíproca, referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício, admitindo-se, como confirmação deste, o trabalho prestado na execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros.Tal decisão deve ser revista, pois mesmo após a Recorrente apresentar, detalhar e comprovar o vínculo, o qual, amolda-se aos parâmetros definidos na legislação, a XXº JR limitou-se em, simplesmente, indeferir o requerimento; sendo que, existem entendimentos já basilados pelo judiciário; bem como, pela própria Autarquia Previdenciária Federal. Verifica-se o descaso para com toda a comprovação produzida e chama a atenção a XXº JR descrever que teve “detida análise dos autos”. Pelo contrário, além de manifestar-se somente após impetração de Mandado de Segurança, a XXº JR prejudica ainda mais a Recorrente, pois desconsiderou os julgados da matéria, tanto em âmbito judicial como nos próprios julgados administrativos da Autarquia, dentre os quais, houve um requerimento DEFERIDO para situação idêntica, sendo até, a prestação de serviços como aluna aprendiz na mesma Escola Técnica (Processo nº. 013.569.784-11). Assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista por esta Colenda Câmara. V. Dos Pedidos Isso Posto, requer: a) O recebimento do presente recurso; b) seja encaminhado o presente Recurso Especial à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social; c) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, em especial documental e testemunhal, por meio de Justificação Administrativa, caso precise; d) a reforma da decisão com o devido reconhecimento dos períodos de setembro de 2004 a julho de 2011 como tempo de serviço prestado como aluna aprendiz; bem como, a emissão da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição; POA/RS, 02 de outubro de 2022 NTPD