Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito - Titular do Juizado Especial de Pequenas Causas - JEC - Cachoeirinha-RS: Ação de Reparação por Danos Morais Autora: Juciara Martins Bezerra Requerido: Instituto de Educação Objeto: Petição Inicial: Juciara Martins, brasileira, solteira, maior, do lar, residente e domiciliada na cidade de Cachoeirinha, na Endereço CEP: 77654-555 - RG-SSP-RS: 8.333.923.177 - CPF: 984.548.888-99 Telefone Celular: (51) 98454-8422 - por seu procurador e advogado abaixo assinado ( "ut" instrumento de procuração em anexo), vem às vistas de V . Excia. para interpor a presente Ação de Reparação por Danos Morais contra: Instituto de Educação, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Ijuí-RS, na Endereço CEP: 77536-888 - CNPJ: 11.000.333/0001-00- pelos seguintes fatos e fundamentos legais: Dos Fatos: A postulante tem um filho com 11 anos de idade tendo-o matriculado no Instituto de Educação. Tudo ia muito bem até quando adveio a pandemia de Covid, que paralisou a economia e terminou por minguar a renda da Genitora do Eduardo, Juciara - autora - impossibilitando-a de pagar as mensalidades escolares. Não mais podia pagar e tampouco transferir o filho de colégio para uma escola pública, tudo em razão daquela famigerada doença viral. Nada obstante, em face daquela involuntária inadimplência, a empresa ré cadastrou negativamente a autora junto ao SERASA pelo valor de R$.789,00, no ano de 2021, referente à mensalidade vencida em 20.04.2020. Por interesse próprio ( ou seja lá por qual razão inconfessada ), a ré retirou a autora do cadastro negativo em janeiro de 2023. No dia 23.03.2023 - três meses depois - voltou a cadastrar negativamente a autora, agora pelo valor total de R$.4.734,00 mais a mensalidade de R$.789,00, vencida em 20 de abril, num total ( somando todas as mensalidades, inclusive a vencida em 20.04.2020 - agora pela segunda vez -) de R$.5.523,00. Essa desvirtuosa prática fez com que a empresa ré tivesse cadastrado a Genitora do aluno por duas vezes pela mensalidade vencida em 20.04.2020, no valor de R$.789,00 numa flagrante ilegalidade! A Jurisprudência é sólida em proibir o cadastramento por duas vezes de uma mesma dívida, determinando uma exemplar reparação pelos danos morais em face dessa prática abusiva. A procedência desta Ação, nos termos supramencionados, para: Que o réu seja condenado a reparação pelos Danos Morais ("in re ipsa" ), no importe de R$.15.000,00 (quinze mil reais ) ou em valor superior a ser arbitrado por este MM Juízo, em virtude do seu descaso que ocasionou consequências a requerente, pelo ataque a legislação consumerista brasileira; e, principalmente, pela negligência, ineficiência e desprezo à autora, a qual ficou desassistida de forma e modo irresponsável por parte do demandado. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos: documentos, testemunhas, depoimento pessoal, perícias e todos os demais meios de prova que possam levar ao esclarecimento dos fatos aqui alegados.Dá-se à causa o valor de R$.15.000,00 (quinze mil Reais), para efeitos fiscais. Nestes termos, pede e espera deferimento. Porto Alegre, 26 de maio de 2023. Carlos Barreto Advogado - 44.325 OAB/UF Edifício Coliseu – Quadra 552 - Conj. 1501 CEP: 7198454 - Porto Alegre-RS Telefones: (45) 984516548 - Celular: (61).99845-8444 e-mail: carlos@hotmail.com