AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE Nogueira/DF Marcos Vinicius Barbosa, brasileiro, menor impúbere, nascido em 16/09/1980, portador do RG nº 12345678 e inscrito no CPF/MF sob o nº 376.098.145-49 e Lucca Gomes, brasileiro, menor impúbere, nascido em setembro de 1986, portador do RG nº 87654321 e inscrito no CPF/MF sob o nº 4278901613, neste ato representados por sua irmã Emanuella Casa Grande, brasileira, maior, casada, portadora do RG nº 23456789 e inscrita no CPF/MF sob o nº 0265837484, todas residentes e domiciliadas na Rua Ferreira do Galho, nº 123, Bairro Araújo, Nogueira/DF, CEP: 71104206, todas sem endereço eletrônico, por meio de suas advogadas subscritoras (procuração em anexo), com escritório profissional situado na Rua Dias, nº 456, Bairro Araújo, cidade de Nogueira/DF e o respectivo endereço eletrônico: maria-isis49@yahoo.com.br, onde recebem intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - autarquia federal criada pela Lei, n 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, inscrita no CNPJ nº 29.979.036/0001-40, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Nogueira/DF, à Rua Araújo, nº 789, Bairro Dias, CEP 89482-659, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I. ESCORÇO FÁTICO Em junho de 2016 as Requerentes buscaram junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento da genitora, a Sra. Maria da Silva, ocorrido em abril de 1991, conforme inclusa Certidão de Óbito (ANEXO 08). Cabe ressaltar que as menores residiam com a sua genitora, na Fazenda Nogueira, município de Nogueira, onde aquela laborava como agricultora, em regime de subsistência, numa pequena propriedade rural, pertencente ao Sr. José Nogueira Rodrigues e cedido por instrumento de comodato, conforme documentação anexa (ANEXO 09). Com o falecimento da genitora, arrimo da família, as Requerentes passaram aos cuidados da irmã Emanuella Casa Grande, nesta urbe e ingressaram com o pleito administrativo. Ocorre que o INSS indeferiu o pedido administrativo sob o argumento de não ter sido comprovado a qualidade de segurada especial da genitora falecida (ANEXO 12). Tal decisão indevida motiva a presente demanda.Dados do processo administrativo: a. Número do benefício/NB: 4021597616  b. Data do óbito: 22/05/1990  c. Data do requerimento: 16/09/1980  d. Razão do indeferimento: Falta de comprovação da qualidade de segurado especial As Requerentes passaram então a depender única e exclusivamente da irmã maior, como se filhas fossem, de modo que, a partir do falecimento de sua genitora, começaram a passar por dificuldades, haja vista que dependem exclusivamente da irmã, que já é casada e tem os próprios filhos para prover também o sustento. Assim, diante da negativa indevida do benefício pleiteado, ingressa com a presente ação previdenciária, para que, judicialmente seja reparado o equívoco ocorrido administrativamente. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.a PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS a.1) Da qualidade de dependente: A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (grifo nosso) No presente feito temos a existência de duas filhas menores de 21 (vinte e um anos), a saber: A. a menor Marcos Vinicius, nascida em 16/09/1980 (ANEXO 04), que na época do óbito da genitora contava com 13 (treze) anos de idade; B. a menor Lucca Gomes, nascida em setembro de 1986 (ANEXO 05), que na época do óbito da genitora contava com 8 (oito) anos de idade.