À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA ECOLÓGICA, ESTADO DO SÃO PAULO. Ref.: TOMADA DE PREÇOS Nº 001 A empresa CONSTRUTORA VILA, inscrita no CNPJ nº 12.345.678/0001-90, com sede na Vila Ecológica, neste ato representada por seu sócio administrador, Dr. Carlos Eduardo da Mata, portador do CPF nº 820.637.451-63, vem interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 109, inc. I, alínea a da Lei nº 8.666/93, em face da decisão que a declarou inabilitada do certame em epígrafe, consoante segue: II – SÍNTESE DOS FATOS No dia 25 de junho de 2023, a Prefeitura Municipal de Vila Ecológica lançou o edital da Tomada de Preços nº 001, objetivando contratar empresa para a execução das seguintes obras: recuperação da pista de caminhada no canteiro central da Av. Brasil Industrial e reforma da praça da criança, ambas em Vila Ecológica. Como a recorrente possui sua atividade empresarial voltada para a execução destes serviços, na data marcada compareceu à sessão pública de abertura da licitação, devidamente munida dos seus documentos de proposta e habilitação, a fim de concorrer com as demais empresas interessadas no certame. Iniciado os procedimentos, a comissão permanente de licitação procedeu com a abertura dos envelopes de habilitação e, após análise dos documentos apresentados pelas licitantes, declarou a empresa recorrente inabilitada no certame. No momento da sessão pública, a justificativa dada para tal decisão foi de que a recorrente não teria apresentado seu respectivo registro no CREA/PA, em suposta desobediência ao item 13.1.6.1 do edital. Todavia, consoante se infere da ata da sessão, publicada no portal da transparência do município, a comissão permanente de licitação se absteve completamente de especificar no corpo de seu texto os motivos para declarar a inabilitação da empresa recorrente. Em verdade, a ata apenas menciona quais empresas foram habilitadas no certame, omitindo-se em mencionar quais foram inabilitadas e, principalmente, deixando de apontar os motivos determinantes para isso. Importante destacar que na ata da sessão pública apenas consta que, após a empresa CONSTRUTORA VILA (recorrente) questionar a sua inabilitação, “A presidente abriu prazo para diligência, o qual não foi possível sanar no momento da sessão”. Tal diligência era justamente para confirmar a existência de registro da empresa recorrente no CREA/PA, já que apresentou documento da referida entidade em seuenvelope de habilitação, constando o número de seu registro (doc. em anexo), mas acreditamos que, por não se tratar da Certidão de Registro e Quitação (normalmente apresentada pelas empresas licitantes), a comissão permanente de licitação não se deu por satisfeita. Ocorre que, como foi citado acima em estrita consonância com o que está descrito na ata, a comissão permanente de licitação não conseguiu realizar a diligência no momento da sessão, mas mesmo assim manteve a decisão de inabilitar a empresa recorrente. VI – DO PEDIDO Desse modo, em vista das argumentações e fundamentações ora apresentadas, sobretudo diante das orientações jurisprudenciais do Tribunal de Contas da União acima destacadas, requer: a) O recebimento do presente recurso com seu efeito suspensivo, nos termos do art. 109, § 2º da Lei 8.666/93; b) Que o recurso administrativo em apreço seja julgado totalmente procedente, para fins de anular a decisão que declarou a empresa recorrente inabilitada do certame, tendo em vista que a ata da sessão foi omissa quanto aos motivos determinantes para isso; c) Que o presente recurso também seja julgado procedente no sentido de reconhecer que o documento apresentado pela recorrente para comprovar seu registro no CREA/PA é suficiente e atende ao disposto no item 13.1.6.1 do edital; d) Na hipótese desta comissão entender necessário a realização de diligências para confirmar a existência de registro da empresa recorrente no CREA/PA, que assim proceda, juntando documentação emitida pela própria entidade que invalide ou ratifique o documento apresentado por ela em seu envelope de habilitação, visto que também revestido de fé-pública; e) Caso esta comissão permanente de licitação se manifeste pela manutenção da decisão proferida no dia 25 de junho de 2023, que o presente recurso administrativo seja encaminhado à autoridade superior, nos termos do art. 109, § 4º da Lei nº 8.666/93, para análise e posterior decisão. Nestes termos, Pede e espera JUSTO deferimento. Vila Ecológica, 25 de junho de 2023.