AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 6º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A/B/C, partido político, inscrito no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede estabelecida à Rua Fernandes de Pimenta, nº 33, Bairro Centro, representado por seu administrador Heloísa Montenegro, inscrito no CPF sob o nº 742.819.503-07, com endereço para fins de intimações à Avenida Pimenta, nº 456, Bairro Jardim, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, para os fins dos arts. 77, V e 105, § 2º, ambos do CPC/15 com escritório profissional situado à Rua Fogaça Alegre, nº 789, Bairro Boa Vista, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e 320 do CPC/15, bem como dos arts. 167, parágrafo único, 165, I e 168, I, todos do CTN, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça da Prefeitura, nº 1, Centro, pelos seguintes fatos e fundamentos: II. Fatos Trata-se o autor da presente ação de partido político, com sede no Município do Rio de Janeiro, ora réu, sendo, ademais, proprietário de quatro imóveis, todos localizados na mencionada municipalidade ré portadores das seguintes descrições: 1. Imóvel 1, utilizado como sede do partido político A/B/C; 2. Imóvel 2, utilizado para abrigar uma de suas fundações; 3. Imóvel 3, locado a terceiro; 4. Imóvel 4, também locado a terceiro. Cumpre salientar que os imóveis locados a terceiros possuem a renda obtida com referidos aluguéis revertida por completo para a manutenção das operações basilares do demandante. Em 24/06/1979, o Demandante efetuou a quitação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pertinente a tais quatro edificações, em pagamento unitário, nas quantias a seguir delineadas: - Imóvel 1: R$ 25.000,00 - Imóvel 2: R$ 20.000,00 - Imóvel 3: R$ 15.000,00 - Imóvel 4: R$ 10.000,00 Contudo, o Autor descobriu posteriormente que tal pagamento foi equivocado, incorrendo em erro ao fazê-lo, uma vez que, nos termos da legislação vigente, o partido político A/B/C é isento do pagamento do IPTU em relação aos referidos imóveis, razão pela qual incorre ao judiciário visando a restituição dos valores despendidos erroneamente.3. Dos Pedidos Ex Positis, requer o autor a Vossa Excelência: a. procedência da presente ação, com a consequente anulação dos débitos fiscais referentes ao IPTU dos imóveis utilizados como sede do partido político e da fundação, bem como daqueles cujos aluguéis revertem para as atividades do partido político, nos valores respectivos de R$ 25.000,00, R$ 20.000,00, R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00; b. A condenação da ré, a restituir os valores pagos sem prejuízo a juros de mora e correção monetária nos termos do artigo 167 do código tributário nacional c/ súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça; c. Citação da ré, para caso queira, apresentar contestação; d. Condenação da ré em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º do código de processo civil; e. Produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada dos documentos, nos termos do artigo 319, inciso VI do código de processo civil; g. Não realização da audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 319, inciso VII do código de processo civil; Atribui-se a causa o valor de R$ 70.000,00, na forma do art. Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2011.